MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 116, de 18 de novembro de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
É fato público que, mesmo sem qualquer regulamentação, a cidade
de Toledo vem tendo a presença de artistas de rua, realizando apresentações
culturais em cruzamentos de vias públicas, parques, praças e demais
logradouros.
Um artista de rua é alguém que se apresenta em locais públicos,
geralmente vias ou praças públicas, para divulgar seu trabalho ou levar o
entretenimento para as pessoas.
Define-se como arte de rua praticamente todo tipo de diversão,
como contorcionismos, acrobacias, truques com animais, truques com cartas,
ventriloquismo, danças, recitais de poesia, apresentações de música, estátuas
vivas, palhaços, entre outros. Esses artistas não tratam, necessariamente, a arte
de rua como profissão, mas têm uma função muito importante na sociedade.
Eles quebram as barreiras físicas e imaginárias entre a arte/artista e o público.
Na rua, todo público é alvo; pais, mães, filhos, tios, empresários,
moradores de rua, outros artistas etc. Todos no mesmo plano, sobre o mesmo
chão, contagiados pela mesma coisa. A rua é um grande palco aberto em que
sempre cabe mais um.
Mas ao mesmo tempo em que os artistas roubam a cena da rotina
em cidade grande (ou pequena), encantando e causando sensações no público,
eles são pouco valorizados e não têm sua atividade regulamentada.
Em vista disso e com o objetivo de se estabelecer um regramento
mínimo para o desenvolvimento de tais atividades em âmbito local, até mesmo
em função do número crescente de artistas dessa natureza em nossa cidade,
submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “estabelece
critérios e condições para a apresentação de artistas de rua em logradouros
públicos na cidade de Toledo”. A
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Essencialmente, a proposição em questão define as manifestações,
atividades e apresentações culturais de artistas de rua, permite a sua realização
independentemente de prévia autorização municipal, estabelece as condições e
requisitos a serem atendidos pelos artistas, seus direitos e obrigações, e
competências da Secretaria da Cultura, principalmente no que tange ao cadastro
dos artistas e à verificação e fiscalização de suas atividades.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo,
servidores da Secretaria da Cultura para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
Respeitosamente,
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Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Estabelece critérios e condições para a apresentação de artistas
de rua em logradouros públicos na cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei estabelece critérios e condições para a apresentação de
artistas de rua em logradouros públicos na cidade de Toledo.
Art. 2º — As apresentações de trabalho cultural por artistas de rua em vias,
cruzamentos, parques, praças e demais logradouros públicos na cidade de Toledo, deverão
observar as seguintes condições:
I — permanência transitória no bem público, limitando-se a utilização ao
período de execução da manifestação artística, vedada qualquer forma de reserva de espaço
para seu uso exclusivo;
IH — gratuidade para os espectadores, permitidas doações espontâneas e
coletas;
HI — não impedimento à livre fluência do trânsito;
IV — respeito à integridade das áreas verdes e demais instalações do
logradouro, preservando-se os bens particulares e os de uso comum do povo;
V — não impedimento da passagem e circulação de pedestres, bem como do
acesso a instalações públicas ou privadas;
VI — não utilização de palco ou qualquer outra estrutura similar com área
superior a 2m? (dois metros quadrados), altura maior que 50cm (cinquenta centímetros) do
solo ou com cobertura estrutural, sem a prévia autorização do órgão competente do
Município;
VII — obediência aos parâmetros de incomodidade e aos níveis máximos de
ruído estabelecidos na legislação pertinente;
VIII — realização apenas no período compreendido entre as 8 e as 22 horas;
e
IX — realização sem patrocínio privado que as caracterize como evento de
marketing, salvo projetos apoiados por lei municipal, estadual ou federal de incentivo à
cultura.
Parágrafo único — Os artistas de rua deverão garantir a coleta de eventuais
resíduos produzidos em decorrência de sua atividade.
Art. 3º — Para os fins desta Lei, consideram-se manifestações, atividades e
apresentações culturais de artistas de rua quaisquer atividades de cunho artístico cujas
realizações sejam compatíveis com o uso compartilhado dos logradouros públicos, como o
teatro, a dança individual ou em grupo, a capoeira, a mímica, o malabarismo ou outra
atividade circense, a música, o folclore, a literatura, a poesia, as artes plásticas e outras
congêneres. N
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art, 4º — As apresentações de que trata esta Lei poderão realizar-se sem a
prévia autorização municipal, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei e em outras
normas municipais específicas, e sem a incidência de tributação.
Art. 5º — Durante as atividades ou eventos dos artistas de rua, é permitida a
comercialização de bens culturais duráveis, como CDs, DVDs, livros, quadros e peças
artesanais, desde que sejam de autoria do artista ou grupo de artistas de rua em
apresentação e sejam observadas as normas que regem a matéria.
Parágrafo único — Não poderão ser utilizados pelos artistas de rua aparelhos
sonoros para a promoção da venda ou divulgação dos produtos por eles comercializados.
Art. 6º — Compete à Secretaria Municipal da Cultura:
I — estabelecer mecanismos específicos de aferição dos parâmetros de
incomodidade e dos níveis máximos de ruído para as apresentações por artistas de rua,
inclusive eventuais limites de potência ou especificações de equipamentos;
II — definir procedimentos próprios para a apresentação e fiscalização de
denúncias, eventuais ou recorrentes;
HI — implantar, manter e atualizar o Cadastro Municipal de Artistas de Rua,
de caráter gratuito, cujas informações serão utilizadas para fins de identificação, localização
e divulgação dos artistas de rua, contemplando, no mínimo, as seguintes informações:
a) nome do artista ou do grupo de artistas de rua envolvidos;
b) tipo de manifestação artística frequente;
€) locais e horários de manifestação ou de apresentação frequentes.
Parágrafo único — A Secretaria da Cultura do Município não terá obrigação de
disponibilizar qualquer estrutura ou equipamento para a apresentação dos artistas de que trata
esta Lei.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 18 de novembro de
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O LUNITTI PAGNUSSATT
MUNICIPIO DE TOLEDO