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materia nº 450/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 450 / 2016
Date 2016-11-16
EmentaAMPLIAÇÃO DO PROGRAMA CASA FÁCIL REALIZADO EM CONVÊNIO COM O CREA/PR.
native_id7063

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-22 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2016-11-21 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 40ª Sessão Ordinária, do dia 21/11/2016, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 450/2016
Ampliação do Programa Casa Fácil
realizado em convênio com o Crea/PR.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja ampliado o Programa
Casa Fácil realizado em convênio com o Crea/PR, neste Município.
O Programa Casa Fácil iniciado em 1989 através do estabelecimento
de parcerias com Entidades e Prefeituras, visando a construção de moradias
populares com até setenta metros quadrados e renda familiar de até três salários￾mínimos. 
No entanto, o Programa tem atendido somente a construção de novas
unidades ou ampliação de imóveis oriundos de programas habitacionais
governamentais, conforme descrito no Termo de Cooperação nº 2015/6-000271-3
(cláusulas 1ª, 4ª (item 4.4) e 5ª).
Constata-se que existem milhares de imóveis edificados irregularmente
no país, sejam em áreas impróprias ou através de esforço individual do cidadão ou
família em construir tais moradias em terrenos passiveis de regularidade.
O que leva a compreender a necessidade de ampliar o convênio do
Programa Casa Fácil também para regularização de edificações populares
enquadrados nos critérios já mencionados e ao preconizado no inciso IV, §2 º,
art.84, da lei Orgânica do Município (LOM).
O art. 6º da Constituição Federal preconiza “a moradia” como direito
social, e a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008 estabeleceu normatização
visando dar atendimento ao contido na Carta Magna; o que motiva esta sugestão
para a ampliação do referido programa de forma a atender demanda real omitida.
SALA DAS SESSÕES, 16 de novembro de 2016.
ROGÉRIO MASSING
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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