MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 117. de 18 de novembro de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORESVEREADORES:
A preservação do patrimônio é um resgate da memória e da história de
uma cidade e de uma região. O tombamento de um bem, tanto material quanto imaterial,
proporciona o reconhecimento de sua função social como elemento construtor de uma
identidade local, que, mesmo complexa, engloba e representa toda a sociedade de
Toledo.
Até o momento, a questão da preservação do patrimônio histórico de nosso
Município vem sendo tratada apenas mediante atos administrativos, que não abrangem
todos os aspectos relacionados e necessários ao tema. A existência de lacunas justifica a
edição de uma lei geral própria que englobe todo o processo de tombamento e
preservação do patrimônio histórico, cultural, artístico e natural do Município.
Pretende-se, por isso, instituir, em âmbito local, diretrizes gerais para a
preservação do patrimônio histórico, cultural, artístico e natural de nosso Município,
respeitando-se a Constituição Federal e a legislação que trata da preservação de
patrimônio, em especial o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, e a Lei
Estadual nº 1.211/1953.
Com tais propósitos, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico e
Natural do Município de Toledo”.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os servidores da
Secretaria da Cultura para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais
que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosament:
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural,
Artístico e Natural do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
. | CAPÍTULOI )
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSTICO E NATURAL
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico,
Cultural, Artístico e Natural do Município de Toledo, dever de todos os cidadãos.
$ 1º — O Poder Público municipal dispensará proteção especial ao
patrimônio histórico, cultural, artístico e natural do Município, segundo os preceitos
desta Lei e de seus regulamentos.
8 2º — O disposto nesta Lei aplica-se às coisas pertencentes tanto às
pessoas físicas, como às pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público
interno.
Art. 2º — O Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico e Natural do
Município de Toledo é constituído por bens móveis e imóveis, de natureza material ou
imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, existentes em seu território e cuja
preservação seja de interesse público, dado o seu valor histórico, artístico, ecológico,
bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico, arqueológico,
paleontológico, paisagístico, turístico ou científico.
Art. 3º — Para os fins desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I — tombamento: submissão de certo bem, público ou particular, a um
regime especial de uso, que se realiza através de procedimento administrativo,
conduzindo ao ato final de inscrição da coisa num dos livros de tombo, expedindo-se a
correspondente notificação ao proprietário do bem a ser tombado, objetivando a
oportunidade de defesa;
II — coisas tombadas: bens que permanecem no domínio e posse de seus
proprietários, não podendo em caso algum ser demolidas, destruídas ou mutiladas, nem
pintadas ou reparadas, sem prévia autorização do órgão competente.
Art. 4º — O município procederá ao tombamento dos bens que constituem
o seu Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico e Natural, segundo os procedimentos
determinados por esta Lei e seus regulamentos, através do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural e com a sua inscrição, isolada ou agrupadamente, no competente
Livro do Tombo Municipal.
EC E di
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Art. 5º — Ficam instituídos os Livros do Tombo Municipal destinados à
inscrição dos bens que o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural considerar de
interesse de preservação para o Município.
$ 1º — Para o tombamento de bens móveis e imóveis, o Conselho manterá
os seguintes Livros de Tombo:
[— Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico;
H — Livro do Tombo das Artes Aplicadas;
HI — Livro do Tombo das Artes;
IV — Livro do Tombo das Artes Populares;
V — Livro do Tombo Histórico.
3 2º — Serão inscritos:
1 — no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, os bens
de valor arqueológico e etnográficos e os monumentos naturais paisagísticos;
IH — no Livro do Tombo das Artes Aplicadas, as obras que se incluírem na
categoria de artes aplicadas, nacionais ou estrangeiras;
HI — no Livro do Tombo das Artes, as obras nacionais ou estrangeiras de
valor pictórico, escultórico e arquitetônico;
IV — no Livro de Tombo das Artes Populares, os bens relacionados com as
manifestações folclóricas, características de épocas e regiões do País, do Estado e do
Município;
V - no Livro de Tombo Histórico, os objetos de interesse histórico e as
obras de arte histórica.
CAPÍTULO
DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 6º — Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, de
caráter deliberativo e consultivo, integrante da Secretaria Municipal da Cultura.
$ 1º — O conselho será composto por 7 (sete) membros, assim definidos:
I— Secretário da Cultura do Município, na condição de Presidente;
II — três membros governamentais, representando órgãos do Poder Público
municipal, definidos pelo Chefe do Executivo;
III — três membros não-governamentais, devendo ser especialistas, técnico-
profissionais da área de conhecimento específico ou representantes da comunidade de
interesse do bem em análise.
$ 2º — Os membros que integrarão o Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural serão nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal para um mandato de 2
(dois) anos, com exceção do Presidente.
83º — O exercício das funções de Conselheiro é considerado de relevante
interesse público e não poderá ser remunerado.
Esse, ai
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$ 4º — O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da posse de seus Conselheiros.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE TOMBAMENTO
Art. 7º — O tombamento processar-se-á mediante ato administrativo,
ouvido o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, por iniciativa:
I— do proprietário;
II — de qualquer indivíduo da sociedade, mediante proposta escrita, da qual
constem elementos suficientes de identificação do bem a ser tombado;
HI — a juízo do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Art. 8º — Instaurado o processo de tombamento, passam a incidir sobre os
bens as limitações ou restrições administrativas próprias do regimento de preservação de
bem tombado, até decisão final.
Art. 9º — Se o processo de tombamento for de iniciativa do proprietário,
este deve protocolar requerimento dirigido à Secretária da Cultura, instruído com a
documentação indispensável para a descrição do bem e declaração de que se obriga a
conservar o bem, sujeitando-se às cominações legais.
$ 1º — Quando o requerente não puder assumir a obrigação de conservação
prevista no caput deste artigo, deverá declarar as razões da impossibilidade.
$ 2º — O requerimento do proprietário poderá ser indeferido a juízo do
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, com fundamento em parecer técnico, caso
o bem não tenha os requisitos necessários para integrar o Patrimônio Histórico, Cultural,
Artístico e Natural do Município.
Art. 10 — Se a iniciativa do tombamento for do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural ou se o requerimento for deferido, o proprietário será notificado,
por carta registrada com Aviso de Recebimento — AR, para, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, oferecer impugnação.
$ 1º — Quando desconhecido, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em
que se encontra o proprietário, a notificação far-se-á por edital.
82º — A notificação de tombamento deverá conter:
I — o nome do órgão responsável pelo ato e do proprietário, com a
respectiva qualificação, titularidade e endereço;
IH — os fundamentos de fato e de direito que justificam e autorizam o
tombamento;
III — a descrição e caracterização do bem tombado, mencionando:
a) gênero, espécie, qualidade, quantidade, estado de conservação;
A
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b) lugar em que se encontre.
IV — as limitações, obrigações ou direitos que decorram do tombamento e
as cominações;
V — a advertência de que o bem será definitivamente tombado e integrado
ao Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico e Natural do Município, se o notificado
anuir ou não se opuser ao ato, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da
notificação:
VI —a data e a assinatura da autoridade responsável.
Parágrafo único — Tratando-se de bem imóvel, a descrição deverá ser feita
com a indicação de suas benfeitorias, características, localização, logradouro. número,
nome dos confrontantes e denominação, se houver.
Art. 11 — No prazo previsto no artigo anterior, o proprietário, possuidor ou
detentor do bem poderá opor-se ao tombamento através de impugnação escrita e
fundamentada, dirigida à autoridade responsável pelo tombamento, a qual será autuada
em apenso ao processo principal e deverá conter:
Ia qualificação e a titularidade do impugnante em relação ao bem;
IH — a descrição e a caracterização do bem, na forma prevista no inciso III
do artigo anterior;
HI — os fundamentos de fato e de direito pelos quais se opõe ao
tombamento, que, necessariamente, deverão versar sobre:
a) a inexistência ou nulidade da notificação;
b) a exclusão do bem dentre os mencionados no artigo 2º desta Lei;
c) a perda ou perecimento do bem:
d) ocorrência de erro substancial contido na descrição do bem.
IV — as provas que demonstram a veracidade dos fatos alegados.
$ 1º — Será liminarmente rejeitada a impugnação, quando:
I — intempestiva;
IH — não se fundar em qualquer dos fatos mencionados no inciso III do
caput deste artigo;
HI — houver manifesta ilegitimidade do impugnante.
$ 2º — Recebida a impugnação e examinada pelo setor competente, será
determinada:
I — a expedição ou renovação da notificação do tombamento, no caso da
inexistência ou nulidade da notificação anterior:
II — a remessa dos autos, nos demais casos, ao Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, emitir pronunciamento
fundamentado sobre a matéria de fato e de direito arguida na impugnação, podendo
ratificar, retificar ou suprimir o que for necessário para a efetivação do tombamento e a
regularidade do processo ou acolher as razões da impugnação:
HI — findo o prazo referido no inciso anterior, os autos serão remetidos ao
Chefe do Poder Executivo para decisão final, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
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Art. 12 — Não havendo impugnação ao tombamento, o Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural manifestar-se-á, mediante Resolução. no prazo
previsto no inciso II do $ 2º do artigo anterior, e o Chefe do Poder Executivo decidirá
no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 13 — Se a decisão do Conselho for pelo tombamento do bem, na
Resolução deverão constar:
I— a descrição do bem;
IH — a fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no
Livro Tombo;
HI — a definição e a delimitação da preservação e os parâmetros de futuras
instalações e utilizações;
IV — as limitações impostas ao entorno e ambiência do bem tombado,
quando necessárias;
V — no caso de bens móveis, o procedimento para sua saída do Município;
VI — no caso de tombamento de coleção de bens, a relação das peças
componentes da coleção e a definição de medidas que garantam sua integridade.
Parágrafo único — Se a decisão do Conselho for contrária ao tombamento.
imediatamente serão suspensas as limitações referidas no artigo 8º desta Lei e será dado
conhecimento à parte interessada.
Art. 14 — O ato do tombamento expedido pelo Chefe do Executivo será
publicado e inscrito no Livro Tombo Municipal, conforme o disposto no Capítulo
seguinte.
Art. 15 — Publicado o ato do tombamento, o proprietário será notificado
no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 16 — Em se tratando de bem imóvel, promover-se-á o registro do
tombamento no Registro de Imóveis, à margem da transcrição do domínio relativamente
ao proprietário do imóvel tombado e aos vizinhos, se o tombamento implicar restrições
aos bens do entorno.
CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO DO TOMBAMENTO
Art. 17 — A inscrição dos bens deverá ser realizada no Livro Tombo
designado e deve contemplar as seguintes especificações, de acordo com o tipo do bem:
I— bens imóveis:
a) número do processo;
b) identificação do monumento;
c) identificação do proprietário;
d) endereço do imóvel;
e) descrição do bem tombado;
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f) natureza da obra;
£) caráter do tombamento;
h) número do ato de tombamento e data de publicação.
Il — bens móveis e documentos:
a) número do processo;
b) descrição das características do bem, suas condições e regime de
conservação;
c) condição de que bens públicos móveis não devem sair do Município;
d) compromissos para cedências para mostras fora do Município;
e) número do ato de tombamento e data de publicação.
HI — bens naturais/paisagísticos:
a) número do processo;
b) descrição da paisagem;
c) descrição do cone visual a ser preservado;
d) limitações para garantir a integridade visual;
e) identificação de marcos visuais que não podem ser alterados;
f) número do ato de tombamento e data de publicação.
IV — bens imateriais:
a) número do processo;
b) identificação
c) idealizador ou organizador;
d) descrição das características e demais aspectos de identificação;
e) número do ato de tombamento ou declaração e data de publicação.
Art. 18 — Todos os registros do Livro Tombo serão numerados.
Art. 19 — A Secretaria da Cultura de Toledo é o órgão competente para
efetuar qualquer registro e averbação no Livro Tombo, sendo, também, o órgão
responsável pela sua guarda.
CAPÍTULO V
DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS FOMBADOS
Art. 20 — Os bens tombados deverão ser conservados e, em nenhuma
hipótese, poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados, devendo aos bens naturais ser
assegurada a normal evolução dos ecossistemas.
$ 1º — As obras de conservação, restauração ou alteração do bem tombado
somente poderão ser feitas em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, cabendo à Secretaria da Cultura a
conveniente orientação.
$ 2º — Havendo dúvida em relação às prescrições do Conselho, haverá
novo pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, ad referendum, pela
Secretaria da Cultura de Toledo.
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Art. 21 — O proprietário de coisa tombada, que não dispuser de recursos
para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao
conhecimento do Município a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa
correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano sofrido pela mesma
coisa.
$ 1º — Recebida a comunicação e consideradas necessárias as obras, a
Secretaria da Cultura mandará executá-las, às expensas do Município, devendo as
mesmas ser iniciadas dentro do prazo de 6 (seis) meses, ou providenciará para que seja
feita a desapropriação da coisa.
$2º- À falta de qualquer das providências previstas no parágrafo anterior,
poderá o proprietário requerer que seja cancelado o tombamento da coisa.
$ 3º — Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras e
conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá a Secretaria da Cultura
tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las, às expensas do Município.
independentemente da comunicação a que alude este artigo, por parte do proprietário.
Art. 22 — Os bens tombados de propriedade do Município podem ser
entregues com permissão de uso a particulares, sendo estabelecidas as condições de
preservação pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Art. 23 — No caso de perda, extravio, furto ou danos parciais ou totais do
bem tombado, o proprietário deverá dar conhecimento do fato ao Município, no prazo
máximo de 72h (setenta e duas horas), sob pena de multa equivalente a 10 URTS (dez
Unidades de Referência de Toledo).
Parágrafo único — Recebida a comunicação ou ciente do fato por qualquer
meio, o Orgão responsável instaurará sindicância.
Art. 24 — O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel
tombado deverá ser comunicado ao Município. pelo proprietário, possuidor, adquirente
ou interessado.
Parágrafo único — Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser
autorizada pelo Município, cabendo a este o direito de preferência.
Art. 25 — As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração
Pública direta ou indireta, com competência para a concessão de licenças, alvarás €
outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos.
poda ou derrubada de espécies vegetais, deverão consultar previamente a Secretaria da
Cultura, antes de qualquer deliberação, em se tratando de bens tombados, respeitando as
respectivas áreas envoltórias.
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Art. 26 — Sem prévia autorização, não poderá ser executada qualquer
intervenção física na área de influência do bem tombado que lhe possa prejudicar a
ambiência, impedir ou reduzir a visibilidade ou, ainda, que, a juízo do Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural, não se harmonize com o seu aspecto estético ou
paisagístico.
Parágrafo único — A vedação contida neste artigo estende-se à colocação
de painéis de propaganda, tapumes, vegetação de porte ou qualquer outro elemento.
Art. 27 — Os bens tombados ficam sujeitos à proteção e vigilância do
Município, que poderá inspecioná-los sempre que julgar necessário, não podendo os
proprietários ou responsáveis impedir por qualquer modo a inspeção.
Art. 28 — As coisas tombadas que pertençam ao Município de Toledo são
inalienáveis, mas poderão ser transferidas para o Estado ou para a União.
Art. 29 — O bem móvel tombado não poderá ser retirado do Município,
salvo por curto prazo e com finalidade de intercâmbio cultural, a juízo do órgão
competente.
Art. 30 — A Resolução de Tombamento preverá, no entorno do bem
imóvel tombado, edificação ou sítio, uma área sujeita a restrições de ocupação e de uso,
quando estes se revelarem aptos a prejudicar a qualidade ambiental do bem sob
preservação, definindo, caso a caso, as dimensões dessa área envoltória.
Art. 31 — O Poder Público municipal, ouvido o Conselho Municipal de
Patrimônio Cultural, poderá reduzir o IPTU e outros tributos municipais incidentes
sobre os bens tombados, sempre que seja indispensável à manutenção do bem, de acordo
com regulamento específico.
$ 1º — Em nenhum caso a redução poderá ultrapassar 80% (oitenta por
cento) do valor do imposto.
$ 2º — A redução de tributos será condicionada à preservação do bem
tombado.
8 3º — A redução de que trata este artigo poderá ser revogada a critério da
Administração municipal
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 32 — O descumprimento das obrigações decorrentes do tombamento
será apurado em sindicância a ser instaurada pelo Município. onde se averiguará a
responsabilidade e os danos causados ao bem tombado.
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Art. 33 — O Poder Executivo, independentemente da fase em que se
encontre a sindicância, ou mesmo antes da sua instauração, notificará o proprietário para
tomar as providências necessárias para evitar o dano do bem ou o risco à comunidade,
em prazo assinalado de acordo com as circunstâncias e com as obras indicadas, sob pena
de execução direta pelo poder público e ressarcimento aos cofres públicos pelas
despesas realizadas.
Art. 34 — À confirmação da infração a qualquer dispositivo da presente
Lei implicará em multa de até 100 URTSs (cem Unidades de Referência de Toledo) e, se
houver como consequência demolição, destruição ou mutilação do bem tombado, de até
1.000 URTS (mil Unidades de Referência de Toledo).
$ 1º — A aplicação da multa não desobriga a conservação, restauração ou
reconstrução do bem tombado.
$ 2º — As multas terão seus valores fixados pela Secretaria da Cultura de
Toledo, conforme a gravidade da infração, devendo o montante ser recolhido à Fazenda
Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias da notificação, ou no mesmo prazo ser
interposto recurso ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Art. 35 — Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo
com os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observância da ambiência ou
visualização do bem tombado deverão ser demolidas ou retiradas.
Parágrafo único — Se o responsável não o fizer no prazo determinado, o
Poder Público o fará, hipótese em que deverá ser ressarcido pelo responsável.
Art. 36 — Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano a bem
tombado responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos,
sem prejuízo da responsabilidade criminal.
Art. 37 — O agente da administração que incorrer em omissão
relativamente à observância dos prazos previstos nesta Lei para a efetivação do
tombamento ficará sujeito às penalidades funcionais.
Art. 38 — A autoridade administrativa, uma vez comprovado o
descumprimento das obrigações decorrentes do tombamento, encaminhará ao Ministério
Público os elementos necessários a fim de que tome providências cabíveis na sua esfera
de competência.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39 — O Poder Executivo providenciará a celebração de convênio com
a União e o Estado, bem como acordo com pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado, visando à plena consecução dos objetivos da presente Lei.
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Art. 40 — Aplica-se à preservação do Patrimônio Histórico, Cultural,
Artístico e Natural do Município de Toledo, subsidiariamente e no que couber, a
legislação federal e estadual.
Art. 41 — Ficam mantidos e ratificados os atos de tombamento e de
imposição de outros gravames sobre bens, formatizados pelo Município de Toledo
anteriormente à publicação desta Lei, visando à preservação do patrimônio histórico,
cultural, artístico e natural do Município.
Art. 42 — As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à
conta de dotações específicas da Secretaria da Cultura.
Art. 43 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 18 de novembro de 2016.
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