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materia nº 121/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 121 / 2016
Date 2016-11-09
EmentaMOÇÃO DE REPÚDIO AO PROJETO DE REVITALIZAÇÃO, REALIZADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DA RUA SETE DE SETEMBRO, TOMBADA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO PELO DECRETO Nº 140, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005.
native_id7054

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-18 Matéria encaminhada ao destinatário — Requerimento encaminhado a quem de direito.
2016-11-16 Matéria despachada — Requerimento lido no Pequeno Expediente da 39ª Sessão Ordinária, do dia 16/11/2016, e aprovado por maioria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 11 5 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 121/2016
Moção de repúdio ao Projeto de
Revitalização, realizado pelo Poder
Executivo municipal, da Rua Sete de
Setembro, tombada como patrimônio
histórico do Município de Toledo pelo
Decreto nº 140, de 25 de outubro de 2005.
Senhor Presidente, 
Os Vereadores que este subscrevem, nos termos do artigo 162 do
Regimento Interno, 
REQUEREM
a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao chefe do
Poder Executivo, sr. Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, manifestando o repúdio do
Poder Legislativo ao Projeto de Revitalização, executado pelo Poder Executivo
municipal, da Rua Sete de Setembro, tombada patrimônio histórico do Município de
Toledo pelo Decreto nº 140, de 25 de outubro de 2005.
É de conhecimento público que o Decreto nº 140, de 25 de outubro de
2005, tombou, como patrimônio histórico do Município de Toledo, a pavimentação
com pedras irregulares existente na Rua Sete de Setembro, no trecho compreendido
ente as Ruas Rui Barbosa e São João.
Nos termos do referido Decreto, a Rua Sete de Setembro, no trecho
em questão, “foi a via pública em que se iniciou o processo de povoação,
colonização e urbanização da cidade de Toledo” e que “ainda conserva a
pavimentação original com pedras irregulares, marcando uma época do
desenvolvimento urbano de nossa cidade”. 
Em razão disso, expressa ainda o Decreto, “Comissão constituída pela
Portaria n. 371/2005, composta por personalidades que possuem profundo
conhecimento acerca do significado histórico daquele trecho de via pública,
manifestou-se, por unanimidade de votos, favorável ao tombamento de sua
pavimentação, como forma de preservar parte da história de Toledo”.
Consoante o Departamento do Patrimônio Histórico do Município de
São Paulo: "tombamento é um ato administrativo realizado pelo poder público com o
objetivo de preservar, através da aplicação de legislação específica, bens de valor
histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor afetivo para a
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados2
"
.
Em igual sentido a administrativista Maria Zanella Di Pietro conceitua o
tombamento como o "procedimento administrativo pelo qual o Poder Público sujeita
a restrições parciais os bens de qualquer natureza cuja conservação seja de
interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da história3
".
Eis o objeto do Decreto nº 140, de 25 de outubro de 2005: preservar
um bem de valor histórico e também de valor afetivo para os munícipes, qual seja, “a
pavimentação com pedras irregulares da Rua Sete de Setembro, no trecho
compreendido entre as Ruas Rui Barbosa e São João”, em razão de sua vinculação
a fatos memoráveis da história do município de Toledo.
Apesar do exposto, no final de 2015 a Secretaria de Habitação e
Urbanismo apresentou Projeto de Revitalização da Rua Sete de Setembro, no trecho
abrangido pelo tombamento, e obteve posterior aprovação do Conselho Municipal de
Políticas Culturais, conforme exigência do parágrafo único do artigo 2° do Decreto n.
1404
.
Esqueceram, contudo, os técnicos da referida Secretaria, de atentar
para a dicção do artigo 2° do aludido Decreto, que estabelece que “ficam impostas à
pavimentação da Rua Sete de Setembro, no trecho mencionado no artigo anterior,
as restrições necessárias à preservação de seu aspecto urbanístico-histórico
original”. (sublinhado nosso).
Foi justamente o que não foi observado na execução da obra de
revitalização, uma vez que, notadamente, não houve a preservação do aspecto
urbanístico-histórico original da via pública no trecho em análise.
Ademais, alegou-se que a despeito da existência do Decreto nº 140, de
2005, o município de Toledo não possui lei específica sobre tombamento, e que em
razão da situação em que se encontrava a via pública em questão e da
“legitimidade” do Conselho Municipal de Políticas Culturais para aprovar o Projeto de
Revitalização, é que este se impunha.
Entende-se, porém, que inexistindo lei específica sobre tombamento, o
que parece ter servido de justificativa para a desconsideração do que dispõe o
Decreto nº 140, seria mais coerente que o chefe do Poder Executivo editasse norma
em tal sentido e somente depois deflagrasse as obras de revitalização.
Ainda, embora o Decreto nº 140, de 2005, não disponha da
2 DAHER, Marlusse Pestana. Tombamento. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 4, n. 31, 1 maio 1999.
Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/484>. Acesso em: 7 nov. 2016.
3 PIETRO, Maria Zanella Di. Direito Administrativo. 13. edição, São Paulo: Atlas, 2001, p. 131
4 Parágrafo único – Quaisquer obras ou intervenções no leito da via pública de que trata o caput deste artigo, no
trecho objeto deste tombamento, deverão ser previamente analisadas e aprovadas pelo Conselho Municipal de
Cultura ou por Comissão designada especificamente para a finalidade.
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abrangência de uma lei específica regradora do tombamento, não se levou em
consideração o caráter simbólico que o mesmo encerra, que outra coisa não
significa senão o preito de gratidão ao labor dos pioneiros, ou seja, um elo que
comunica os feitos de nossos antepassados à geração presente, feitos que
deveriam ser preservados e entregues à geração vindoura engrandecidos e não
adulterados, pois a adulteração do legado que recebemos representa a sua própria
destruição, significa a substituição daquilo que nos era tão caro por uma inovação
que nada diz ao coração do povo toledano, senão, ao contrário, macula a sua
memória.
Em tempo, ressalta-se que a alegação de que o tombamento referia-se
exclusivamente às pedras poliédricas não é argumento suficiente a justificar a
completa modificação do seu entorno, descaracterizando-o por completo.
A essência, por fim, da presente moção, o seu móvel, pode-se, não diz
respeito a uma suposta afronta ao Decreto citado, que possivelmente não tenha
ocorrido; a sua essência possui caráter sentimental, porquanto desejar-se-ia que a
memória dos nossos antepassados, representada por aquele estreito trecho da Rua
Sete de Setembro, se perpetuasse no tempo.
Pelas razões acima evocadas é que os subscritores vêm a público
repudiar os atos que culminaram na execução do Projeto de Revitalização na Rua Sete
de Setembro, no trecho compreendido ente as Ruas Rui Barbosa e São João, objeto
de tombamento nos termos do Decreto nº 140, de 25 de outubro de 2005.
SALA DAS SESSÕES, 9 de novembro de 2016.
RENATO REIMANN AIRTON PAULA EDINALDO SANTOS
LUÍS FRITZEN NEUDI MOSCONI ODAIR MACCARI
TITA FURLAN VAGNER DELABIO WALMOR LODI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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