MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 118, de 25 de novembro de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Requerimento protocolizado na Municipalidade sob nº 32.165/2016,
complementado pelo Requerimento nº 37.912/2016, o proprietário do lote urbano nº 3 da
quadra H-44, situado no Jardim Porto Alegre, nesta cidade, requereu ao Município a
indenização dos prejuízos ocorridos em sua propriedade em decorrência da quebra e
queda de uma árvore da arborização urbana sobre o portão e poste de energia elétrica,
além do ressarcimento de despesas para a realização dos consertos.
De acordo com os documentos que integram o processo, em especial o
parecer jurídico exarado em 17 de outubro de 2016, foi reconhecida a responsabilidade do
Município de Toledo pela reparação dos danos sofridos pelo Requerente, no montante de
R$ 1.097,96 (um mil e noventa e sete reais e noventa e seis centavos).
Aquele montante compreende as seguintes importâncias: R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais), referentes à instalação de padrão monofásico de 50A; R$
447,96 (quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos), de material
elétrico; e R$ 400,00 (quatrocentos reais), de conserto e instalação de portão.
Em vista dos fatos e circunstâncias narradas, em 9 de novembro de 2016, o
Município de Toledo firmou Termo de Transação Extrajudicial com o Sr. Nelson Inácio
Mattjie, visando ao estabelecimento de condições para a indenização dos prejuízos ocorridos
em sua propriedade, indenização essa que se dará mediante compensação, até o limite em
que os valores se compensarem, com débitos tributários de responsabilidade do proprietário
perante a Fazenda Pública Municipal.
Enfatize-se que os fundamentos legais e a viabilidade econômico-jurídica para
a formalização da transação e o cumprimento da obrigação nela assumida pelo Município
estão detalhados nos documentos e pareceres constantes do processo acima referido, cujas
razões ora se adota também como complemento da presente justificativa.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que
“autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de
Transação Extrajudicial”.
A
TO LUNITTI PAG SATT
do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir
obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigação
assumida no Termo de Transação Extrajudicial firmado em 9 de novembro de
2016, com o Sr. Nelson Inácio Mattjie, consistente na indenização de danos
ocorridos no imóvel denominado lote urbano nº 3 da quadra H-44, de sua
propriedade, situado no Jardim Porto Alegre, nesta cidade, em decorrência da
quebra e queda de uma árvore da arborização urbana.
Parágrafo único — A indenização de que trata o caput deste artigo
consiste no pagamento ao proprietário do imóvel nele referido da importância
total de R$ 1.097,96 (um mil e noventa e sete reais e noventa e seis centavos),
mediante compensação, até o limite em que os valores se compensarem, com
débitos tributários de sua responsabilidade perante a Fazenda Pública Municipal.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 25 de novembro de 2016.
Município de Toledo
PROTOCOLO
Processo: 32165 / 2016
Requerente: NELSON INACIO MATTJIE
Assunto: Solicitação Secret do Meio Ambiente - Versão: 1
Abertura: 15/08/2016 às 16:36
Endereço: RUA BEZERRA DE MENEZES Número: 0776
CPF: 246.901.550-20
CEP: 85902200 Telefone: 4530554483 Celular: 45 9925 1491 Dt. Nasc.: 17/06/1957
Descrição do Requerimento
Solicita ressarcimento referente a queda de árvore sobre portão e arrancando também o poste de eletricidade.
Rua Minas Gerais, 421 - Jardim Porto Alegre.
Seguem fotos anexas.
Queda ocentitu na data, ot 45108) 16 por vt do Sh,
Nestes termos,
Pede deferimento.
Toledo de Agosto de 2016.
a
ú
JESSICA GREYCA DOS SANTOS BARBOSA NELSON INÁCIO MATTJIE
Protocolista Requerente
STP 500.2052c rptProtocolo1Viaas 01030625999, 15/08/2016 16:36:27
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Secretário do Meio Ambiente
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Documento: Jin E)
Assinatura: MÉLGON
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
soria Juridica
Toledo-PR; 23 de Agosto de 2016.
PARECER JURÍDICO
(sobre o Protocolo 32165/2016)
Preliminarmente, retorne à Secretaria de
origem para que anexe ao requerimento os relatórios de velocidade
do vento medidos durante o dia em que a queda da árvore ocorreu,
junto aos dois órgãos de medição em operação na cidade.
Com a juntada dos documentos solicitados,
retorne a esta Assessoria.
Cumpra-se.
gp fo
Breno /Fágundes Ramos
dá A - OAB/PR 33160
Rua Raimundo Leonardi, nº.1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail juridicoQtoledo.prgov.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria do Meio Ambiente
Of. Nº 0196 / 2016
Toledo, 29 de Agosto de 2016.
Prezada Senhora:
Em resposta ao ofício da Assessoria Jurídica, o
qual o Sr. Nelson Inácio Mattjie solicita ação de reparação de danos
ao seu imóvel, temos a informar o seguinte:
1. Não existe pedido formal e/ou reclamação acerca da árvore
localizada em frente ao imóvel situado na Rua Minas Gerais,
421, no Jardim Porto Alegre;
2. A árvore em questão não possuía patologia aparente;
3. A árvore em questão foi estrangulada, conforme fotos anexas
ao protocolo, devido a colocação do pneu no seu entorno;
4. Seguem em anexo, os dados fornecidos pela Pontifícia
Universidade Católica — PUC e pelo Simepar;
5. Sem outra informação.
Sendo o que tínhamos a informar, nos
colocamos à disposição, para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Engº Ftal. Paulo Jorge S. de Oliveira
Especialista em Gestão Ambiental
Analista em Meio Ambiente |
CREA/BRNº 17.223/D
Edemar Rockembach
Secretario
Ao
Sr. Breno Fagundes Ramos
Assessoria Jurídica
Município de Toledo
RESUMO CLIMATOLÓGICO MENSAL para AGO. 2016
NOME: (PUCPR CIDADE: Toledo ESTADO: Parana
ELEV: 547 m LAT: 24º 43! 42" S LONG: 53º 46! 05" W
TEMPERATURA (ºC), CHUVA (mm), VELOC. DO VENTO (km/hr)
AQUE RESF AVG
MÉD GRAU GRAU WIND DOM
“DIA TEMP MÁX HORA MIN HORA DIAS DIAS CHUV VELOC/MÁX HORA DIR
1 23.1 28.3 14:30 18.5 8:00 0.0 4.6 0.0 5.6 32.2 11:30 ENE
2 23.1 27.9 15:00 18.2 5:00 0.0 3.8 0.0 3.9 27.4 13:00 NNE
3 22.1 26.8 15:00 18.5 8:00 0.0 3.7 0.0 5.5 27.4 12:00 NNE
4 22.1 27.4 16:00 17.4 7:00 10.42 37 0.0 6,4. 32% T3:30 E
5 23.6 29.3 15:00 18.7 6:30 0.0 4.9 0.0 7.1 38.6 15:00 ENE
6 25.0 32.1 15:00 20.1 7:00 0.0 6.4 0.0 8.4 33.8 10:30 NNE
7 20.9 24.6 0:30 16.1 00:00 0.2 2.3 1.6 3.7 27.4 1:30 SE
8 16.1 16.9 16:00 15.0 2:30 2.0 0.0 54.6 1.6 19.3 2:00 so
9 16.8 21.1 16:00 12.3 00:00 1.9 0.5 0.0 2.3 22.5 13:30 s
10 14.8 20.3 16:00 10.2 7:00 3.4 0.3 0.0 4.0 22.5 11:30 SSE
11 15.8 21.1 16:30 10.3 7:00 2.8 0.5 0.0 3.9 20.9 12:30 E
12 16.7 22.2 17:00 10.8 7500 23 048 040 df. [290 9:30 ENE
13 18.9 24.7 16:00 13.3 4:00 1.4 2.2 0,0 5.8 3252 9:30 ENE
14 22.0 29.1 14:30 17.8 7:00 0.0 3.1 1.2 6.3 33.8 15:30 ENE
ae 18.1 22.2 0:30 15.9 14:30 0.8 0.6 38.2 “7.2 051.5 5200 ENE
20.7 25.8 16:30 15.8 1:00 0.7 2.9 0.0 7.9 32.2 12:30 NE
17 22.5 28.6 14:00 18.4 5:00 0.0 3.9 0.6 8.9 38.6 12:00 NE
18 18.5 20.5 4:30 16.9 12:30 0.4 0.6 48.8 6.1 30.6 10:30 E
19 17.8 18.8 21:00 16.7 11:30 0.5 0.0 22.0 6.8 37.0 10:00 ENE
20 171 18.3 5:00 14.0 00:00 1.0 0.0 83.6 4.2 40.2 7:00 ENE
21 12.3 15.9 15:30 8.2 00:00 5.0 0.0 0.8 5.5 41.8 11:00 so
22 12.5 18.4 16:30 7.1 3:30 5.6 0.0 0.0 2.9 14.5 11:00 ESE
23 15.9 22.6 16:00 9.2 5:30 3.1 0.7) 0.0 3d, 20.9 21:00 E
24 19.5 24.9 16:30 13.3 7:00 1] 2d 0.0 4.5 32.2 12:30 NE
25 23.3 29.1 16:00 17.1 6:30 0.1 4.0 0.0 4.8 30.6 13:00 ENE
26 21.9 22.6 1:30 21.2 5:00 0.0 1.0 0.0 6.0 20.9 6:30 ENE
27
28
29
30
31
19.3 32.1 6 7.1 22 32.5 52.4 251.4 5.2 51.5 15 ENE
Max >= 32.0: 1
Max <= 0.0: O
Min <= 050% O
Min <= -18.0: 0
Max Chuva: 83.59 ON 20/08/16
Dias de Chuva: 9 (> .2 mm) 5 (> 2 mm) 5 (> 20 mm)
Base Aquec: 18.3 Base Resf: 18.3 Método: Integração
CRECRARINSTITUTO TECNOLOGICO SIMEPAR
Dados Diarios
Data inicial: 01/08/2016 Data final: 24/08/2016
Toledo
Dia, Precipitação, Temperatura Máxima, Temperatura Mínima,Temperatura Média,Umidade Relativa,Umidade Relat
01, 0.0, 30.3, 16.0, 21.8, 81.2, 33.2, 6.1, 8.8,
02, 0.0, 30.0, 15.2, 21.2, 87.3, 34.0, 5.0, 8.3,
03, 0.0, 28.5, 16.8, 21.2, 82.9, 39.8, 4.8, 7.6,
04, 0.0, 29.3, 14.6, 20.7, 88.0, 32.4, 4.9, 9.1,
05, 0.0, 31.1, 15.5, 21.8, 83.8, 30.7, 7.5, 10.6,
06, 0.0, 34.0, 16.2, 24.2, 76.0, 22.1, 5.9, 10.4,
07, 0.6, 24.6, 16.0, 20.8, 94.0, 45.3, 4.9, 8.0,
08, 43.0, 17.3, 14.7, 15.9, 99.7, 90.5, 2.9, 7.2,
09, 0.2, 22.0, 8.6, 16.3, 99.0, 52.4, 3.5, 5.7,
10, 0.0, 21.3, 4.2, 12.1, 99.6, 30.6, 4.2, 7.5,
11, 0.0, 22.6, 5.1, 13.0, 92.4, 33.2, 2.9, 6.5,
12, 0.0, 23.9, 6.4, 14.1, 89.3, 34.4, 3.6, 6.8,
13, 0.0, 26.7, 9.0, 17.6, 83.0, 32.6, 4.1, 7.7,
14, 0.0, 31.3, 13.0, 20.2, 78.7, 30.1, 6.0, 9.9,
“15, 31.2, 22.0, 13.9, 17.1, 99.3, 54.2, 7.9, 15.5,
16, 0.0, 27.1, 13.7, 20.1, 94.0, 57.1, 5.4, 8.6,
17,:0:0;30:5,17.3,22:5, 89.5/52:1,. 710, 11:2,
18, 37.2, 21.2, 16.2, 18.2, 99.9, 79.5, 4.9, 9.6,
19, 16.8, 19.8, 16.0, 17.7, 99.9, 79.7, 3.9, 8.3,
20, 73.8, 18.6, 14.3, 17.1, 100.0, 88.6, 6.4, 12.3,
21, 0.0, 16.8, 5.6, 12.0, 96.1, 46.0, 7.0, 12.4,
22, 0.0, 19.4, 3.7, 10.7, 97.2, 30.0, 2.5, 4.9,
23, 0.0,24.0, 4.9, 13.2, 88.9, 25.4, 2.8, 5.7,
24, 0.0, 27.3, 8.6, 17.7, 84.4, 36.2, 3.9, 8.1,
Maxima, 73.8, 34.0, 17.3, 24.2, 100.0, 90.5, 7.9, 15.5,
Minima, 0.0, 16.8, 3.7, 10.7, 76.0, 22.1, 2.5, 4.9,
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Toledo-PR; 30 de Agosto de 2016.
PARECER JURÍDICO
(sobre o Protocolo 32165/2016)
Trata-se de solicitação formulada por NELSON
INACIO MATTJIE, o qual pretende o ressarcimento de danos, segundo ele,
causados por queda de uma árvore em sua residência (Rua Minas Gerais, nº
421, Jardim Porto Alegre), a qual teria ocorrido no dia 15/08/2016 as 05:00
horas.
Note-se que o Requerente não quantificou nem
detalhou qual seria o alcance dos ditos danos. Sequer juntou um orçamento.
Pelos documentos que agora instruem o presente
procedimento, verifica-se que a árvore em questão foi literalmente
estrangulada por um pneu.
E mais, as fotos trazidas pelo próprio Requerente
demonstram que tal árvore NÃO caiu sobre o portão da residência, mas sim
que foi um poste de energia elétrica que atingiu aquele local.
As informações trazidas pela Secretaria de Meio
Ambiente dão conta de que não existiu nenhum pedido nem reclamação
formal acerca da árvore em questão, muito menos de que a mesma
apresentaria alguma espécie de problema e/ou patologia capaz de causar
sua quebra.
Mas não é só.
No mesmo ofício, emitido pelo Engenheiro Florestal e
Especialista em Gestão Ambiental, existem documentos dando conta que
naquela data e horário ocorreu uma tempestade com ventos fortes, o que
caracteriza na verdade um caso fortuito ou motivo de força maior na causa
do evento danoso em questão (vide teor dos relatórios de dados
meteorológicos emitido pela PUC-PR de Toledo e pelo SIMEPAR, ambos ora
em anexo).
Este é, em suma, o quadro objeto da presente
consulta, segundo o estado fático encontrado, após feitos os esclarecimentos
solicitados por esta Assessoria como pressupostos de análise da questão,
tendente à verificação da responsabilidade do Município de Toledo pelos
danos verificados em prejuízo do Requerente.
-Rua Raimundo Leonardi, nº.1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: jurídicoQtoledo.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Ressalte-se que nos termos dos incisos 1 e XV do art.
5º da Lei Municipal nº 1788/96, é dever do Município de Toledo conservar,
preservar, restaurar, reparar, vigiar e melhorar a qualidade ambiental no
âmbito de sua competência, assim como, promover as medidas adequadas
para a preservação e manutenção de arborização urbana.
Por outro lado, verifica-se que, segundo os registros
da PUCPR-Toledo, os ventos verificados naquela oportunidade foram fortes o
suficiente para, por si mesmos, quebrarem galhos e ocasionarem danos em
árvores e pequenas construções.
Portanto, considerando as informações técnicas
emitidas pela Secretaria de Meio Ambiente, os demais documentos e fotos
anexadas ao presente protocolo, não se vislumbra a hipótese de
responsabilização da Administração Pública in casu, haja vista que os danos
foram ocasionados, primeiro pelo estrangulamento da árvore e, em segundo
lugar por condições climáticas enquadrados como caso fortuito /força maior.
Assim sendo, opina-se pelo indeferimento do pedido.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
À Origem para ciência e decisão final.
pe
B Fagundes Ramos
Advogádo Chefe - OAB/PR 33160
-Rua Raimundo Leonardi, nº.1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: jurídicoQtoledo.pr.gov.br
a» 33912
23109116
Toledo Pr. 23 de Setembro de 2016 -
Ritmo
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO PR.
REF.PROTOCOLO - PROCESSO Nº32165/2016
DE 15/08/2016 ÀS 16,36
Eu NELSON INACIO MATTUJIE. Venho por meio desta
contestar o parecer jurídico de 30 de agosto de 2016 uma vez
que a arvore em questão estava plantada na calçada do lote
ao lado e não no meu lote e quem colocou o pneu na arvore
quando ela estava em face de crescimento conforme fotos
anexo não fui eu muito menos tenho a obrigação de vigiar o
vizinho do que ele faz ou deixa de fazer.
É a obrigação da conservação das arvores plantadas na
calçada é do meio ambiente não cabe a mim ficar vigiando o
plantio das arvores do município para saber quem planta ou
não planta arvores e o estado de conservação das mesmas na
calçada uma vez que é um lugar público e a obrigação do
município fiscalizar a nossa obrigação é pagar a taxa do IPTU
e demais taxas que são cobradas anualmente sobre o lote.
Todas as vezes que eu compareci a setor de protocolo
inclusive no setor jurídico e meio ambiente não me pediram
algum orçamento antecipado simplesmente que era para
arrumar de depois levar as notas fiscais das despesas.
A velocidade do vento naquela hora nunca ia quebrar um
poste como foi quebrado muito menos estragar um portão
conforme fotos anexos todo esses estragos foram
ocasionados pela má conservação da arvore que é de total
responsabilidade do município e que pelo tamanho da arvore
esse mesmo vento naquele mornento não iria derruba-la e sim
foi ocasionada pelo estrangulamento do pneu que chegou a
apodrecer a mesma no tronco €: foi a falta de fiscalização e
conservação pelo município tocio esse estrago.
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Estou anexando as notas fiscais conforme relação abaixo.
Nota Fiscal 249 de 16/08/2016 Valor CR$ 250,00
Nota Fiscal 234 de 17/08/2016 Valor CR$ 350,64
Nota fiscal 26.533 de 26/08/2016 ValorCR$ 97,32
Notafiscal 2.525 de 29/08/2016 Valor CR$ 400,00
Valor das despesas das Notas Valor CR$1.097,96
Hum Mil e Noventa e Sete Reais e Noventa e Seis Centavos.
Obs. nesta contestação não está incluído o transtorno das
Compras do mercado que estragaram na geladeira do
inquilino como carne verduras etc. etc. porque o mesmo ficou
sem energia elétrica por dois dias e o meu serviço perdido
sem receber pelo trabalho que faço como carpinteiro
autônomo e ainda a instalação elétrica nova que tive que
pagar por conta uma vez que chegou a arrancar a fiação
mestre que estava entre o forro e o telhado.
Todo esse estrago foi ocasionacio na rua minas gerais nº 421
no Jardim Porto Alegre em Toledo Pr. conforme fotos anexos
Deste já ficarei aguardando um novo parecer jurídico.
Atenciosa te
Nelson In io Mattjie RG.Nº 4008607873 R/S
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MUNICÍPIO DE TOLEDO ca
Secretaria Municipal da Fazenda [Data e Hora da Emissão:
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e 16/08/2016 16:05:58
Operador Emissor:
www.esnfs.com.br GRUBERC.S.
PRESTADOR DE SERVIÇOS
CNPJ 07295906000120 LE.: LM.: 247855 Telefone:
Nome/Razão: ELETRO PAULO INSTALACOES ELETRICAS LTDA
Endereço: RUA FORMOSA, 2275 - S105 Q29 JD LA SALLE - 85905350
Município: Toledo UF: PR e-Mail: eletro pauloGDhotmail.com
TOMADOR DE SERVIÇOS
CPF/CNPJ: 24690155020 LES I.M.: 10736790
Nome/Razão: NELSON INACIO MATTJIE
Endereço: RUA BEZERRA DE MENEZES, 0776 - JARDIM PANCERA - 85902200
Município: Toledo UF: PR e-Mail:
Cód.Serviço Discriminação Val.Serviço Dedução Base Cálc. Alíq.
7.02 Serviço de instalação de um padrão monofásico de 50 amperes 250,00 0,00 250,00 3,00
Total Serviços (R$)| 250,00
[7 Fomissmsrão
Retenções (R$)| COFINS
OUTRAS INFORMAÇÕES
A tributação desta NFS-e está definida como: Tributado no município.
DISCRIMINAÇÃO DE IMPOSTOS
ibutos estimados de 6,65% = 16,63
PROCON TOLEDO - Rua General Estilac Leal, 1529 - sala 1 - Centro - CEP 85900-120 - Toledo - PR
Fone (45) 3277-7555 - Fax (45) 3252-2143 - email: proconfBtoledo.pr.gov.br
Equiplano - NES-e 500.2002z Código de autenticidade: D3E6A66F.9D0E0620 . 30A7D4AO. 1D2489C5
A
(RECEBEMOS DE Eletrica Store Eireli OS PR! E/OU SERVIÇOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA INDICADA ABAIXO. EMISSÃO: NF-e
17/08/2016 VALOR TOTAL: R$ 350,64 DESTINATÁRIO: Nelson Inacio Mattjie - Rua Minas Gerais, 421 Jardim Porto Alegre Toledo-PR
o
DATA DE RECEBIMENTO IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR N E esco aa
TDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE D FE
Documento Auxiliar da Nota
E Fiscal Eletrônica
Eletrica Store Eireli CERA
Ae Mi e TESADA ne
entro -
Toledo - PR F. ax: 4533791190 Nº. 000.000.234 4116 0822 7738 2600 0126 5500 1000 0002 5410 0008 2340
í Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
Folha 1/1 www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site da Sefaz Autorizadora
NATUREZA DA OPERAÇÃO (PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
5102-Venda de mercadoria adq; ou eso 141160129090928 - 17/08/2016 10:00:54
ESTADUAL INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBST. TRIBUT. (CNPJ
DATA DA EMISSÃO
246.901.550-20 17/08/2016
[CEP (DATA DA SAIDA/ENTRADA
85906-170 17/08/2016
INSCRIÇÃO ESTADUAL (HORA DA SAIDA/ENTRADA
10:00:09
FATURA /D TA
(Num. 123962
'Venc. 17/08/2016]
(Valor
CÁLCULO DO IMPOSTO
BASE DE CÁLCULO DO ICMS [VALOR DO ICMS VALOR DOPIS [VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
0. ) 0,00] 50,64
a
0,00 0,00) 350,6
1 VOLUMES TRANSPORTADOS
(FRETE POR CONTA (CÓDIGO ANTT (PLACA DO VEÍCULO
(9) Sem Frete [
MUNICÍPIO
[a NUMERAÇÃO pa BRUTO
DADOS DOS PRODUTOS / SERVIÇOS
GO PR DESCRIÇÃO DO PRODUTO / SERVIÇO quant | VALOR
200796 FIO RIGIDO 750V 10MM AZUL 85444900 | 0102 | 5102 | MT 10,0000] 4,3000
201350 POSTE PARA PADRÃO 7 M 44186000 | 0102 | S102 | UN 1,0000] 250,0000
200930 FLANGE P/ CAIXA PADRÃO 1 39269090 | 0102 | 5102 | UN 3,0000) 3,0000]
201229 HASTE DE COBRE 2,4M COM CONECTOR 74072910 | 0102 | 5102 | UN 1,0000] 5,8000]
201341 [CONECTOR BIMETALICO 1/0 TAPIT SIMPLES 76042919 | 0102 | 5102 | UN 2,0000] 3,5000)
201272 CANO PVC 1 39173290 | 0102 | S102 | UN 3,0000] 9,5000
200616 LUVA PVC 1.1/2' PARA ELETRODUTO 39174090 | 0102 | S102 | UN 3,0000] 0,8600]
200922 [CABEÇOTE ALUMINIO 1 76011000 | 0102 | 5102 | UN 2,0000] 2,3800]
DADOS ADICIONAIS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RESERVADO AO FISCO
Valor Aproximado dos Tributos : R$ 0,00
Imnrexen em 17MR/OTA as 1O-00:13 Prmoered hu Evrlaim Ternalocia
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
MAXILUZ MATERIAIS ELETRICOS LTDA DANFE ||
DOCUMENTO AUXILIAR
sa
ELETRÔNICA CHAVE DE ACESSO
4116 0807 6511 0900 0138 5500 1000 0265 3310 7319 6551
RUA BARAO DO RIO BRANCO, Nº 1845 0- ENTRADA
CENTRO - 85900-005 1-SAÍDA Consulta de autenticidade no portal naciona da NF-e
T - PR
fo SE Nº 000.026.533 www.nfe. fazenda.gov.br/portal
maxiluz(Omaxiluz.com.br SERIE 1 i i
FOLHA 1/1 ou no site da Sefaz Autorizada
NATUREZA DA OPERAÇÃO o PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
VENDA C/ SUBST. TRIB. NA UF 141160134468782 26/08/2016 10:12:29
INSCRIÇÃO ESTADUAL INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBST TRIBUT CNI
9035452670 07.651.109/0001-38
DESTINATÁRIO / REMETENTE
NOME / RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF DATA DA EMISSÃO
NELSON INACIO MATTJIE 246.901.550-20 26/08/2016
ENDEREÇO BAIRRO / DISTRITO CEP DATA DA SAIDA
RUA MINAS GERAIS. 421 JD PORTO ALEGRE 85902200 26/08/2016
MUNICIPIO UF FONE/FAX INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA DA
TOLEDO PR 4530554483 10:14
[FATURA / DUPLICATA
PAGAMENTO A VISTA
CÁLCULO DO IMPOSTO
[BASE DE CALCULO DO ICMS VALOR DO ICMS [BASE DE CÁLCULO DO ICMS S T VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
8,00 1,44 0.00 0,00 97,32
[VALOR DO FRETE [VALOR DO SEGURO (DESCONTO (OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS VALOR TOTAL DO IPI VALOR TOTAL DA NOTA
0,00 0,00 0,00 0,00 97,32
NOME / RAZÃO SOCIAL E o [FRETE PORCONTA CÓDIGO ANTT PLACADO VEÍCULO UF CNPJ/CPF
I-DESTINAT.
ENDEREÇO MUNICÍPIO Ur INCRIÇÃO ESTADUAL
[QUANTIDADE ESPÉCIE MARCA — NUMERAÇÃO PESO BRUTO PESO LÍQUIDO
0,000 0,000
DADOS DOS PRODUTOS / SERVIÇOS
' VALOR VALOR BCALC VALOR VALOR ALIQ ALIO
CÓDIGO DESCRIÇÃO DO PRODUTO / SERVIÇO NCMISH ST CFOP UNID QUANT UNIT TOTAL ICMS ICMS IPI ICMS PI
FCSIO FIO SOLIDO 10.00 MM2 PRETO 85444900 060 5405 M ax 308 84,64 0.00 0,00 0,00
GF206B, GRAMPO MIGUELAO-1,5MM BRANCO (I5UN) 39259090 - 0005102 SC 4 2.00 8,00 8,00 1,44 0,00 18.0
ISF20 FITA ISOLANTE PRETA 18 X 20 M P22 39191000 060 5405 UN I 468 4.68 0,00 0,00 0,00
DADOS ADICIONAIS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RESERVADO AO FISCO
PROCON-PR www pr.gov.br/proconpr - 0800-41-151, R. alameda Cabral, 184 - Centro Curitiba/PR, CEP 8041
0-210 - Fax: 41 3219-7400
RECEBEMOS DE XILUZ MATERIAIS ELETRICOS LTDA OS PRODUTOS E OU SERVIÇOS CONSTANTES NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA INDICADA AO LADO.
EMISSÃO: 26/08/2016 VALOR TOTAL: 97,32 DESTINATARIO: (2785) NELSON INACIO MATTJIE - RUA MINAS GERAIS, 421. JD PORTO ALEGRE, TOLEDO -PR
NFe
Nº 000.026.533
SÉRIE 1
DATA DO RECEBIMENTO IDENTIFICAÇÃO A ASSINATURA DO RECEBEDOR
|
Metalúrgica Metalúrgica
JARDIM Jardim LTDA.
PORTAS, JANELAS, GRADES DE PROTEÇÃO, CERCAS E ABERTURAS EM GERAL
Av. J. J. Muraro, 1481 - Esq. C/ São Francisco - Fone: (45) 3278-5357
Jd. Porto Alegre - CEP 85.906-200 - Toledo - Paraná
CNPJ 81.207.342/0001-89 - Inscr. Est. 418.04964-20
Nota Fiscal de Venda ao Consumidor
Série D
Tributos totais estimados nesta
nota fiscal (Lei 12.741/2012)
Gráfica e Editora MA. Ltda. - FonelFax: 3252-4618 - Toledo - PR
CNPJ 05.530.318/0001-06 - Inscr, Estadual 90274941-18 TOTAL R$
OS Bis. 50x3 de 2.501 a 2.750 - Aut. Fiscal 58592102-56 - 11/2015
DOCUMENTO EMITIDO POR EMPRESA ENQUADRADA NO REGIME FISCAL DAS MICI
E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - NÃO GERA DIREITO À CRÉDITO DE ICMS
PRESAS
SERVIÇO DE
REGISTRO DE
IMÓVEIS
TOLEDO
TOLEDO, 43/03) 77
O Oficial: ç
qua Siza
R.2-7398 « Toledo,/03 de Feverei
A Aux. Juramentada
no CPF sob o nº 554.810.199-49,
João, nesta cidade de Toledo-PR.
Toledo-PR,
1º OFICIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
Ípio e
leiro, casados, ele do camércio,ela do lar,
Por si e na qualidade de bastante procurador dela. O foi adquir:
Transcrições anteriores nos 18.455, fls. 165 e 18.456 ,23,858 + deste
ela do 1-r,
XK-X-x- xx X-x-x-
ro de 1989. (Prenot. 12084
IZAQUE CAMILO DA SILVA e Sua esposa a Sra. MARIA VALDELICES DE FREI-
TAS DA SILVA, brasileiros, casados, ele do Comércio € ela d
sidentes e domiciliados nesta cidad
da CI.RG. nº 4.288.025-6-PR,, e ela
inscritos no cpF sob o nº 235.009,05
sentada por ele esposo, através da Procuração lavrada às fls, 190,do
livro ne 117, do 1º Tabelionato desta cidade de Toledo-PR. COMPRADOR
MARTA CAMILO DA SILVA , brasileira do lar, casada no Regime de Comu=
nhão de Bens, com a Sr.. JACI COSTA
RG. nº 10475326-sp, , e ele da CI.RG.
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
CEP 85.900-020
45 3055-4080
COMARCA DE TOLEDO - PARANA
TIULO: Escritura Pública
DO TITULO: Escritura lavrada em data de 16 de junho de 197
Comarca de Toledo, Estado do
Cr$ 30.000,00 avaliado em Cr$ 40.000,00
4h e sua milher CENT HERKERT, brasi -
residentes e domiciliados em Toledo-PR
ido
R.1-7308 - Toledo, 08 de agosto de 1986. TRANSMITENTE: EDMIR CESAR -
DELLA COSTA e Sua esposa LUCIA ELIZ
tos, casados, ele engenheiro civil,
liados nesta cidade de Toledo-pR, inscritos no cpp nº 191.581.229-15
ADQUIRENTE: IZAQUE CAMILO DA SILVA, i c é
com Maria Valdelices de Freitas da Silva, residente e domiciliado na
cidade de Toledo-PR, inscrito no CPF ne 235.009.059-00. TÍTULO: Es -
i ú * FORMA DO TITULO; Escritura lavra-
lião Walmir Gran
de, desta cidade de Toledo-PR, às fls. 153 do livro nº 115. VALOR: G
10.000,00. Guia de sisa nº 1338/86.
brasileiro, do comércio, casado,
o-Jar,.re
e de Toledo-Pr, , Portadores,
da CI.RG, nº 3,3
9-00, ela neste ato sendo repre-
TÍJULO: Escritura Púbtica de compra
e venda, lavrada em data de 17 de Janeiro de 1989, às fls. 020, do —
a :
livro nº 143, nas: notas do Tabelião walmi
de
7,
Pa
pelas
Ofício, x-
residentes e domici-
K=X-K-x-x- xxx
4) «VENDEDOR:
ele
64.993-2. pR.,
e
Página 1/5
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
cia FEson
TOLEDO
(o SM Jo LIVRO Nº 2 — REGISTRO GERAL
Verso Pa
Certidão Negativa nº 7308/89, expedida pelo CRI de Toledo-PR. Distri
bufda ao nosso Cartório sob o nº 144/89. Custas: NCz$ 21,62; C.P.C.
NCzS 2,05; Nsgines ir 2 NCZS 0,21.ECN.=X-X-X-X-X-X-K-X—X—X-X-X-X-X-*
A Emp. Juramentada: e ou :
R.3-7308 - Toledo, 08 de abril de 1991.(Prenot.127647). VENDEDORA: -
MARTA CAMILO DA SILVA e seu esposo JACI COSTA DA SILVA, Suprá quali
ficados. COMPRADOR: IZAQUE CAMILO DA SILVA, brasileiro, vendedor au
tonomo, separado judicialmente, residente é domiciliado:sna Rua Minas!
Gerais nº 423 nesta cidade de Toledo-PR., portador da CI.RG.nº 4,288
025-6-PR., e inscrito no CPF sob nº 235.009.059-00. TÍTULO: Escritu-
Pública de Compra e Venda, lavrada em data de 02 de abril de 1991
&s fls. 06 do Livro 156 nas notas do 1% Tabelionato Walmir Grande ,
nesta cidade de Toledo-PR. VALOR: Cr$ 400.000,00 avaliados no mesmo!
valor-conforme quia de sisa nº 252/91 e pagos à importância de cr$ 8
000,00 em data de 03.04.91. CONDIÇÕES: As constantes da Escritura. -
Cadastro Municipal nº 003.334 e indicação fiscal nº 00.420.064.0182.
Certidão Negativa nº 348/91 expedida pela Agência de Rendas Estadu :—
ais de Toledo-PR. Certidão Negativa nº 715/91 expedida pela Prefeitu
ra Municipal de Toledo-PR. Certidão Negariva nº 7308/91 expedida pe-
lo CRI de Toledo-PR, Distribuída ao nosso Cartório sob nº 456/91.Cus
tas:Cr$ 7.385,00. C.P.C.CrS 251,09. Associa:Cr$ 23,20. STK.X-X-X-X-X
[o ostciar: Casio
R.4-7308 - Toledo, 19 de fevereiro de 1993. (Prenot. 134228). VENDEDOR
IZAQUE CAMILO DA SILVA, supra qualificado. COMPRADORA: ADRYANE BASSO,
brasileira, menor impubere, filha de Adelmo Basso e Teresinha Basso ,
e neste ato representada pela mãe a Sra.TERESINHA BASSO, brasileira ,
do lar, casada, residente na Rua Minas Gerais, nesta cidade de Toledo
PR, portadora da CI.RG.nº 4.622.479-5-SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob
nº 370.011.249-15. TÍTULO: Escritura Pública de Compra e Venda, lavra
da em data de 15 de janeiro de 1993, as £1s.179 do Livro nº 174, do
1º Tabelionato Walmir Grande, nesta cidade de Toledo-PR. VALOR* Crs
14.800.000,00 e avaliado no mesmo valor conforme guia de sisa nº 042/
93 e pagos a importância de Cr$ 296.000,00 em data de 14 de janeiro
1993. CONDIÇÕES: As constantes da Escritura. Certidão Negativa nº026/
93 expedida pela Agência de Rendas Estadual de Toledo-PR. Certidão Nel
gativa nº 77/93 expedida pela Prefeitura Municipal de Toledo-PR. Cer-
tidão Negativa nº 570/93 expedida pelo CRI de Toledo-PR, Distribuída
ao nosso Cartório sob nº 095/93. Custas: 1.260,0 VRC; C.P.C. 17,0 VRC
Associa. 4,0 VRC. CE. XOX-MOK XX HH RH KKK KO K-K— KO X- KM
O Oficial: VAI ADA kr
R.5-7308 - Tolédo, 19 de fevereiro de 1993. (Prenot.134228). . NÚU-PRO-
PRIETÁRIA: ADRYANE BASSO, supra qualificada. USUFRUTUARIAS: ” ALICE
STOCKMANNS, brasileira, desquitada, aposentada, residente e domicilia|
da nesta cidade de Toledo-PR, portadora da CI.RG.nº 12.851.272-SSP/SP
e inscrita no CPF/MF sob nº 198.031.849-20; e LIRA STOCKMANNS, brasi-
eira, solteira, maior, religiosa, residente nesta cidade de Toledo -
PR, portadora da CI.RG.nº 3006525591-SSP/RS e inscrita no CPF/MF sob
ne 218.832.200-25. TÍTULO: Escritura Pública de Compra e Venda Com
Instituição de Usufruto, lavrada em data de 15 de janeiro de 1993, as
f1s.179 do Livro nº 174, nas Notas do 1º Tabelionato Walmir Grande |,
nesta cidade de Toledo-PR. VALOR: O imóvel foi avaliado no valor de
Página 2/5
SERVIÇO D E Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS Cep 85.900-020
TOLEDO 45 3055-4080
Totedo, 19 /o2 / 93
MATRÍCULA
7308
*000,00 em data de 26 de janeiro de 1993, conD
da Escritura, Distribuída ao nosso Cartório — sob
nº 095/93, Custas: 900,0 VRC; C.P.C. 17,0 Vi : Associa, 4,0 VRC. CE.-
O Oficial: ID AD ;
1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
ação: Em virtude do Casamento, a mesma passou a assinar: ADRYANE BASSO TONIN.
Documento Ar; uivado: Fotocópia da Certidão de Casamento nº 1.444, extraída da folha nº 244/245,
do Livro 5-B, de Registro de Casamento, do Ofício de Registro Civil do Distrito de Vila Nova,
Município
Mario Lo;
AV.7-7.308 - Toledo, 3 de Janeiro de 2002. Protocolo nº 16
Tequerimento datado de 02/01/2002 e documentos adiante mencionados, procedo esta averbação para
constar que sobre o imóvel desta matrícula foi construída: 01 (uma) residência em madeira
beneficiada, medindo 60,00 m?, Documentos ar uivados; Carta de Habitação nº 04390/87, emitida
em 07/05/1987, pela Prefeitura Municipal de Toledo-Pr
AV.8-7.308 - Toledo, 18 de Fevereiro de 2002. Protototo nº 169.565 CANCELAMENTO DE
USUFRUTO: Conforme Escritura Pública de Compra e Venda com Renúncia Gratuita de Usufruto,
lavrada em 14/02/2002, à folha nº 155, do Livro nº 204, no 1º Ofício de Notas deste Município e
Comarca de Toledo-PR, fica cancelado o usufruto vitalício, objeto do R-5-7.308, desta Matrícula, por
renúncia das usufrutuárias: ALICE STOCKMANNS e LIRA STOCKMANNS, aposentada,
anteriormente qualificadas. Documento Arquivado: GR/PR s/nº, Emolumentos: 630,0 VRC = R$
Cia Ele servem e Sra SUE RS 000 4 Emolumentos: 630,0 VRC = R$
Escrevente e Substituta:
RA
155, do Livro nº
marca de Toledo-Pr, a ária ADRYANE
BASSO TONIN, RG 6.996.731-0-PR, CPF 026.599.899-90, com a anuência de seu esposo Douglas
Tonin, RG 5.379.677-0-PR, CPF 761.526.509-68, brasileiros, casados pelo regime de comunhão
parcial de bens, em 27/06/1998, agricultores, residentes e domiciliados na Fazenda Olho
D'Água, Município de Nova Mutum, Mato Grosso-MT, vendeu O imóvel desta matrícula
para: NELSON INACIO MATTJIE, autônomo, RG 4008607873-RS, CPF 246.901.550-20,
casado pelo regime de Comunhão Universal de Bens, em 31/05/1986, com SOERI EJIRI
MATTJIE, do lar, RG 4.890.483-1-PR, CPF 588.647.179-00, brasileiros, residentes e domiciliados
na Rua Bezerra de Menezes nº 373, Parque Residencial Pancera, Toledo-PR. Valor: R$ 13.630,00
(treze mil, seiscentos e trinta reais). Forma de Pagamento; O valor foi pago à vista. Condições: As
constantes na escritura, Observação: Foi feita menção na escritura sobre os documentos exigidos por
lei Documentos Ar uivados: GR/ITBI nº 086930/2002; GR/FUNREJUS nº 229471390096020,
Municipal: 3334, Indicação Fiscal: 00.02.420.0064.0182.000. Emolumentos: 4,312,0 VRC
= BM: Elena o Spa? 889 6 OR 600 0 mo dmolimentos 4312,0 VRC
Célia Ely - Escrevente e Substituta: é
Página 3/5
SE RVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
45 3055-4080
TOLEDO
7.308 02 ss,
AV.10-7.308 - Toledo-PR, 05 de Maio de 2016. Protocolo nº 259.430 - RETIFICAÇÃO
ADMINISTRATIVA REGISTRAL: Conforme artigo 244 da Lei 6.015/73, procedo esta averbação
para constar que a Escritura Pública de Pacto Antenupcial, de: NELSON INACIO MATTIIE e SOERI
EJRI MATTIIE, foi registrada sob o nº 5.073, do Livro 3 - Registro Auxiliar, do 2º Serviço de
Registro de Imóveis desta Comarca de Toledo-PR. SELO DIGITAL Nº k2RFO . D4PP6 . 41gng,
Controle: Z7KLp . vXHY. Emolumentos: Não incidentes. AM. Toledo-PR, 12/05/2016.8***"e+20408
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: VIDA No
AV.11-7.308 - Toledo-PR, 05 de Maio de 2016. Protocolo nº 259.430 - RETIFICAÇÃO
ADMINISTRATIVA REGISTRAL: Nos termos do artigo 213, inciso | da Lei 6.015/73, fica
retificado o nome do loteamento na abertura desta matrícula, para: Loteamento da PARTE OESTE
das CHÁCARAS nºs 21 e 22, da Linha Bué - Caé, do 9º Perímetro, da Fazenda Britânia, localizadas
no Jardim Porto Alegre, neste Município e Comarca de Toledo-PR. SELO DIGITAL Nº k2RFO .
D4PP6 . 41gng, Controle: z7KLp . vXHY. Emolumentos: Não incidentes. AM. Toledo-PR,
12/05/20 16,88 e e
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: cd EN ê
AV.12-7.308 - Toledo-PR, 05 de Maio de 2016. Protocolo nº 259.430 - ALTERAÇÃO/ESTADO
CIVIL/DIVÓRCIO/ NOME: Conforme requerimento datado de 05/05/2016 e documento adiante
mencionado, fica alterado o estado civil dos proprietários do imóvel desta matrícula de CASADOS
para: DIVORCIADOS. Documento Arquivado: Fotocópia da Certidão de Casamento com
Averbação de Divórcio nº 085894 01 55 1986 2 00024 023 0005322 23, do Serviço de Registro Civil
das Pessoas Naturais deste Município e Comarca de Toledo-PR. Observações: a) Em virtude do
divórcio, a co-proprietária voltou a usar o nome de solteira, ou seja: SOERI EJIRI; b)
. FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual nº 18.415/14. SELO DIGITAL Nº k2RFO . D4PP6 .
41gng, Controle: Z7KLp . vXHY. Emolumentos: 60,0 VRC = R$ 10,92. AM. Toledo-PR, 12/05/2016.
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: JUDUdIQ =0e
AV.13-7.308 - Toledo-PR, 05 de Maio de 2016. Protocolo nº 259.431 - FORMAL DE PARTILHA:
Conforme Formal de Partilha, emitido em 18/12/2015, extraído dos Autos nº 0002886-
38.2014.8.16.0170, de Ação de Divórcio Litigioso c/c Pedido de Partilha de Bens, através da
sentença datada de 14/10/2015, que transitou em julgado em 11/11/2015, assinado pelo Exmo. Sr. Dr.
Bianor Bottega, MM. Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões desta Comarca de Toledo-PR,
em virtude da dissolução da sociedade conjugal, o imóvel desta matrícula ficou em condomínio pro
indiviso, na proporção de uma parte ideal equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imóvel, para
cada condômino: 01) NELSON INÁCIO MATTJIE, brasileiro, divorciado, autônomo, residente e
domiciliado na Rua Bezerra de Menezes, nº 780, Jardim Pancera, Toledo-PR, RG 4008607873-RS,
CPF 246.901.550-20; e 02) SOERI EJIRI, brasileira, divorciada, autônoma, residente e domiciliada
na Rua Bezerra de Menezes, nº 780, Jardim Pancera, Toledo-PR, RG 4.890.483-1-PR, CPF
588.647.179-00. Condições: As constantes no Formal de Partilha. Observação: Conforme Declaração
nº 201500090963-6, emitida em 24/11/2015, pelo Sistema ITCMD WEB-PR, não houve incidência
de ITCMD, no presente divórcio. FUNREJUS: Isento. Cadastro Municipal: 3334. SELO DIGITAL Nº
k2RFO . D4jP6 . 4v9ng, Controle: ZDKLp . vCHI. Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 114,66. AM.
Toledo-PR, 12/05/20 16,0% ee de dede
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: Secr RNA
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes RENA Filho
ici
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle - Lurdes T. B. Moretto
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
Escreventes e Substitutos
Pua Almirante Barroso, 2990 - Centr?
«sé! 88900-020 -Toledo-PR.
Página 4/5
SERVIÇO DE
REGISTR
IMÓVEIS
TOLEDO
Conforme Art. 19, $ 1º, da Lei nº
como:
6.01
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 7.308 (até Av/R.13)
mv
Emolumentos:
01 - Selo FUNARPEN
01 - FUNREJUS 25%
01 - FUNREJUS 25% -
01 - Buscas.........
01 - Certidão Intei
05 - Acréscimo -
01- ISSQN
Certidão
Buscas..
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
CEP 85.900-020
45 3055-4080
O DE
5/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
PEN—SELO
DIGITAL Nº jMvHO .
DaNvu. O2Rng, Controle;
zl4rt . QSak
valido esse selo em
http://www, funarpen.com.br
s “» R$ 4,40 - 24,17 VRC
- R$ 3,05 - 16,75 VRC
- R$0,13- 0,80 VRC
R$ 3,78 - 20,76 VRC
R$ 12,19- 67,00 VRC
-- R$ 1,80 - 9,85 VRC
R$ 0,88 - 4,83 VRC
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 10 de Outubro de 2016.
' à a) ,
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, art. 1, 1V)
Página 5/5
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Toledo-PR; 17 de Outubro de 2016.
PARECER JURÍDICO
(sobre o Protocolo 37912/2016)
Trata-se o presente de um pedido de reconsideração
ao parecer exarado no Protocolo 32165/16, formulado pelo Senhor NELSON
INACIO MATTJIE.
Pedido este que agora foi instruído com as notas
fiscais dos danos que alega ter tido face a queda de uma árvore.
Árvore esta que também só agora se soube não estar
localizada em frente a residência do Requerente.
E, em assim sendo, considerando o teor do citado
parecer anterior, analisando o caso concreto com base nas informações e
documentos ora anexados, nota-se que o aqui Requerente na verdade foi
vítima de danos aos quais não deu causa.
Deste modo, necessário se faz seja o mesmo
devidamente indenizado, uma vez que, ao que tudo indica a causa primária
dos danos ém questão teria mesmo sido o estrangulamento da mencionada
árvore.
Todavia, antes disso a Secretaria de Meio Ambiente,
responsável pelo caso, deverá proceder a elaboração de uma pesquisa para
verificação e comprovação de que os valores cobrados estão realmente de
acordo com os prejuizos sofridos.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Br
Ni mi Chefe - OAB/PR 3316
qe
-Rua Raimundo Leonardi, nº.1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: jurídicoQtoledo.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TERMO DE TRANSAÇÃO
Instrumento particular de transação extrajudicial que, entre si,
celebram o MUNICÍPIO DE TOLEDO-PR e NELSON INACIO
MATTJIE, na forma abaixo:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586,
inscrito no CNPJ nº 76.205.806/0001-88, neste ato devidamente
representando pelo Prefeito Municipal, Sr. LUÍS ADALBERTO
BETO LUNITTI PAGNUSSATT, residente e domiciliado nesta
cidade, portador da CI/RG nº 3.484.856-4 SSP-PR, inscrito no
CPF/MF nº 483.580.029-04, doravante denominado simplesmente
DEVEDOR e, de outro lado, NELSON INÁCIO MATTJIE,
brasileiro, divorciado, autônomo, portador da CI/RG nº 14.489.161-9
SSP PR, inscrito no CPF nº 246.901.550-20, residente e domiciliado à
Rua Bezerra de Menezes, nº 776, Jardim Pancera, em Toledo/PR,
doravante denominado simplesmente CREDOR, objetivando evitar
litígios entre si, na forma do art. 840 e seguintes do Código Civil
Brasileiro, pactuam a presente transação extrajudicial, nos termos
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA; O CREDOR é, Juntamente com sua ex-
esposa, o legítimo possuidor e proprietário do imóvel constituído do Lote Urbano nº 03, da Quadra
H-44, situado na Rua Minas Gerais, nº.423, Jardim Porto Alegre, nesta cidade de Toledo, com as
medidas e confrontações constantes da Matrícula nº 7308 do 1º Oficio do Registro de Imóveis de
Toledo/PR, o qual, no dia 15/08/2016, foi danificado pela queda de uma árvore que estava do
passeio público, localizada em frente a residência de seu vizinho, fato este que gerou o
requerimento protocolado sob o nº 32165/2016, dirigido ao aqui DEVEDOR, tendo por objeto a
reparação dos danos causados em seu imóvel, estimados no protocolo 37912/2016 em R$1.097,96
(hum mil, noventa e sete reais e noventa e seis centavos), segundo as notas fiscais acostadas ao seu
requerimento.
CLÁUSULA SEGUNDA; Processados os referidos protocolos,
verificou-se que a queda da árvore não ocorreu em decorrência de ventos extraordinários, conforme
relatórios do SIMEPAR e da PUC/PR-Toledo, os quais demonstraram que na data do evento não
houve ventos fortes o bastante para, por si só, justificarem a quebra da árvore, levando a crer que a
causa primária da queda foi o estrangulamento da mesma, cuja vistoria era de responsabilidade da
Secretaria do Meio Ambiente e, por consequência, do aqui DEVEDOR, e em assim sendo,
consequentemente os danos causados pela queda da referida árvore, os quais se mostraram
evidentes, também o são, sendo esta conclusão corroborada pelo conjunto de informações
colacionadas aos requerimentos, inclusive com fotografias do local do sinistro, logo após a queda.
CLÁUSULA TERCEIRA; Comprovados os danos, o nexo causal e
responsabilidade do Município de Toledo ora DEVEDOR, bem como os custos da reparação do
danos causados ao CREDOR, a Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável ao ressarcimento dos
prejuízos, sendo este acatado pelo Senhor Secretário do Meio Ambiente, o qual deferiu os pedidos
Protocolados Administrativamente sob os nºs.32165 e 37912, ambos de 2016.
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico - Toledo - Paraná - Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110
AEE MUNICÍPIO DE TOLEDO
Sung; Estado do Paraná
A
CLÁUSULA QUARTA: Agora, reconhecendo, diante do que restou
apurado no âmbito do processamento dos citados protocolos, a sua responsabilidade pelos danos
causados ao imóvel do CREDOR, o DEVEDOR, neste ato, se obriga a indenizar os referidos
danos, tudo em conformidade com o que ficou apurado, comprometendo-se a efetuar o pagamento
do valor de R$1.097,96 (hum mil, noventa e sete reais e noventa e seis centavos) correspondente a
importância despendida reparação dos danos, valor este que o CREDOR expressamente aceita, a
título de ressarcimento integral pelos prejuízos por ele sofridos, renunciando expressamente à
quaisquer encargos (juros e correção monetária) vencidos desde o seu desembolso até a data
prevista para o seu pagamento, neste acordo.
CLÁUSULA QUINTA: O valor descrito na cláusula anterior será
pago pelo DEVEDOR em favor do CREDOR mediante “compensação tributária”, ou seja,
tendo em vista que o CREDOR possui débitos pendentes junto à Secretaria da Fazenda Municipal
de Toledo o crédito que agora possui neste acordo, face ao reembolso dos prejuízos acima
delimitados, será descontado de tal valor, por meio de uma operação de compensação, conforme
autorizam tanto o Código Tributário Municipal (art.227), como o Código Tributário Nacional.
PARÁGRAFO ÚNICO: Deste modo, serão quitadas as parcelas de
nºs. 2, 3 e 4 do parcelamento dos débitos de IPTU de 2015 do imóvel urbano cadastrado sob o
nº.9076 o qual também é de propriedade do aqui CREDOR e ainda as parcelas de nºs. 5, 6,7 e 8,
relativas ao IPTU de 2016 do mesmo imóvel, cujo valor total perfaz exatamente R$1.096,32 (hum
mil, noventa e seis reais e trinta e dois centavos), ficando todas as demais parcelas relativas a
dívida ativa em aberto pendentes de pagamento por parte do ora CREDOR.
CLÁUSULA SEXTA: Diante da presente transação, o CREDOR
renuncia a todo e qualquer outro direito que, eventualmente, pudesse ter contra o DEVEDOR, seja
ele de natureza material seja ele de natureza moral, decorrentes do mesmo fato, para nada mais
reclamar do DEVEDOR senão o cumprimento daquilo que ora é acordado, dando assim quitação
total aos pedidos em questão.
CLÁUSULA SÉTIMA: Fica eleito, pelas partes, o foro da Comarca
de Toledo para a solução de qualquer controvérsia que decorrer do cumprimento da presente
transação.
E, Por assim estarem justas e contratadas, as partes acordantes,
CREDOR e DEVEDOR, firmam o presente, juntamente com as duas testemunhas que ao final
igualmente a subscrevem, em duas vias de igual teor e forma.
09 de Novembro de 2016.
BETO LUNITTI PAGNUSSATT o 7 a
ICÍPIO DE TOLEDO (DEVEDOR)
NELSON INÁCIO MATTJIE
(CREDOR)
Meio a TA ama us
- Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110
Testemunhas
MUNICÍPIO DE TOLEDO - 2016
76.205.806/0001-88
Documento de Arrecadação Municipal
Guia: 14532282
Inscrição / Contribuinte Cadastro Imobiliário Indicação Fiscal ÁreaTorreno ÁreaConstruída — Testada Princi
9076 - NELSON INACIO MATTJIE 9076 00.02.820.0090.0406.000 1.074,36 267,90 28,00
CPFICNPJ Loteamento
24690155020 PQ. RES. PANCERA
Endereço Correspondência Endereço Imóvel
RUA BEZERRA DE MENEZES, 0780 - JARDIM PANCERA RUA BEZERRA DE MENEZES, 0776/0780 - JARDIM PANCERA
CEP: 85902200 Toledo - PR CEP: 85902200 Toledo - PR
Demonstrativo
Contribuinte Exercício Parcela Descrição
Vencimento Principal
2 — Imposto Predial e Territorial Urbano DA 15072016 6548499796 2.22 277 0,00 0,00 60,47
2015 2 Taxado Coleta de Lixo DA 15/07/2016 q 08294448 0,36 045 0,00 0.00 9,89
2015 2 Taxado Incondio DA 15/07/2016 0,0255652 003 004 0,00 0.00 087
2015 2 Taxa de Limpeza Publica DA 15/07/2016 422543223 017 021 0,00 0,00 481
2015 3 Imposto Predial e Territorial Urbano DA 1508/2016 55,48499796 1,88 217 0,00 0,00 59,91
2015 3 — Taxade Coleta do Lixo DA 1508/2016 6,08294448 o27 045 0,00 0,00 2.80
2015 3 Taxa de Incendio DA 15/08/2016 0.80255652 0,02 0.04 0,00 0,00 0,86
2015 3 Taxa de Limpeza Publica DA 1508/2016 422543223 013 021 0.00 0.00 487
2015 4 Imposto Predial e Territorial Urbano DA 15/09/2016 66.48499796 1 141 0,00 0,00 s770
2015 4 Taxa de Coleta de Lixo DA 15/08/2016 908294448 0,18 0,18 0,00 0,00 244
: 2015 4 Taxado Incendio DA 1508/2016 0,80255652 002 002 0,00 0.00 0,84
1U: 9076 2015 4 Taxa do Limpoza Publica DA 15092016 4,2254323 0,08 0,08 0,00 0,00 4.39
IU: 9076 2016 5 Imposto Predial e Territorial Urbano 15/07/2016 169,50 6,78 0,00 0,00 0,00 176.28
IU: 9076 2016 5 — Taxade ColetadeLixo 15/07/2016 27.95 1,12 0,00 0,00 0,00 29,07
IU: 9076 2016 5 Taxa de Incendio 15/07/2016 247 0,10 0,00 0,00 0,00 257
1U: 9076 2016 5 Taxa de Limpeza Publica 15/07/2016 1300 os2 0,00 0,00 0,00 1352
1U: 9076 2016 6 Imposto Predial e Torritorial Urbano 15/08/2016 169,50 5.08 0,00 0,00 0,00 174,58
1U: 9076 2016 6 — Taxade Coleta de Lixo 15/08/2016 285 0.84 0.00 0,00 0.00 28.79
IU:-9076 2016 6 Taxa de Incendio 15/08/2016 247 007 0,00 0.00 0,00 2.54
1U: 9076 2016 6 Taxa de Limpeza Publica 15/08/2016 1300 0,39 0,00 0.00 0,00 13,39
1U:9076 2016 7 Imposto Predial Territorial Urbano 15/09/2016 189,50 339 0.00 0.00 0,00 17289
IU:9076 2016 7 | Taxa de Coleta de Lixo 15/09/2016 27,85 0,56 0,00 0,00 0,00 28,51
IU: 9076 2016 7 Taxa de Incondio 15/09/2016 247 0,05 0,00 0,00 0,00 252
1U:9076 2016 7 — Taxade Limpeza Publica 15/09/2018 13,00 0.26 0,00 0.00 0.00 13,26
1U: 8076 2016 8 Imposto Prodale Territorial Urbano 171012016 169.50 170 0,00 0,00 0,00 m20
IU: 9076 2016 8 — Taxa de Coleta de Lixo 17h02016 2795 0,28 0,00 0,00 0,00 28,23
IU: 9076 2016 8 — Taxa de Incendio 702016 247 0.02 0,00 0,00 0,00 249
1U: 9076 2016 8 Taxa do Limpeza Publica 1711012016 13,00 013 0,00 0.00 0.00 1313
Total: 1060,47 27:54 233 0.00 0,00 1096,34
Obsorvações
Município de Toledo - 76.205.806/0001-88
Município de Toledo - 76.205.806/0001-88
Ra Local Pagamento arcela Vencimento
30/11/2016 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LOTÉRICAS e BANCO DO BRASIL [1/1 30/11/2016
Cedente Código FEBRABAN
Município de Toledo - 76.205.806/0001-88 4551 a
Data Emissão Cadastro/Documento | Espécie Tacoite Identificação
E 1711/2016 GR: 14532282
TE) Valor Documento E Moe Quantidade Moedi lar Moe [9] Documento
1.096,32 -
E Dopoanho ab, var NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO
(5) Outras Deduções
(+) Mora/Multa
t+) Outros Acréscimos (+) Outros Acréscimos
1) Valor Cobrado
1
1
1
'
'
'
1
1
1
1
1
'
1
1
'
1
1
1
1
'
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
'
'
'
'
'
1
1
'
'
'
(5) Valor Cobrado
NELSON INACIO MATTJIE Imóvel urbano: 9076
RUA BEZERRA DE MENEZES, 0780 - JARDIM PANCERA
CEP: 85902200 Toledo - PR
Nosso NúmeraiCódigo Documento
Identificação
GR: 14532282 Imóvel urbano: 9076
Sacado
Cedento
Município de Toledo - 76.205.806/0001-88
Equiplano STM 500.2052r
O
!
'
1
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1
1
1
1
1
Recido Sacado