MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 115, de 17 de novembro de 2016 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016.”
A abertura do crédito adicional em questão é necessária pelas
seguintes razões:
I — adequação dos recursos do Brasil Carinhoso, conforme
Resolução nº 19, de 29 de setembro de 2014, do Ministério da Educação, que
estabelece, em seu artigo 1º, a utilização dos recursos apenas na categoria de
custeio;
IH — suplementação de recurso para contratação do projeto
executivo de engenharia para o novo aterro com projeção para 20 anos, que
seria parcialmente financiado com recursos da Agência Francesa de
Desenvolvimento — AFD. Contudo, foi submetido o Termo de Referência
(TDR) e minuta do edital para Não Objeção da AFD por meio do Ofício
047/2016/UEP, de 11 de outubro de 2016. No dia 4 de novembro, a AFD
enviou um email, solicitando inclusão no TDR, apresentando a implantação de
um sistema de captação e geração de energia a partir dos biogases produzidos,
sendo que um dos objetivos do Programa financiado pela AFD é reduzir as
emissões de gás de efeito estufa provocado pela liberação de biogás no aterro
sanitário. Ocorre que, para atender esta solicitação, seriam necessários, no
mínimo, mais 60 dias para montar os critérios e descrever o projeto de captação
de biogás para complementar o TDR do projeto do aterro sanitário. Ante a
urgência de implantar e operar no novo aterro sanitário, é preciso agilizar a
contratação dos projetos que antecedem a implantação. Diante disso, o
Município irá contratar o projeto do novo aterro da forma que está disposto no
TDR, apartado do projeto de captação de biogás, com recursos próprios do
Município, pela necessidade premente deste;
HI — adequação do orçamento da Secretaria da Saúde para
pagamento do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da
Atenção Básica — 60%.
Solicitamos aos ilustres Vereadores que a inclusa proposição
tramite em regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32,
A?
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Estado do Paraná
da Lei Orgânica do Município, em razão da necessidade de recurso para
contratação do projeto executivo de engenharia para o novo aterro.
Considerando o tempo necessário para os procedimentos licitatórios e, ainda, o
prazo para execução dos serviços, faz-se necessário apreciar o Projeto em
regime de urgência.
Respeitosame
peitosam! ente, .
qe
A
* manÃE BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PRÉFEHO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO - PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2016.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2016.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 624.038,16 (seiscentos e vinte e quatro mil, trinta e
oito reais e dezesseis centavos), mediante a suplementação das seguintes
naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-016 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO . R$ 100.000,00
00900 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .. R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.001 - 04.123.0007.2-031 GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PROGRAMAS DE
CAPTAÇÃO DE RECURSOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 10.200,00
01750 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... R$ 10.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.306.0018.6-075 PROGRAMA DE E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ESCOLAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA...........uaes R$ 46.606,10
04730 107 107 /99/1/0/0 Salário-Educação.... 46.606,10
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-094 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3:3.90:30:00.00. MATERIAL DEICONSUMO ..:::4za;;ssrsponra eres starter Sin les ISZ CGE aan ompovenstonos 45.101,48
06180 10080 1011/9/1/6/18 Programa FNDE Suplementação de Creches MDS - Brasil Carinhoso... R$ 45.101,48
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-136 PROG DE DESENV SUSTENTÁVEL E PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE
4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA «R$ 313.786,12
08670 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) «R$ 313.786,12
e ri 14.002 - 10.301.0034.2-184 RECURSOS HUMANOS - PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA
FAMÍLIA
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL. 17.010,28
11710495 495/9/2/6/20 Atenção Básica 17.010,28
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-185 RECURSOS HUMANOS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL. .R$ 25.942,82
11850 495 495/9/2/6/20 Atenção Básica R$ 25.942,82
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.242.0045.2-220 COFINANCIAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL NO
PROGRAMA DE PSB E PSE DE MAC PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS...
15020 10065 1011/9/99/5
R$ 6.000,00
.R$ 6.000,00
E dd
S RESIDÊNCIA INCLUSIVA
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PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-237 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA... 28.000,00
15850 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)................ 28.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. 18.544,51
16030 10014 936 /9/6/6/8IGD SUAS... ts 18.544,51
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.782.0052.1-262 CONSTR, AMPL, REFOR E MELH TERMINAIS RODOVIÁRIOS E
PONTOS DE ÔNIBUS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 12.846,85
17300 10039 1008 / 3/99/2/12 REPASSE TRANSTOL - CONTRATO DE CONCESSÃO... e 12.846,85
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA............umta R$ 624.038,16
Art. 3º — Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I — cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes
de recurso:
PROJETOIATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-020 MANUT E CONSERV DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E LOCADOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
01100 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) , 40.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-021 AMPLIAR E MANTER A FROTA DE VEÍCULOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO «R$ 40.000,00
01120 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 40.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00
01130000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 20.000,00
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-084 ATIVIDADES DAS ESCOLAS COM SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA... « R$ 23.400,10
05290 107 107 /99/1/0/0 Salário-Educação «R$ 23.400,10
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.5-092 CONSTRUÇÃO! REFORMA/ AMPLIAÇÃO CMEIS - SALÁRIO
EDUCAÇÃO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
05960 107 107 /99/1/0/0 Salário-Educação ..
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-094 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................iieseessemimeseesasieeseestiis R$ 45.101,48
06390 10080 1011/9/1/6/18 Programa FNDE Suplementação de Creches MDS - Brasil Carinhoso ... R$ 45.101,48
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0025.1-138 INFRAEST DE ATERRO E INST P/ ARMAZENAMENTO
TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS - PLANO MUN RES SÓLIDOS
23.206,00
23.206,00
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 90.000,00
08780 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 90.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAI R$ 133.786,12
08800 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 133.786,12
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.1-142 CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE MEIO
AMBIENTE - AFD
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.200,00
09080 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres, 100.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-181 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUNIC DE
SAÚDE
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
11330 495 495/9/2/6/20 Atenção Básica
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.242.0045.2-220 COFINANCIAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL NO
PROGRAMA DE PSB E PSE DE MAC PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES
15000 10065 1011/9/99/5/18 TRANSFERÊNCIAS SEDS/ FEAS RESIDÊNCIA INCLUSIVA
42.953,10
42.953,10
6.000,00
6.000,00
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PROJETO/ATIVIDADE 16,003 - 08.244.0012.2-229 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - FMAS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 4.000,00
15530 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) = R$ 4.000,00
PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08.244.0043.2-233 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARA INDIVÍDUOS E
FAMÍLIAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...............
15660 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.
.. R$ 5.000,00
«R$ 5.000,00
R$ 4.000,00
15680 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)..... R$ 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-236 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................
15740 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).....
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - «R$ 11.000,00
15770000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 11.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-237 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
15930 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC, .. R$ 18.544,51
15980 10014 936 /9/6/6/8IGD SUAS ........ items R$ 18.544,51
PROJETOIATIVIDADE 19.003 - 26.122.0052.2-259 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS E ESTRUTURA DOS TERMINAIS
RODOVIÁRIOS E PONTOS DE ÔNIBUS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................. trees 4.000,00
« R$ 1.500,00
. R$ 1.500,00
cuco R$ 2.500,00
.. R$ 2.500,00
17140 10039 1008 /3/99/2/12 REPASSE TRANSTOL - CONTRATO DE CONCESSÃO. 4.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA................ 4.000,00
17160 10039 1008 /3/99/2/12 REPASSE TRANSTOL - CONTRATO DE CONCESSÃO. 4.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA... R$ 619.191,31
Il — rendimentos de aplicação financeira do Repasse Transtol -
Contrato de Concessão - fonte 10039, no valor de R$ 4.846,85 (quatro mil,
oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 17 den
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LUNITTI PAGNUSSATT
ICIPIO DE TOLEDO