br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

materia nº 172/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 172 / 2016
Date 2016-12-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
native_id7077

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-21 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 160/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 172/2016.
2016-12-21 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-12-19 Matéria aprovada P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-12-13 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento disponível em Documentos Acessórios.
2016-12-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento.
2016-12-05 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão Permanente para apreciação e emissão de parecer.
2016-12-01 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 12 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 122, de 1º de dezembro de 2016 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A vigência do Convênio nº 792947/2013, firmado com a Secretaria
Nacional de Juventude, para o Projeto Estação Juventude, expirará no dia 30 de
dezembro próximo.
As aquisições de mobiliários e equipamentos para o Centro da
Juventude, assim como os serviços de fornecimento de instrutores para
realização de cursos para adolescentes e jovens, estão finalizados e todos os
pagamentos relativos a tais serviços foram quitados.
Durante a execução do referido Convênio, acumulou-se um saldo
decorrente de superávit e da aplicação financeira dos respectivos recursos, que,
em 30 de novembro último, totalizava R$ 56.438,94 (cinquenta e seis mil
quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos), mais os
rendimentos do mês de dezembro, estimados em R$ 800,00 (oitocentos reais).
Em vista disso, a administração municipal elaborou um projeto para
utilizar e aplicar aquele saldo na manutenção da Oficina de Inclusão Digital, em
funcionamento, e da oferta de cursos no Laboratório de Informática, tendo
encaminhado, para tanto, à Secretaria Nacional de Juventude, a solicitação de
autorização para uso dos rendimentos de aplicação, relativos ao convênio
(Ofício nº 0443/2016-GAB).
Através do Ofício nº 299/2016-SNJ/SEGOV/PR de 31 de agosto de
2016, no entanto, obtivemos a informação de que o pedido de autorização para
uso de rendimentos de aplicação relativos ao Convênio nº 792947/2013 está
temporariamente suspenso, tendo em vista a vedação de Transferência
Voluntária de Recursos Públicos da União aos Estados e Municípios, durante o
período eleitoral.
Dessa forma, o Município está obrigado a efetuar a devolução
daquele valor e a prestar contas dos recursos aplicados no convênio.
Como o orçamento do Município de Toledo, para o exercício de
2016, não contempla dotação própria para a devolução do valor em questão, faz-
se necessário que nele se inclua natureza de despesa e fonte de recurso
específica, previamente à prestação de contas, razão que nos leva a submeter à
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
apreciação dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “autoriza o Executivo
municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2016”.
Tendo em vista as circunstâncias acima expostas e para que se
possa efetuar dentro do prazo a prestação de contas, de maneira que o
Município não sofra outras consequências, solicitamos aos ilustres
Vereadores que a inclusa proposição tramite em regime de urgência, em
conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Município.
Colocamos à disposição desse Legislativo os servidores das
Secretarias do Planejamento Estratégico, da Fazenda e da Juventude, para
prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente
se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
especial no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2016.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2016.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016, crédito
adicional especial no valor de R$ 57.238,94 (cinquenta e sete mil duzentos e
trinta e oito reais e noventa e quatro centavos), mediante a inclusão da
seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da administração
direta:
PROJETOIATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-035 DEVOLUÇÃOIRESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E
CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
3.3.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 57.238,94
01979 10066 1006 /3/99/1/2 Conv. Sec. Nac. Juventude - Projeto Estação Juventude Es 57.238,94
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA... 57.238,94
Art. 3º — Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I — cancelamento parcial das seguintes naturezas de despesa e fontes
de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.244.0053.2-269 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO À JUVENTUDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... «R$ 22.443,15
17650 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)............istettstaems «R$ 7.248,35
17660 10066 1006 / 3/99/1/2 Conv. Sec. Nac. Juventude - Projeto Estação Juventude. «R$ 15.194,80
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........iiammas R$ 7.444,00
17680 10066 1006 /3/99/1/2 Conv. Sec. Nac. Juventude - Projeto Estação Juventude. R$ 7.444,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .......... us R$ 29.887,15
IH — superávit financeiro de exercício anterior na fonte 10066 —
Convênio da Secretaria Nacional de Juventude - Projeto Estação Juventude, no
valor de R$ 21.860,06 (vinte e um mil oitocentos e sessenta reais e seis
centavos);
Fase Mia
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
NI — rendimentos de aplicação financeira provenientes da fonte
10066 — Convênio da Secretaria Nacional de Juventude - Projeto Estação
Juventude, no valor de R$ 5.491,73 (cinco mil quatrocentos e noventa e um reais
e setenta e três centavos).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 1º de dezembro
! IPAGNUSSATT
MUNICÍPIO DE TOLEDO

open original →