MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 120, de 25 de novembro de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A administração municipal, conforme plano de governo aprovado pela
população, pretende dar continuidade à implementação de políticas de incentivo e
apoio ao desenvolvimento de projetos e atividades na área da educação.
Em vista disso, busca-se, nesta oportunidade, a necessária autorização
legislativa para que o Poder Público municipal possa contribuir para viabilizar a
instalação, em nossa cidade, por parte da Instituição Adventista Sul Brasileira de
Educação, de um estabelecimento de ensino para atender os segmentos de educação
infantil, ensino fundamental I e II e ensino médio.
A Rede Adventista surgiu no ano de 1872, nos Estados Unidos da
América, encontrando-se em atuação, atualmente, em 165 países, com 1,8 milhão de
alunos e 94 mil empregados. No Brasil, desde 1896, conta, hoje, com 458 unidades
escolares, que atendem da educação infantil ao ensino médio, e 7 instituições de ensino
superior.
A proposta da Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação para
Toledo está detalhada em seus Ofícios nºs 68 e 73/2016, protocolizados na
Municipalidade sob nºs 25.947, de 30/06/2016, e 41.099, de 17/10/2016, e também
reproduzida nos inclusos pareceres exarados pela Assessoria Jurídica do Município,
em 24 de agosto e em 16 de novembro de 2016, que contemplam os demais
fundamentos de fato e de direito que autorizam a concessão do apoio por parte do
Município para a execução do empreendimento, os quais ora se reitera e se ratifica,
como complemento da presente justificativa.
Em síntese, a instituição pleiteou ao Município a doação de um terreno,
com aproximadamente 4.000,00m?, para a implantação de suas instalações
educacionais com área total de 4.170,10m? (quatro mil cento e setenta metros e dez
decímetros quadrados), distribuída em diversos pavimentos, conforme especificado na
proposta e estudos que acompanham os seus Ofícios.
Considerando-se a viabilidade e a possibilidade legal da concessão do
auxílio, conforme conclusão apresentada nos pareceres jurídicos antes mencionados,
definiu-se pela doação, com encargos, à Instituição Adventista do lote urbano nº 379
da quadra nº 104, com área de 4.150,99m? (quatro mil cento e cinquenta metros e
noventa e nove decímetros quadrados), a ser desmembrado do lote urbano nº 393 da
mesma quadra, situado no Loteamento Mônaco, nesta cidade, de propriedade do
Município, conforme Matrícula nº 37.936 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo (anexa).
91%
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Mesmo tratando-se de imóvel originariamente destinado a uso
institucional, entendemos não haver óbice à sua desafetação e doação, tendo em vista
que a donatária é instituição filantrópica, sem fins lucrativos, constituída e em
funcionamento de acordo com a Lei nº 12.101/2009, e que a finalidade da doação é
justamente a instalação de uma unidade escolar, visando a oferecer à população
serviços educacionais que venham a se somar com os já disponíveis nas redes pública e
privada de ensino de Toledo.
Por tal razão e considerando os demais fundamentos expostos no parecer
jurídico exarado em 16 de novembro de 2016, propõe-se a desafetação do imóvel de
bem de uso especial para bem de uso dominical, para possibilitar a sua doação e
transferência à donatária.
Os encargos a serem atendidos pela donatária são os seguintes:
a) implantar, no imóvel objeto da doação, a partir de 2017, de forma
gradativa, de acordo com a necessidade para atender o disposto na alínea seguinte, as
instalações para o funcionamento de sua unidade escolar, em nossa cidade, devendo
atingir, até 2026, a área total mínima edificada de 4.170,10m? (quatro mil cento e
setenta metros e dez decímetros quadrados);
b) iniciar as suas atividades, na área do ensino, atendendo os seguintes
prazos e segmentos: até 2020, a educação infantil e o ensino fundamental T; até 2022, o
ensino fundamental II (5º ao 9º anos); e até 2024, o ensino médio;
c) gerar, até o final do ano de 2026, no mínimo 40 (quarenta) novos
empregos diretos e 40 (quarenta) empregos indiretos, e manter tal quantitativo após
aquela data;
d) atender as exigências da Lei nº 12.101/2009;
e) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente.
Isto posto, submetemos à apreciação desse Legislativo a inclusa
proposição que “procede à desafetação e autoriza a doação, com encargos, de
imóvel integrante do patrimônio público municipal à Instituição Adventista Sul
Brasileira de E
O LUNITTI PAGNUSSATT
Préfeitô do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhór
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à desafetação e autoriza a doação, com encargos, de
imóvel integrante do patrimônio público municipal à
Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação, com
encargos, de imóvel integrante do patrimônio público municipal à Instituição
Adventista Sul Brasileira de Educação.
Art. 2º — Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso
dominical o lote urbano nº 379 da quadra nº 104, com área de 4.150,99m? (quatro mil
cento e cinquenta metros e noventa e nove decímetros quadrados). oriundo do
desmembramento do lote urbano nº 393 da mesma quadra, situado no Loteamento
Mônaco, nesta cidade, pertencente ao patrimônio público municipal, conforme
Matrícula nº 37.936 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo,
possuindo as seguintes confrontações:
I-ao Norte, com o lote urbano nº 160, na extensão de 45,21 metros;
Il — a Leste, com a Rua Uruguai, na extensão de 74,28 metros:
HI — ao Sul, com a Rua Santa Rosa, na extensão de 75,65 metros;
IV — a Oeste, com a Rua João Cordeiro Gomes, do Loteamento Pasqualli
II, na extensão de 68,77 metros.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder
à doação, com encargos, do imóvel descrito no artigo anterior à Instituição
Adventista Sul Brasileira de Educação, inscrita no CNPJ sob nº 76.726.884/0001-
28.
8 1º — Caberá à donatária indicada no caput deste artigo:
1 — implantar, no imóvel descrito no artigo anterior, a partir de 2017, de
forma gradativa, de acordo com a necessidade para atender o disposto nas alíneas do
inciso seguinte, as instalações para o funcionamento de sua unidade escolar, em nossa
cidade, devendo atingir, até 2026, a área total mínima edificada de 4.170,10m? (quatro
mil cento e setenta metros e dez decímetros quadrados);
II — iniciar as suas atividades, na área do ensino, atendendo os seguintes
prazos e segmentos:
a) até 2020, a educação infantil e o ensino fundamental I;
b) até 2022, o ensino fundamental II (5º ao 9º anos);
c) até 2024, o ensino médio. 4
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Estado do Paraná
HI — gerar, até o final do ano de 2026, no mínimo 40 (quarenta) novos
empregos diretos e 40 (quarenta) empregos indiretos, e manter tal quantitativo após
aquela data;
IV — atender as exigências da Lei nº 12.101/2009:
V — tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
VI — manter a finalidade precípua da doação a que se refere o inciso I
deste parágrafo.
$ 2º — Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos do
parágrafo anterior, o imóvel de que trata a presente Lei retrocederá ao patrimônio do
Município, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias e investimentos nele
realizados pela donatária.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 25 de novembro de 2016.
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/) Missão Oeste Paranaense
Ofício nº. 68/2016 Cascavel, 02 de agosto de 2016
Assunto: Solicita Doação Terreno
Excelentíssimo Sr Luiz Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
Prefeito Municipal
Toledo - Pr
Excelentíssimo Senhor,
A Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação, com sede regional situada à Rua Nereu Ramos, 2364,
Bairro Jardim Claudete, Cep 85311-840, Instituição Filantrópica que há 120 anos atua no Brasil, vem solicitar de
vossa senhoria, a doação de um terreno de 4.000m, para a construção de uma escola.
Salientamos nosso objetivo de oferecer à comunidade Toledense serviços educacionais que venham
somar com o trabalho já desenvolvido neste município.
Especificações do projeto e maiores informações, seguem no documento a seguir.
Desde já, agradecemos o apoio e apresentamos nossos votos de estima e consideração.
Cordialmente,
se Elias Zanotelli
Presidente
Missão Oeste Paranaense
Rua Nereu Ramos, 2364 — Centro
CEP.: 85810-210 — Fone: (45) 3037-9100
Cascavel - Paraná
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Solicitação: Doação de Terreno
Metragem terreno — 4.000m
Área a ser construída:
Térreo: 764,44m
Quadra: 524,65m
Cobertura: 587,66m
Pavimento 1 - 764,44m
Pavimento 2 — 764,44m
Pavimento 3 — 764,44m
Área Total construção - 4.170,10m
Sujeito a alteração conforme espaço do terreno
Objetivo - Construção de um Prédio Escolar
Seguimento de atuação - Educação Infantil, Ensino Fundamental |
e Il, Ensino Médio
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Cronograma de Execução
2017 — Construção do prédio
2018 — Início funcionamento - Educação Infantil e Ensino
Fundamental |
Quantidade de alunos — 300
2020 — Implantação de 5 ao 9 ano ( Ensino Fundamental Il)
Quantidade de alunos pretendida - 300
2022 - Implantação gradativa - Ensino Médio
Quantidade de alunos — 150
Total de alunos da unidade até 2025 — 750
Dependências
Salas Administrativas
Sala de Professores
Salas de Aula
Biblioteca
Brinquedoteca
Laboratório Ciências, Química e Física
Sala de Apoio Pedagógico
Capelania Escolar
Cantina
Refeitório
Quadra de Esportes
Auditório
Salas de Música
Play Ground
Depósito
Área de atividades ao ar livre
Área verde
Horta Experimental
Missão Oeste
Quantidade de servidores diretos
1 diretor geral
1 Vice diretor
1 diretor financeiro
1 diretor disciplinar
2 assistentes administrativos
1 secretária
1 auxiliar secretaria
1 recepcionista
3 Pedagogas
1TI
1 chefe de manutenção
1 Capelão escolar
5 monitores de alunos
1 cantineiro
1 auxiliar cantina
5 zeladores
43 Professores
10 estagiários
Total servidores diretos: 80
/
(0) D) Missão Oeste
EDUCAÇÃO
ADVENTISTÃ
Geração de empregos indiretos
Engenheiro
Arquiteto
Eletricista
Encanador
Jardineiro
Pintor
Pedreiros, serventes
Motoristas de Vans Escolares
Fornecedores de lanche
Fornecedores Material de limpeza
Fornecedores de Material escolar
Fornecedores de material de Expediente
Fornecedores de móveis escolares
Fornecedores de material construção
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Di Missão Oeste
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BOLSAS EDUCACIONAIS OFERECIDAS A COMUNIDADE
CRITÉRIOS
Como instituição filantrópica trabalhamos de acordo com a lei
12.101/09.
A Instituição de Ensino (Escola Adventista de Toledo) deverá
aplicar pelo menos 20% da receita das mensalidades em
assistências, ou seja, é preciso haver uma bolsa integral (ou
duas parciais) a cada nove alunos.
A Bolsa Educacional será concedida respeitando o critério até
1% (um e meio) salários-mínimos per capita familiar para a bolsa
integral e até 3 (três) salários-mínimos per capita familiar para
Bolsa Educacional de 50%;
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EDUCAÇÃO
ADVENTISTA Missão Oeste
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Projeto Sujeito a Alterações
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ADVENTISTA 171 Missão Oeste
ADVENTISTA
Sendo o que temos para o momento, apresentamos
antecipadamente nossos agradecimentos e nos colocamos à
disposição para maiores esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Agradecemos a parceria!!
Contatos:
Pr Olimpio Dias Barboza
email: olimpio.barboza(Dadventistas.org.br
45 — 3252-7406
45 — 9989-4555
Prof. Lindalva Lobato Accacio
email: lindalva.accacio(Dadventistas.org.br
45- 99339584
Nossa História EDUCAÇÃO
EE ADVENTISTA
A Rede Educacional Adventista, surgiu no ano de 1872, na cidade de Batlle Creek, MI, nos Estados
Unidos da América, com apenas 12 alunos e expandiu-se para 165 países, totalizando 1,8 milhão de
alunos e 94 mil servidores.
A primeira Escola Adventista do Brasil, surgiu no ano de 1896 em Curitiba-Pr. De lá para cá, já se
passaram 120 anos. Hoje, contamos com 458 unidades escolares, que atendem da Educação Infantil
ao Ensino Médio e 7 Instituições de Ensino Superior, espalhadas em todo território nacional.
Por nossas mãos já passaram milhares de crianças e adolescentes, recebendo uma educação que se
preocupa em formar cidadãos que contribuam cada vez mais na sociedade onde estão inseridos.
Nossa principal meta é que os educandos alcancem seu potencial máximo no desenvolvimento
espiritual, mental, físico, social e vocacional. Nosso currículo, inclui elementos cognitivos,
experimentais, emocionais e relacionais, afim de promover o preparo acadêmico necessário para as
conquistas profissionais e pessoais.
Nossa Proposta Pedagógica contempla projetos de conscientização sobre o cuidado com o meio
ambiente, combate as drogas, violência, valorização do ser humano e comprometimento com a
construção de uma sociedade igualitária e justa.
Somos uma Instituição filantrópica que atende a comunidade, através de
um percentual de bolsas educacionais, conforme critérios da legislação
vigente.
Nossa regional localiza-se na cidade de Cascavel-Pr e possui unidades
escolares em Campo Mourão, Cascavel, Foz do Iguaçu, Goioerê, Guaíra e
Umuarama.
VD ANOS
Nosso Compromisso
/ Ensino de Valores Éticos, Morais e Cristãos
Nosso Compromisso
/ Excelência Acadêmica
WD ANOS
Nossa Rede de Ensino no Mundo
/ 8 mil Colégios e Universidades presentes em 165 países
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University Adventista Andrews - Inglaterra |
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rsity - Estados Unidos |
Nossa Rede de Ensino no Brasil
/ 458 unidades escolares e 7 Instituições de Ensino Superior
Faculdade Adventista da Bahia
Faculdade Adventista da Amazôniz
WO ANOS
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Nossa Rede de Ensino no Brasil
/ 73 Unidades de Ensino na Região Sul
nstituto Adventista Catarinense
«o Instituto Adventista — Rio Grande do Sul
Regional Oeste Paranaense
Unidades Escolares
Professores
158
Servidores
Umuarama
Nosso Objetivo em Toledo
Estabelecer uma Unidade Escolar. Escolhemos o Município de Toledo, por se encontrar num cenário
de expansão e também por possuir projetos que visam o cuidado e melhoria de vida da população.
O objetivo desta, é apresentar um pedido de doação de um terreno, para a construção de uma
Unidade Escolar, que iniciaria suas atividades em 2018.
No início, atenderíamos a alunos da Educação Infantil ao Quinto Ano e depois expandiríamos nossos
serviços para o Ensino Fundamental completo e Ensino Médio.
Rá Perspectiva de Fachada da Futura Unidade Escolar em Toledo
Agradecemos a confiança e parceria!!!
Cascavel - Mantenedora Toledo - Distrito
Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação
Missão Oeste Paranaense Pr. Olímpio Dias Barboza
Rua Nereu Ramos, 2364 - Fone: (45) 3037-9100 olimpio.barbozaQDadventistas.org.br
CEP 85.810-210 - Cascavel - PR (45) 3252-7406
Contato: Profa Lindalva Lobato Accacio (45) 9989-4555
lindalva.accacioDadventistas.org.br
(45) 9933-9584
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EDUCAÇÃO
ADVENTISTA
EDUCAÇÃO INFANTIL
APRENDIZAGEM COMPLETA, LÚDICA E
EQUILIBRADA
A filosofia educacional adventista, além de contemplar os objetivos previstos no
Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil (MEC. 1998), propõe objetivos
específicos para o desenvolvimento da criança com base nos princípios éticos cristãos.
Assim, o trabalho é desenvolvido para cada faixa etária de maneira a explorar o
aprendizado de valores, interação social, aquisição da linguagem oral e escrita, construção
de conceitos matemáticos e habilidades artísticas levando em consideração que a criança é
um ser pensante e traz consigo experiências de vida e conhecimentos prévios.
A aprendizagem na Educação Infantil deve também possibilitar a compreensão e o
conhecimento de Deus como criador. salvador e mantenedor; dessa maneira, é possível ao
aluno formar sólidos vínculos com Deus, família e comunidade.
Visando ao atendimento dos objetivos para esse nível de ensino, a CPB Educacional
produziu um material didático que contempla o desenvolvimento das habilidades físicas.
mentais, morais, sociais e afetivas da criança, atendendo as faixas etárias de 3 a 5 anos.
www.cpbeducacional.com.br
ENSINO FUNDAMENTAL
Para atender aos requisitos estabelecidos pelos órgãos oficiais e as necessidades da Rede
Adventista de Educação, o trabalho realizado com esse nível de ensino visa promover
aprendizagem significativa, contextualizada e crítica, em conformidade com os princípios
bíblico-cristãos, tendo em vista o desenvolvimento de um cidadão pensante, autônomo e
participativo.
Assim, as atividades propostas promovem a reflexão. a pesquisa, a análise de dados e o
diálogo, pois é no coletivo que as ideias são compartilhadas, analisadas e organizadas.
Para completar a aprendizagem, o material didático oferecido pela CPB Educacional é
apresentado por meio de sequências didáticas, possibilitando a construção e a compreensão
dos conceitos que colaboram para o desenvolvimento das habilidades necessárias aos
desafios do dia a dia, considerando os aspectos cognitivos, físicos, sociais e espirituais do
ser humano.
Em cada nível de ensino, os conteúdos são apresentados de forma crescente, com o
aprofundamento necessário a cada faixa etária, em linguagem acessível e apresentação
gráfica atraente.
www.cpbeducacional.com.br
ENSINO MÉDIO
O trabalho com o Ensino Médio objetiva a formação do aluno para o pleno exercício da
cidadania, capacitando-o a fazer escolhas e colaborando para a aprovação no vestibular —
etapa decisiva da carreira estudantil.
O material elaborado pelo Sistema Inter(tivo de Ensino atende as determinações legais da
Matriz de Referência para o Ensino Médio e visa ao desenvolvimento físico, moral, social e
intelectual do aluno, utilizando procedimentos investigativos e pesquisa como metodologia.
As disciplinas apresentam estreita conexão com fatos atuais e com a realidade do aluno.
Por ser fasciculado, apresenta uma estrutura flexível, adaptando-se às necessidades de
organização curricular da escola. Os fascículos contemplam as competências e habilidades
previstas no Enem, incentivam os estudantes no desenvolvimento do pensamento criativo.
da maturidade e da sensibilidade cristã para tomarem decisões acertadas quanto ao futuro;
seja para o ingresso no Ensino Superior e/ou no mercado de trabalho.
www.cpbeducacional.com.br
Ati MUNICÍPIO DE TOLEDO
a” Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO
DA: ASSESSORIA JURÍDICA
PARA: GABINETE DO PREFEITO
ASSUNTO: DOAÇÃO DE IMÓVEL EM FAVOR DA
INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE
EDUCAÇÃO, PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE
ESCOLAR.
1. RELATÓRIO
A Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação, por meio do
representante legal da sua Sede Regional de Cascavel-PR, através do Protocolo nº 25947, de
30/06/2016, dirigido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, posteriormente complementado pelo
Ofício nº 68/2016, de 02/08/2016, dirigido à mesma autoridade municipal, pede seja feita a
doação, em seu favor, de uma área, não especificada, de, pelo menos, 4.000m? (quatro mil
metros quadrados). para a construção de uma unidade escolar, objetivando oferecer à
comunidade de Toledo serviços educacionais que venham a se somar com agueles já
existentes na rede pública e privada de ensino.
Ao especificar a sua pretensão, a ora Requerente esclarece ser ela uma
instituição filantrópica, operando de acordo com a Lei 12.101/2009 e, sendo assim, deverá
aplicar, pelo menos, 20% (vinte por cento) da receita auferida pela cobrança das mensalidades
em assistência, na forma de Bolsas Educacionais, concedendo uma bolsa integral (ou duas
parciais) a cada nove alunos que possuir, a serem concedidas integralmente para os filhos de
famílias com renda per capita familiar de até 1,5 (um e meio) salários mínimos, e pela metade
para os filhos de famílias com renda per capita de até 03 (três) salários mínimos.
Resgatando o seu histórico institucional, a Requerente explana que “A Rede
Adventista, surgiu no ano de 1872, na cidade de Batlee Creek, MI, nos Estados Unidos da
América, com apenas 12 alunos e expandiu-se para 165 países, totalizando 1,8 milhão de
alunos e 94 mil servidores”.
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Nem” Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Prosseguindo, esclarece que “A primeira Escola Adventista do Brasil, surgiu
no ano de 1896 em Curitiba-PR [e, passados 120 anos, hoje conta] com 458 unidades
escolares, que atendem da Educação Infantil ao Ensino Médio e 7 Instituições de Ensino
Superior. espalhadas em todo território nacional”.
Após enaltecer o fato de que pelas suas “[...] mãos já passaram milhares de
crianças e adolescentes, recebendo uma educação que se preocupa em formar cidadãos que
contribuam cada vez mais na sociedade onde estão inseridos”. a Requerente pontua que a
principal meta por ela perseguida “[...] é que os educandos alcancem seu potencial máximo no
desenvolvimento espiritual, mental, físico, social e vocacional [donde trabalharem com] um
currículo [que] inclui elementos cognitivos, experimentais, emocionais e relacionais, afim
[sic!] de promover o preparo acadêmico necessário para as conquistas profissionais e
pessoais”.
No que tange à sua Proposta Pedagógica, ela contemplaria “[...| projetos de
conscientização sobre o cuidado com o meio ambiente, combate as [sic!| drogas, violência,
valorização do ser humano e comprometimento com a construção de uma sociedade
igualitária e justa”.
Para a materialização, outrossim, do seu projeto. a Requerente se dispõe a
edificar uma área total de 4.170,10 para a acomodação do seu Prédio Escolar, estruturado, em
princípio, segundo as plantas apresentadas, em um pavimento térreo e outros três pavimentos
superiores, para abrigar Educação Infantil, Ensino Fundamental I e Il e Ensino Médio.
Caso viabilizada a doação ainda neste ano de 2016, a proposta envolve a
execução da edificação ainda para o ano de 2017 e o início das atividades no subsequente ano
de 2018, com a implantação da Educação Infantil e Ensino Fundamental |, com capacidade de
atendimento de até 300 (trezentos) alunos.
Para o ano de 2020, propõe-se a implantar o Ensino Fundamental II, também
com capacidade de atendimento de até 300 (trezentos) alunos e, a partir do ano de 2022, a
implantação gradativa do Iinsino Médio, para o atendimento de até 150 anos, com a
perspectiva de que. até o ano 2025, concluído o projeto, conte com capacidade instalada para
o atendimento de até 750 (setecentos) alunos, distribuídos segundo os segmentos e
quantidades acima mencionados.
E yo MUNICÍPIO DE TOLEDO
Na!” Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Quanto à estrutura a ser edificada, esta contaria, segundo as plantas
apresentadas. com as seguintes dependências mínimas: salas administrativas, sala de
professores, salas de aula, biblioteca, brinquedoteca, laboratório de ciência, química e física,
sala de apoio pedagógico, capelania escolar, cantina , refeitório, quadra de esportes, auditório,
salas de música, play groud, depósito, área de atividades ao ar livre, área verde e horta
experimental.
No que tange à criação de empregos diretos, a Requerente esperar empregar
um total de 80 (oitenta) pessoas, distribuídas conforme as seguintes funções e respectivos
quantitativos: 01 (um) diretor geral, 01 (um) vice diretor [sic!], 01 (um) diretor financeiro, 01
(um) diretor disciplinar, 02 (dois) assistentes administrativos, 01 (uma) secretária, 01 (um)
auxiliar de secretaria, 01 (um) recepcionista, 03 (três) pedagogas, 01 (um) TI, 01 (um) chefe
de manutenção, 01 (um) capelão escolar, 05 (cinco) monitores de alunos, 01 (um) cantineiro,
01 (um) auxiliar de cantina, 05 (cinco) zeladores, 43 (quarenta e três professores) e 10 (dez)
estagiários.
Indiretamente, a Requerente espera impactar positivamente na geração
imediata e temporária de empregos nos campos de engenharia civil e arquitetura, bem como
nos campos moveleiro e da construção civil, com o emprego de eletricistas, encanadores,
pintores, pedreiros, serventes e jardineiros, dentre outros profissionais necessários para O
planejamento e a execução do prédio da obra a ser edificada e da urbanização da área que a
sediará. Após, com o início das suas atividades, a Requerente espera impactar positivamente
na geração indireta de empregos em vários ramos de fornecimento de bens e de serviços, tais
como: transporte escolar, fornecimento de lanches, material de limpeza, escolar e de
expediente.
Assim deduzido o pedido, o Excelentíssimo Senhor Prefeito o remeteu a
esta Assessoria para emissão de parecer sobre a possibilidade jurídica em se atender o pedido
e, em caso afirmativo, a forma de se o fazer.
E, em suma, o breve relatório do caso, até o presente momento.
2. DISCUSSÃO
O art. 148 da Lei Orgânica do Município de Toledo (LOM). ao tratar dos
bens patrimoniais do Município, diz que:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Art. 148 — Lei complementar estabelecerá critérios, observado o disposto
neste artigo, sobre:
[»
HI — a alienação de bens municipais.
[...]
8 1º - O disposto nos incisos Il usque IV do caput deste artigo somente se
exercitará em atendimento a interesse público relevante.
[...]
$ 3º - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
| —- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e
de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes
casos:
[..]
b) doação com encargo, no caso de interesse público ou social
devidamente justificado;
[.]
$ 4º - O uso especial de bens patrimoniais do Município por terceiro será
objeto, na forma de lei complementar, quando houver interesse público
devidamente justificado de:
| - concessão, mediante contrato de direito público, remunerada ou gratuita,
ou a título de direito real;
[1]!
A Lei Complementar nº 01, de 29 de junho de 1990 (LC 01/90), promulgada
para os fins do aludido art. 148 da LOM, ao tratar, em seu Capítulo III, do uso especial de bem
patrimonial, reportando-se especificamente à concessão de direito real de uso, o faz nos
seguintes termos:
Art. 13 — Os bens pertencentes ao patrimônio municipal, ressalvadas as
limitações estabelecidas nesta Lei Complementar, podem ser utilizados por
terceiros, desde que não se afronte o interesse público, mediante:
| - concessão de direito real de uso;
[...]
! Grifos nosso.
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8 1º A utilização dos bens municipais por terceiros deverá ser remunerada,
consoante valor de mercado, salvo interesse público devidamente
justificado.
|.)
Art. 15 — À concessão de direito real de uso. contrato de transferência
remunerada ou gratuita de imóvel público a particular, como direito real
resolúvel, poderá ser efetivada para a consecução dos seguintes objetivos
específicos:
[...]
HI — edificação, cultivo ou outra forma de exploração de interesse social.
$ 1º A concessão de direito real de uso depende de autorização legislativa e
concorrência, dispensada esta quando o beneficiário for concessionário de
serviço público ou quando houver relevante interesse público.
la]
$ 3º - Serão estabelecidas, no contrato, as condições da outorga e os direitos
e obrigações das partes.”
Por outro lado, ao tratar, em seu Capítulo IV, da alienação dos bens
públicos, a mesma [.C/90 dita que:
Art. 21 — A alienação de bens públicos municipais é a transferência de
propriedade, remunerada ou gratuita, a terceiros, mediante:
Il — doação;
Parágrafo único — São alienáveis os bens públicos dominiais.
Art. 22 - A alienação de bens municipais, sempre subordinada à existência
de interesse público, nos termos desta Lei Complementar, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
1 — quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência,
sendo esta inexigível nos seguintes casos:
a) doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do
donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão;
[E
81º - O projeto de lei de autorização para alienação de imóvel público
deverá ser específico e estar acompanhado de arrazoado onde o interesse
público resulte devidamente justificado e do necessário laudo de avaliação,
sob pena de arquivamento;
* Grifos nossos.
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Do confronto entre os textos da LOM e o da LC 01/90, acima transcritos,
percebe-se que, quanto à doação, tanto nos termos da LC/90, quanto nos termos da LOM, esta
poderá ser operada, independentemente de concorrência, quando informada por interesse
público ou social.
É certo que a Lei 8.666/93, em seu art. 17, inciso “I”, letra “b”, possui texto
mais restrito, prevendo que a doação de imóveis, salvo quando beneficiário órgão da
administração direta e autarquias e fundações, estaria, sempre, sujeita à prévia licitação, na
modalidade de concorrência, além da avaliação e prévia autorização legislativa, sempre
exigidas, assim como prevê a legislação municipal.
Ocorre que não é menos certo que o texto da Lei 8.666/93, ao restringir o
uso da doação por parte dos poderes públicos em geral, inclusive dos municípios e dos estados
membros, veio a ser questionada em sua constitucionalidade, através da ADI 927-3/RS, na
qual veio a ser deferida liminar, ainda vigente, restringindo, entre outras coisas, a aplicação
das limitações contidas no art. 17, 1, “b” (doação de imóveis), da referida lei apenas à União”.
O próprio texto da LOM, tal qual se encontra em vigor hoje. decorre da
Emenda nº 10, de 20/10/2014, que, alterando a redação do seu art. 148, 83, LL “b"e “co
adequou aos termos da Liminar concedida no âmbito da Lei nº 8.666/93, afastando, assim,
anterior alteração corrida em 2012 onde se incorporou em seu texto, inadvertidamente, o texto
legal do art. 17, 1 “b”, da Lei nº 8.666/93, de modo que o próprio Município tornou válida no
âmbito da sua competência a restrição prevista no referido diploma federal, declinando, na
prática, da prerrogativa que a liminar deferida na ADI 927-3/RS lhe conferia. no sentido de
que viesse a regulamentar a matéria de forma diversa, tal qual o texto até então vigente fazia,
assim como o fazia o texto da LC 01/90, a qual, neste particular, não sofrera qualquer
alteração desde a sua edição.
Nestes termos, partindo da LOM, tem-se que o Município, para atender
demanda por imóveis em favor de terceiros, a título gratuito e desde que presente o interesse
? Grifos nosso.
* A ementa da liminar em questão encontra-se vazada nos seguintes termos: “EMENTA: CONSTITUCIONAL.
LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA, Lei n. 8.666, de 21.06.93. 1. - Interpretação conforme
dada ao art. 17, |, "b" (doação de bem imóvel) e art. 17, II, "b” (permuta de bem móvel), para esclarecer que a
vedação tem aplicação no âmbito da União Federal, apenas. Identico entendimento em relação ao art. 17, 1, "c" e
par. 1. do art. 17. Vencido o Relator, nesta parte. II. - Cautelar deferida, em parte. (ADI 927 MC, Relator(a):
6
|:
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público ou social devidamente justificado, poderá fazê-lo, nos termos do seu art. 148, $ 3º,
“PP. “b”.e 44, “1”, de duas formas:
1º) mediante doação com encargo (art. 148, $ 3º, “I”, “b”, da LOM. Grifo
nosso); €
2º) mediante concessão de direito real de uso (que também independerá de
licitação, quando houver relevante interesse público, nos termos do art. 15, $ 1º da LC 01/90,
que, neste particular, integra a LOM, por expressa disposição desta, nos termos do seu art.
148, 8 49.
Ou seja, eventual demanda imobiliária feita por terceiro, para fins de
edificação e desde que presente o interesse público ou social, poderá ser atendida pelo
Município, gratuita e independentemente de licitação, tanto por meio de doação quanto por
meio de concessão de direito real de uso.
Deve-se ressaltar, outrossim, que tal entendimento, especialmente
considerando os termos da liminar concedida na ADI 927-3/RS, pelo Pleno do C. STF, não se
mostra em conflito com orientação dada pelo TCE/PR, constante do Acórdão nº 5330/2013 -
Tribunal Pleno, no sentido de que os municípios, mesmo em se tratando de incentivo (que não
chega a ser o caso, onde a Requerente constitui-se em instituição filantrópica sem fins
lucrativos) optem pela concessão de direito real de uso, e não pela doação, isso porque, como
dito, trata-se de uma orientação que, inclusive, não impede que, excepcionalmente, o
município se valha da doação, quando a concessão não se mostrar adequada para se alcançar
os fins pretendidos.
Na verdade, o único óbice legal claro que o pedido de doação, tal qual
formulado, poderia encontrar, estaria assentado no art. 17, I, “b”, da Lei nº 8.666/93, óbice
este que, contudo, encontra-se, por ora, afastado, por força, como já mencionado acima, da
liminar concedida pelo STF na ADI nº 927-3/RS, onde, em interpretação conforme a
constituição. se restringiu a aplicação da expressão “permitida exclusivamente para outro
órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera do governo”, no âmbito do
Governo Federal, assegurando-se aos estados e municípios o exercício da sua autonomia na
regulação da matéria.
Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/1993, DJ 11-11-1994 PP-30635 EMENT VOL-
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No caso concreto da pretensão deduzida pela instituição Requerente, resta
saber, portanto, se ela preenche os requisitos específicos necessários para que possa ser
atendida, seja na forma de doação (como deduzido), seja. alternativamente, na forma de
concessão, com dispensa, ou não, de licitação.
Nessa senda, o que se tem, num primeiro plano, é a presença do “interesse
público ou social” como requisito comum a informar tanto a doação, quanto a concessão, de
tal modo que tanto uma quanto a outra só podem ser procedidas, a título gratuito e
independentemente de licitação, se estiverem informadas pelo “interesse público” ou “social”,
o que nos obriga a verificação da sua presença no caso concreto.
Via de regra, quando nos defrontamos com o emprego da expressão
“interesse público” ou “interesse social” no direito positivo em geral, ela não vem
acompanhada de uma definição que lhe precise o conteúdo semântico, tratando-se, portanto,
de expressão vinculada a um conceito de conteúdo indeterminado ou plurissignificativo,
eminentemente valorativo
E, de fato, desde que se passou a distinguir o chamado “interesse público”,
em “primário” e “secundário”, este para indicar o interesse da Administração Pública
enquanto ente fazendário, e aquele para indicar os interesses da população em geral”,
alcançando, hoje, aquilo que se qualifica como “direitos coletivos” em sentido amplo, ou,
mais precisamente. a gama dos direitos “difusos”, “coletivos em sentido estrito” e
“individuais homogêneos”, ou, ainda, “interesses sociais”? cujos princípios informadores,
01766-01 PP-00039)”.
é Neste sentido, consulte-se: DA SILVA, Shyrley Souza. O interesse público na jurisprudência do STJ: uma
abordagem sobre a fixação de conteúdos normativos pelo raciocínio judiciário. Dissertação de Mestrado
apresentada no Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito do Centro de Estudos Gerais da
Universidade | Federal Fluminense. Niterói, 2009. P. 2 a 19. Disponível em:
WWW.uff.br/ppgsd'dissertação/shyrley souza2009.pdf. Acessado em: 06/10/2014.
* Assim faz, por exemplo, Hugo Nigro Mazzilli, que define o interesse social (interesse público primário) como
“o interesse da sociedade ou da coletividade como um todo” (MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses
difusos em Juízo. 15º. ed. São Paulo : Editora Saraiva, 2002, p. 43).
7 Rodolfo de Camargo Mancuso, sempre profundamente dedicado ao tema, identifica inúmeras semelhanças entre
as expressões interesse social, interesse geral e interesse público, reconhecendo que clas “são praticamente
equivalentes, por isso que, salvo certas nuanças sutis, elas se confundem sob o denominador comum de
“interesses metaindividuais””. E acrescenta: “Quer nos parecer que a tarefa de se tentar a separação rigorosa dessa
trilogia não seria fadada a um bom termo: mesmo que seja possível, como visto, surpreender certos elementos
identificadores de cada espécie, eles não são em número e intensidade tal que permita a autonomia conceitual
dessas expressões entre si. Depois, de todo modo, as diferenças seriam tão sutis que, na prática, não haveria
contribuição relevante para o exame da problemática dos interesses metaindividuais. Por fim, tomando-as,
basicamente, como sinônimas, chega-se a uma desejável concreção evitando-se os inconvenientes de um
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dentre outros, é a falta de centralidade, quanto ao seu titular, e a mutabilidade do seu
conteúdo, não tem mais qualquer sentido em se identificar, por exemplo, o interesse público
com aqueles direitos conferidos à administração em face do particular e, muito menos, faria
qualquer sentido a tentativa de fixar o seu conteúdo a partir de uma conceituação legal, a qual
sempre se mostraria insuficiente.
Quando isso ocorre, o direito
“[...] oferece em essência uma sinalização para a discricionariedade do
Poder Judiciário ou do Executivo. Indica que uma autoridade executiva ou
judicial deve considerar, em sua decisão sobre uma questão específica, uma
definição necessariamente subjetiva do que é melhor em termos de interesse
público”?
Trata-se, na verdade, de situação cada vez mais comum em um direito cada
vez mais principiológico, seja no plano constitucional, seja no plano do direito ordinário, e
que tem como exemplo clássico, entre nós, a noção de “culpa” para fins de responsabilidade
c
civil, que, sendo um conceito evidentemente “valorativo” e, portanto, indeterminado, encontra
concretude caso a caso, pela pena do Juiz à luz do caso concreto.
No caso vertente, não pode ser, portanto, diferente, cabendo à autoridade
executiva decidir, à luz do caso concreto, se se está ou não diante da presença de interesse
público (ou social)'º a justiçar o deferimento da pretensão deduzida.
Feitas estas considerações, parece-nos que, sem dúvida, o requerimento
formulado vem revestido de relevante interesse público, consistente no incremento da
atividade de ensino no Município, atividade essa que, inquestionavelmente, se reveste de
relevante interesse público, quanto mais que voltado para o atendimento de público infanto
juvenil, por entidade filantrópica, sem fins lucrativos e que, por isso mesmo, deverá. segundo
a lei federal própria, reverter parte das suas receitas em assistência social, na forma de bolsas
excesso terminológico” (MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Interesses difusos: conceito e legitimação para
agir. 5º. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 33. Grifamos.).
* DA SILVA, op. cit., p. 18.
q REKOSH, Edwin. Quem define o interesse público? Disponível em:
HTTP:/Awww.surjournal.org/conteudos/artigos2/port'artigo rekosh.htm. Acessado em: 06/101/2014, p. 2.
'º Dadas as considerações doutrinárias anteriormente declinadas, não vemos, na verdade, razão para
continuarmos, no desenvolvimento do presente parecer, dados os seus limites, a distinguir o interesse “público”
do “social”, donde passaremos a adotar o a expressão única de “interesse público”, para significar aqueles
interesses titulados por “[...] parcelas significativas da coletividade (não, necessariamente, toda ela), preservada,
porém, a indeterminação das pessoas que as integram [...]” (FERRAZ, Antonio Augusto Melo de Camargo.
Considerações sobre o interesse social e interesse difuso. Revista Internacional de Direito e Cidadania, nº 6,
p. 33-46, fev./2010. Disponível em: http:/www.reid.org.br/?CONT=00000 150. Acessado em: 6/10/2015, p. 38.
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ale FER a MUNICÍPIO DE TOLEDO
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de estudo, conforme expressamente indicado na proposta, favorecendo, justamente, aqueles
que, desvalidos economicamente, mais precisam de incentivo para o estudo.
Nesse particular, é importante ressaltar que a própria Constituição Federal
dita, em seu art. 205, que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida c incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento
da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
Não é por outra razão, senão a relevância da matéria, que a Constituição
Federal, apesar de franquear, nos termos do seu art. 209, a ministração do ensino à iniciativa
privada. lhe impõe. segundo os dois incisos do mesmo artigo, a par do “cumprimento das
normas gerais da educação nacional” (inciso 1), a prévia “autorização” e sua submissão à
“avaliação de qualidade pelo Poder Público” do serviço prestado (inciso II).
Ou seja, o ensino, mesmo quando ministrado pela iniciativa privada, é
regida pelo Estado, dada a sua relevância social.
Essa importância ganha um vulto ainda maior quando, como no caso
concreto, se trata do ensino de crianças e adolescentes, segmento da população que conta com
especial atenção da Constituição Federal, a qual, em seu art. 227, dita claramente que “É
dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem,
com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão”,
Pensamos, portanto, que não há dúvidas que a Requerente, quando busca dar
cumprimento a tais desideratos, desenvolve atividade de relevante valor social e, portanto, de
interesse público, quanto mais se inserido dentro de um contexto filantrópico, dando, assim,
cumprimento a outro relevante princípio norteador do Estado Brasileiro, à luz da sua
Constituição, qual seja, o da assistência social, consagrado no seu art. 203 e onde o amparo às
crianças e adolescentes carentes, conta com especial relevância, nos termos do inciso II do
referido dispositivo.
A própria certificação da entidade Requerente, nos moldes da Lei
12.101/2009, que ela declara ter (e, obviamente, deverá apresentar caso a sua pretensão seja,
" Grifamos.
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em tese, acolhida pelo Executivo), lhe assegura o reconhecimento, pelo Estado Brasileiro, da
presença de interesse público no desempenho das suas atividades.
Por outro lado, como se não bastasse a Requerente contribuir na ampliação
da oferta de ensino infanto-juvenil no Município e o incremento da assistência social a
crianças. adolescentes e jovens necessitados no sensível campo da educação, não há dúvidas
que ela também contribuíra na geração de emprego e renda, com ampliação seja da massa
salarial no Município. implicando, inclusive, numa maior distribuição da renda, seja no
incremento da arrecadação tributária em prol do Município, com repercussões benéficas na
partilha, em seu favor. da arrecadação do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios,
além da ampliação na arrecadação do ISS, considerando a demanda por serviços de terceiros
que a construção e o funcionamento da unidade escolar implicará, conforme já indicado
acima, ao se mencionar o impacto indireto da atividade sobre os setores da construção civil,
moveleiro. transporte escolar e alimentação, dentre outros.
Há que se enfatizar, também, que, nos termos da Constituição Federal, a
República Federativa do Brasil, tem como fundamentos, dentre outros, “os valores do trabalho
e da livre iniciativa” (art. 1º, inciso IV), perseguindo uma gama de objetivos fundamentais
dentre os quais cita-se o de “garantir o desenvolvimento nacional” (art. 3º, inciso II).
No Título da “Ordem Econômica e Financeira”, a Constituição Federal, após
ditar, no caput do art. 170, que a ordem econômica deverá estar “[...] fundada na valorização
do trabalho humano e da livre iniciativa |...], insiste em dizer que ela terá |...) por fim
assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social [...], observando,
dentre outros princípios, o da “busca do pleno emprego” (art. 170, inciso VII).
No art. 174, a Constituição Federal, igualmente, diz que: “Como agente
normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções
de fiscalização. incentivo e planejamento |...) Ia
Percebe-se, portanto, que a Constituição Federal não reservou ao Estado
Brasileiro um papel meramente passivo no âmbito da Ordem Econômica. Ao contrário,
reservou-lhe um papel nitidamente ativo, de indução, na verdade, do desenvolvimento
econômico. como de resto, se mostra absolutamente compatível com os princípios do Estado
de Bem Estar Social que inspiraram a construção da Constituição Federal de 1988.
?2 Grifamos.
AEE MUNICÍPIO DE TOLEDO
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A respeito do caráter desenvolvimentista da Constituição Federal de 1988,
Luiz Carlos Bresser-Pereira é enfático em dizer que, desde a sua promulgação “[...] temos um
desenvolvimentismo social em termos constitucionais [...]”, desenvolvimentismo que pode ser
“[...] entendido como uma forma de organização econômica e social do capitalismo, como a
ideologia do desenvolvimento econômico, e como uma estratégia para alcançá-lo,
na ” ão A ' x sn o
constituindo-se, nessas três acepções, a alternativa ao liberalismo econômico a
Trata-se, outrossim, de uma perspectiva econômico-jurídica que vê no
processo de ampliação da oferta de bens e serviços um caminho absolutamente necessário
para a redução da desigualdade social e econômica!!, por meio da elevação da participação da
indústria de transformação e da prestação de serviços no PIB e o consequente incremento da
renda per capita”, com vistas, especialmente, à consumação de um bem-sucedido processo de
alcançamento ou catching up, compreendido como “[...] o processo histórico por meio do qual
os países alcançam o nível de desenvolvimento dos países que primeiro realizaram sua
revolução nacional e industrial e hoje são ricos”!6,
Visto, portanto, sob esta ótica jurídico-principiológica, de natureza
constitucional, mostra-se adequado concluir que o pretendido incentivo, consistente na doação
de um imóvel com as características mencionadas, encontra-se na linha de desdobramento das
atividades dos entes estatais brasileiros, inclusive dos seus municípios. revestindo-se,
outrossim, também sob este prisma, qual seja, do incremento da atividade econômica, a partir
da geração de emprego e renda, de consistente interesse público.
Ademais, sob o ponto de vista estritamente legal e infraconstitucional, a dita
pretensão, como já dito, encontra guarida tanto na LOM de Toledo, quanto na LC 01/90, que,
no caso, estariam a integrar, na esfera de competência do Município de Toledo, o art. 174,
caput, da CF, quando diz que o incentivo será dado “na forma da lei”, dados os termos da
liminar concedida na ADI 927-3/RS.
Concluímos, portanto, que, em tese, não só a pretensão da Requerente,
quanto à doação imobiliária, pode ser atendida como que, para tanto, a dispensa do processo
* BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. A construção política do Brasil: sociedade, economia e Estado desde a
Independência. 2º ed. São Paulo: Editora 34, 2015, p. 27.
“ Um dos princípios que, igualmente, informam a ordem econômica constitucional brasileira, nos termos do art.
170, VII, da CF, e, do mesmo modo, a própria República Brasileira, conforme consta do art. 3º, III, da CF.
5 BRESSER-PREIRA, op. cit., pp. 13-52.
a th MUNICÍPIO DE TOLEDO
aa
Vcs? Estado do Paraná
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licitatório, diante da indiscutível presença, no caso concreto, de interesse público, se encontra
plenamente justificado.
Por fim, registramos que, por se tratar, este ano, de ano eleitoral no âmbito
dos municípios. poderia surgir uma derradeira dúvida em torno da possibilidade ou não de se
atender ao pedido ainda no curso deste ano, considerando a vedação constante do $10, do art.
73, da Lei 9.504/97.
Pensamos, porém, que a dúvida não subsiste e deve ser solvida no sentido de
se permitir a concessão do benefício.
Com efeito, é bem sabido que o $10, do art. 73, da Lei nº 9.504/1997, que
estabelece normas para as eleições no País, veda a distribuição gratuita de vens, valores ou
benefícios por parte da Administração Pública no ano em que se realizar a eleição, v.g.:
Art. 73, 810. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição
gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública,
exceto nos caos de calamidade pública, de estado de emergência ou de
programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no
exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o
acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.”
Nota-se, do texto transcrito, e, principalmente da passagem nele destacada,
que a lei veda a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, o que não atinge atos
administrativos que exijam uma contrapartida do beneficiário. Esse é, inclusive, o
entendimento que o Tribunal Superior Eleitoral tem sobre a matéria, conforme se apanha do
seguinte julgado:
Conduta vedada. Art. 73, $ 10, da Lei nº 9.504/97. Senador. Deputado
estadual. Repasse. Recursos financeiros. Subvenção social. Entidades
privadas. Fomento. Turismo. Esporte. Cultura. Contrato administrativo.
Contrapartida. Gratuidade. Descaracterização. [...] 2. A assinatura de
convênios e o repasse de recursos financeiros a entidades privadas para a
realização de projetos na área da cultura, do esporte e do turismo não se
amoldam ao conceito de distribuição gratuita, previsto no art. 73, $ 10, da
Lei nº 9.504/97. [...]
Recurso contra expedição de diploma. Senador. Deputado estadual.
Repasse. Recursos financeiros. Entidades públicas e privadas. Fomento.
Turismo. Esporte. Cultura. Contrato administrativo. Contrapartida.
'º BRESSER PEREIRA, op. cit., p. 43.
“ Grifamos.
TSE, RO Nº 1717231, Ac. de 24.4.2012, rel. Min. Marcelo Ribeiro.
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Gratuidade. Des o. Abuso do poder político e econômico.
Ausência de prova. Desprovimento. [...) 5. O mero aumento de recursos
transferidos em ano eleitoral não é suficiente para a caracterização do ilícito,
porquanto o proveito eleitoral não se presume, devendo ser aferido mediante
prova robusta de que o ato aparentemente irregular fora praticado com abuso
ou de forma fraudulenta, de modo a favorecer a imagem e o conceito de
agentes públicos e impulsionar eventuais candidaturas. [...]. NE: Trecho do
voto do relator: “Não se pode equiparar a transferência de recursos com
vistas ao fomento da cultura, do esporte e do turismo à distribuição gratuita
de bens, valores ou benefícios, sobretudo quando há formalização de
contrato que preveem contrapartidas por parte dos proponentes, podendo ser
financeiras, na forma de bens ou serviços próprios ou sociais.”
Dessa forma, entendendo, o Executivo, que as contrapartidas oferecidas pela
entidade Requerente são suficientes para justificar a concessão do benefício por parte do
Poder Público, não há qualquer óbice de que o pedido seja atendido, mesmo neste ano e a
despeito de tratar-se de ano eleitoral.
3. CONCLUSÃO
Concluindo, opinamos que a pretensão da empresa solicitante, retratada no
protocolo nº 25.947, de 30/06/2016, pode ser deferida e atendida, inclusive na forma de
doação, mediante prévia autorização legislativa, com lastro no art. 148, 83º. “[”, “b”, da LOM,
earts. 21, Ile 22,1, “a” e 81º, da LC 01/90.
É o parecer, s.m.j.
Siga ao IImº Sr. Prefeito em exercício para decisão.
Toledo-PR; 24 de Agosto de 2016.
(eo Fagundes Ramos
Advogado Chefe - OAB/PR 33160
“TSE, RCED Nº 43060, Ac. de 24.4.2012, rel. Min. Marcelo Ribeiro.
Município de Toledo
PROTOCOLO
Processo: 41099 / 2016
Requerente: OLIMPIO DIAS BARBOZA
Assunto: Solicitação Gabinete do Prefeito - Versão: 1
Abertura: 17/10/2016 às 14:28
Endereço: Walmir Zanetti
CPF: 026.739.909-09
GEP: 85900000 Telefone: 99894555 Celular:
Descrição do Requerimento
Solicita prorrogação de prazo para legalização dos projetos, conforme documento.
Nestes termos,
Pede deferimento.
”
Número: 46
Dt. Nasc.:
Toledo, 17 de Outubro de 2016.
JESSICA E DOS SANTOS BARBOSA
Protocolista
STP 500.2052m rptProtocolofViaA4
Requerente
IO DIAS BARBOZA
01030625999, 17/10/2016 14:28:57
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EDUCAÇÃO F ) Missão O P,
ADVENTISTA
Cascavel, 17 de outubro de 2016
Ofício 73 / 2016
Assunto: Solicitação Prorrogação Prazo
Excelentíssimo Sr Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
Prefeito Municipal
Toledo - PR
A Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação, com sede
regional situada à Rua Nereu Ramos, 2364, Centro, CEP 85810-210,
vem solicitar a vossa senhoria prorrogação de dois anos, a contar da
data da aprovação da lei que sancionará o projeto de doação de um
terreno, para a construção de uma escola.
Os motivos da solicitação, devem-se aos trâmites do processo na
câmara e a legalização dos diversos projetos que envolverão o início
da obra.
Considerando a data do protocolo de número 25947, de 30/06/2016,
e a proximidade do término do ano.
Reiteramos nosso objetivo de / oferecer à comunidade Toledense
serviços educacionais que venham somar com o trabalho já
desenvolvido neste município.
Agradecemos o apoio e aguardamos retorno através do e-mail
lindalva.accacio(Dadventistas.org.br
Na oportunidade, apresentamos nossos votos de estima e
consideração,
José Elias Zanotelli
Presidente
Missão Oeste Paranaense
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“Planejamento |
25186
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 47/2016
1 — OBJETO
Imóvel a ser avaliado:
Lote Urbano nº 379 da Quadra nº 104 com área de 4.150,99m?, oriundo do
desmembramento do Lote Urbano nº393 da mesma Quadra, situado no
Loteamento Mônaco, matricula nº 37.936 do 1º Serviço de Registro de Imóveis,
neste Município e Comarca de Toledo-PR.
2 —- PROPRIEDADES
O imóvel mencionado é de propriedade de: Município de Toledo
3 - OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO
A presente avaliação destina-se para fins de viabilidade de DOAÇÃO a Instituição
Adventista Sul Brasileira de Educação, conforme Protocolo de solicitação nº25947
de 30 de junho de 2016.
4-COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº.
350, de 05 de agosto de 2013, com alteração posteriormente procedida pela
Portaria n.º 470, de 9 de outubro de 2013, estando composta pelos seguintes
membros: José Carlos de Jesus (presidente) João Francisco Tonsic, João
Laudelino Bonetti, Vitor Hugo Perin, Flávio Augusto Scherer, Karine Zachow,
Mariana Cristina Winnikes e Stella Taciana Fachin.
5- METODOLOGIA
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores
municipal e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações — “AVALIAÇÕES DE GLEBAS URBANIZÁVEIS”, conforme dispõe a NBR-
14653-2/2011 (Avaliações de Bens Parte 2 — Imóveis Urbanos), ABNT — Associação
Brasileira de Normas Técnicas. Para a avaliação dos imóveis, foi utilizado o método
comparativo direto com homogeneização por fatores, conforme descrito na Norma
Brasileira NBR — 14653. Por este método, os imóveis são avaliados por comparação com
imóveis de caracteristicas semelhantes, cujos respectivos valores unitários (por m?) são
ajustados com fatores que tornam a amostra homogênea.
6- DOCUMENTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos matricula do Registro de Imóveis, Planta do
Desmembramento e Memorial Descritivo. l
” MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoBioledo, pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 —- 3055-8921
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
7- DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação do Valor da avaliação
foi: Certidão Negativa de Débito onde consta o valor venal do último exercício,
mapa da cidade e mapa do terreno e sua localização.
8 - CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMÓVEL E SUA LOCALIZAÇÃO E
EDIFICAÇÃO
O referido imóvel possui infra-estrutura completa.
9- VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RIGOR DA AVALIAÇÃO
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDITA de acordo com a NBR-14653-2/2004
da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
10- CONCLUSÃO
De acordo com as considerações apresentadas e a descrição do imóvel acima e
tendo em vista que fica a critério da comissão de avaliação, a escolha do valor é
de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).
Toledo, 20 de outubro de 2016.
TELLA TACIANA FACHIN MARIANA CRISTINA WINNIKES
fcau AM A59592-6 CAU-— PR A47181-0
A MA Pupo A >
JOÃO LA ! BONETTI vitor HUGO PERIN
CREA — PR 15750/D CREA -— PR 9598/D
JOSÉ CARLOS DE JESUS
CREA - PR 8952/D
o MUNICÍPIO DE TOLEDO - totedoMtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
5
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85900020
TOLEDO e
1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
MATRÍCULA FOLHA
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 393, da Quadra nº 104, com a área de '5.675,7%P , (Cinco mil,
seiscentos e setenta e cinco metros e setenta e três decimetros quadrados),
situado no LOTEAMENTO MÔNACO, nesta Cidade de Toledo-PR, com es seguintes
confrontações: AD NORTE - Na extensão de 26,68 metros, com a Rua Santo Angelo;
A LESTE - Na extensao de 120,27 metros, com a Rua Uruguai; AO SUL - Na extensao de
75,65 metros, com a Rua Santa Rosa; e A OESTE - Na extensão de 110,80 metros, com o
Lote Rural nº 53/55/79.C. PROPRIETÁRIA: INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA SADIRIL
LIDA, pessoa jurídica de - direito privado, inscrita no COC/M” sob nº
77.096.352/0001-17, situada 'ã Rua Almirante Barroso nº 2489, nesta Cidade de
Toledo-PR. TÍTULO AQUISITIVO: rc nº 36114, deste Oficio. FS. x-x-x-x-
A Escrevente de orioso: bug Dairy J ?
R.1-37936 - Toledo, 13 de abril de 1998. (Prenot.153789). DOADORA: INCORPORADORA E!
SADIRIL LTDA, supra qualificada. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE, TOLEDO, pessoa
Jurídica de direito público interno, com sede nesta Cidade de Toledo-PR, inscrito
no CGC/MF sob nº 76.205.806/0001-88. TÍTULO: Doação, conforme o Artigo 22 da Lei
6.766, de 19 de dezembro de 1979, Custas: 630,0 VRC = 47,25; C.P.C.: 31,46 VRC =
R$ 2,36. FS. posa o a
A Escrevente de Ofício: topo toi
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes ger! Santos Filho
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle - Lurdes T. B. Moretto
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEP: .85900-020 -.Toledo- PR.
Página 1/2
SERVIÇO DE
REGISTRO DE
IMÓVEIS
TOLEDO
Titular; Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
CEP 85.900-020
45 3055-4080
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matric
ss,
Emolum
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel
01 - Selo
Total: R
ntos:
|FUNARPEN
19,50
ula nº 37.936 (até Av/R.1)
R$ 16,50 - 105,09 VRC
« R$ 3,00 - 19,10 VRC
FUNARPEN - SELO
DIGITAL Nº FHayO . D4eeq
- 2fT'se, Controle: Sd3we ,
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valide esse selo em
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O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 27 de Outubro de 2014.
)
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, art 1º, 1v)
Página 2/2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
DECLARAÇÃO
DECLARAMOS, para todos os fins de direito, que tramitou na Prefeitura de
Toledo um requerimento protocolado sob nº38.284, de 27 de setembro de 2016,
pelo qual é solicitado o DESMEMBRAMENTO do Lote Urbano nº393, da Quadra
nº104, com área de 5.675,73m?, situado no Loteamento Mônaco, nesta Cidadg e
Comarca de Toledo — Pr., objeto da Matrícula nº37.936 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis, do qual resultam os Lotes Urbanos nºs 160 e 379, da Quadra nº104,
com as respectivas áreas de 1.524,74m? e 4.150,99m?. Após os tramites legais, foi
o referido processo deferido e autorizado, lei municipal 1945/2006. |
Firmamos a presente declaração para que surtam todos os efeitos de direito.
OBS: Este processo deverá ser registrado no Cartório de Registro de
Imóveis competente, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) a contar da
data firmada neste documento, sob pena de caducidade da aprovação, tudo
nos termos do artigo 18 da Lei 6.766/79.
Fica esclarecido também, que a Prefeitura só efetivará este processo
após o registro dos novos Imóveis e apresentação de Certidão Negativa de
Débitos dos Cadastros Municipais de origem dos mesmos. |
Lote: 160 Cadastro: 62308 Indicação Fiscal: 00.02.405.0104.0160
Lote: 379 Cadastro: 62309 Indicação Fiscal: 00.02.405.0104.0379
Paula Tambarussi Zucoloto
UA Toledo-Pr, 03 de outubro de 2016.
Prefeitura do Município de Toledo
Nori
Í
á Nf» de Souza
MEMORIAL DESCRITIVO do DESMEMBRAMENTO do LOT
URBANO mº 393, da Quadra nº 104, com 5.675,73m?, do
Loteamento MÓNACO, situada nesta Cidade, Município e
Comarca de Toledo, Estado do Paraná.
*O Lote Urbano nº 160, com área de 1.524,74m?
Com as seguintes Confrontações:
AO NORTE: Com a Rua Santo Angelo, na extensão de 26,68 metros;
A LESTE: Com a Rua Uruguai, na extensão de 45,99 metros;
AO SUL: Com o Lote Urbano nº 379, na extensão de 45,21 metros; e
A OESTE: Com a Rua João Cordeiro Gomes do Loteamento Pasqualli II,
extensão de 42,03 metros.
Objeto da Matrícula nº 37936, do 1º Serviço de Registros de Imóveis.
Área total: 5.675,73m?; ora subdivididos e denominados com SEOQUE... so.
a
*O Lote Urbano nº 379, com área de 4.150,99m?
Com as seguintes Confrontações:
AO NORTE: Com o Lote Urbano nº 160, na extensão de 45,21 metros;
A LESTE: Com a Rua Uruguai, na extensão de 74,28 metros;
AO SUL: Com a Rua Santa Rosa, na extensão de 75,65 metros; e
A OESTE: Com a Rua João Cordeiro Gomes do Loteamento Pasqualli II,
extensão de 68,77 metros. |
|
Obs. Os Imóveis apresentam configurações de poligonal irregular. tendo como e nd
ângulos diferentes entre si. condicionando para efeito de calculo da área do mesmo o métoc
Geométrico.
5)
Stella Taciana Fachi
Arquiteta e Urbanista |
CAL AS9597- |
' Toledo, 26 de setembro de 2016.
Paula Tambarussi Zucoloto
CAU A73327-0
Prefeitura do Município de Toledo
Conselho de Arquitetura RRT SIMPLES
e Urbanismo do Brasil Nº 0000005086304
INICIAL -
INDIVIDUAL
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
WO
1. RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nome: STELLA TACIANA FACHIN
Registro Nacional: AS9592-6 Título do Profissional: Arquiteto e Urbanista
Empresa Contratada: Prefeitura Municipal de Toledo
CNPJ: 76.205.806/0001-88 Registro Nacional: 24790-1
2. DADOS DO CONTRATO
Contratante: Município de Toledo
CNPJ: 76.205.806/0001-88
Contrato: Valor Contrato/Honorários: R$ 0,00
Tipo de Contratante: Pessoa jurídica de direito público
Celebrado em: 26/09/2016 Data de Início: 01/11/2016 Previsão de término: 07/02/2017
Declaro, sob as penas da Lei, que na(s) atividade(s) registrada(s) neste RRT não se exige a observância das regrás de
acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e no Decreto Fedefal nº
5.296, de 2 de dezembro de 2004.
3. DADOS DA OBRA/SERVIÇO
RUA URUGUAI Nº: s/nº
Complemento: QUADRA 104 Bairro: LOTEAMENTO MÔNACO
UF: PR CEP: 85900000 Cidade: TOLEDO
Coordenadas Geográficas: Latitude: O Longitude: O
4. ATIVIDADE TÉCNICA
Atividade: 1.8.5 - Projeto de parcelamento do solo mediante desmembramento ou remembramento
Quantidade: 5.675,73 Unidade: m?
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa deste RRT
5. DESCRIÇÃO o
PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO DESMEMBRAMENTO DO LOTE URBANO Nº393, DA QUADRA Nº104 DO
LOTEAMENTO MôNACO. OBJETO DA MATRÍCULA Nº37936, DO 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TOLEDO -
PR. ÁREA TOTAL 5.675,73M?, ORA SUBDIVIDIDOS E DENOMINADO COMO: LOTE URBANO Nº160 COM ÁREA DE
1.524,74M? E LOTE URBANO Nº379, COM ÁREA DE 4.150,99M?
6. VALOR o
Valor do RRT: R$ 83,58 Pago em: 29/09/2016 |
Total Pago: R$ 83,58
7. ASSINATURAS
Declaro serem verdadeiras as informações acima.
god: 08 de
Dia Ano
Mun oledo STELLA TACIANA FACHIN
CNPJ: 76.205.806/0001-88 CPF: 053.507.649-50
A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: https://siccau.caubr.org.br/app/view/signyexterno?form=Servicos,
com a chave: xB5Y7 Impresso em: 30/09/2016 às 09:18:33 por: , ip: 187.19.101.99
www.caubr.gov.br Página 111
toér
PLANTA do DESMEMBRAMENTO do LOTE URBANO nº 393, da QUADRA nº 104/do
LOTEAMENTO MÔNACO. Objeto da Matrícula nº 37936, do 1º Serviço de Registra de
Imóveis, localizado nesta Cidade, Município e Comarca de Toledo, Estado do Paraná.
QUADRA 116
QUADRA 105
RUA SANTO
ANGELO
TOLEDO -/09/2016
ESCALA 1/1000
E
o
ã
LOTE 160
ÁREA = 1.524,74m?
PASQUALLI II
45,21m
QUADRA 104
LOTE 393
AREA = 5.675,73m!
QUADRA 115
tuoB'oLL
RUA JOÃO CORDEIRO GOMES
LOTE 379
ÁREA = 4.150,99m?
LOTEAME Ê |
RUA SANTA ROSA
RUADRA QUADRA 33 QUADRA 103
“O imóvel apresenta configurações de poligonal irregular, tendo como consequência ônguios diferentes entre si, condicionando para efeito de cólculo do área do mesm o
geométrico!
kil
Paula Tambárussi Zucoloto te: ” Hui
CAU A73327-0 fe Taciana 6 ateus
Quadro de áreas Prefeitura dg Município de Toledo “Stella Taciana Fachi
Lo:e urbano nº 160 .. = 1.524,74m!, / Arquiteta e Urbanisrc
feio Urbano q 70 O = Aaddo ai | | CAU AS9592.º
Area total LU. nº 393 = 5.675,73m?. RESPONSÁVEL TÉCNICO
A
Norkayalda Pol la de Souza
tvlat.: 542671
do Estado do Paraná
Toledo - 2º Promotoria de Justiça
7 MINISTÉRIO PÚBLICO
OBJETO: COMBATE A EXPEDIENTES QUE CONTRARIAM A LEI NO QUE
CONCENE À DESAFETAÇÃO DE ÁREAS INSTITUCIONAIS PARA FIM DIVERSO
DAQUELE BUSCADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E LEI 6.766/79
|- CONSIDERANDO que o artigo 127 da Constituição Federal dispõe que “o Ministério
Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses
sociais e individuais indisponíveis”:
Il - CONSIDERANDO que o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº
8.625/93, faculta ao Ministério Público expedir recomendação administrativa aos órgãos
da administração pública federal, estadual e municipal, requisitando aos destinatários
adequada e imediata divulgação;
Hll - CONSIDERANDO que ao Ministério Público cabe exercer a defesa dos direitos
assegurados na Constituição Federal sempre que necessário for para a garantia do seu
respeito pelos poderes municipais, nos termos do artigo 27, inciso |, da Lei 8.625/93;
IV - CONSIDERANDO que ao Ministério Público compete zelar pela defesa do
patrimônio público e social, nos termos do artigo 129, inciso ||, da Constituição Federal,
e tendo em vista que, dentro desta relevante atribuição ministerial, deve fiscalizar 0
exato cumprimento da lei pelo Poder Público Municipal de Toledo, que deve obediência
à Constituição Federal, Constituição Estadual e a Lei Federal nº. 6.766/79 (que
disciplina o parcelamento do solo urbano para todas as pessoas jurídicas de Direito
público interno — União, Estados, Distrito Federal e Municípios);
V - CONSIDERANDO que Lei 6.799/79 estabelece, entre outras disposições, que o j
empreendedor, ao criar um loteamento Urbano, deverá destinar áreas para instalação /
de equipamentos comunitários (art. 4º, caput), que são aqueles destinados às áreas de |
saúde, educação, cultura e lazer (art, 4º, 829); /
A
A
Go);
Rua Almirante Barroso, n. 3.200, Centro, Toledo, Paraná, CEP: 85.905-010 i
O
/
1
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MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
Toledo - 2º Promotoria de Justiça
VI - CONSIDERANDO que essas áreas, denominadas áreas de uso institucional, são
definidas por lei para a consecução de fins comunitários (espaços livres e áreas verdes)
e passam a integrar o domínio público da Municipalidade, constituindo-se, nos termos
do arts. 17 e 22 da Lei 6766/79, bens de uso comum do povo;
VII - CONSIDERANDO que as áreas definidas em projetos de loteamento como áreas
verdes e institucionais não poderão ter sua destinação, fim e objetivos originalmente
estabelecidos posteriormente alterados, conforme dispõe o artigo 17 da referida Lei,
salvo nas hipóteses legais previstas (caducidade da licença ou desistência do
loteador, devendo ser observado aqui o previsto no art. 28 da citada lei);
VIll - CONSIDERANDO-SE assim que, salvo nas hipóteses acima previstas, não pode o
Poder Público, ao receber essas áreas institucionais, doá-las, desafetá-las, ou de
qualquer forma torná-las bens dominicais de livre disponibilidade pelo Município,
exatamente porque este não recebeu um presente do particular/loteador, já que os
imóveis estão jungidos a uma finalidade devidamente estabelecida pela lei e pelo projeto
arquitetônico, devendo ser, portanto, obrigatoriamente destinada à edificação de
equipamentos comunitários, consoante o dispõe a Lei nº. 6.766/79, possuindo o
Município apenas uma mera discricionariedade em definir a destinação dessas áreas de
acordo com os anseios da sociedade (edificação de parque, escola, creche etc.) sem
porém, mitigar a finalidade a que a área se destina;
IX - CONSIDERANDO que é incumbência do Poder Público Municipal autorizar um
loteamento dotado de infra-estrutura necessária à existência digna do cidadão, sendo
ato eivado com desvio de poder desafetar bens repassados ao município em prol da
edificação de áreas comunitárias destinadas à satisfação dos interesses única e
exclusivamente de uma classe de pessoas, ou de particular;
X - CONSIDERANDO que a desafetação de imóveis de natureza institucional
especificamente destinados aos equipamentos comunitários, para realizar fim diverso
daquele estabelecido pela Lei nº. 6.766/79, além de consubstanciar inegável desvio de
poder, desgarra o fim legal predefinido e macula a Constituição Federal de 1988:
XI - CONSIDERANDO que o Legislativo Municipal, no exercício de sua competência
complementar estabelecida pelo artigo 30, inciso Il da Constituição Federal, limita-se a
adequar as peculiaridades locais às diretrizes essenciais delimitadas pela lei nacional (a
quem compete editar normas gerais de direito urbanístico — art. 24, | da CR);
Rua Almirante Barroso, n. 3.200, Centro, Toledo, Paraná, CEP: 85.905-B10/.— de
4 Us
N
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
Toledo - 2º Promotoria de Justiça
XIl - CONSIDERANDO que, nesta esteira, atribui-se ao Administrador Público local
(Prefeito Municipal) e ao Legislador Municipal (vereador), cada qual no exercício de sua
competência que lhes foram outorgadas pela Constituição Federal, executar suas
correspondentes atividades públicas tendo por escopo atingir o fim visado pela norma,
não desvirtuando a “ratio legis” do diploma legal, sob pena de incorrer no já mencionado
desvio de poder:
Xill - CONSIDERANDO, assim, que a competência legislativa dos municípios é
supletiva à competência da União e dos Estados, de modo que as leis municipais não
podem contrariar nem a lei federal nem a estadual, sob pena de incorrer em
inconstitucionalidade formal;
XIV - CONSIDERANDO o que os artigos 24, | e 30, Il e VIII, da Constituição Federal,
17, Il e VIll da Constituição Estadual e art. 11, | da Lei Orgânica do Município de Toledo,
devem ser interpretados à luz do artigo 182 da Carta Magna, corroborando o que acima
foi exposto, cristalizando que a competência do Municipio para editar lei na matéria de
desafetação de áreas institucionais dá-se somente na esfera administrativa não
legislativa. In verbis: :
Constituição Federal de 1988:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre:
| - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (destaquei)
[.).
Art, 30. Compete aos Municipios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local; (destaquei)
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber: (destaquei)
|]
VIll - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
(destaquei)
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de E
seus habitantes. A E:
Rua Almirante Barroso, n. 3.200, Centro, Toledo, Paraná, CEP: 85.905%
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
Toledo - 2º Promotoria de Justiça
$ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades
com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana.
8 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às
exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
83º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa
indenização em dinheiro.
84º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área
incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo
urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado
aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
| - parcelamento ou edificação compulsórios;
Il - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
Il - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de
emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de
até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real
da indenização e os juros legais".
Constituição Estadual:
Art. 17. Compete aos Municípios:
[.]
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (destaquei)
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
(destaquei)
Lei Orgânica do Município de Toledo f
Rua Almirante Barroso, n. 3.200, Centro, Toledo, Paraná, CEP: 85.90 A
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
Toledo - 2º Promotoria de Justiça
Art. 11: Compete, ainda, ao Município suplementar a legislação federal e a estadual,
visando ao exercício de sua autonomia e à consecução do interesse local,
especialmente sobre:
| - promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo, a par de outras limitações urbanísticas gerais;
(destacado)
[+]
XV - CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº. 6,766/79, que disciplina acerca do
parcelamento do imóvel urbano, especialmente o que reza seus artigos 17, c/c 4º, 22 e
28, in verbis:
Lei 6.766/1979
Art. 17 - Os espaços livres de uso comum, as vias & praças, as áreas destinadas a
edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial
descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação de
do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licen a ou desistência do loteador
sendo, neste caso, observadas as exigências do artigo 23 desta Lei: (destaquei)
Art. 4º - Os loteamentos deverão atender, pelo menos aos seguintes requisitos:
| - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamentos
urbanos e comunitário, bem como espaços livres de uso público, serão proporcionais à
densidade de ocupação prevista para a gleba, ressalvando o disposto no & 1º deste
artigo.
Il - Omissis
Ill — Omissis
IV - As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais,
existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local,
$ 1º A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do
Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do
solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas marítimas de lotes e os coeficientes
máximos de aproveitamento,
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8 2º Consideram-se comunitários equipamentos públicos de educação, cultura , saúde, h
lazer e similares.
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Rua Almirante Barroso, n. 3.200, Centro, Toledo, Paraná, CEP: 85.905-010:, Fe
DADA
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Toledo - 2º Promotoria de Justiça
Art. 22 - Desde a data do registro do loteamento, passam a integrar o domínio do
Município as vias e praças, Os espaços livres as áreas destinadas a edifícios públicos
& outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.
Art. 28 - Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento re istrado
dependerá de acordo entre loteador e os adquirentes de lotes atin idos pela alteração
bem como da aprovação pela Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal uando for o
caso, devendo ser depositada no Registro de Imóveis em complemento ao projeto
original, com a devida averbação. (destaque)
XVI — CONSIDERANDO que as áreas definidas em projeto de loteamento se
transformam em bens de uso comum do povo quando surgem com a inscrição ou
registro de um parcelamento do solo no ofício predial (art. 3º, Decreto-lei 58/37: art, 4º,
Decreto-lei 271/67; art. 22, Lei 6.766/79);
XVII - CONSIDERANDO que para a doutrina de CARVALHO SANTOS ("Código Civil
Brasileiro Interpretado", vol. II, 113 edição, pág. 103), PONTES DE MIRANDA ("Tratado
de Direito Privado", Parte Geral, vol. ll, ed. Borsoi), PAULO AFFONSO LEME
MACHADO ("Direito Ambiental Brasileiro", Malheiros Editores, 43 edição, pág. 254) e
HELY LOPES MEIRELLES ("Direito Administrativo Brasileiro", 20º edição, Malheiros
Editores, págs. 428/9), os bens de uso comum do povo pertencem ao domínio eminente
do Estado (lato sensu), que submete todas as coisas de seu território à sua vontade,
como uma das manifestações de Soberania interna, mas seu titular é o povo. Não
constitui um. direito de propriedade ou domínio patrimonial de que o Estado possa
dispor, segundo as normas de direito civil. O Estado é gestor desses bens e, assim, tem
o dever de sua vigilância, tutela e fiscalização para o uso público. Afirma-se que "o
domínio eminente é um poder sujeito ao direito; não é um poder arbitrário" (HELY
LOPES MEIRELLES, op. cit, pág. 429);
XVIII - CONSIDERANDO que a fruição desse bem destinado à área de uso institucional
é coletiva, já que, "os usuários são anônimos, indeterminados, e os bens utilizados o
são por todos os membros da coletividade - uti universi - razão pela qual ninguém tem
direito ao uso exclusivo ou a privilégios na utilização do bem: o direito de cada individuo
limita-se à igualdade com os demais na fruição do bem ou no suportar os ônus dele /
resultantes" (HELY L, MEIRELLES, op. Cit. pág. 435);
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XIX - CONSIDERANDO que numa acepção de Direito Urbanístico, existem bens
afetados a cumprir específicas funções sociais na cidade (habitação, trabalho,
circulação e recreação), caracterizando-se como espaços não edificáveis de domínio
público:
"Encontramos, assim, espaços não edificáveis em áreas de domínio privado, como
imposição urbanística, e espaços não edificáveis de domínio público como elementos
componentes da estrutura urbana, como são as vias de circulação, os quais se
caracterizam como áreas “non aedificandi", vias de comunicação e espaços livres,
áreas verdes, áreas de lazer e recreação" (JOSE AFONSO DA SILVA, "Direito
Urbanístico Brasileiro". Malheiros Editores, 2º ed,, pág. 242);
XX - CONSIDERANDO, nessa esteira, que as vias urbanas visam à circulação de
veículos, pedestres e semoventes, as praças, jardins, parques e áreas verdes
destinam-se à ornamentação urbana (fim paisagístico e estético) e têm função
higiênica, de defesa e recuperação do meio ambiente: atendem à circulação, à
recreação e ao lazer e que as chamadas áreas institucionais são afetadas para
comportar equipamentos comunitários de educação, cultura, saúde, lazer e similares;
XXI - CONSIDERANDO que essas áreas são bens predispostos ao interesse coletivo e
que desfrutam de especial proteção para que sua finalidade urbanística, não devendo
ser desvirtuada por ação do Estado ou de terceiros (v.g. esbulho), pois qualificam-se
pela inalienabilidade peculiar (art, 100 do Código Civil) e indisponibilidade e
inalterabilidade de seu fim pelo arcelador (art. 17, Lei 6.766/79: espaços livres, vias e
praças, áreas institucionais) e do próprio pelo Poder Público;
XXII - CONSIDERANDO que mesmo que não tenham sido implantados os parques,
jardins, áreas verdes e afins nessas áreas, "nada altera para eles a proteção criada
pela legislação dos loteamentos, na medida em que a tutela ecológica se faz não só em
relação à situação fática presente, mas também visando a implantação futura dos
melhoramentos ambientais", pois, caso contrário, "estar-se-á em franca afronta à
proteção do meio ambiente, no que ele tem de maior realce para a vida cotidiana das
pessoas, isto é, o meio ambiente urbano, pondo por terra a garantia dos cidadãos, já
tão frágil e incompleta, de viverem em condições mais favoráveis (ou menos /|
desfavoráveis) de salubridade" (Ap. Cível 187.320-1/3, 52 Câm. Civil TJSP, Re. Des
Marco César, . 07/05/92, v.u., in RT 684/79-80 ou RJTJESP-LEX 138/26): ê
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XXIII - CONSIDERANDO que, em não havendo o atendimento integral das disposições
da presente recomendação, poderá o Ministério Público buscar a anulação judicial do
ato que autorizou destinação não querida pela lei a essas áreas institucionais, mediante
manejo de ação civil pública, sem prejuízo da promoção de ação cível pública visando
apurar eventual responsabilização desses autorizadores;
XXIV - CONSIDERANDO, particularmente em relação ao Oficial do Registro de
Imóveis, a disposição constante do artigo 19, parágrafo 4º, da referida Lei Federal nº
6.766/79, a qual preconiza que “a realização do registro em desacordo com as
exigências da lei sujeitará o registrador à imposição de multa equivalente a dez vezes
Os emolumentos regimentais fixados para o registro, sem prejuízo das sanções penais e
administrativas cabíveis”, impondo-se portanto ao serventuário dever de obediência às
determinações do uso do solo urbano, notadamente objetivando a prevenção de
situações irregulares, dentre tais a violação da regra concernente à indisponibilidade
dos espaços institucionais;
RECOMEN Mini IVAMENTE este Órgão Ministerial ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Toledo, Senhor JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO, e ao
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toledo, Senhor EUDES
DALLAGNOL, aos Oficiais do Registro do Primeiro e Segundo Ofícios Imobiliários da
Comarca de Toledo, Paraná, Senhores MÁRIO LOPES DOS SANTOS FILHO e
SIMONE MARÓSTICA BORTOLOTTO, respectivamente, bem como a quem venha lhes
suceder ou substituir nos seus respectivos cargos:
E
! - Que, no limite de suas atribuições, SE ABSTENHAM de autorizar a edificação,
implantação ou alteração nas áreas de uso institucional do Município, submetidas à
aplicação da Lei Federal nº 6.766/79 e demais normas correlacionadas, para fim diverso
daquele pré-estabelecido, alterando assim a finalidade a que efetivamente se destinam
essas áreas, sob pena de imediata adoção das medidas extrajudiciais e judiciais
cabíveis de parte do Ministério Público, órgão que deve estar empenhado no combate a
toda espécie de ilegalidade no âmbito da Administração Pública, para bem cumprir seus
elevados misteres constitucionais;
Il - Que, no limite de suas atribuições, em porventura já tendo sido dada destinação /
diversa à estabelecida pela lei é
nas áreas de uso institucional sejam eventuais”;
expedientes sobrestados e imediatamente desfeitos inclusive com afim
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demolição/desfazimento de eventuais obras, total ou parcialmente edificadas, a fim de
que sej ei a essas áreas, PROVIDENCIANDO os
a mantida à destinação querida pela |
meios necessários a fim de cumprirem a presente recomendação - sob pena da adoção
das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis pelo Ministério Público, órgão que deve
estar empenhado no combate repressivo da ilegalidade no âmbito da Administração
Pública;
Il - REQUISITA-SE que as autoridades destinatárias da presente recomendação, nos
limites de suas atribuições, PROVIDENCIEM empréstimo de publicidade e divulgação
adequada e imediata dos seus termos em local visível no âmbito de todas as
repartições dos Poderes Executivo é Legislativo Municipal, assim como encaminhem
resposta por escrito ao representante do Ministério Público local, no prazo máximo de
72 (setenta e duas) horas, informando sobre o cumprimento de tal determinação,
providência respaldada na previsão legal do artigo 27, parágrafo único, inciso Iv, da Lei
8.625/93, sob pena de adoção das providências extrajudiciais e judiciais aplicáveis à
espécie;
IV- REQUISITA-SE que as autoridades destinatárias da presente recomendação, nos
limites de suas atribuições, encaminhem resposta por escrito ao representante do
Ministério Público local, no prazo máximo de 10 (dez) dias, informando sobre o
acolhimento ou não da presente recomendação, providência respaldada na. previsão
legal do artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93, sob pena de adoção das
providências extrajudiciais e judiciais aplicáveis à espécie.
São os termos da recomendação administrativa do Ministério Público do Estado do
Paraná.
oledo, 07 de agosto de 2008 (quinta-feira).
) N
JOSE ROBÉRTO MOREIRA PP NA Em FERRI
PROMOTOR DE JU | |) PBOMÓTOR DE JUST
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Toledo-PR; 16 de Novembro de 2016.
PARECER JURÍDICO
(Protocolo nº 41099/2016)
Esta Assessoria Jurídica, no âmbito do Protocolo nº
25.947/2016, datado de 24/08/2016, emitiu parecer favorável ao pedido ali formulado,
de pedido de doação imobiliária em favor da Instituição Adventista Sul Brasileira de
Educação, para a instalação, neste Município, de uma unidade escolar, parecer com
base no qual o Ilmº? Sr. Prefeito deferiu o pedido, em despacho de 15/09/2016,
oportunidade em que, especializado o imóvel, determinou-se a remessa do referido
protocolo juntamente com o presente à esta Assessoria para que se providenciasse o
competente instrumento de proposta legislativa.
Durante esta fase, contudo, foi suscitada questão incidente,
formulada pelo Dr. Afonso Smich, Analista de Planejamento e responsável pela
confecção da minuta de proposta legislativa, envolvendo a origem institucional do
imóvel a ser doada, questão essa que não fora objeto de apreciação do Parecer Jurídico
anteriormente exarado, até porque a área ainda não havia sido especializada, tendo,
quanto a este particular, o Parecer sido emitido “em tese”.
Dada a pertinência da questão, especialmente quanto à
Recomendação nº 01/2008, de 07 de agosto de 2008, emitida pelo Ministério Público
do Estado do Paraná, na qual o Município foi instado a se abster de “/...] autorizar a
edificação, implantação ou alteração nas áreas de uso institucional do Município,
submetidas à aplicação da Lei Federal nº 6.766/79 e demais normas correlacionadas,
para fim diverso daquele pré-estabelecido, alterando assim a finalidade a que
efetivamente se destinam essas áreas [...]”, esta Assessoria entende oportuno que se
complemente o parecer já Exarado, de modo que esta questão seja explicitamente
tratada, em que pese entender que a conclusão a que ali se chegou, não reste abalada
pelo novo fato, mantendo-se, assim, a mesma opinião quanto à possibilidade da doação
pretendida.
Estado do Paraná
KEEs MUNICÍPIO DE TOLEDO
HE;
Assessoria Jurídica
Com efeito, conforme restou bem explicitado pelo Parecer
Jurídico já exarado, a pretendente à doação é Instituição Filantrópica (sem fins
lucrativos), portanto, devidamente constituída e operando de acordo com a Lei
12.101/2099, e, por outro lado, reivindica a doação com o escopo de ali instalar uma
unidade escolar para oferecer à comunidade de Toledo serviços educacionais que
venham a se somar com aqueles já existentes na rede pública e privada de ensino local.
Tratando-se, outrossim, de instituição filantrópica, restou
esclarecido que, além de gerar emprego e renda para o Município, a requerente, nos
termos da Lei 12.101/2009, deverá aplicar, pelo menos, 20% (vinte por cento) da
receita auferida pela cobrança das mensalidades em assistência, na forma de Bolsas
Educacionais, integrais ou parciais, voltadas ao atendimento de crianças oriundas de
famílias com renda per capita de até 1,5 (um e meio) salários mínimos, para bolsistas
integrais, e de até 03 (três) salários mínimos para bolsistas parciais.
Sendo assim, nos parece que a doação pretendida, caso
deferida e efetivada, não tem o condão de se contrapor à referida Recomendação nº
01/2008, já que não se estaria alterando a destinação da referida área institucional
(leia-se: oriunda de doação em sede de loteamento, para a instalação de equipamentos
públicos), muito pelo contrário.
É que, como é cediço, a Constituição Federal, ao tratar, em
seu Capítulo III, Seção I, da Educação, dita, em seu art. 205, que: “A educação, direito
de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo
para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
Na sequência, ou seja, após estabelecer que a educação é
um direito universal e que se encontra na linha de desdobramento das atividades
essenciais do Estado e da Sociedade, a mesma Constituição, em seu art. 209, franqueia
o ensino à livre iniciativa, sempre mediante o cumprimento das normas gerais da
educação nacional e mediante autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público,
denotando-se, a partir daí, que, mesmo que franqueada à livre iniciativa, o ensino não
deixa de ser atividade essencial do Estado e de estar sob a sua direção geral!
* Diz o artigo em questão: “Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: 1 -
cumprimento das normas gerais da educação nacional; TI - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder
Público.”
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Assessoria Jurídica
Ainda, desdobrando logicamente com a colaboração da
sociedade, preconizada no seu art. 209, a Constituição, abrindo espaço à atuação do
chamado “terceiro setor”, permite, em seu art. 213, expressamente, que o Poder
Público destine recursos para as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas,
sendo este último, justamente, o caso da Instituição aqui Requerente”.
Na mesma toada, no plano infraconstitucional, a Lei
9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), após replicar, em
seu art. 2º, com pequena variação, o art. 205 da Constituição Federal”, no seu art. 7º,
repercutindo os princípios do art. 213 do texto constitucional, ao tratar da capacidade
de autofinanciamento da iniciativa privada para ver a si franqueada a participação na
ministração do ensino, faz expressa ressalva ao preconizado pelo art. 213 da
Constituição Federal, deixando claro, portanto, que em se tratando de instituições
comunitárias, confessionais ou filantrópicas, essa autossuficiência está dispensada e
pode ser buscada junto, inclusive, ao Poder Público!
Disso tudo, depreende-se, portanto, que não há desvio de
finalidade na destinação da área, que se destinará, justamente, para atender a uma
demanda comunitária, no caso, a educação, ainda que por entidade do terceiro setor, de
natureza filantrópica, contexto no qual o Poder Público está expressamente autorizado
a investir, seja pela Constituição Federal, seja pela LDB.
Concluindo e, frise-se, ratificando o Parecer Jurídico já
exarado anteriormente, acerca da mesma doação, opinamos que a pretensão da
instituição solicitante, retratada no protocolo nº 25.947, de 30/06/2016, pode ser
deferida e atendida, inclusive na forma de doação, mediante prévia autorização
legislativa.
2 Dizo referido artigo: “Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser
dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: 1 - comprovem finalidade
não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; TI - assegurem a destinação de seu patrimônio
a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas
atividades. $ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino
fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta
de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público
obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.”
? De fato, replicando o conteúdo do texto constitucional, a LDB prevê que: “Art. 2º A educação, dever da família
e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o
pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.”
* Nesse sentido, diz o artigo referido: “Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes
condições: 1 - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino; II -
autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público; III - capacidade de
autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.”
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Tudo isso com lastro no artigo 148, $ 3º, “T”, “b”, da LOM,
e artigos 21, Il e 221, 1, “a” e $ 1º, da LC 01/90, sem que a Recomendação
Administrativa nº 01/2008 do Ministério Público represente qualquer óbice, a despeito
da doação envolver área institucional, dado o contido nos citados artigos 205, 209 e
213 da Constituição Federal e nos artigos 2º e 7º da LDB.
E o parecer, s.m.).
Por cautela, siga ao Ilmº Sr. Prefeito, para que tome ciência
do contido neste Parecer, emitido complementarmente em razão da questão
superveniente surgida, e, à luz dele, ratifique, ou não, a decisão que deu pelo
deferimento da doação.