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materia nº 441/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 441 / 2016
Date 2016-11-09
EmentaPRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTRADA EM VIGOR DA LEI “R” 36, DE 3 DE MAIO DE 2016, QUE INSTITUI REGULAMENTA O SERVIÇO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA, DENOMINADO MOTOTÁXI, POR MAIS 365 DIAS.
native_id7045

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-18 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2016-11-16 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 39ª Sessão Ordinária, do dia 16/11/2016, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 441/2016
Prorrogação do prazo para entrada em
vigor da Lei “R” 36, de 3 de maio de 2016,
que institui regulamenta o serviço
transporte individual de passageiros por
motocicleta, denominado Mototáxi, por
mais 365 dias.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja prorrogado o prazo
para entrada em vigor da Lei “R” 36, de 3 de maio de 2016, que institui e
regulamenta o transporte individual de passageiros por motocicleta, denominado
Mototáxi, por mais 365 dias a partir da data já estipulada para sua vigência ou seja 4
de maio de 2017. 
É notório que a classe dos denominados Mototaxistas almejava a
instituição e regulamentação do serviço, o que efetivamente ocorreu, e a lei passa a
vigorar em maio de 2017, porém devido ao grande número de artigos, 54 ao todo, e
as diversas exigências nela contidas, o tempo de 365 dias para adequação se torna
relativamente curto, razão pela qual a categoria solicita que seja analisada a
possibilidade de dilatação do prazo por mais 365 dias, para que todos possam
efetivamente se adaptarem à norma.
Dada a competência do Chefe do Executivo para alteração da referida
norma, é que se faz a indicação para análise da possibilidade.
SALA DAS SESSÕES, 9 de novembro de 2016.
ADEMAR DORFSCHMIDT
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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