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materia nº 175/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 175 / 2016
Date 2016-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ E/OU LICENÇA PARA O USO DO SOLO E PARA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS EM VIAS PÚBLICAS, A OUTORGA E O USO DE ÁGUAS, A QUEIMA DE GASES NA ATMOSFERA, A VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE ANUÊNCIA PRÉVIA EM LICENCIAMENTOS E OUTORGAS DE ÁGUA COM A FINALIDADE DE EXPLORAÇÃO E/OU EXPLOTAÇÃO DOS GASES E ÓLEOS NÃO CONVENCIONAIS (GÁS DE XISTO, SHALE GAS, TIGHT OIL E OUTROS) PELOS MÉTODOS DE FRATURA HIDRÁULICA – FRACKING – E REFRATURAMENTO HIDRÁULICO – RE-FRACKING NA ESFERA DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL, BEM COMO PROÍBE A INSTALAÇÃO, REFORMA OU OPERAÇÃO DE ATIVIDADES, SERVIÇOS, EMPREENDIMENTOS E OBRAS DE PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, UTILIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DESTINAÇÃO FINAL OU TEMPORÁRIA DE RESÍDUOS, OU QUAISQUER OUTROS PRODUTOS USADOS PARA O FRATURAMENTO OU REFRATURAMENTO HIDRÁULICO, COMPONENTES E AFINS EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id7097

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-16 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 155/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 175/2016.
2016-12-16 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-12-13 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão Especial disponível em Documentos Acessórios.
2016-12-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão Especial.
2016-12-12 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário.Líderes de Bancada realizaram a indicação de membro para compor Comissão Especial para apreciação e emissão de parecer.
2016-12-09 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 125, de 9 de dezembro de 2016 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
“Todo o ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”, é o
que diz o artigo III da Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada na
Assembléia Geral da ONU em 1948, da qual o Brasil é signatário.
Para a sadia qualidade de vida, é essencial que o meio ambiente esteja
ecologicamente equilibrado. Este é um dos DIREITOS FUNDAMENTAIS DO SER
HUMANO, não só dos que aqui estão, mas de todas as gerações que ainda hão de vir.
Isto configura o Princípio da Intergeracionalidade, que é a base dos preceitos da
Sustentabilidade, também objeto de compromissos internacionais firmados pelo Brasil.
É o que determina a Constituição Federal, no seu artigo 225, caput, que diz
ainda mais: defender e preservar o equilíbrio ecológico do meio ambiente não é só um Direito.
mas constitui também um dever, tanto dos poderes públicos quanto da coletividade.
Além disso, configuram deveres específicos dos poderes públicos, dentre
outros, a obrigação de controlar o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem
risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, além da exigibilidade de estudos
prévios de impacto ambiental, que devem ser acessíveis ao público, para a instalação, reforma
ou uso de obras, atividades, empreendimentos ou serviços potencial ou efetivamente
causadores de degradação ambiental, conforme os incisos IV e V do $ 1º do mesmo artigo
225;
O mesmo direito/dever de conservar o meio ambiente ecologicamente
equilibrado, visto que sem ele não existe vida com boa qualidade, está inscrito na Constituição
do Paraná (artigo 207) e na Lei Orgânica do Município (artigo 120), que inclui também
proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais como uma imposição ao
Estado, aos Municípios e à coletividade. A grande maioria das Constituições Estaduais fez eco
ampliado das disposições federais relativas à garantia de condições para a atividade
econômica geradora de emprego e renda, da saúde da população e da boa qualidade dos
recursos ambientais essenciais à vida, enfim para o bem estar coletivo.
Mais ainda do que as exigências de prévio estudo dos impactos ambientais e da
exigência de controlar o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco
para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, repetidas na Constituição Estadual nos
incisos V e VIII do dito artigo 207, o Constituinte paranaense incluiu dentre as substâncias a
serem especialmente controladas pelos poderes públicos os produtos nocivos em geral e os
resíduos nucleares (inciso VIII).
Inovou, com relação à Constituição Federal, ao firmar a exigência de análise de
risco para o desenvolvimento de pesquisas, difusão e implantação de tecnologias
potencialmente perigosas (inciso VI). N
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Além do mais, a população deve não só receber informações sobre os níveis de
poluição, mas também sobre as situações de risco e de desequilíbrio ecológico (inciso IX).
Para que os Poderes Executivos — a Administração Pública — possam cumprir os
mandamentos constitucionais, os Poderes Legislativos aprovam, através de Leis, as Políticas
Públicas.
No caso do meio ambiente, em nível federal, podem ser destacadas a Política
Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981), a Política Nacional dos
Recursos Hídricos (Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997), a Política Nacional sobre
Mudança do Clima (Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009), a Política Nacional da Saúde
(Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990), a Política de Desenvolvimento Urbano expressada
no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001) e a Política Nacional de
Prevenção e Defesa Civil (Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012), dentre outras.
A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo geral a preservação,
melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar, no País,
condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à
proteção da dignidade da vida humana (artigo 2º).
A Política Nacional dos Recursos Hídricos — PNRH (Lei nº 9.433/97) tem
como fundamentos (artigo 1º) a definição da água como bem de domínio público (inciso 1),
tratando-se de recurso natural limitado e dotado de valor econômico (inciso II) e cujo uso deve
priorizar o consumo humano e a dessedentação dos animais (inciso III), sendo que a gestão
dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas, além do que deve
ser feita de forma descentralizada e participativa, contando com a participação dos
Municípios, dos usuários e das comunidades (inciso VT).
Tem como objetivos assegurar à atual e às futuras gerações a necessária
disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos, a sua
utilização racional e integrada, a utilização racional e integrada dos recursos hídricos,
incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável e a prevenção e
a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso
inadequado dos recursos naturais.
As diretrizes gerais de ação da PNRH (artigo 3º), estabelecem a gestão
sistêmica e integrada dos recursos hídricos com a gestão ambiental e a de uso do solo, não
podendo ser dissociados os aspectos de qualidade dos de quantidade (incisos 1, [le IV).
A Política Nacional de Mudança do Clima (Lei nº 12.187/09) e as ações dela
decorrentes devem observar os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã,
do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas.
Para a sua execução, devem ser tomadas medidas pelas quais todos têm o dever
de atuar em benefício das presentes e futuras gerações visando à redução dos impactos
decorrentes das interferências do ser humano sobre o sistema climático. As causas
identificadas da mudança climática com origem antrópica devem ser previstas, evitadas ou
minimizadas.
1
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ainda, as medidas tomadas devem levar em consideração os diferentes
contextos socioeconômicos de sua aplicação, distribuir os ônus e encargos decorrentes entre
os setores econômicos e as populações e comunidades interessadas de modo equitativo e
equilibrado e sopesar as responsabilidades individuais quanto à origem das fontes emissoras e
dos efeitos ocasionados sobre o clima, considerando que o desenvolvimento sustentável é a
condição para enfrentar as alterações climáticas e que deve se conciliar o atendimento às
necessidades comuns e particulares das populações e comunidades que vivem no território
nacional.
As ações de âmbito nacional para o enfrentamento das alterações climáticas,
atuais, presentes e futuras, devem considerar e integrar as ações promovidas no âmbito
estadual e municipal por entidades públicas e privadas (artigo 3º).
A Política Nacional de Mudança do Clima visa compatibilizar o
desenvolvimento econômico e social com a proteção do sistema climático e reduzir as
emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diversas fontes (incisos 1 e II
do artigo 4º) e deve estar em consonância com o desenvolvimento sustentável (parágrafo
único).
Especial atenção deve ser dada à preservação, à conservação e à recuperação
dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como
Patrimônio Nacional (inciso VI), tais como a Mata Atlântica e seus ecossistemas associados,
que recobre todo o Estado do Paraná (Lei da Mata Atlântica, nº 11.428, de 22 de dezembro de
2006).
Com referência à Mata Atlântica, diga-se que só pode haver supressão de
vegetação desde que antecedida de licenciamento ambiental, condicionado à aprovação de
prévio estudo de impacto ambiental, se não existir alternativa técnica e locacional à atividade
minerária, além da devida compensação ambiental, isto no caso de vegetação em estágio
médio e avançado de regeneração (artigo 32), porquanto em vegetação nativa primária é
expressamente proibida (artigos 11 e 20).
Normas mais antigas protegem a cobertura florestal e demais atributos do meio
ambiente, dentre elas as áreas de preservação permanente previstas desde o primeiro Código
Florestal Brasileiro, de 1934, referendadas pelo Código de 1965 e albergadas pela nova Lei de
Proteção da Vegetação Nativa, de nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Além destas, há que considerar ainda a Política Nacional da Saúde, em
especial a Lei nº 8.080/90, que reafirma que a saúde é um direito fundamental do ser humano,
constituindo dever dos poderes públicos prover as condições essenciais ao seu exercício
(artigo 2º), formulando e executando políticas econômicas e sociais que visem à redução de
doenças e outros agravos ($ 1º).
Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo
a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o
saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o
transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais (artigo 3º).
Também dizem respeito à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas
e à coletividade condições de bem estar físico, mental e emocional (parágrafo único).
ia
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Dentre os princípios e diretrizes que a Lei estabelece, consta a integração, nos
níveis executivos, das ações de saúde, saneamento e meio ambiente (inciso X do artigo 7º).
Cada uma das Políticas Públicas federais mencionadas encontra seu
correspondente nas normativas do Paraná e de cada um dos Estados da Federação, através de
leis, decretos e regulamentos que adaptam os respectivos Programas Nacionais às
especificidades estaduais, levando em conta as bases estabelecidas pela Constituição do
Paraná de 1989.
Incumbe aos Municípios exercitar não só a competência comum para a
Administração, protegendo os interesses públicos e da coletividade, delegada pela
Constituição Federal de 1988 a todos os Entes federados através do artigo 23, mas, também, a
competência legislativa concorrente estabelecida no artigo 24.
Mais ainda do que isso, o Município tem o direito e o dever de suplementar a
legislação federal e estadual, além de legislar sobre todos os assuntos de interesse local
(incisos I e II do artigo 30).
Consolidando a adoção de práticas de cooperação nas ações administrativas
ambientais, a Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, ao regulamentar
disposições do artigo 23 da Constituição Federal, fixou as competências dos Municípios no
seu artigo 9º.
Além de formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio
Ambiente, o Município também deve controlar o emprego de técnicas que gerem risco para a
vida, a saúde e o meio ambiente, assim como deve participar do processo de licenciamento
ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou
potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental,
dentre outras atribuições.
A Constituição do Estado do Paraná estabelece a competência comum
administrativa no artigo 12, a competência concorrente para legislar no artigo 13 e garante a
atividade legiferante do Município no artigo 17, seja para suplementar as normas federais e
estaduais, seja para dispor sobre os assuntos de interesse local. Além disso, garante a
autonomia do Município no artigo 15.
Mais ainda determina a Constituição quanto aos deveres do Poder Público
Municipal, incumbindo-lhe de executar a Política de Desenvolvimento Urbano, conforme as
diretrizes gerais fixadas em lei, com o objetivo de ordenar o desenvolvimento das funções da
cidade e garantir o bem estar dos seus habitantes (artigo 182).
Dentre outros objetivos, a Política de Desenvolvimento Urbano deve assegurar
a preservação das áreas de produção agrícola e pecuária, garantir a preservação, a proteção e a
recuperação do meio ambiente e da cultura bem como a utilização racional do território e dos
recursos naturais, mediante o controle da implantação e do funcionamento de quaisquer
atividades econômicas, sejam industriais ou comerciais, sejam viárias ou residenciais (incisos
II, V e VI do artigo 151).
oa
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
A Política Urbana encontra sua explicitação legal no Estatuto da Cidade, a Lei
federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da
Constituição Federal, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que regulam o
uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos
e das cidadãs, bem como do equilíbrio ambiental (artigos 1º e 2º).
Objetivando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
da propriedade urbana, o Estatuto da Cidade define diretrizes gerais, dentre elas a garantia
do direito a cidades sustentáveis, a gestão democrática por meio da participação da população
e das associações representativas dos vários segmentos da comunidade, o atendimento do
interesse social através da cooperação entre governos, iniciativa privada e demais setores da
sociedade, além da ordenação e controle do uso do solo, evitando a utilização inadequada ou a
proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes, a poluição e a degradação ambiental e
a exposição da população a riscos de desastres (incisos I, II, III e alíneas “a”, “b”, “g” e “h” do
inciso VI do artigo 2º).
Deve haver integração e complementaridade entre as atividades urbanas e
rurais, visando ao desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área
de influência (inciso VII do mesmo artigo) e à adoção de padrões de produção e consumo de
bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sua sustentabilidade
ambiental, social e econômica (inciso VIII).
Os investimentos públicos e privados devem ser geradores de bem-estar geral e
de fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais, adequando-se, para tanto, os
instrumentos de política econômica, tributária e financeira (inciso X), bem como deve haver a
proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio
cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico (inciso XTI).
Obrigatoriamente, deve ocorrer a audiência do Poder Público Municipal e da
população interessada em quaisquer processos de implantação de empreendimentos ou
atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído,
o conforto e a segurança da população (inciso XIII).
Sistemas operacionais. padrões construtivos e aportes tecnológicos que
objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais devem ser
estimulados (inciso XVII).
Mais importante do que tudo, assegurar o atendimento das necessidades da
cidadania quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento de atividades
econômicas são condicionantes para que se cumpra a função social da propriedade urbana,
atendidas as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no seu Plano Diretor,
que é o instrumento básico da Política de Desenvolvimento e Expansão Urbana, o qual deve,
sempre e necessariamente, englobar o território do Município como um todo, único e
indivisível, porquanto umbilicalmente entrelaçadas se encontram as áreas urbanas e rurais,
interdependentes que são, sofrendo uma os efeitos do que ocorrer com a outra (artigos 39 e 40,
com o seu $ 2º).
De extremada importância se torna minimizar a exposição das populações a
desastres, mormente em tempos de acentuadas mudanças climáticas cujos efeitos precisam ser
mitigados e prevenidos.
o rd
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Faz-se mister a absoluta observância das diretivas da Política Nacional de
Proteção e Defesa Civil, objeto da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 que, dentre
outras providências, impõe a adoção de medidas necessárias à redução de riscos de desastres,
a todos os Entes federados, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a colaboração
das entidades públicas e privadas e da sociedade em geral, considerando que eventuais
incertezas quanto aos ditos riscos de desastres não podem constituir-se em óbice para a
adoção de medidas preventivas e mitigadoras ($$ 1º e 2º e caput do artigo 2º).
Constitui-se em competência comum da União, dos Estados e dos Municípios
desenvolver cultura nacional de prevenção de desastres, sua prevenção e minimização.
estimulando a reorganização do setor produtivo e a reorganização econômica nesse sentido
(incisos I a III do artigo 9º).
Com base em todas as normas constitucionais e legais, federais e estaduais,
aqui apresentadas, e visando a atender aos interesses maiores deste Município e da saúde e
qualidade de vida da sua população, apresenta-se o incluso presente Projeto de Lei, que veda a
exploração não convencional e predatória de gás metano através das técnicas de fraturamento
hidráulico, conhecida como fracking e do refracking, bem como as atividades de aquisição
sísmica, dentre outras providências sobre as quais dispõe.
Essa atividade desnecessária e predadora, como tem sido comprovado no
mundo todo nos locais onde foi implantada, provoca os maiores danos tanto ao meio ambiente
quanto à saúde.
Demanda milhões de litros de água potável, utiliza centenas de produtos
químicos perigosos e até radioativos, aumenta consideravelmente o efeito estufa, implicando
em aumento da temperatura do Planeta, provocando mudanças climáticas que comprometem
as atividades econômicas de agricultura e pecuária e a própria sobrevivência humana.
Milhões de pessoas padecem de graves problemas de saúde em decorrência dos
efluentes tóxicos oriundos dos poços de fracking, como câncer, problemas nos pulmões, nos
rins, esterilidade feminina e masculina, a deformação das crianças ainda no período de
gestação.
Não podemos permitir que esses malefícios todos atinjam a nossa cidade!
Embora tenha sido inserido na Lei nº 2.233, de 16 de setembro de 2016
(zonemento do uso e da ocupação do solo urbano no Município), dispositivo que não permite
o uso do solo para fins de exploração do gás (não convencional) de xisto, pelo método da
fratura hidráulica — “Fracking” (parágrafo único do artigo 81), a proposição que ora se
submete à análise desse Legislativo objetiva tratar da matéria de forma mais detalhada e
específica, estabelecendo vedações para formas diversas de exploração e explotação de gases
e óleos não convencionais e demais atividades e serviços afins.
O Legislativo municipal tem o dever de zelar pelo interesse público e pelo
bem-estar dos cidadãos e cidadãs. Essa é uma das razões pelas quais o Constituinte garantiu a
sua competência para legislar sobre os assuntos de interesse local e suplementar as normas
federais e estaduais (incisos I e II do artigo 30 da Constituição Federal).
oo cd
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
A Constituição e as normas federais e estaduais também dão ao Município o
dever de garantir a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida, assim como a saúde da
população e a manutenção de condições para que se dê o desenvolvimento social e
econômico.
Estas disposições refletem os mandamentos da Constituição Federal de 1988,
em especial os incisos 1 e II do artigo 30 e o artigo 225, além do artigo 170, que inclui entre os
princípios para o desenvolvimento da atividade econômica a função social da propriedade, a
defesa do meio ambiente e a redução das desigualdades regionais e sociais (incisos III, VI e
VID. Os artigos 1º e 3º e mesmo o Preâmbulo da Carta Maior do Brasil destacam estes valores
maiores da sociedade brasileira.
O Projeto de Lei que ora se apresenta a essa Casa tem, portanto, o respaldo das
Constituições Federal e Estadual e de nossa Lei Orgânica, além de integrar de forma
harmoniosa e sistêmica o Município nas Políticas Públicas federais e estaduais pertinentes.
Por todas as razões apresentadas, conclui-se que a proposição anexa não padece
de vícios de inconstitucionalidade ou de ilegalidade. Ao contrário, encontra sólida base nas
Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e nas leis e regulamentos que estabelecem
Políticas Públicas de cumprimento obrigatório.
Considerando que se tem notícia de movimentação, em nossa região, de
caminhões e máquinas apropriadas para as atividades acima mencionadas, o que, inclusive,
está sendo veiculado e difundido em redes sociais, e para impedir qualquer autorização de
instalação e funcionamento em âmbito local, vimos solicitar aos ilustres Vereadores que a
inclusa proposição tramite em regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o
artigo 32 da Lei Orgânica do Município.
Respeitosamente.
pre
LUNITTI PAGNUSSATT
ito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o
uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga
e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da
concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água
com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos
não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos
métodos de fratura hidráulica — fracking — e refraturamento
hidráulico — re-fracking na esfera da competência municipal, bem
como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades,
serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização,
transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação,
destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros
produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico,
componentes e afins em todo o território do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou
licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso
de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em
licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos
gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos
de fratura hidráulica — fracking — e refraturamento hidráulico — re-fracking na esfera da
competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades,
serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte,
armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de
resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento
hidráulico, componentes e afins em todo o território do Município de Toledo.
Art. 2º — Fica proibida a concessão de alvará, outorga, autorização e/ou
licença de competência municipal a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que pretendam
utilizar o solo com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não
convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fraturamento
hidráulico — fracking e de refraturamento hidráulico — re-fracking.
$ 1º — Além do método previsto no caput deste artigo. a proibição nele
prevista estende-se às demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar
contaminações das águas de superfície e subterrâneas, ocasionar acidentes ambientais,
causar danos à saúde da população e/ou perda de biodiversidade, provocar prejuízos
sociais e econômicos ou degradar o meio ambiente.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
$ 2º — Estão isentas da proibição a que se refere o parágrafo anterior os
produtos necessários para as práticas agrosilvopastoris, desde que devidamente
autorizados pelos órgãos competentes, na forma da lei.
Art. 3º — Fica proibido o tráfego de veículos automotores transportando
equipamentos e produtos químicos e radioativos para a finalidade da exploração e/ou
explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros)
pelos métodos de fraturamento hidráulico — fracking — e de refraturamento hidráulico -
re-fracking — nas vias públicas de competência municipal.
Art. 4º — Fica proibida a outorga e o uso de águas de superfície de
competência municipal com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos
não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de
fraturamento hidráulico — fracking e de refraturamento hidráulico — re-fracking.
Art. 5º — Fica vedada a concessão da anuência do Município em
licenciamentos, alvarás e outorgas de uso de águas de superfície ou subterrâneas e em
autorizações ou licenciamentos de atividades, empreendimentos, obras e serviços de
exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas,
tight oil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico — fracking — e de
refraturamento hidráulico — re-fracking.
Art. 6º — Fica proibida a queima de gases derivados da exploração e/ou
explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros)
pelos métodos de fraturamento hidráulico — fracking — e de refraturamento hidráulico —
re-fracking.
Art. 7º — Fica proibida a realização de aquisições sísmicas, em suas diversas
formas, em especial aquelas que utilizam caminhões e estruturas de vibradores do solo
e/ou explosivos, bem como quaisquer atividades correlatas que possam, potencial ou
efetivamente, oferecer risco à vida, à integridade física e a prédios e construções, públicos
ou privados, ou ainda a estruturas naturais e a monumentos históricos.
Art. 8º — Fica proibida a instalação, a reforma ou a operação de atividades,
serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte,
armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de
resíduos ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento
hidráulico, componentes e afins.
Art. 9º — Os Poderes Legislativo e Executivo do Município de Toledo
intentarão acordos com os Municípios limítrofes e com os demais Municípios que
integram as mesmas Bacias Hidrográficas, buscando a cooperação no sentido da proteção
dos recursos naturais, dos ecossistemas e dos processos ecológicos essenciais, bem como
do desenvolvimento sustentável que garanta sadia qualidade de vida, ampliando o
território livre do fraturamento e refraturamento hidráulico.
OL
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 10 — O descumprimento das disposições da presente Lei sujeitará os
infratores às sanções administrativas, civis e penais, na forma da legislação vigente, em
especial as previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre
as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente, e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e
sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo para
apuração dessas infrações, e suas alterações, sem prejuízo da aplicação de outras normas
legais.
Art. 11 — O descumprimento da proibição prevista no artigo 7º desta Lei
acarretará a aplicação de multa diária no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), além da apreensão dos caminhões vibradores e demais equipamentos e instrumentos
utilizados na prática da infração, sem prejuízo da aplicação das demais cominações
administrativas, civis e penais pertinentes.
Parágrafo único — As despesas decorrentes da apreensão e permanência dos
caminhões apreendidos, em valor diário mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por
caminhão, correrão por conta de seus proprietários, contratantes ou quaisquer outros
detentores da responsabilidade pelo seu uso na área do Município.
Art. 12 — O disposto nesta Lei aplica-se à integralidade do território do
Município de Toledo, integrando o Plano Diretor Municipal, para todos os efeitos.
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 9 de dezembro de 2016
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

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