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materia nº 163/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 163 / 2016
Date 2016-11-11
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id7058

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-22 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 162/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 163/2016.
2016-12-22 Matéria aprovada S Projeto aprovado por maioria de 2/3 em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-12-21 Matéria aprovada P Matéria aprovada, por maioria de 2/3, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-12-20 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão Especial disponível em Documentos Acessórios.
2016-11-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando realização de audiência pública e análise e emissão de parecer pela Comissão Especial.
2016-11-16 Matéria encaminhada — Aguardando indicação de membros para posterior confecção e publicação da Portaria.
2016-11-16 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário. Solicitado aos Líderes de Bancada a indicação de membro para compor Comissão Especial para apreciação e emissão de parecer.
2016-11-11 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 15 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 114, de 11 de novembro de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Ao cumprimentá-los, nesta oportunidade vimos encaminhar para
apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o projeto de lei que “altera
dispositivos do Código Tributário do Município de Toledo”.
Objetiva-se com tal proposição estimular a atração e a instalação,
no território deste Município, de novas empresas que atuem na área da
Biotecnologia e de Tecnologia da Informação, tendo em vista o progresso da
ciência, tecnologia e inovação.
A Constituição Federal trata diretamente da ciência, tecnologia e
inovação, estabelecendo, dentre outros aspectos, que o Estado promoverá e
incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e
tecnológica e a inovação (art. 218), e que o Estado apoiará a formação de
recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação,
inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá
aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho (8 3º do art.
218):
E “CAPÍTULO IV .
DA CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a
capacitação científica e tecnológica e a inovação. (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 85, de 2015)
$ 1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado,
tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação. (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
$ 2º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas
brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
$ 3º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa,
tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e
concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho. (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
$ 4º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de
tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que
pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário,
participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.
8 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita
orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
$ 6º O Estado, na execução das atividades previstas no caput , estimulará a articulação
entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas de governo. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
A
97
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
8 7º O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de
ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução das atividades previstas no caput.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a
viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a
autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.
Parágrafo único. O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas
empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção
de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação, a atuação
dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
Art. 219-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar
instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas,
inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade
instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e
tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo
ente beneficiário, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCT!) será
organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a
promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 85, de 2015)
S 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 85, de 2015)
$ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas
peculiaridades. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
No mesmo sentido, o Plano Diretor do Município de Toledo, em
seu artigo 92, também prevê o incentivo à criação de um ambiente de sinergia
baseado na inovação, na ciência e na tecnologia, bem como ampliar a inovação
e a pesquisa científica e tecnológica no campo da biociência.
A implantação e funcionamento das novas empresas que atuem
na área da Biotecnologia e de Tecnologia da Informação, atraídas pelos
incentivos concedidos, incrementarão, no futuro, as receitas municipais, já que o
crescimento do número de empresas a serem instaladas no território do
Município gerará aumento no valor do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza) incidente sobre tais serviços.
Os incentivos ora propostos estão em conformidade com o que
estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, eis que, conforme demonstra o
DEMONSTRATIVO VII — ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA, constante do ANEXO DE METAS FISCAIS da LEI “R” nº 86, de 25 de
agosto de 2016, a renúncia de receita foi considerada na estimativa de receita da
Lei Orçamentária Anual, e não afetará as metas de resultados fiscais previstas
no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
Há de se lembrar que o Município de Toledo é de economia
predominantemente rural e agroindustrial, sendo que o mesmo se destaca pela
sua produtividade, que consequentemente gera retorno aos cofres públicos
através do movimento econômico.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Por outro lado, a agropecuária tem como características inerentes
a sazonalidade, a oscilação de preços e vulnerabilidade às intempéries
climáticas.
Dessa forma, um dos argumentos mais comuns usados em favor
da diversificação é a redução de riscos do negócio, pois quando um
investimento não estiver indo muito bem, os outros podem compensar, de forma
que, na média, não se tenha perdas mais expressivas.
Assim, a expansão dos investimentos na área da Biotecnologia e
da Tecnologia da Informação contribui para a diversificação, da qual podem
surgir fontes de ganhos relacionados, incremente nas receitas publicas e,
principalmente, aumento do emprego e renda.
Também se propõe a possibilidade de dispensa da emissão de
Nota Fiscal Eletrônica de Serviços relativamente à prestação dos serviços objeto
de convênio de cooperação técnica celebrado entre o Município e as
mantenedoras de instituições de ensino superior, constituídas sem fins lucrativos.
A Lei “R” nº 162, de 28 de dezembro de 2009, concedeu às
mantenedoras de instituições de ensino superior, constituídas sem fins lucrativos,
com atuação no Município de Toledo, isenção do pagamento do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISS), além de remissão de respectivos créditos
tributários e anistia de multas decorrentes do não-pagamento do referido
imposto.
Dessa forma, a dispensa da emissão de Nota Fiscal Eletrônica de
Serviços para o caso proposto não acarreta qualquer renúncia de receita.
Trata-se, apenas, da dispensa de uma obrigação acessória — o
que não dispensa, evidentemente, a instituição de manter escrituração das
respectivas receitas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar
sua exatidão, e de recolher eventuais tributos e contribuições, caso incidentes.
Com tais objetivos e fundamentos, submetemos à apreciação
dessa Casa a inclusa proposição.
Respei '
= o o
BETO LUNITTI PAGNUS
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera dispositivos do Código Tributário do Município de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera dispositivos do Código Tributário do Município
de Toledo.
Art. 2º - À Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 36-...
Il serviços previstos nos subitens 1.01 a 1.05, 6.01, 6.02 e 14.04, todos do
ANEXO | desta Lei, e serviços de biotecnologia: 2% (dois por cento)
Art. 50-...
8 8º - As mantenedoras de instituições de ensino superior, constituídas sem fins
lucrativos, poderão ser dispensadas da emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços
relativamente à prestação dos serviços objeto de convênio de cooperação técnica
celebrado com o Município de Toledo.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 11 de novembro de 201
O LUNITTI PAGNUSSATT
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
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“DES “OZZ 'SLZ 'OLZ "507 SAsojas sou oueigoui!| sonbied wa sieusnpui sepepiun ap ogãeuejda
Sopep ap osueqg op jeujsepeo cgdezieniy o opdedwe ogdeogpa e ojusweageos 'soue (zap)
01 ap ozeld ojad 'as-ajigey ap exe | à epepoignda op exej
00000007 | oo'o0000Z | 00000002 | seinôow auoweuorun 9 ogóez|edo7 ap exe 'ogônusuos ovônasi) (Mai) Dm
op eJene exer (lo) esgang cedeu] op sodnas
sop olajsno o esed ogsinquivos (191) oipugouj e sjequoy,
op exes (JL) eMqna ezadwr ap exer (Nidi) ouegn
jRuOuu2| 2 [eIp3J4 Ojsodw| O Jequas! esed 197 op opala
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VASIATA VITADIA AO VIDNONTA
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