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materia nº 447/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 447 / 2016
Date 2016-11-09
EmentaREITERA PEDIDO PARA ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 755, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2012.
native_id7051

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-18 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2016-11-16 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 39ª Sessão Ordinária, do dia 16/11/2016, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 447/2016
Reitera pedido para alteração do Decreto nº
755, de 8 de fevereiro de 2012.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feita a alteração do
Decreto nº 755, de 8 de fevereiro de 2012, que “Estabelece critérios para a implantação
de novas edificações em áreas situadas à montante do ponto de captação de água para
o abastecimento da cidade de Toledo”.
Considerando que a Lei nº 1.223, de 8 de maio de 1985 “Declara de
preservação permanente área da Microbacia do Arroio Toledo e dá outras providências”,
completa três décadas; e nesse tempo, evoluíram as tecnologias, os processos e a
consciência ambiental dos produtores.
Diante do exposto, e em face as tratativas envolvendo produtores do setor
da suinocultura com organismos governamentais, e especialmente ao levantamento
realizado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento; reitera-se a proposta
de acréscimo de disposto ao parágrafo único do artigo 1º do decreto ementado, assim
sendo:
Parágrafo Único - 
I - 
II - 
III – que integrem condomínios de agroenergia estabelecidos
pela Lei nº 2.171/14.
É fato que a publicação do novo decreto acrescentando tal dispositivo
oportunizará regularização de produção e de processos e possibilitará fixação das
famílias no campo, e, atenderá as normativas das integradoras; sem que isto venha ferir
a legislação ambiental em sua essência de preservação e gradativa proteção ciliar e
hídrica.
SALA DAS SESSÕES, 9 de novembro de 2016.
ROGÉRIO MASSING
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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