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materia nº 165/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 165 / 2016
Date 2016-11-18
EmentaINSTITUI O DIA DO CUIDADOR SOCIAL NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id7065

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-13 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 153/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 165/2016.
2016-12-12 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-12-05 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-12-01 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-11-29 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-11-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-11-21 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-11-18 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 9

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 165, DE 2016.
Institui o Dia do Cuidador Social no
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Dia do Cuidador Social no Município de
Toledo.
Art. 2º - Fica instituído, no âmbito do Município de Toledo, o Dia do
Cuidador Social, a ser comemorado, anualmente, em 6 de outubro.
Parágrafo único - A comemoração de que trata O caput deste artigo
passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 18 de novembro de 2016.
p Elas Atria
J OGÉRIO MASSIN
E
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Considerando inicialmente o que rege a Resolução nº 9, de 1º de abril
de 2014, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), na qual define as
funções da profissão de Cuidador Social;
Considerando também o Art. 4-A da Lei Municipal nº 1.821, de 27 de
abril de 1999 (Consolidada), que “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos
para os servidores públicos municipais de Toledo”;
Considerando prioritariamente o que estabelece a Tipificação Nacional
de Serviços Socioassistenciais que dispõe sobre o Serviço de Acolhimento
Institucional, destinado a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e
social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente
impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção;
Considerando que no Município de Toledo a execução deste Serviço
dar-se-á através das três unidades denominadas “Casas Abrigo” e que é o
profissional Cuidador Social que mantém o contato direto com as crianças e
adolescentes acolhidos, realizando os cuidados básicos e acompanhamento
necessário ao desenvolvimento integral e saudável;
Considerando por fim, a relevância do trabalho desenvolvido pelo
profissional Cuidador Social na execução das políticas públicas assistenciais
previstas em Lei;
Apresenta-se este Projeto de Lei para instituição do DIA DO
CUIDADOR SOCIAL a ser comemorado, anualmente, na data de 6 de outubro.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 18 de novembro de 2016.
Pllço 414% e
A ocÉrIO MAGSf
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo. pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
EDITAL DE CHAMAMENTO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Presidente da Comissão de Saúde, Seguridade Social e Cidadania,
com amparo nos artigos 63 e 287 do Regimento Interno, da Câmara Municipal de
Toledo e Lei “R” 165, de 10 de dezembro de 2015, que fixa critério para instituição
de datas Comemorativas no Município de Toledo,
FAZ CHAMAMENTO das organizações e associações legalmente
constituídas e da população toledana, para AUDIÊNCIA PÚBLICA com a finalidade
instruir e definir os critérios da alta significação para a instituição do Dia do Cuidador
Social, considerando-se a relevância dos trabalhos desenvolvidos na execução das
políticas públicas assistenciais,
O ato público, destinado a debater o assunto e instruir o processo de
tramitação do Projeto de Lei a ser proposto, com a presença de titulares de órgãos e
entidades convidadas, que poderão contribuir decisivamente, será realizado às 14
horas, do dia 9 de novembro de 2016 (quarta-feira), no Auditório e Plenário Edílio
Ferreira, no Edifício Vereador Guerino Antônio Viccari, sede da Câmara Municipal de
Toledo.
Edifício Vereador Guerino Antônio Viccari, 26 de outubro de 2016.
MARCOS ZANETTI
Presidente da Comissão de Saúde, Seguridade Social e Cidadania
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI Nº. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Ano V Toledo, 27 de outubro de 2016 Edição nº 1.619 Página 30
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
EDITAL DE CHAMAMENTO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Presidente da Comissão de Saúde, Seguridade Social e
Cidadania, com amparo nos artigos 63 e 287 do Regimento
Interno, da Câmara Municipal de Toledo e Lei “R” 165, de 10
de dezembro de 2015, que fixa critério para instituição de
datas Comemorativas no Município de Toledo,
FAZ CHAMAMENTO das organizações e associações
legalmente constituídas e da população toledana, para
AUDIÊNCIA PÚBLICA com a finalidade instruir e definir
os critérios da alta significação para a instituição do Dia
do Cuidador Social, considerando-se a relevância dos
trabalhos desenvolvidos na execução das políticas públicas
assistenciais,
O ato público, destinado a debater o assunto e instruir o
processo de tramitação do Projeto de Lei a ser proposto, com
a presença de titulares de órgãos e entidades convidadas,
que poderão contribuir decisivamente, será realizado às 14
horas, do dia 9 de novembro de 2016 (quarta-feira), no
Auditório e Plenário Edílio Ferreira, no Edifício Vereador
Guerino Antônio Viccari, sede da Câmara Municipal de
Toledo.
Edifício Vereador Guerino Antônio Viccari, 26 de outubro
de 2016.
MARCOS ZANETTI
Presidente da Comissão de Saúde, Seguridade Social e
Cidadania
ATOS DE CONSELHOS E OUTROS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 005/2016
REUNIÃO ORDINÁRIA
A Presidente do Conselho Municipal de Política
Cultural de Toledo convoca todos os/as Conselheiros/
as Titulares e convida os/as Conselheiro/as Suplentes
e demais interessados/as para Reunião ordinária no dia
03 de novembro de 2016 (quinta-feira), às 8 horas, no
auditório da Casa da Cultura, sito à Rua XV de Novembro,
1.638, Jardim La Salle. Tendo como pauta e informes:
PAUTA:
1) Aprovação das atas nº 07 e 08/16;
2) Discussão sobre procedimentos para organização
da eleição de nova mesa diretora e convocação de
eleição para novos conselheiros, conforme previsto
no texto do novo regimento interno do CMPC
publicado no ultimo dia 21 de outubro.
INFORMES:
1) Informes gerais.
Toledo, 26 de outubro de 2016.
Rosselane Liz Giordani
Presidente do CMPC
| CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
é TOLEDO
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DA SAÚDE, SEGURIDADE
SOCIAL E CIDADANIA. Aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e
dezesseis (09.11.2016), quarta-feira, às quatorze horas e vinte e três minutos
(14h23min), na sala de reuniões da Câmara Municipal de Toledo, teve início a
Audiência Pública da Comissão da Saúde, Seguridade Social e Cidadania, presidida
pelo vereador Marcos Zanetti, com a finalidade de instruir e definir os critérios da alta
significação para a instituição do Dia do Cuidador Social, considerando-se a
relevância dos trabalhos desenvolvidos na execução das políticas públicas
assistenciais. O Presidente saudou todos os participantes e informou quem eram os
membros da Comissão de Saúde e Seguridade Social que se faziam presentes:
Marcos Zanetti (Presidente da Comissão), Vagner Delabio (Vice-Presidente),
Edinaldo Santos (Membro), Expedito Ferreira (Membro) e ausência do Vereador
Odair Maccari (Secretário). Na sequência solicitou ao Vereador Vagner Delabio que
fizesse a leitura do Edital de Chamamento da Audiência Pública. Feita a leitura, o
Presidente da Comissão concedeu a palavra ao Vereador Rogério Massing, autor da
proposta de elaboração de um Projeto de Lei para instituir o Dia do Cuidador Social.
Feita a explanação do Vereador Rogério Massing, o Presidente da Comissão passou
aos demais Vereadores membros da Comissão que almejassem se manifestar. Após
os pronunciamentos dos membros da Comissão, foi concedida a palavra aos demais
Vereadores presentes. Na sequência, foi passada a palavra à Raquel Cassol,
Diretora do Departamento de Proteção Social Especial e esta fez uma explicação
sobre a atual situação das Casas Abrigos e das crianças e adolescentes que eram
atendidos nestas instituições. Conclusa a fala da Diretora do Departamento, foi
aberta a palavra aos demais munícipes participantes da Audiência Pública.
Conclusas as manifestações dos munícipes, o Presidente parabenizou os membros
da Assistência Social, o autor da proposta. Cumprida a finalidade da reunião da
Comissão da Saúde, Seguridade Social e Cidadania, e nada mais havendo para ser
tratado, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrados os
trabalhos às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos (14h55min) do dia nove de
novembro de dois mil e dezesseis (09.11.2016), determinando a lavratura desta ata,
que vai assinada por ele e pelos demais membros da Comissão presentes.
vAG
Vice-Presidente Membro
Sala de Sessões, 9 de novembro de 2016
Comissão da Saúde, Seguridade Social e Cidadania
Ata da Audiência Pública da Comissão da Saúde e Seguridade Social e Cidadania, realizada no dia 9 de novembro de 2016, para tratar sobre a instituição do Dia do
Cuidador Social - A gravação da reunião está disponivel, na integra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECLARAÇÃO
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE E SEGURIDADE SOCIAL,
conjuntamente com seus membros, em atendimento ao previsto no artigo 4º da Lei “R”
nº 165, de 10 de dezembro de 2015, a qual “Fixa critério para instituição de datas
comemorativas no Município de Toledo, que se acha em seu art. 4º que — “A abertura e
os resultados das consultas e audiências públicas para a definição do critério de alta
significação serão objeto de ampla divulgação pelos meios oficiais da Câmara Municipal,
facultando-se a participação dos veículos de comunicação social”, informa-se que foi
cumprido os requisitos prescritos na norma vigente, e que houve, conforme publicado no
Órgão Oficial Eletrônico do Município, datado do dia 27 de outubro de 2016 -
Chamamento para Audiência Pública, para o dia 9, de novembro de 2016, às 14 horas,
e que também foi publicado no Sitio da Câmara Municipal de Toledo —
wwwtoledo.pr.leg.br, o referido Edital e que ainda, foi realizado o encaminhamento de e-
mails, à Imprensa, às entidades, organizações, associações legalmente constituídas e à
população toledana, a fim de convidá-las para participar da instrução e definição dos
critérios de alta significação para a instituição do Dia do Cuidador Social, considerando-
se a relevância dos trabalhos desenvolvidos na execução das políticas públicas
assistenciais.
Informa-se, ainda que, conforme o áudio o qual pode ser encontrado na
Rede interna de Computadores da Câmara Municipal e o vídeo/áudio que pode ser
encontrado no canal do youtube da Câmara Municipal de Toledo e, ainda, a Ata da
Audiência Pública, esta contou com a participação dos membros da Comissão, de vários
Vereadores, de representantes da Comunidade e da Assistência Social, com destaque à
Diretora do Departamento de Proteção Social Especial — Raquel Cassol, a qual
destacou a importância da referida data comemorativa.
Desta forma, a Comissão dá ampla publicidade na matéria informando que
nos termos do art. 5º, o qual reza que a proposição de data comemorativa será objeto
de projeto de lei acompanhado da comprovação de realização de audiência pública com
os segmentos estabelecidos no art. 2º, cumpriu com o estatuído na normativa, dando,
dessarte prosseguimento na tramitação da matéria.
VAGNER DELABIO
Vice-Presidente Membro Membro
Comissão da Saúde, Seguridade Social e Cidadania
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www .toledo.prleg.br
Ano VII Toledo, 18 de novembro de 2016
e
Fone: (45) 3055-8819 Fax: 3378-1704, e-mail: compras.
(——eeeeeee
EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO
REF: LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE TOMADA DE
PREÇOS SOB Nº 078/2016
A Comissão Permanente de Licitações comunica aos
interessados que, após análise e verificação da proposta
apresentada na licitação mencionada, a classificação ficou
a seguinte:
Lote 01:
- A empresa TATIANE TAVARES GEDOZ - ME, foi
declarada vencedora com uma proposta no valor global de
R$ 83.400,00 (oitenta e três mil e quatrocentos reais).
- A empresa CAPACITA CURSOS E TREINAMENTOS
LTDA - ME, ficou classificada em segundo lugar com uma
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI Nº. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Edição nº 1.631 Página 8
proposta no valor global de R$ 83.820,00 (oitenta e três mil
oitocentos e vinte reais).
-Aempresa DEFENTIE RIBEIRO CENTRO EDUCACIONAL
LTDA - ME, ficou classificada em terceiro lugar com uma
proposta no valor global de R$ 84.600,00 (oitenta e quatro
mil e seiscentos reais).
- A empresa G DEZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
— ME, foi inabilitada pelo não atendimento ao item 3.3 alinea
“f" do edital: não apresentou a Declaração de Idoneidade.
Comunica, outrossim, que no prazo de 5 (cinco) dias úteis
contados da data da publicação deste edital, a comissão
de licitação dará vistas ao respectivo processo licitatório, a
qualquer das proponentes que se sinta prejudicada.
Toledo, 17 de novembro de 2016.
ELOI LUIZ PIEROZAN
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
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DECLARAÇÃO
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE E SEGURIDADE SOCIAL, conjuntamente com seus membros, em atendimento ao
previsto no artigo 4º da Lei “R” nº 165, de 10 de dezembro de 2015, a qual “Fixa critério para instituição de datas comemorativas
no Município de Toledo, que se acha em seu art. 4º que — “A abertura e os resultados das consultas e audiências públicas para a
definição do critério de alta significação serão objeto de ampla divulgação pelos meios oficiais da Câmara Municipal, facultando-
se a participação dos veículos de comunicação social”, informa-se que foi cumprido os requisitos prescritos na norma vigente, e
que houve, conforme publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município, datado do dia 27 de outubro de 2016 - Chamamento
para Audiência Pública, para o dia 9, de novembro de 2016, às 14 horas, e que também foi publicado no Sitio da Câmara
Municipal de Toledo — www.toledo.pr.leg.br, o referido Edital e que ainda, foi realizado o encaminhamento de e-mails, à Imprensa,
às entidades, organizações, associações legalmente constituídas e à população toledana, a fim de convidá-las para participar da
instrução e definição dos critérios de alta significação para a instituição do Dia do Cuidador Social, considerando-se a relevância
dos trabalhos desenvolvidos na execução das políticas públicas assistenciais.
Informa-se, ainda que, conforme o áudio o qual pode ser encontrado na Rede interna de Computadores da Câmara Municipal
e o vídeo/áudio que pode ser encontrado no canal do youtube da Câmara Municipal de Toledo e, ainda, a Ata da Audiência
Pública, esta contou com a participação dos membros da Comissão, de vários Vereadores, de representantes da Comunidade e
da Assistência Social, com destaque à Diretora do Departamento de Proteção Social Especial - Raquel Cassol, a qual destacou
a importância da referida data comemorativa.
Desta forma, a Comissão dá ampla publicidade na matéria informando que nos termos do art. 5º, o qual reza que a proposição
de data comemorativa será objeto de projeto de lei acompanhado da comprovação de realização de audiência pública com os
segmentos estabelecidos no art. 2º, cumpriu com o estatuído na normativa, dando, dessarte prosseguimento na tramitação da
matéria.
MARCOS ZANETTI
Presidente da Comissão
VAGNER DELABIO
Vice-Presidente
EDINALDO SANTOS
Membro
EXPEDITO FERREIRA
Membro
Comissão da Saúde, Seguridade Social e Cidadania
E
ATOS DE CONSELHOS E OUTROS
Em
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
TOLEDO - CMAS
RESOLUÇÃO N.º 26, de 03 de AGOSTO de 2016.
Delibera pela aprovação do relatório dos
Benefícios Eventuais no Município de
Toledo referente ao 2º trimestre de 2016.
O Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS de Toledo, em conformidade com as Leis Municipais
nº 1.781/95 e nº 2.003/09, representado por Presidente,
Sra. Tania Roseli dos Santos Midding, no uso de suas atri-
buições legais, e em concordância ao previsto no artigo 23,
do seu Regimento Interno, vem tornar público, que em Reu-
nião Ordinária, levada a efeito dia 03 de agosto de 2016,
às 08h30min, na Secretaria Municipal de Assistência Social

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