MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 113, de 11 de novembro de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Ao cumprimentá-los, nesta oportunidade, vimos encaminhar para
apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que “concede
benefícios fiscais para a implantação, edificação e ampliação de novas
unidades industriais em parques científicos e tecnológicos de biociências,
situados no Município de Toledo”.
Objetiva-se com tal proposição dotar o Município de um lastro
institucional capaz de estimular a atração de novos e consistentes investimentos,
incentivando a instalação, em parques científicos e tecnológicos localizados no
território de nosso Município, de novas unidades industriais que atuem na área
da pesquisa, inovação e desenvolvimento de produtos ou equipamentos no
campo da ciência e tecnologia, tendo em vista o bem público e o progresso da
ciência, tecnologia e inovação.
Sabe-se que parques tecnológicos são ambientes de inovação.
Como tal, são instrumentos implantados em países desenvolvidos e em
desenvolvimento para dinamizar economias regionais e nacionais, agregando-
lhes conteúdo de conhecimento. Com isso, essas economias tornam-se mais
competitivas no cenário internacional e geram empregos de qualidade e bem-
estar social, além de tributos”.
A Constituição Federal trata diretamente da ciência, tecnologia e
inovação, estabelecendo, dentre outros aspectos, que o Estado promoverá e
incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e
tecnológica e a inovação (art. 218), e que a pesquisa científica básica e
tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem
público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação (8 1º do art. 218):
“CAPÍTULO IV
DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa,
a capacitação científica e tecnológica e a inovação. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 85, de 2015)
$ 1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do
Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
S$ 2º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos
problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
! http://www .iea.usp.br/publicacoes/textos/steinercassimrobazziparquestec.pdf É
DA
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
$ 3º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência,
pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão
tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de
trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
$ 4º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de
tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e
que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada
do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu
trabalho.
S 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita
orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e
tecnológica.
S 6º O Estado, na execução das atividades previstas no caput , estimulará a
articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas de
governo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
$ 7º O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições
públicas de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução das atividades
previstas no caput. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo
a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a
autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.
Parágrafo único. O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas
empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a
manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da
inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e
transferência de tecnologia. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
Art. 219-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar
instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas,
inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade
instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e
tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida
pelo ente beneficiário, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de
2015)
Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCT!) será
organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com
vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
$ 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 85, de 2015)
S 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente
sobre suas peculiaridades. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
A implantação e funcionamento das novas unidades industriais
atraídas pelos incentivos a serem concedidos incrementarão, num futuro
próximo, as receitas municipais, já que o crescimento das indústrias instaladas
no território do Município gera aumento no seu valor adicionado, elevando,
portanto, o IPM - Índice de Participação do Município no produto da arrecadação
do ICMS do Estado — e, também, no futuro, poderão elevar as receitas do
Município referentes ao FPM - Fundo de Participação dos Municípios e até do
IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, conforme
veremos a seguir.
M id
of
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
O IPM - Índice de Participação dos Municípios é composto por
75%, no mínimo, na proporção do valor adicionado realizado em seu território,
considerando-se a média do Índice do Valor Adicionado dos dois exercícios
anteriores ao ano da apuração. O Valor Adicionado, em síntese, é o resultante do
movimento econômico (adição de riqueza) do Município, ou seja, resultante da
geração de riquezas, desvinculado da arrecadação do ICMS no Município, mas
sob sua abrangência.
O IPM representa um percentual, pertencente a cada município, a
ser aplicado em 25% do montante da arrecadação do ICMS do Estado. É esse
índice que permite ao Estado entregar as quotas-partes dos municípios
referentes às receitas do ICMS, conforme está previsto na legislação vigente:
“Art. 158. Pertencem aos Municípios:
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado
sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas
no inciso |V, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
| - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações
relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em
seus territórios;
Il - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos
Territórios, lei federal.
(os destaques não são do original).
LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990
Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação
de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos,
pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As parcelas pertencentes aos Municípios do produto da arrecadação de
impostos de competência dos Estados e de transferência por estes recebidas, conforme
os incisos Ill e IV do art. 158 e inciso Il e 8 3º do art. 159, da Constituição Federal, serão
creditadas segundo os critérios e prazos previstos nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. As parcelas de que trata o caput deste artigo compreendem
os juros, a multa moratória e a correção monetária, quando arrecadados como
acréscimos dos impostos nele referidos.
Art. 2º 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre
a Propriedade de Veículos Automotores licenciados no território de cada Município serão
imediatamente creditados a este, através do próprio documento de arrecadação, no
montante em que esta estiver sendo realizada.
Art. 3º 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação serão creditados, pelos
Estados, aos respectivos Municípios, conforme os seguintes critérios:
| - 3/4 (três quartos), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas
operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços,
realizadas em seus territórios;
Il - até 1/4 (um quarto), de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso
dos territórios, lei federal.
A
pe
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
8 1º O valor adicionado corresponderá, para cada Município: (Redação dada
pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
| — ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de
serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano
civil, (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
Il — nas hipóteses de tributação simplificada a que se refere o parágrafo único
do art. 146 da Constituição Federal, e, em outras situações, em que se dispensem os
controles de entrada, considerar-se-á como valor adicionado o percentual de 32% (trinta
e dois por cento) da receita bruta. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
S 2º Para efeito de cálculo do valor adicionado serão computadas:
| - as operações e prestações que constituam fato gerador do imposto, mesmo
quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for
diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou
favores fiscais;
Il - as operações imunes do imposto, conforme as alíneas a e b do inciso X do
82º do art. 155, e a alínea d do inciso VI do art. 150, da Constituição Federal.
S 3º O Estado apurará a relação percentual entre o valor adicionado em cada
Município e o valor total do Estado, devendo este índice ser aplicado para a entrega das
parcelas dos Municípios a partir do primeiro dia do ano imediatamente seguinte ao da
apuração.
8 4º O índice referido no parágrafo anterior corresponderá à média dos índices
apurados no dois anos civis imediatamente anteriores ao da apuração.
8 5º Os Prefeitos Municipais, as associações de Municípios e seus
representantes terão livre acesso às informações e documentos utilizados pelos Estados
no cálculo do valor adicionado, sendo vedado, a estes, omitir quaisquer dados ou
critérios, ou dificultar ou impedir aqueles no acompanhamento dos cálculos.
8 6º Para efeito de entrega das parcelas de um determinado ano, o Estado fará
publicar, no seu órgão oficial, até o dia 30 de junho do ano da apuração, o valor
adicionado em cada Município, além dos índices percentuais referidos nos 883º e 4º
deste artigo.
Já o FPM - Fundo de Participação dos Municípios é uma
transferência constitucional (CF, art. 159, |, b), da União para os Municípios,
composto, atualmente, de 24,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IP|).
A distribuição desses recursos aos Municípios é feita de acordo
com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a
cada uma delas um coeficiente individual. Anualmente, o Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE divulga estatística populacional dos Municípios e o
Tribunal de Contas da União, com base nessa estatística, publica no Diário
Oficial da União os coeficientes dos Municípios.
Os critérios atualmente utilizados para o cálculo dos coeficientes
de participação dos Municípios estão baseados na Lei nº 5.172/66 (Código
Tributário Nacional) e no Decreto-Lei nº 1.881/81, com fundamento no art. 159 da
Constituição Federal.
“Art. 159. A União entregará:
| - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de
qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por
cento), na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014
;
AT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação
dos Municípios;
d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue
no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 55, de 2007)
e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será
entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano; (Incluída pela Emenda
Constitucional nº 84, de 2014)
(os destaques não são do original).
A Constituição Federal determina ainda que 50% da receita de
IPVA arrecadada pelos Estados sejam repassados aos respectivos municípios,
com base nos veículos automotores licenciados em seus territórios:
“Art. 158. Pertencem aos Municípios:
HI - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado
sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
(os destaques não são do original).
Nesse sentido, busca-se com a presente proposição não apenas
atrair novas indústrias, mas, também, estabelecer condições que deverão ser
cumpridas para a concessão e manutenção dos benefícios fiscais, para que o
Município de fato seja beneficiado com as indústrias a serem atraídas, além de
se estabelecer outras condições, dentre as quais destacamos as seguintes
disposições do Projeto de Lei:
Art. 3º —- A concessão e manutenção dos incentivos de que trata a presente Lei
terão vigência pelos prazos previstos no artigo anterior, e está condicionada à
observância dos seguintes requisitos, cumulativamente:
ll — Atender às normas de uso e ocupação do solo, de edificação, posturas,
saúde, meio ambiente e demais legislação aplicável;
IV — Registrar e licenciar os veículos do ativo imobilizado em nome da incentivada
junto ao órgão competente localizado neste município, para fins de recolhimento do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
V- Realizar a escrituração fiscal e faturamento neste Município;
VI - Cumprir a legislação trabalhista, previdenciária e tributária.
Art. 5º — Implicará em perda dos benefícios previstos nesta Lei:
| — Por descumprimento ou inobservância de qualquer das disposições contidas
nesta Lei;
Il — Por desvio de finalidade, paralisação das atividades ou alteração do ramo para
atividade não industrial,
Il — por prática reincidente de falta de emissão de documentos fiscais, falta de
escrituração, escrituração parcial ou sem movimento de suas receitas, prática de crime
contra a ordem tributária, ou por falta ou intempestividade na apresentação das
declarações fiscais e contábeis obrigatórias.
cy
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Os incentivos ora propostos estão em conformidade com o que
estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, eis que, conforme demonstra o
DEMONSTRATIVO VII — ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA, constante do ANEXO DE METAS FISCAIS da LEI “R” nº 86, de 25 de
agosto de 2016, a renúncia de receita foi considerada na estimativa de receita da
lei orçamentária, e não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
A proposição é clara ao estabelecer que, para a concessão e
manutenção dos incentivos em questão, a edificação, ampliação e implantação
da unidade industrial deverá ser realizada em parques científicos e tecnológicos,
definidos em lei municipal (art. 2º, caput, e art. 3º, |, do Projeto de Lei).
Nesse aspecto, recentemente foi definido em lei municipal o
Parque Científico e Tecnológico de Biociências — BIOPARK, sendo que a área
delimitada se tratava de imóvel rural, utilizado em exploração extrativa agrícola —
incidindo, assim, sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo
cobrados.
Caso o referido imóvel continuar da forma como está atualmente,
sem que existam pelo menos 2 (dois) dos melhoramentos indicados nos incisos
do 8 1º art. 32 do CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ) e continuar,
comprovadamente, sendo utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola ou
pecuária, continuarão incidindo sobre o mesmo o ITR e demais tributos com o
mesmo cobrados — e não o IPTU, nem a Taxa de Limpeza Pública, nem a Taxa
de Combate a incêndios, nem a Contribuição para o Custeio de Iluminação
Pública.
Atualmente sequer há incidência, sobre os imóveis localizados em
parques científicos e tecnológicos definidos em lei municipal, dos tributos que se
propõe a isenção prevista na alínea “a” do inciso | do art. 2º do Projeto de Lei,
quais sejam: IPTU, Taxa de Limpeza Pública, Taxa de Combate a incêndios e
Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública.
Da mesma forma, caso o referido imóvel continuar como está,
também não incidirão as Taxas de Licença para Localização, Fiscalização de
Funcionamento Regular, Licença para Publicidade e de Vigilância Sanitária —
pois não há nenhum estabelecimento industrial implantado no local para que
sejam lançadas e cobradas tais taxas. No mesmo sentido, se nenhuma obra for
realizada no local, também não incidirão as Taxas de Licença para Execução de
Obras, Arruamentos e Loteamentos e de Licença de "Habite-se".
Por fim, se não houver a edificação, ampliação e implantação das
unidades industriais no local, também não haverá ISS (Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza) a ser lançado e cobrado sobre os serviços necessários à
edificação, ampliação e implantação das unidades industriais.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Dessa forma, poder-se-ia afirmar que se está fazendo a
“renúncia” de uma receita que sequer existe; ou seja, se na há receita, não há
renúncia.
Há que se lembrar, ainda, que o Município de Toledo é de
economia predominantemente rural e agroindustrial, sendo que o mesmo se
destaca pela sua produtividade, que consequentemente gera retorno aos cofres
públicos através do movimento econômico.
Por outro lado, a agropecuária tem como características inerentes
a sazonalidade, a oscilação de preços e vulnerabilidade às intempéries
climáticas.
Dessa forma, um dos argumentos mais comuns usados em favor
da diversificação é a redução de riscos do negócio, pois quando um
investimento não estiver indo muito bem, os outros podem compensar, de forma
que, na média, não se tenha perdas mais expressivas.
Assim, a expansão dos investimentos no setor industrial contribui
para a diversificação, da qual podem surgir fontes de ganhos relacionados,
dentre eles, ao aumento no volume de produção, ao aumento da variedade de
bens produzidos ou mercados servidos, à maximização do valor adicionado,
dentre outros, sendo, uma estratégia para aumento do emprego e renda.
Com tais objetivos e fundamentos, portanto, submetemos à
análise dessa Casa a inclusa proposição, cuja matéria entendemos de grande
relevância para o desenvolvimento do Município.
E E
ETO LUNITTI PAGNUSSATT
Excelentíssimo Senhor
ADELAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Concede benefícios fiscais para a implantação, edificação e
ampliação de novas unidades industriais em parques científicos e
tecnológicos de biociências, situados no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei concede benefícios fiscais para a edificação, ampliação e
implantação, em parques científicos e tecnológicos situados no Município, de novas
unidades industriais que atuem na área da pesquisa, inovação e desenvolvimento de
produtos ou equipamentos no campo da ciência e tecnologia, inclusive na área de
biociências, biotecnologia, saúde e tecnologia da informação, tendo em vista o bem
público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.
Art. 2º — Poderão ser concedidos para a edificação, ampliação e
implantação, em parques científicos e tecnológicos, de novas unidades industriais que
atuem na área da pesquisa, inovação e desenvolvimento de produtos ou equipamentos no
campo da ciência e tecnologia, inclusive na área de biociências, biotecnologia, saúde e
tecnologia da informação, os seguintes benefícios fiscais:
1 — pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei: ]
a) relativamente aos imóveis em que forem edificadas, ampliadas e
implantadas unidades industriais: isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
da Taxa de Limpeza Pública (TLP), da Taxa de Combate a incêndios (TCI) e da
Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (CIP);
b) relativamente às obras a serem realizadas: isenção da Taxa de Licença
para Execução de Obras, Arruamentos e Loteamentos e da Taxa de Licença de "Habite-
se!
c) relativamente aos estabelecimentos onde forem implantadas unidades
industriais: isenção da Taxa de Licença para Localização, da Taxa de Fiscalização de
Funcionamento Regular, da Taxa de Licença para Publicidade e da Taxa de Vigilância
Sanitária.
II — pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei: isenção
do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre os seguintes
serviços necessários à edificação, ampliação e implantação das unidades industriais:
a) engenharia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo e paisagismo;
b) execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem,
perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação,
concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos;
c) elaboração de estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos. projetos
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
d) instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial.
Art. 3º — A concessão e manutenção dos incentivos de que trata a presente
Lei terão vigência pelos prazos previstos no artigo anterior, e estão condicionadas à
observância dos seguintes requisitos, cumulativamente:
I — realizar a edificação, ampliação e implantação da unidade industrial em
parques científicos e tecnológicos, definidos em lei municipal;
Il —a partir do início das atividades, manter como atividade preponderante a
pesquisa, inovação e desenvolvimento de produtos ou equipamentos no campo da ciência
e tecnologia, inclusive na área de biociências, biotecnologia, saúde e tecnologia da
informação;
II — atender às normas de uso e ocupação do solo, de edificação, posturas,
saúde, meio ambiente e demais legislação aplicável;
IV — registrar e licenciar os veículos do ativo imobilizado em nome da
incentivada junto ao órgão competente localizado no Município de Toledo, para fins de
recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
V — realizar a escrituração fiscal e faturamento neste Município;
VI — cumprir a legislação trabalhista, previdenciária e tributária.
Art. 4º — Os pedidos de isenção deverão ser submetidos para análise e
decisão do Departamento de Receita da Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos,
com auxílio de outros órgãos ou secretarias.
Parágrafo único — Os recursos contra indeferimento do pedido de isenção
que trata o caput deste artigo seguirão os procedimentos previstos nos artigos 268 a 289
da Lei Municipal nº 1.931/2006.
Art. 5º — Implicará em perda dos benefícios previstos nesta Lei:
I — o descumprimento ou inobservância de qualquer das disposições
contidas nesta Lei;
Il — o desvio de finalidade, paralisação das atividades ou alteração do ramo
para atividade não industrial;
HI — a prática reincidente de falta de emissão de documentos fiscais, falta
de escrituração, escrituração parcial ou sem movimento de suas receitas, prática de crime
contra a ordem tributária, ou a falta ou intempestividade na apresentação das declarações
fiscais e contábeis obrigatórias.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 11 de novembr:
PpUSZe VP jediotuniA euvpaDos 4 LNDA
(SSI) vZayNLVA NINDIVNO
30 SOdIANIS JHSOS OLSOdWI
sonbied wa seuysnpu! sopepiun sp oedejueidun
“opSeoipa e ajuswpaneia: 'soue (o: Ss op ozeid od
(SSI) sodinos vigos ojsodu ap ppduasi sed 197 ap ojafoa
C0 000047 SH SP Quo; wo jenve opjepeoaue
eu Ojuatuasou! Cprejuas ado) sagde senp
sy Jenue CO'00D'0L; Wa SS| 09 oedeprosue
PU Quuatuaaus prequssadas 024º pjs3
sagdezjenje sens 9 600Z/GO/£O 2P 001 4 IS1joooso 09 Joo'ocoos |cscocos Oovônast
ep: Sui EPEPID [eostj EJON ep euesbosd
OP SGABIJB SOSIAAS Ap OPÍEISaI AP SIPOSIA
SEJON ap OESSIuWS E SOAqUODU! op seyuedweo
ap SaABHB SS] OP OBÍBP2IALP PU Qjuewaju|
ENU2 00'000'00€ SH 9P OU10) tus sojunhbos eiBojouaa] 9 ap easp eu sosnas
SOIeXa SOp SO EIed à EIOUQIDJ2) ap otniozaxa|DO' 000 0% oo'oo0'os — |oo'cocos ap seJopejsaJd sesosdiua esed “sz Esed YE ap (SSI) sodass ovôNasI
9 B;ed N dl 2P euaoas e opsejuemasou asgos oisoduy, op ejonbije e sznbo! esed 197 op ojpfod
segde sejsa 'sejenbas| sogônsuoo sep
“QUISIES BIA S0J0; SP S9ABJB 'SOjuauPdUE| WOD
soobojeus)
o0'000'00Z | oo'000'00z
506 2 SEB 0E8 "OZE "SLB OLE Ghz Ovi '055
sonbied ua seusnpu sepepun ap ogspuedu!
CIC RI
“DES 'OZZ 'S1Z 'OLZ 'G0Z SSOjoS Sou oueigous
o opdendwe opócoyps e ejuaweseças 'soue zap)
VASIADIA VIDAR AQ VIDNONTA
og deu:Oju; Ep eiBojouoa | ap EaJp eu soSass
ap sasopejsa:d esasdua psed 47 pri %E Op (SSI) sodanS
SIVOS OjsOdui] Op Ejonbije e sznpa! ese 197 op orla
(SSH VZ38NLVN HINDIVNO
30 SOdIANIS IHHOS OLSOdII
(SSD vZ3ANLVN HINDTVNO|
30 SOdIAHIS INSOS OLSOdIAI
Ena di) ONVBUN IWISOLINHIL
3 WI]IHA OLSOdINI
HaVarIvaOW OLTERIL
008 “ob HE CINTIA OANENSUONSC AIN
OyôNasI
Jejnôoy ojuaweuoDuny o opjez|edo7 ap exe 'ogóngsuo)
op gene exej (did) eojang oBdeuung ap sodaues]
ep exe (JL) exjqna ezediur ap exe (Midi) oueqn
|BUOUUOL D epa OjSOdW| O Jejuast esed 197 ap ojfoid
sopep ap osueg op jessepeo opãezpeny)
04 2p ozeld ojad 'as-ajqem op exej à apepoigng op ep
00'000'00Z
Sop olasno o esed opáinquiuos (191) opugau| e ajeques
ORIVIDIINTE /SVINVADOR A STHOLAS
OVÍVSNIdINOO
etoc
VLIADAA AQ VIDNONHA VA OVÍVSNAdINOD VALLVINILSI
SIVISH SV.LHIN AQ OXINV
SVRIVINTIAVÕÃO SIZRILTIA JC TA
Ud - OQITOL AA OTIDINDIA
VLISDAA dA VIDNANHA VA OVÍVSNAdOD d VAILVKILSA — HA OALLVALSNONAA L'T