MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 119, de 25 de novembro de 2016 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo a proposição que
“autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2016”.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária pelas
seguintes razões:
I — adequação de recursos de Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais não Previdenciárias na Secretaria de Infraestrutura Rural;
II — inclusão de recursos de transferência do Programa de Estruturação
das Unidades Especializadas em Saúde para equipamentos do Hospital Regional;
HI — inclusão de recursos de superávit para manutenção do Fundo de
Reequipamento do Corpo de Bombeiros;
IV — inclusão de recursos para folha de pagamento dos servidores que
atuam no Trânsito.
Solicitamos aos ilustres Vereadores que a inclusa proposição tramite
em regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei
Orgânica do Município, em razão da necessidade da inclusão do recurso para
aquisição de equipamentos para o Hospital Regional, uma vez que o recurso
disponibilizado será destinado para a compra de aparelhos instrumentais
cirúrgicos, mobiliários, leitos e camas hospitalares, dentre outros equipamentos.
Respeitosam:
O LUNITTI PAGNUSSAÍT
do Município de Toledo
LUIS ADAL
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2016.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2016.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016:
I — crédito adicional suplementar no valor de R$ 331.250,00
(trezentos e trinta e um mil duzentos e cinquenta reais), mediante a
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETOI/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0022.1-125 INSTALAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 78.000,00
08100 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 78.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0049.1-250 PAVIMEN E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR RUR
4.4,/90:51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...isassacisassassaasisisscssiaisncaorzaaniaineoensomacigiasasiantiainiaanian si aã R$ 150.000,00
16740 504 504 /99/99/0/0 Outros Royalties e Compensaç Financeiras e Patrimoniais não Previdenc R$ 150.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .........ua R$ 228.000,00
b) no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito:
PROJETOIATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-002 ENGENHARIA DE TRÂNSITO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA... 3.250,00
00060 509 509 / 99 /99/0/0 Gerenciamento do Trânsito... eu 3.250,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO................ R$ 3.250,00
c) no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros:
PROJETOIATIVIDADE 01.001 - 06.182.0056.2-003 MANUTENÇÃO DE VIATURAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO. 25.000,00
00030 515 515/99/99/0/0 FUNREBOM.... 25.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 50.000,00
00040 515 515 /99/99/0/0 FUNREBOM 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.0056.2-005 MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. «R$ 25.000,00
00110 515 515/99/99/0/0 FUNREBOM........................ R$ 25.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNREBOM. R$ 100.000,00
a
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
II — crédito adicional especial no valor de R$ 1.150.000,00 (um
milhão cento e cinquenta mil reais), mediante a inclusão das seguintes naturezas
de despesa e fontes de recurso:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.1-188 INFRAESTRUTURA PARA SERVIÇOS DE SAÚDE DE MC E AC
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............ eee R$ 1.000.000,00
12374 500 500/9/2/6/20 Bloco de Investim na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007... R$ 1.000.000,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............. meme R$ 1.000.000,00
b) no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito:
PROJETOIATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-002 ENGENHARIA DE TRÂNSITO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL... seessessessirisss R$ 120.000,00
00017 509 509 / 99 /99/0/0 Gerenciamento do Trânsito. 120.000,00
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESS! 5.000,00
00018 509 509 / 99/99 / 0/0 Gerenciamento do Trânsito.. 5.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................. 25.000,00
00019 509 509 / 99/99/00 Gerenciamento do Trânsito. 25.000,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO 150.000,00
Art. 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior,
serão utilizados os seguintes recursos:
I — no orçamento da administração direta:
a) cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes
de recurso:
PROJETOIATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-005 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 78.000,00
00230 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 78.000,00
PROJETOIATIVIDADE 12.002 - 18.542.0025.2-139 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E INSTALAÇÕES DE
ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO - PLANO MUN RES SÓLIDOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO.. R$ 50.000,00
18260 504 504 /99/99/0/0 Outros Royalties e Compensaç Financeiras e Patrimoniais não Previdenc R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA............. seems R$ 100.000,00
18270 504 504 /99/99/0/0 Outros Royalties e Compensaç Financeiras e Patrimoniais não Previdenc R$ 100.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ...............mmses R$ 228.000,00
b) transferência financeira do Bloco de Investimentos do Programa de
Estruturação das Unidades de Atenção Especializada em Saúde, fonte 500, no valor
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
IH — no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, cancelamento
parcial da seguinte dotação orçamentária:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-003 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO. 153.250,00
00120 509 509 / 99/99/0/0 Gerenciamento do Trânsito. pi 153.250,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO............... R$ 153.250,00
HI — no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros — FUNREBOM, superávit financeiro de exercício anterior na fonte 515,
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
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Estado do Paraná
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 25 de novembro :
LUNITTI PAGNUSSATT
a CÍPIO DE TOLEDO