MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 124, de 7 de dezembro de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Tramita no Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
desta Comarca o processo autuado sob nº 012209-96.2016.8.16.0170, de Ação
Ordinária de Cobrança, no qual a empresa autora cobra do Poder Público
municipal valor não pago, referente a obras e serviços complementares por ela
executados juntamente com a construção de banheiro na quadra da Escola
Municipal Egon Werner Bercht, não previstos no Contrato de Prestação de
Serviços nº 0778/2015, firmado com o Município, fato que foi, inclusive, a razão
de seu não pagamento na esfera administrativa.
Considerando que as obras e serviços que originaram o débito em
questão foram efetivamente realizados pela empresa, conforme declarado pela
fiscal do Contrato, no verso do Ofício nº 297/2016-AJU, de 28 de novembro de
2016 (cópia anexa), formalizou-se Termo de Acordo no referido processo, segundo
o qual caberá ao Município pagar à Autora a importância de R$ 5.404,93 (cinco
mil quatrocentos e quatro reais e noventa e três centavos), tendo a eficácia do
acordo ficado condicionada à prévia autorização desse Legislativo.
Diante do exposto e por considerarmos viável a efetivação e
cumprimento de tal acordo no processo acima referido, submetemos à análise dessa
egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo a
cumprir acordo firmado em processo judicial”.
Respeitosamente,
UNITTI PAGNUSSATT
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo
firmado em processo judicial,
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo
firmado em processo judicial.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir o
Acordo firmado nos Autos nº 012209-96.2016.8.16.0170, de Ação Ordinária de
Cobrança, do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da
Comarca de Toledo, Paraná.
Parágrafo único — O cumprimento do acordo de que trata o caput
deste artigo implica a assunção e o cumprimento pelo Município de Toledo da
obrigação de pagar à autora da ação a importância de R$ 5.404,93 (cinco mil
quatrocentos e quatro reais e noventa e três centavos), no prazo máximo de
quarenta dias após a aprovação desta Lei.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 7 de dezembro de 2016.
BETO LUNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICIPIO DE TOLEDO
PRQJUDI - Processo: 0012209-96.2016.8.16.0170 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Leandro de Quadros
25/10/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
Genésio Finger Advocacia
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
1419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
- Identificador: PJXYZ F4JL5 G55KP NYEUK
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| CATARATAS INCORPORADORA É. cONSRUTORA
LTDA ME, pessoa juri oa de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.540.132/0001-67, com
sede na Rua Presidente Bernardes, nº. 1594, Bairro Neva, CEP: 85.802-140, nesta Cidade e
Comarca de Cascavel - PR, por seus bastante procuradores, os advogados infra assinados,
instrumentos procuratórios anexos, com escritório à Rua Castro Alves, nº. 798, Centro, nesta
Cidade e Comarca de Cascavel - Paraná, Fone: (45) 3224-5023 e endereço eletrônico
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei
Validação deste em https:/projudi.tjpr jus.br/projudi/
gfingerQgenesiofinger.adv.br, vem com a presente, promover
AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA
em face de MUNICIPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito publico interno, com sede na
Rua Raimundo Leonardi, nº.1586, inscrito no CNPJ sob o nº.76.205.806/0001-88, pelos fatos e
fundamentos que a seguir passa a expor:
Matriz: Rua Castro Alves, 798 — Centro — Cascavel/PR- Fone: (45) 3224-5023.
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'ROJUDI - Processo: 0012209-96.2016.8.16.0170 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Leandro de Quadros
5/10/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq; Petição Inicial
Genésio Finger Aclvocacia
|- SÍNTESE.
Trata-se de ação que objetiva a condenação do réu ao
pagamento dos valores devidos á autora em razão dos serviços prestados. As partes
pactuaram, por meio do contrato de prestação de serviços nº.0778/2015', a execução global de
03 serviços, quais sejam;
Lote 1: Construção de Centro Comunitário no Jardim Anápolis, neste Município de
Toledo-PR.
Lote2: Ampliação e reforma da Escola Municipal, Nossa Senhora das Graças, localizada
na Rua sete de setembro neste Município de Toledo-PR.
Lote3: Construção de banheiro na quadra da Escola Egon Werner Bercht,
localizada na Rua Mauá esquina com Rua 13 de abril, quadra 511, lote 511.B, neste
Município de Toledo-PR.
Acontece, que antes de iniciar a obra descrita no Lote 3,
para ser alcançada o nível correto do solo, foi necessário realizar a retirada de um morro de
terra, retirar as manilhas que ali se encontravam e rebaixar mais um metro de profundidade
para poder realizar a fundação.
Se fez necessário ainda, na parte externa da obra, fazer
duas valetas, uma para tubos de concreto e outra para passagem de tubos de esgoto. E por fim,
foi realizado a impermeabilização da parede com Manta Flex em metragem de 24 m?,
Tal aumento de trabalho, não previsto no orçamento inicial,
aumentando o serviço dispensado e acarretando a majoração do valor devido á autora. No
entanto, o réu recusa-se a realizar o pagamento do serviço adicional prestado.
! Documento mov. 1.4 (contrato de prestação de serviços).
Matriz: Rua Castro Alves, 798 — Centro — Cascavel/PR- Fone: (45) 3224-5023.
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PROJUDI - Processo: 0012209-96.2016.8.16.0170 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Leandro de Quadros
25/10/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
Genésio Finger Advocacia
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H- DOS FATOS.
, resolução do Projudi, do TJPR/OE
A autora é uma microempresa e considerando suas
atividades desempenhadas, busca participar de licitações, prestando serviços a pessoas
jurídicas de direito publico.
Dentre os serviços prestados está aquele dispensado ao
Município réu, objeto do contrato de prestação se serviços nº.0778/2015. Este contrato está
relacionado à tomada de preços nº.071/2015.
- Identificador: PJXYZ F4Jl 5 G55KP nvEIe
Consta no referido contrato, Clausula II, paragrafo
primeiro, que; serão incorporadas a este contrato, mediante termos aditivos, quaisquer
modificações que venham ser necessárias durante a sua vigência, decorrentes das obrigações
assumidas pela contratada, alterações nos projetos, especificações, prazos ou normas gerais
de serviços do contratante.
Por este motivo, ante ao aumento de serviço realizado na
obra Lote3, descrita acima, a autora encaminhou ao Município em 06/01/16, via e-mail,
solicitação de aditivo de valores.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006,
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.brfprojudi/
Na data de 18/01/2016, o réu encaminhou e-mail,
contendo cópia da planilha com descriminação dos valores que integrariam o aditivo a ser
confeccionado somando R$4.182,10 (Quatro mil, cento e oitenta e dois reais e dez centavos).
Em resposta, no dia seguinte (19/01/2016), a autora
encaminhou ao réu, via e-mail”, nova planilha, recalculando o valor acima, totalizando
R$7.074,65 (Sete mil, setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).
Acontece, que após esta data, o processo de elaboração
do aditivo, ficou parado, sem o autor, receber qualquer resposta do réu.
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? Documento mov. 1.6 (e-mail)
) Documento mov. 1.7 (e-mail e planilha)
Documento mov. 1.8 (e-mail e planilha)
Matriz: Rua Castro Alves, 798 — Centro — Cascavel/PR- Fone: (45) 3224-5023.
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ROJUDI - Processo: 0012209-96.2016.8.16.0170 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Leandro de Quadros ;
5/10/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial é
Genésio Finger Aclvocacia
Em 31/03/2016, a autora, encaminhou novo e-mail,
informando das tratativas acima e requerendo prosseguimento.
4JL5 G55KP NYEUK
Acontece, que somente em 06/04/2016 a autora recebeu
da Engenheira do Município, e-mail? contendo informação de que o aditivo deveria ter sido
protocolado em data anterior.
Ou seja, á autora seria prejudicada no recebimento dos
valores, ante a desídia do réu em confeccionar o respectivo aditivo.
conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/IOE
Não basta-se as solicitações via e-mail, em 13/04/2016, a
autora oficiou o réu, requerendo o pagamento referente ao aditivo no valor de R$5.404,93
(Cinco mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e três centavos), cujo pagamento foi
indeferido, sob a justificativa de que a obra já havia sido recebida definitivamente, além de não
haver nenhum aditivo contratual que justificasse o pagamento. (documento de mov.1.11).
É certo que houve a prestação de serviços que excederam
o objeto do contrato e que o requerimento de aditivo dos valores foi apresentado dentro do
prazo.
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Documento assinado digitalmente,
É incontestável que o réu tomou ciência da necessidade
de aditivo contratual antes de findo o prazo, bem como, sua concordância com elaboração e
pagamento do mesmo.
A negativa, por parte do Município, de efetuar o
pagamento dos serviços que, de fato foram realizados pela autora, afronta claramente a
Constituição Federal, a Lei de Licitações, além dos princípios da boa-fé e da vedação do
enriquecimento ilícito, como se passa a demonstrar.
$ Documento mov. 1.9 (e-mail)
$ Documento mov. 1.10 (e-mail).
Matriz: Rua Castro Alves, 798 — Centro — Cascavel/PR- Fone: (45) 3224-5028.
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PROJUDI - Processo: 0012209-96.2016.8.16.0170 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Leandro de Quadros
25/10/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
Genésio Finger Advocacia
Co O RES
HI. DO DIREITO.
Pela documentação acostada é certa a prestação de
serviços pela autora ao Município Réu, inclusive no tocante aquilo que excede o objeto do
contrato.
Essa espécie de alteração unilateral do contrato é prevista
pelo art. 65, |, “b” da Lei 8.666/93”.
A manutenção do equilíbrio econômico é considerada
elemento essencial do contrato administrativo, como se extrai do art.37, XXI, da Constituição
Federal que dispõe sobre a necessidade de que sejam mantidas a condições efetivas da
proposta. Esse dispositivo é regulamentado justamente pela lei nº.8.666/93, chamada a Lei das
Licitações.
Nesse sentido, o art.65, $6º, estabelece claramente que,
tendo havido alteração unilateral do contrato que aumente os encargos suportados pelo
contratado, a Administração deverá restabelecer, por meio de aditamento, o equilíbrio
econômico financeiro inicial.
Ademais, a autora buscou promover essa adequação
apresentado pedido aditamento, no entanto, o réu negou-se a adimplir suas obrigações
argumentando que não há aditivo que justifique tal pagamento.
Estes argumentos não socorrem o réu. Além das
disposições constantes na lei 8.666/93, os contratos administrativos devem ser pautados no dever
de boa-fé, sendo vedado o enriquecimento sem causa. São válidos os ensinamentos de
Celso Antônio Bandeira de Mello? sobre aquestão.
[...] pela via designada contratual, o Poder Público pode se orientar unicamente para a
satisfação do interesse público que ditou a formação do ajuste. O particular contratante
procura a satisfação de uma pretensão econômica, cabendo-lhe, para fazer jus a ela,
cumprir com rigor e inteira lealdade as obrigações assumidas. Dês que as atenda como
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7 An.65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: b) quando necessária a
Indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
* MELLO, Celso Antonio Bandeira, Curso de Direito Administrativo, 26. Ed. São Paulo, Malheiros Editores, 2009. P. 643.
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11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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15/10/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
Genésio Finger Aclvocacia
deve, incumbe ao Poder Público respeitar às completas a equação econômico- financeira
avençada [...] (sem destaques no original).
A legislação e a jurisprudência estão alinhadas no
sentido de que, mesmo no caso de contrato nulo ou ainda inexistente, seria devido o
pagamento dos trabalhos realizados para a Administração, fundados em um dever moral, já
que o Estado não pode tirar proveito da atividade do particular sem o correspondente
pagamento.
Assim dispõe o artigo 59, parágrafo único da Lei 8.666/93:
Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo
os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos.
Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o
contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros
prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a
responsabilidade de quem lhe deu causa.
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No caso em análise inexiste vício na licitação ou na
contratação propriamente dita, o que de fato ocorre, foi um erro interno do réu, que não
confeccionou o aditivo em tempo hábil, o que de forma alguma seria capaz de dispensar o-réu
de seu dever de realizar o pagamento, especialmente quando essa alteração não gerou
prejuízo algum, considerando-se que o réu teve ciência do teor do pedido dentro do prazo de
vigência do contrato.
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXYZ F4JL5 G55KP NYEUK
Documento assinado digi
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Oportuno colacionar ainda o julgado do E. TJPR no
qual se analisou questão semelhante a que ora se discute.
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
COBRANÇA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS CLÁUSULAS ECONÔMICAS.
VEDAÇÃO LEGAL.De acordo com o art. 58, 4 1º da Lei nº 8666/93, ainda que
se confira à Administração Pública a possibilidade de alteração unilateral dos
contratos administrativos, tal faculdade pode ser realizada apenas no que se
relaciona às cláusulas regulamentares (de serviço) dos contratos, não incidindo
sobre as cláusulas econômicas (financeiras e monetárias), as quais exigem a
concordância do contratado.2) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALTERAÇÕES NO OBJETO
CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE TERMO ADITIVO. Apelação Cível nº
1492232-6 SERVIÇOS PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. Ainda que não sejam observadas as
Matriz: Rua Castro Alves, 798 — Centro — Cascavel/PR- Fone: (45) 3224-5023.
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PROJUDI - Processo: 0012209-96.2016.8.16.0170 - Ref. mov. 1 +1 - Assinado digitalmente por Leandro de Quadros
25/10/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
Genésio Finger Aclvocacia
— 1" [DlolLlLWl].
formalidades necessárias à alteração do objeto contratual, com a
assinatura de termo aditivo, havendo a efetiva prestação dos serviços, deverá
o contratado receber a contraprestacão correspondente, sob pena de
enriquecimento ilícito da Administração. 3) DIREITO ADMINISTRATIVO,
CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO
MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. Conforme se
extrai da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de atraso
da Administração no pagamento das obrigações decorrentes de contrato
administrativo, aplica-se a Súmula 43 do STJ, segundo a qual o termo inicial da
correção monetária se dá com o efetivo prejuízo. 4) APELO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. (TJPR - 5º C.Cível - AC - 1492232-6 - Araucária - Rei.: Leonel
Cunha - Unânime - - J. 12.04.2016).
11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
No mesmo sentido;
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE
LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. PRINCÍPIO DO
NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.
FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. CRITÉRIO DE EQUIDADE E
RAZOABILIDADE.De acordo com a jurisprudência desta Corte, demonstrada a
efetiva realização do objeto contratado, não pode a Administração se locupletar
indevidamente, devendo indenizar o particular pelos serviços prestados.
Precedentes: AgRg no AREsp 450.983/PE, Rei. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, DJe 18/11/2014; REsp 1.111.083/G0, Rei. Ministro Mauro Campbell
Marques, DJe 6/12/2013; AgRg no AREsp 239.295/DF, Rei. Ministro Herman
Benjamin, DJe 25/9/2013; AgRg no AREsp 5.219/SE, Rei. Ministro Castro
Meira, DJe 2/6/2011. Segundo o entendimento consolidado pela Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito previsto artigo
no artigo 543-C do Código de Processo Civil, "vencida a Fazenda Pública, a
fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%,
podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à
condenação, nos termos do art. 20, S..Relator Ministro Castro Meira, DJe de
06/04/2010).Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp
1489307/DF, Rei. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em-
12/05/2015, DJe 18/05/2015).
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXYZ F4JLS G55KP NYEUK
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº
Por todo o exposto, resta demonstrado o dever de o réu
realizar o pagamento dos serviços que foram efetivamente prestados pela autora, ainda
que se considere que não foram cumpridas todas as formalidades necessárias, tais como o
protocolo de aditivo contratual, vez que o mesmo não foi realizado antes a desídia exclusiva do
réu.
Pugna-se, portanto, pela condenação do réu ao
pagamento de R$5.911,80 (Cinco mil, novecentos e onze reais e oitenta centavos),
Matriz: Rua Castro Alves, 798 — Centro — Cascavel/PR- Fone: (45) 3224-5023.
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ROJUDI - Processo: 0012209-96.2016.8.16.0170 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Leandro de Quadros
5/10/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq; Petição Inicial
Genésio Finger Acdivocacia
devidamente atualizado pelo índice INPC/IBGE e acrescido de juros de 1% ao mês desde
a data do protocolo do oficio de pagamento.
IV- DO PEDIDO FINAL.
Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Diante do acima exposto requer:
Identificador: PJXYZ F4JL5 G55KP NYEUK
a) Seja determinada a citação do réu, para querendo,
apresentar defesa no prazo legal;
b) Protesta pela produção de todos os meios de provas
em direito admitidos, especialmente a prova documental já acostada, ressalvando-se que, .em
se tratando de ação de cobrança, incumbe ao devedor o ônus da prova de fato modificativo,
extintivo ou impeditivo do direito do autor, como determina o inciso II, do art. 373 do CPC, não
podendo a prova de fato negativo ser imputada á autora.
c) Requer seja determinado ao município réu, forneça o
aditivo para recebimento dos valores pleiteados neste demanda. .
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001,
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/
d) Seja ao final, julgado totalmente procedente o pedido
da autora, condenando o réu ao pagamento de todos os serviços que forma prestados, nos
termos da fundamentação apresentada, devidamente atualizado com juros e correção
monetária.
e) Em cumprimento ao art.319, VII, do CPC, informa a
autora, que possui interesse na realização de audiência de conciliação, a ser designada por
Vossa Excelência.
Dá se a causa o valor de R$5.911,80 (Cinco mil,
novecentos e onze reais e oitenta centavos).
Termos em que,
Pede Deferimento.
De Cascavel/PR para Toledo/PR, 25 de outubro de 2016.
Matriz: Rua Castro Alves, 798 — Centro — Cascavel/PR- Fone: (45) 3224-5023.
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PROJUDI - Processo: 0012209-96.2016.8.16.0170 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Leandro de Quadros
25/10/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
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DTD.
Leandro de Quadros — OAB/PR 31.857
Juliano Ricardo Tolentino — OAB/PR 33.142
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica”
Ofício nº 297/2016 - AJU Toledo, 28 de novembro de 2016,
À Secretária de Habitação e Urbanismo
AJC.: Sra. Luciana Holderbaum de Azevedo
Assunto: Informações a respeito de serviços prestados por empresa que ajuizou ação em
face do Município de Toledo
Prezada Senhora:
Sirvo-me do presente ofício para informar que Cataratas Incorporadora
e Construtora Ltda ME ajuizou Ação de Cobrança em face do Município de Toledo-PR
(Autos nº. 0012209-96.2016.8.16.0170), solicitando o recebimento de valores que alega
serem devidos em função de serviços prestados, relacionados ao contrato de prestação de
serviços n. 0778/2015 (conforme documentos anexos).
Assim, requerer-se vossa manifestação, enquanto fiscal do contrato, em
relação à efetiva prestação dos serviços que excederam o objeto do contrato, nos termos do
alegado pela empresa, a fim de subsidiar eventual acordo por parte do Município ou mesmo
contestação em relação às alegações da parte autora.
Por gentileza, prestar tais esclarecimentos até o dia 01 de dezembro de
2016, em razão de designação de audiência de conciliação para esta data.
Fico à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
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OAB/PR 41.40
RECEBIMENTO:
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ASSINATURA E CARIMBO:
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Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 - Centro - CEP: 85900-110 - Fone (45)3055:6824 - E-mail. jurídicoQtoledo.pr.gov.br
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DE TOLEDO
TERMO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
AUTOS Nº: 010403-26.2016.8.16.0170
DATA: 19/12/2016
HORÁRIO: 15H50
REQUERENTE: CATARATAS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
(PRESENTE)
REPRESENTANTE: RENATO DE ARAUJO MACIEL — CPF 017.812.439-72
9PRESENTE)
ADVOGADO: LEANDRO DE QUADRO - OAB/PR Nº 31.857 (PRESENTE)
REQUERIDA: MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR (PRESENTE)
PROCURADOR: FABIANE GRANDO - OAB/PR 41.408 (PRESENTE)
REPRESENTANTE: NÉLVIO JOSÉ HÚBNER (PRESENTE)
CONCILIADOR: JULIANA BIRCK
TERMO DE ACORDO
Aberta a audiência, na data e hora acima declinadas, na sala de audiência do Juizado Especial
Cível, desta Comarca de Toledo/PR, presentes as partes acima mencionadas. Iniciados os trabalhos,
proposto acordo, as partes presentes cstipularam do seguinte modo:
1) As partes pactuaram que o Município pagará ao requerente o valor de R$ 5.404,93 (cinco mil
quatrocentos e quatro reais e noventa e três centavos) em cota única, mediante depósito judicial na Caixa
Econômica Federal, em conta vinculada ao presente processo, no prazo de 40 (quarenta) dias, após a
aprovação descrita na cláusula subsequente.
2) As partes concordam que o pagamento fica condicionado à aprovação da Câmara de Vereadores,
mediante projeto de lei a ser encaminhado pelo Município no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
3) A parte requerida solicita o prazo de OS (cinco) dias para juntada aos autos do instrumento que confere
poderes à Procuradora presente neste ato.
S) Com o cumprimento do presente acordo, a parte Requerente dá plena e geral quitação em relação ao
débito constante destes autos com relação ao Requerido.
6) Por fim, após a comprovação, pelo Município de Toledo acerca da aprovação da despesa pela Câmara
de Vereadores, remetam-se os autos para a respectiva homologação pelo juízo.
CIENTES DOS TERMOS DO ACORDO E DA R. SENTENÇA SUPRA: