à» CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES.
A Associação Cultura e Esportiva de Toledo - ACETO é uma sociedade
civil, sem fins lucrativos e sua duração é por tempo indeterminado.
O objetivo da Associação é integrar a comunidade, desenvolvendo a
participação em conjunto por seus interesses e direitos, estimulando o espírito
esportivo, lazer, educação e entretenimentos físicos, cívicos, artísticos e culturais entre
seus associados, funcionários, e demais beneficiados, prestando atendimento às
crianças, adolescentes e adultos sem distinção de cor, nacionalidade, posição social e
religiosa, desenvolvendo as diversas atividades já mencionadas. Além de promover a
cultura, também promover a defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, a
ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia, o desenvolvimento
econômico e social, além de outros valores universais.
A ACETO operava, anteriormente, como Instituto Social, Educacional,
Cultural e Esportivo - SOFRANVAPOR, havendo esta alteração por força da Assembleia
Geral Extraordinária realizada no dia 30 de setembro de 2016.
Integram o presente Projeto de Lei, de acordo com a legislação municipal
em vigor, os documentos necessários à condução da entidade à condição de utilidade
pública, quer seja, solicitação de declaração de utilidade pública, Ata da Assembleia
Geral Extraordinária, Estatuto Social da SOFRANVAPOR, ATA da Assembleia Geral de
Constituição da primeira formação que era, Associação dos Funcionários da Remodil —
ASFUR, comprovantes da inscrição no CNPJ, Declaração de não remuneração,
Composição da Diretoria Executiva, Declaração de publicação das demostrações de
receitas e despesas, razão pela qual submetemos a inclusa proposição à apreciação do
Plenário desta Casa, do que esperamos alcançar o consentimento unânime.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 15 de dezembro de 2016.
bar
ADEMAR Dj RE CHMIDT
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
é CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 176, DE 2016
Declara de utilidade pública a Associação
Cultural e Esportiva de Toledo - ACETO.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei declara de utilidade pública a Associação Cultural e
Esportiva de Toledo — ACETO.
Art. 2º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Cultural e
Esportiva de Toledo - ACETO, entidade de direito privado, sem fins econômicos,
inscrita no CNPJ sob nº 80.878.713/0001-91, com sede e foro no Município e
Comarca de Toledo, Estado do Paraná.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 15 de dezembro de 2016.
ADÉMAR| DORÉSCHMIDT
(
INSTITUTO SOCIAL, EDUCACIONAL, CULTURAL E ESPORTIVO
SOFRANVAPOR
- CNPJ/MF: 80.878.713/0001-91
ESTATUTO SOCIAL
Pelo presente instrumento particular fica alterado o Estatuto Social da Associação
dos Funcionários da Remodil — ASFUR, registrado no Cartório de Registro de
Títulos e Documentos da Comarca de Toledo PR, sob n.º 516, folhas 55, em data
de 02.10.1991, a qual, reunida em Assembléia Geral Extraordinária, a partir desta
data adota e reger-se-á pelo presente estatuto, devidamente atualizado e
consolidado de acordo com o Código Civil Brasileiro, aprovado em Assembléia
Extraordinária no ano de 2004.
. TÍTULO! .
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINS
Artigo 1.º: O INSTITUTO SOCIAL, EDUCACIONAL, CULTURAL E ESPORTIVO
SOFRANVAPOR, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
com forma de sociedade de carater civil, de cunhos assistencial, educacional,
formação pré-profissionalizante, desenvolvimento e integração do bem estar social
e cidadania, com sede à Rua Santos Dumont, n.º 2424, sala 02, CEP 85900-010,
Toledo, Estado do Paraná.
Artigo 2.º: O INSTITUTO SOCIAL, EDUCACIONAL, CULTURAL E ESPORTIVO
SOFRANVAPOR tem por finalidades:
1) Prestar atendimento assistencial, educacional e de formação de atletas de
todas as modalidades esportivas, crianças, adolescentes e/ou jovens,
sem distinção de cor, nacionalidade, posição social ou religião;
2) Promover o estímulo, o desenvolvimento progressivo e a defesa de suas
atividades sociais de caráter comum;
3) Realizar, operar, organizar e patrocinar eventos artísticos, culturais,
sociais e esportivos (congressos, seminários, simpósios, etc...);
4) Estimular, difundir e promover a prática dos desportos e aperfeiçoamento
físico e moral; .
5) Promover competições esportivas, reuniões recreativas, sócio-culturais e
cívicas, objetivando a sadia recreação e o aprimoramento social, cultural e
cívico;
6) Proporcionar ambiente para convivência saudável e agradável;
Organizar e/ou produzir exposições de fundo educativo-cultural;
Produzir e/ou promover produtos educativos e culturais em qualquer meio
7)
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ESCREVENTES AUTORIZADOS
9) Realizar levantamento dos recursos que possam ser utilizados no socorro
e assistência aos necessitados;
10) Elaborar e viabilizar projetos com a finalidade de desenvolver atividades
de formação doméstica e artesanal, objetivando a promoção individual e
coletiva;
11) Elaborar e executar outros projetos, não relacionados nos itens anteriores,
que visem o desenvolvimento social, proporcionando melhoria na
qualidade de vida; '
:12) Realizar projetos de estudos visando estimular o intercâmbio educativo-
: cultural, voltado às necessidades sociais dos associados;
13) Articular-se com órgãos e instituições públicas, no atendimento de
situações de interesse comum e naqueles que, por interesse
i extraordinário ou de emergência, exijam soma de esforços.
Artigo 3º: No desempenho de suas atividades o INSTITUTO SOCIAL,
EDUCACIONAL, CULTURAL E ESPORTIVO SOFRANVAPOR observará:
| — os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e eficiência;
Il — a adoção de práticas de gestão administrativas necessárias e suficientes a
coibir a obtenção de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens
pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.
|
Parágrafo Primeiro: Na execução de seus objetivos, o INSTITUTO SOCIAL,
EDUCACIONAL, CULTURAL E ESPORTIVO SOFRANVAPOR | atuará,
diretamente ou através de terceiros, mediante termo de parceria, contratos,
convênios, acordos ou outros instrumentos.
Parágrafo Segundo: Para obter os recursos necessários à viabilização dos
projetos propostos, o INSTITUTO SOCIAL, EDUCACIONAL, CULTURAL E
ESPORTIVO SOFRANVAPOR promoverá eventos visando angariar donativos e
contribuições, devendo recorrer, ainda, a auxílios e subvenções dos governos
| Federal, Estadual e Municipal, além de celebrar convênios com entidades Públicas
e Privadas na busca de recursos para a consecução de seus objetivos.
Artigo 4.º: O INSTITUTO SOCIAL, EDUCACIONAL, CULTURAL E ESPORTIVO
SOFRANVAPOR terá Regimento Interno, que, aprovado pela Assembléia Geral,
disciplinará o seu funcionamento.
Parágrafo Primeiro: As faixas etárias e demais critérios à admissão serão
regulados através de regimento interno.
Parágrafo Segundo: O INSTITUTO SOCIAL, EDUCACIONAL, CULTURAL E
ESPORTIVO SOFRANVAPOR terá duração por tempo indeterminado.
Certidão -
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A TÍTULO II em
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“Artigo 5º: O INSTITUTO SOCIAL, EDUCACIONAL, CULTURAL E ESPORTIVO
SOFRANVAPOR é constituído por ilimitado número de associados e na forma
estabelecida por este estatuto.
Artigo 6.º: Os sócios do INSTITUTO SOCIAL, EDUCACIONAL, CULTURAL E
ESPORTIVO SOFRANVAPOR não respondem, nem mesmo subsidiariamente,
pelos encargos da instituição.
TÍTULO IH
ADMISSÃO, EXCLUSÃO, DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Artigo 7.º: A admissão de associados está condicionada ao preenchimento, por
parte dos candidatos, dos requisitos de capacidade civil e outros estabelecidos
(0) pelas normas internas da entidade.
Artigo 8.º: Serão excluídos, por resolução da diretoria, os associados que não
cumprirem suas obrigações sociais, estabelecidas neste estatuto e nas normas
internas da entidade.
Artigo 9.º. São direitos dos associados:
| - Usufruir de todos os benefícios e vantagens objetivadas nas finalidades sociais
da entidade.
Parágrafo único: Os sócios não receberão remuneração pelo exercício dos cargos
sociais.
Artigo. 10.º: São deveres dos sócios:
| - zelar pelos interesses e conceito do INSTITUTO SOCIAL, EDUCACIONAL,
CULTURAL E ESPORTIVO SOFRANVAPOR, comunicando à diretoria quaisquer
o irregularidades que venham a ter conhecimento.
- Il - cumprir todas as prescrições estatutárias e as normas internas da entidade.
TÍTULO IV
DOS RECURSOS MATERIAIS E FINANCEIROS
Artigo 11º: Os recursos necessários à manutenção do INSTITUTO SOCIAL,
EDUCACIONAL, CULTURAL E ESPORTIVO SOFRANVAPOR serão os
seguintes:
a) Ofertas voluntárias de pessoas físicas ou jurídicas de caráter público ou
privado, nacionais ou estrangeiras;
b) Contribuição mensal de mantenedores, doações, subvenções e eventuais
o
c) Verba de empresas privadas e/ou órgãos públicos, governamentais,
mediante assinatura de convênios;
d) Cobrança de taxa mensal dos beneficiários, consoante suas possibilidades;
le) Recursos provenientes da comercialização de artigos autoproduzidos e/ou
doados para tal finalidade;
f) À Diretoria da entidade está reservado o direito de recusar recursos
necessários a sua manutenção que contrariem os princípios éticos contidos
: no regimento interno do INSTITUTO SOCIAL, EDUCACIONAL, CULTURAL
; E ESPORTIVO SOFRANVAPOR.
TÍTULO V
ORGANIZAÇÃO
Artigo 12.º: O INSTITUTO SOCIAL, EDUCACIONAL, CULTURAL E Amerbação
SOFRANVAPOR terá a seguinte estrutura: Registro Ciyil de Pessoas Jprídic
| -'Assembléia Geral; = Certioão Frio olado sob Nº 46: .
|| - Conselho Fiscal; corileo que e Selo de Autenticidáde Gear PBANosizor | |
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CAPÍTULO | esco Conces esa
ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 13.º: A Assembléia Geral é órgão soberano da entidade, formado por todos
os:associados, com a finalidade de eleger a diretoria, apreciar relatório, balanços,
dentre outras.
Artigo 14.º: Anualmente haverá uma Assembléia Geral Ordinária para
apresentação, discussão e aprovação das contas e negócios do exercício anterior.
Artigo 15.º: Em qualquer tempo realizar-se-ão Assembléias Gerais Extraordinárias
desde que convocada pela Diretoria Executiva ou solicitada por 2/3 dos
associados.
Artigo 16.º: As Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias serão D
convocadas com antecedência de 07 (sete) dias e serão realizadas em primeira
convocação com mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais um dos associados e
em segunda convocação, meia hora mais tarde, com qualquer número de
associados, excetuando os casos de reforma de estatuto e de dissolução da
sociedade.
Artigo 17.º: Anualmente será elaborado balanço baseado em escrituração regular,
lançado em livro exigido pela legislação fiscal. :
Artigo 18.º: Se porventura existir todo e qualquer lucro verificado em balanço, será
integralmente aplicado na entidade, seja na construção de benfeitorias, seja na
melhoria dos serviços a serem prestados. Não haverá, em circunstância alguma,
distribuição de lucros. SET
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CAPÍTULO Il Dou fé
CADA NA 24 CONSELHO FISCAL
MARLENE RISE Ó PE LA
apo fg 0 Conselho Fiscal compor-se-á de três (03) membros efetivos e três (03)
suplentes, eleitos ou reeleitos pela Assembléia Geral, com mandato de um (01)
ano e com reuniões regulares, e suas deliberações constarão em ata.
CAPÍTULO Ill .
DA DIRETORIA E DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo-20º: A entidade será administrada por uma Diretoria Executiva eleita pela
Assembléia Geral e será composta por: Presidente, Vice-Presidente, 1.º
Secretário, 2.º Secretário, Tesoureiro, 2.º Tesoureiro, Diretor Esportivo, Vice
Diretor Esportivo, Diretor Patrimonial e Cultural, Vice Diretor Patrimonial e Cultural.
Parágrafo único: Os eleitos exercerão suas funções na diretoria por um período de
01 (um) anos, podendo ser reeleitos.
Artigo 21º: Compete a Diretoria Executiva, coletivamente:
a) Administrar com diligência, em obediência ao presente Estatuto, zelando
pelo bom nome e conceito da entidade;
b) Elaborar Regimento interno, submetendo-o à aprovação da Assembléia
Geral, cumpri-lo e faze-lo cumprir nos seus termos,
c) Aprovar a contratação de funcionários, fixando-lhes justa remuneração e
dispensa-los quando necessário, cumprindo sempre o que preceituar a
legislação trabalhista vigente;
d) Elaborar planos gerais e estabelecer metas a serem atingidas na sua
gestão e/ou subsequente.
Parágrafo único: O quorum para as reuniões desta Diretoria é de 04 (Quatro)
membros.
+ Artigo 22º: Compete ao Presidente:
a) Superintender todos os serviços da entidade, cumprindo e fazendo cumprir
o presente Estatuto;
Assinar todos os documentos relacionados à representação ativa. ou
passiva da entidade na esfera judicial e extrajudicial;
Credenciar por tempo determinado, membros administrativos ou auxiliares
para o trato de questões referentes à entidade junto a terceiros ou
repartições públicas, assim como outorgar poderes para o recebimento de
verbas e subvenções de órgãos municipais, estaduais e federais;
d) Assinar com o tesoureiro todos os documentos que representam valores,
principalmente o recebimento de doações, subvenções, donativos ou
eventuais legados, fichas cadastrais em instituições financeiras, cheques ou
ordens de saque;
b
—
(o)
—
e) Contratar quando necessário, profissionais para a execução de serviços
técnicos específicos, fixando-lhes justa remuneração;
f) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva.
Parágrafo único: Na falta ou eventual impedimento do presidente, substitui-lo-á o
1 vice-presidente
Artigo 23º: Compete ao Secretário:
a) Secretariar as reuniões da Diretoria, das Assembléias Geral Ordinária e
Extraordinária, lavrando atas e procedendo a leitura das mesmas em
reuniões subsequentes.
b) Publicar todas as notícias das atividades da entidade;
c) Outras que julgar necessário.
5
Parágrafo primeiro: No impedimento do titular, substitui-lo-á o 2.º secretário.
Parágrafo segundo: Na eventual falta de ambos os secretários, o presidente
( nomeará pessoa responsável para desempenhar as suas funções.
Artigo 24º: Compete ao tesoureiro:
a) Superintender os serviços de contabilidade e escrita fiscal da entidade,
fazendo e apresentando os balancetes mensais e anuais;
b) Assinar com o presidente os atos e documentos referidos no inciso “d” do
s artigo 6.º deste capítulo;
c) Executar as tarefas peculiares do cargo, cumprindo o que determinar a
1 diretoria da entidade;
Parágrafo único: No impedimento do titular, substitui-lo-á o 2.º tesoureiro.
Artigo 25º: Compete ao Diretor Esportivo:
1a) Organizar e promover eventos esportivos;
b) Elaborar o plano de atividades e, depois da aprovação pela Diretoria,
( realizar as promoções de acordo com o orçamento;
:c) Elaborar, divulgar e submeter à discussão normas, regulamentos e regras
para eventos esportivos e possíveis punições a serem aplicadas quando de
: — faltas no que tange as atividades esportivas;
d) Administrar a área destinada à realização de atividades esportivas,
e) Tomar todas as providências necessárias para uma representação brilhante
do INSTITUTO SOCIAL, EDUCACIONAL, CULTURAL E ESPORTIVO
SOFRANVAPOR nos eventos esportivos de nível local, regional e nacional.
Parágrafo único: No impedimento do titular, substitui-lo-á o Vice Diretor Esportivo.
Artigo 26.º: Compete aos Diretor Patrimonial e Cultural:
a) Administrar e zelar pelo patrimônio do INSTITUTO SOCIAL,
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al Qncias necessárias para mantê-lo sempre nas melhores condições;
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Registro Civil de Pessoas Jurídic
Protocolado/sob N$ 4697
Registrado oo 516
b) Promover eventos de ordem cultural, buscando sempre a maior e melhor
integração entre todos os associados,
c) Fazer um cadastro de todos os bens patrimoniais disponíveis e mantê-los
atualizados e apresentar um relatório no final do mandato;
d) Buscar o engajamento do INSTITUTO SOCIAL, EDUCACIONAL,
CULTURAL E ESPORTIVO SOFRANVAPOR em promoções culturais a
serem realizadas a nível local e regional.
Parágrafo único: No impedimento do titular, substitui-lo-á o Vice Diretor
Patrimonial e Cultural.
TÍTULO VI
DA REFORMA DO ESTATUTO
Artigo 27.º: O presente Estatuto será reformado por decisão de Assembléia Geral
Extraordinária, expressamente convocada para tal finalidade mediante
apresentação de reforma apresentada no mínimo por 2/3 (dois terços) dos
associados.
. TÍTULO VII .
DA EXTINÇÃO DA SOCIEDADE E DESTINO DO PATRIMÔNIO
Artigo 28.º: O INSTITUTO SOCIAL, EDUCACIONAL, CULTURAL E ESPORTIVO
SOFRANVAPOR só poderá ser dissolvido por decisão de no mínimo % (três
quartos) dos mantenedores da entidade em Assembléia Geral Extraordinária,
especialmente convocada para tal finalidade.
Artigo 29.º: Vencidos os compromissos sociais, o patrimônio da sociedade, em
caso de dissolução, será transferido a outra sociedade de caráter civil sem fins
lucrativos e que, preferencialmente, tenha o mesmo objetivo social.
Toledo PR, 26 de março de 2004 Contidão
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isous Jurídicas da Comarca de Toledo — Estado do Paraná.
A ASSOCIAÇÃO — CULTURAL E
ESPORTIVA DE TOLEDO — ACETO, representado por seu Presidente
“DIR MORGENSTERN — PRESIDENTE - Casado — Brasileiro - RG
:476.123-6, CPF 016.1 87.459-21, nascido em 29/05/1974 — residente a Rua
ão Francisco, 896. Jardim Porto Alegre, Toledo — Paraná, solicita a Vossa
senhoria o registro da alteração estatutária e seu devido arquivamento. Segue
ocumentos anexos exigidos por Lei.
Termos em que
P. Deferimento
f|
Toledo — Paraná, 03 de A de 2016.
RGENSTERN
Presidente
(5)
Averbação
Registro Civil de Pessoas Jurídicas
Protocolado sob Nº 9214
Pediu
7 Registrado so) Nº 516 a
/ AverbaçãofNe 6.
Tolgdo-PR 11112016
NOT Na
sete Oliveira :
RIBEIRO DE LARA
SANTOS MELO
TES avtoQuados
Ata da Assembléia Geral Extraordinária
Aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis reuniram-se,
em assembléia extraordinária, às 19:00H (dezenove horas), na sede do Instituto Social,
Cultural, Educacional e Esportivo Sofranvapor, AV SENADOR ATTILIO FONTANA,
2783, sala 01, CONJ, HABITACIONAL SAO FRANCISCO, CEP - 85.912-140, neste
município de Toledo, estado do Paraná, os associados ativos e constantes na lista de
presença anexa a presente ATA. Assumiu a presidência dos trabalhos desta assembléia,
or aclamação unânime, o senhor Divonsir Bastos Cardoso, brasileiro, casado, também
atual Presidente do Instituto Sofranvapor, convidando a mim, Aline Zaltron Burtet.
brasileira, casada, técnica em contabilidade, para secretariar a sessão e a pedido do
Presidente, após o mesmo divulgar a pauta estabelecida no edital para a qual fora
convocada esta assembléia extraordinária, conforme segue: 1) Análise e aprovação da
prestação das contas do período 2009/2016; 2) Apresentação, leitura, discussão e
aprovação da terceira alteração do Estatuto Social e nova denominação do Instituto;
3)Eleição e posse dos novos componentes da nova estrutura de órgãos de administração:
Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e Suplentes.
niciando-se os trabalhos, foi apresentado o relatório contábil financeiro do período 31
de dezembro de 2009 a 31 de agosto de 2016 assinado pelo Sr Vanderlei Vendramini,
contador, CRC-PR 050587/0-1, do escritório Eco Contabilidade, localizado neste
município, fazendo constar que o Instituto SOFRANVAPOR permaneceu sem
movimento financeiro e bancário até a data de 31 de agosto de 2016 e que todas as
medidas relacionadas a sua inatividade nesse período foram comunicadas a Receita
Federal, conforme preconiza à legislação vigente. O Sr Divonsir Bastos Cardoso,
Presidente do Instituto Sofranvapor esclareceu que não existem débitos de qualquer
espécie relacionados com as atividades do Instituto até o presente momento. Após as
considerações expostas, todos os associados presentes aprovam por unanimidade a
prestação de contas referente ao período de 31 de dezembro de 2009 a 31 de agosto de
2016. Dando continuidade, realizaram a leitura da proposta da terceira alteração do
ESTATUTO SOCIAL do Instituto, para que todos os presentes tomem conhecimento
- do seu teor, conforme descrito a seguir, contendo todas as alterações sugeridas:
ESTATUTO SOCIAL
. ASSOCIAÇÃO CULTURA E ESPORTIVA DE TOLEDO - ACETO
CAPÍTULO .
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINS
Artigo 1º: A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE TOLEDO, doravante
denominada de ACETO, é uma associação civil de caráter desportivo, cultural,
educacional e assistencial com personalidade jurídica de direito privado, sem fins
econômicos, constituída na forma da lei, mediante o exercício de livre associação, com
sede à Rua São Francisco 896, Jardim Porto Alegre — CEP 85.906-110, Toledo, Estado
do ParanáData de fundação: 18 de Maio de 1991.
Artigo 2º: A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE TOLEDO - ACETO,
tem as seguintes finalidades:
Us
1
Proporcionar aos seus associados, funcionários e demais beneficiados: esporte,
lazer, educação e entretenimentos físicos, esportivos, cívicos, artísticos e
culturais;
Prestar atendimento para crianças, adolescentes e adultos, sem distinção de cor,
nacionalidade, posição social ou religião, no desenvolvimento de atividades
esportivas de todas as modalidades;
Promover e aperfeiçoar a prática da educação física, de desportos em geral,
formais e não formais;
Promover a pesquisa e o desenvolvimento das diversas manifestações esportivas;
Adquirir, construir, arrendar ou locar imóveis com finalidades desportivas e
administrativas para atender aos objetivos da associação;
Desenvolver programas de treinamento, aperfeiçoamento, qualificação e de
capacitação;
Promover a cultura, a defesa e a conservação do patrimônio histórico e artístico,
a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia, o
desenvolvimento econômico e social e outros valores universais;
Produzir e/ou promover produtos educativos, culturais e esportivos em qualquer
meio (livro, revistas, filmes, vídeos, CD's, CD-ROM, etc.);
A defesa a preservação, a conservação do meio ambiente e a promoção do
desenvolvimento sustentável;
0. Estabelecer convênios, acordos, termos, contratos e parceiras com instituições
nacionais e internacionais de esporte, educação, meio-ambiente, cultura e outras
áreas de interesse da associação, visando o intercâmbio e implantação de
tecnologias, métodos e processos educacionais, culturais, técnicos, científicos e
esportivos;
- Promoção da assistência social;
12. Difundir a prática do futebol e participar em competições desportivas, inclusive
organizadas por outras entidades esportivas ou dirigentes desportivos, nas quais
poderá se filiar;
13, Gerir a atividade de manifestação formal da prática desportiva do futebol, de
modo profissional e não profissional, como permitido na legislação vigente, com
todos os benefícios legais inerentes as atividades de uma entidade de prática
desportiva;
14. Administrar as atividades relativas à formação de atletas para a prática
l
profissional da modalidade de futebol:
5. Administrar nos termos do previsto nos artigos 42 e 87, da lei 9.615, de 24 de
março de 1998, a exploração do nome, da marca, dos símbolos, da sede e das
imagens da ENTIDADE, inclusive as decorrentes do espetáculo desportivo;
16. Licenciar os produtos derivados da exploração do nome, marca e simbolo da
entidade de pratica desportiva:
7. Requerer a filiação direta em qualquer entidade de administração do desporto ou
Liga, pertencente ao Sistema Nacional do Desporto, bem como participar dos
campeonatos, torneios, copas, competições ou partidas por elas organizadas, na
modalidade de futebol de prática profissional e não profissional;
8. Contratar, ceder, doar, receber por cessão, devolver e rescindir contratos de toda
natureza com atletas e demais profissionais e ou amadores imegrantes da
comissão técnica afins, de qualquer modalidade de pratica do desporto de
rendimento; .
9. Realizar transferências internacionais com atletas de qualquer modalidade de
pratica do desporto de rendimento, podendo contratar, ceder, doar, receber por
20.
21.
24.
25,
cessão, devolver e rescindir contratos de toda natureza, especialmente contrato
de trabalho e os relacionados a vinculo desportivo;
Administrar a exploração do nome, apelido desportivo, voz e imagem dos atletas
e demais profissionais e ou amadores integrantes da comissão técnica e afins,
contratados, quando devidamente autorizados;
Demais atos de administração desportiva, bem como aqueles de prestação de
serviços, gerenciamento, licenciamento e representação, inerentes aos objetivos
acima elencados;
- Administrar centros de formação de atletas nos termos da legislação vigente,
com captação de recursos dos programas de renuncia fiscal, incentivo fiscal.
bolsa atleta, bolsa aprendizagem ou outros programas similares vigentes.
. Promover, coordenar, organizar e ou patrocinar eventos artísticos, culturais,
sociais e esportivos (campeonatos, congressos, seminários, simpósios, palestras,
etc...);
Elaborar e executar outros projetos não relacionados nos itens anteriores, mas
que visem o desenvolvimento social e econômico, proporcionando melhoria na
qualidade de vida de todos os beneficiados;
Articular-se com órgãos e instituições públicas, no atendimento de situações de
interesse comum e naqueles que, por interesse extraordinário ou de emergência,
exijam soma de esforços;
Parágrafo único — Paralelamente à prática de esportes amadores, a ASSOCIAÇÃO
CULTURAL E ESPORTIVA DE TOLEDO - ACETO, manterá atividades de esporte
profissional, observadas as legislações específicas.
Artigo
3º: No desempenho de suas atividades 0 A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
ESPORTIVA DE TOLEDO - ACETO, observará:
Ia
H.
HI.
IV.
Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e eficiência;
A adoção de práticas de gestão administrativas necessárias e suficientes a coibir
a obtenção de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais,
em decorrência da participação no respectivo processo decisório;
A aplicação de seus recursos integralmente na manutenção e desenvolvimento
dos seus objetivos sociais.
À não distribuição entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados,
doadores ou terceiros eventuais os resultados, sobras, excedentes operacionais,
brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou
parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades.
Parágrafo “único: Na execução de seus objetivos, A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
ESPORTIVA DE TOLEDO — ACETO atuará, diretamente ou através, mediante termo
de parceria, contratos, termos de fomento, termos de colaboração, acordos de
cooperação, convênios, ou outros instrumentos equivalentes.
Artigo 4º: A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE TOLEDO - ACETO,
terá duração por tempo indeterminado.
E facultada a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE TOLEDO -
qualquer forma, ou deter participação societária em sociedade que tenha como objeto a
prática esportiva profissional, e que seja classificada como entidade de prática
desportiva participante de competições profissionais, nos termos definidos na Lei
9.615/98 e suas alterações, inclusive a Lei 10.672/03, e transferir a ela os bens e direitos
relativos à modalidade profissional presente no objeto social que sejam necessários para
o desenvolvimento da referida sociedade, observando-se a legislação aplicável.
CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS
TÍTULO 1
Categoria dos Associados
Artigo 5º: A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE TOLEDO - ACETO é
constituída por ilimitado número de associados e na forma estabelecida por este
estatuto.
Artigo 6º: Os associados da ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE
TOLEDO — ACETO, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações
sociais ou de responsabilidade civil e nem terão participação em resultados financeiros
obtidos pela mesma.
Artigo7º: O quadro associativo da ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE
TOLEDO —- ACETO, compõe-se de associados de ambos os sexos, constante das
seguintes categorias:
[ Fundadores;
IH. Mantenedores;
NH. Beneméritos;
IV. Contribuintes;
V. Torcedor.
8 1º; Apenas os associados das categorias FUNDADORES e MANTENEDORESS terão
direito a voto em Assembléia.
8 2º - Os associados FUNDADORES e os MANTENEDORES terão direito a um único
voto cada e ficam os mesmos autorizados a utilizarem-se de procurações para quaisquer
finalidades relativas aos atos de direito.
3 3º - Os membros associados da entidade não responderão subsidiariamente pelas
obrigações sociais ou de responsabilidade civil da mesma.
Artigo8º: FUNDADORES - os que instituíram formalmente a entidade participando da
Assembléia de Constituição, bem como assinaram a Ata de Constituição, com direito a
votar e ser votado em todos os níveis e instâncias;
Artigo 9º: MANTENEDORES - pessoas fisicas e jurídicas que contribuirão de forma
constante para a manutenção e, quando for o caso, na gestão da entidade, conforme
regras estabelecidas pelo Conselho Deliberativo e pela Diretoria Executiva e que sejam
aprovados pela Assembléia Geral dos associados. Possuem o direito a votar e a ser
votado em todos os niveis e instâncias;
Artigo 10º: BENEMÉRIOS - são aqueles que prestam ou prestaram relevantes serviços
para a associação nos termos estabelecidos neste Estatuto;
Artigo 11º: CONTRIBUINTES - são os associados que tiveram as suas propostas de
registro aceitas pela Diretoria Executiva nos termos deste Estatuto e que pagam a taxa
de admissão e as respectivas mensalidades de manutenção;
$ 1º - Com as exceções previstas neste Estatuto, estão os associados contribuintes
obrigados ao pagamento das contribuições, taxas e outros valores inerentes a
manutenção da associação.
Artigo 12º: TORCEDOR - São os que adquirem o exclusivo direito de assistir as
competições disputadas pelas equipes amadoras e ou profissionais da ACETO e se
sujeitam a regulamento próprio, elaborado pela diretoria Executiva e aprovado pelo
Conselho Deliberativo.
TÍTULO IH
Admissão, Exclusão, Direitos e Deveres
Artigo 13º: A admissão de associados está condicionada ao preenchimento, por parte
dos candidatos, dos requisitos de capacidade civil e outros estabelecidos pelas normas
internas da entidade.
Artigo 14º Serão excluídos, por resolução da diretoria, os associados que não
cumprirem suas obrigações sociais, estabelecidas neste estatuto e nas normas internas da
entidade.
Artigo 15º: São direitos dos associados:
1 Usufruir de todos os benefícios e vantagens previstas nas finalidades sociais da
-«. entidade;
H. Participar das Assembléias;
Hl. Após 04 (quatro) anos do seu registro como associado mantenedor, ser votado
para os cargos eletivos;
IV. — Apresentar ou impugnar novos associados para a Diretoria;
V. Livre acesso às dependências da Associação;
VI Acesso irrestrito, após os trâmites formais estabelecidos no regimento interno,
às deliberações da Diretoria e aos documentos e informações relacionadas à
gestão da associação.
Antigo 16º: São deveres dos associados:
Il | Zelar pelos interesses da ACETO, comunicando à diretoria quaisquer
irregularidades que venham a ter conhecimento.
H. Cumprir todas as prescrições estatutárias e as normas internas da
entidade;
HI. Respeitar todos os associados e zelar pela harmonia entre eles;
Iv. Participar efetivamente dos empreendimentos associativos;
V. Honrar seus compromissos financeiros para com a Associação;
VI. Prestar esclarecimentos perante a Assembleia Geral, quando solicitados;
VII. Não utilizar o nome da Associação para fins estranhos aos seus legitimos
interesses
TÍTULO HH
Penalidades
Artigo 17º: Ao associado que não cumprir as diretrizes estabelecidas ou agir em
desacordo com o presente estatuto, com a lei, a moral e os bons costumes. serão
aplicadas penalidades de advertência, suspensão ou exclusão do quadro, conforme a
gravidade do caso e após apuração e comprovação dos fatos € deliberação da Diretoria.
3 1º - Em casos de exclusão, deverá ser encaminhada ao associado uma carta, com
protocolo de recebimento, comunicando-o da Assembléia que deliberará a respeito de
sua exclusão, apontando a falta por ele cometida. Na Assembléia será colocada em
votação a sua exclusão. Se aprovada a exclusão caberá ao excluído o direito de defesa
ainda na própria Assembléia que deliberou a sua exclusão.
CAPÍTULO IV .
DAS RECEITAS E DO PATRIMÔNIO
Artigo 18º: Os recursos necessários à manutenção da ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
ESPORTIVA DE TOLEDO — ACETO, serão os seguintes:
L Ofertas voluntárias de pessoas fisicas ou jurídicas de caráter público ou privado,
nacionais ou estrangeiras;
IH. Contribuição mensal de mantenedores, doações, subvenções e eventuais legados;
HI | Recursos públicos ou privados, oriundos de acordos, convênios, termos de
parceria ou instrumentos congêneres;
IV.. Cobrança de taxa mensal dos beneficiários, consoante suas possibilidades;
V. Recursos provenientes da comercialização de artigos auto-produzidos e/ou
doados para tal finalidade;
VI. Recursos oriundos de incentivos fiscais das três esferas governamentais:
VII. O produto da arrecadação das Bilheterias;
VII A renda dos serviços internos;
IX. As percentagens e as participações em jogos, torneios e campeonatos;
X. Os aluguéis e os arrendamentos de dependências, utilidades e serviços;
XI. Os direitos peculiares oriundos de contrato ou disposições de leis desportivas.
XIL | As rendas provenientes da participação societária da ACETO em outras formas
societárias;
XHI. | Recursos provenientes da administração financeira de suas reservas de caixa é
aplicações financeiras;
XIV. À Diretoria da entidade está reservado o direito de recusar recursos nece
sua manutenção que contrariem os princípios éticos contidos no regimento
interno da associação: at
e .
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Artigo 19º: O patrimônio da ACETO será constituído de:
I Bensmóveis;
IH. Bens e direitos adquiridos, doados ou legados; e
HI. | Saldos dos exercicios financeiros, transferidos para a conta patrimonial.
CAPÍTULO V
DA ADMNISTRAÇÃO
Artigo 20º: A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE TOLEDO - ACETO,
terá a seguinte estrutura administrativa:
1. Assembléia Geral;
0. Conselho Fiscal;
HI. | Conselho Deliberativo;
IV. Diretoria Executiva.
CAPÍTULO VI.
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 21º: A Assembléia Geral é órgão soberano da entidade, formado por todos os
associados.
Artigo 22º: Anualmente haverá uma Assembléia Geral Ordinária para apresentação,
discussão e aprovação das contas do exercício anterior e, quando for o caso, realizar as
- eleições para os órgãos de administração da associação.
Artigo 23º: - Compete à Assembléia Geral:
L | Eleger e ou destituir a Diretoria Executiva, o Conselho Deliberativo e o
Conselho Fiscal;
Il Decidir sobre a dissolução desta Associação e a destinação de seu
patrimônio;
HI. Decidir sobre a conveniência de alienar, permutar ou transigir bens
patrimoniais;
IV. Aprovar o relatório anual de atividades;
V. Analisar e aprovar as prestações de contas com base em parecer do
Conselho Fiscal; e
Vl. Decidir sobre alterações no estatuto, conforme previsto, respeitando-se os
contratos, termos de parceria, convênios, termos de colaboração, termos
de fomento ou acordos de cooperação celebrados ou atividades em
andamento.
Artigo 24º: Poderão votar e ser votados as categorias de associados fundadores e
mantenedores ou pessoas indicadas pelos mesmos, desde que possuam as respectivas
procurações, além da categoria de contribuintes com mais de 04 (quatro) anos de
TN
vínculo efetivo com a ACETO no quadro de associados e em pleno gozo de seus
direitos administrativos e civis e quites com suas obrigações sociais.
Parágrafo único — A critério da Diretoria Executiva, o período de vínculo de 04 (quatro)
anos como associado contribuinte poderá ser suprimido, desde que referendado pelo
Conselho Deliberativo.
Artigo 25º: Os votados e votantes devem estar quites com as suas contribuições até o
último mês antecedente às eleições, devendo trazer o comprovante do pagamento no ato
da inscrição para a eleição, além dos demais documentos obrigatórios de identificação e
de cadastramento como associado.
Artigo 26º: Não poderão votar e ser votados os menores de 18 anos.
Parágrafo único - Não poderão ser eleitos para os cargos diretivos ou consultivos da
entidade os associados que exerçam cargos, empregos ou funções públicas junto aos
órgãos do Poder Público ou que possuam parentesco até o 3º grau com agentes políticos
ou gestores de entidades da administração pública, direta ou indireta.
Artigo 27º: Em qualquer tempo realizar-se-ão Assembléias Gerais Extraordinárias desde
que convocada pela Diretoria Executiva ou solicitada por 2/3 (dois terços) dos
associados.
Artigo 28º: As Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias serão convocadas com
antecedência de 07 (sete) dias úteis e serão reálizadas em primeira convocação com
mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais um dos associados e em segunda
convocação, meia hora mais tarde, com qualquer número de associados, excetuando os
casos de reforma de estatuto e dissolução da associação, cujo quórum será de 2/3 (dois
terços) e de % (três quartos), respectivamente.
Artigo 29º: O Edital de convocação, deverá conter:
LA denominação da Associação, seguida da expressão: “Convocação de
Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária”;
IL, Olocal, dia e hora da reunião;
HI. A pauta dos trabalhos, com as devidas especificações;
IV. O número de associados necessários para efeito de quorum de instalação; e
V. Assinatura do responsável pela convocação.
Artigo 30º: Em caso de dissolução ou extinção desta Associação, a Assembleia Geral
Extraordinária especialmente convocada para esse fim, na forma estabelecida neste
estatuto, deliberará a qual pessoa jurídica qualificada nos termos, preferencialmente que
enha a mesma finalidade/objetivo, será destinado o seu eventual! patrimônio líquido
remanescente.
Parágrafo Único - Na hipótese da associação obter e, posteriormente perder a
qualificação de OSCIP instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível,
adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela
qualificação, será contabilmente apurado e transferido a ouira pessoa jurídica
qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo
objetivo/finalidade.
CAPÍTULO VII
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Artigo 31º: O Conselho Deliberativo será composto por 03 (três) membros efetivos,
que fazem parte do quadro de associados e serão eleitos a cada 04 (quatro) anos pela
Assembléia Geral da entidade, -
Artigo 32º: O conselho Deliberativo elegerá, dentre os seus membros efetivos, por
maioria de votos, um Presidente, um Vice-presidente e um Secretario para presidir as
reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho.
Artigo 33º: Os membros do Conselho Deliberativo e ou seus suplentes exercerão os
seus cargos até a Assembléia Geral para a nova eleição dos seus membros, e poderão ser
reeleitos por mais um período de 04 (quatro) anos somente.
Artigo 34º: O Conselho Deliberativo, após eleito em Assembléia Geral, tem as seguintes
atribuições e poderes:
. Convocar Reunião Ordinária Para eleição da Diretoria Executiva;
IH. Reunir-se, no mínimo duas vezes ao ano, para examinar o desempenho da
Diretoria em gestão.
HI. Elaborar, preliminarmente, projetos de reformas estatutárias.
IV. Emitir parecer a respeito de assuntos que não estejam previsto neste estatuto.
V. Decidir sobre atos e fatos administrativos que sejam originados em função de
dúvidas estatutárias.
Artigo 35º: Os Membros do Conselho Deliberativo desempenharão suas funções e
atribuições sem remuneração ou proventos a qualquer titulo.
CAPÍTULO VIII
DO CONSELHO FISCAL
Artigo 36º: O Conselho Fiscal compor-se-á de 03 (três) membros efetivos, eleitos ou
reeleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 04 (quatro) anos.
Artigo 37º: Os membros do Conselho Fiscal e ou seus suplentes exercerão seus cargos
até a próxima Assembléia Geral de eleições e poderão ser reconduzidos uma única vez
para o mesmo período.
Artigo 38º: O conselho Fiscal tem as atribuições e os poderes que são conferidos por lei,
alem de:
I. Examinar os livros demonstrativos contábeis da ACETO, a qualquer tempo,
cumprindo a Diretoria fornecer-lhes toda e qualquer informações ou dados
solicitados;
ll. Apresentar à Assembléia Geral Ordinária relatório a respeito da situação
econômico-financeira da entidade do exercicio correspondente; ao
O
HI. Assistir a Diretoria em temas relacionados com o a movimentação financeira do
Instituto;
IV. Emitir parecer, quando solicitado pelo Conselho Deliberativo, sobre a situação
financeira da associação;
V. Recomendar e solicitar, quando necessário for, a realização de auditoria
contábil;
VI. Aprovar, vetar, contestar, impugnar, com base em relatório oficial de auditoria €
-ou perícia técnica, no prazo de até 15 dias, todo e qualquer demonstrativo
contábil ou relatórios financeiros do Instituto;
VII Reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por quadrimestre, sempre na primeira
quinzena, para a análise dos demonstrativos contábeis do mês imediatamente
anterior e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Diretoria ou pelo
Conselho Deliberativo.
Artigo 39º: Os membros do Conselho Fiscal, associados ou não, desempenharão suas
funções e atribuições, sem remuneração.
CAPÍTULO IX
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Artigo 40º: A entidade será administrada por uma Diretoria Executiva eleita pela
Assembléia Geral e será composta por: Presidente, Vice-Presidente, Diretor
Administrativo e Diretor Esportivo.
Parágrafo Unico: Os eleitos exercerão suas funções na diretoria por um período de 04
(quatro) anos, podendo haver uma única recondução.
Artigo 41º: Compete a Diretoria Executiva, coletivamente:
1 Administrar com diligência, em obediência ao presente Estatuto, zelando
ro bom nome e conceito da entidade;
IH. Elaborar Regimento Interno, submetendo-o à aprovação da Assembléia
“Geral, cumprí-lo e fazê-lo cumprir nos seus termos;
HI. Aprovar a contratação de funcionários, fixando-lhes justa remuneração e
dispensá-los quando necessário, cumprindo sempre o que preceituar a
legislação trabalhista vigente;
IV. Elaborar planos estratégicos gerais e estabelecer metas a serem atingidas na
sua gestão e/ou subsequente.
V. Garantir o acesso irrestrito a todos os associados aos documentos e
informações relativos à prestação de contas, bem como àqueles relacionados
à gestão, os quais deverão ser publicados na integra no sítio eletrônico do
Instituto.
Artigo 42º: Compete ao Presidente:
| | Superintender todos os serviços da associação, cumprindo e fazendo cumprir o
presente Estatuto;
n
)
IL Assinar todos os documentos relacionados à representação ativa ou passiva da
entidade na esfera judicial e extrajudicial;
II. —Credenciar por tempo determinado, membros administrativos ou auxiliares para
o trato de questões referentes à entidade junto a terceiros ou repartições públicas,
assim como outorgar poderes para o recebimento de verbas e subvenções de
órgãos municipais, estaduais e federais;
IV. Assinar com o Diretor Administrativo todos os documentos que representam
valores. principalmente o recebimento de doações, subvenções, donativos ou
eventuais legados, fichas cadastrais em instituições financeiras, cheques ou
ordens de saque;
V. Contratar quando necessário, profissionais para a execução de servi
específicos, fixando-lhes justa remuneração:
VI | Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva.
VIL Parágrafo Único: Na falta ou eventual impedimento do Presidente, substitui-lo-á
o Vice-Presidente. .
écnicos
Artigo 43º: Compete ao Diretor Administrativo o dever de zelar pelo cumprimento das
exigências legais para o pleno funcionamento da Associação, além de colaborar na
direção política, é também responsável pela documentação e registro das decisões da
Assembléia Geral Ordinária e ou Extraordinária e demais procedimentos referentes as
reuniões de Conselhos e da Diretoria Executiva em Atas respectivas, assimilando as
diversas funções de secretaria e de tesouraria da ACETO, além de:
I Administrar e zelar pelo patrimônio da ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
ESPORTIVA DE TOLEDO — ACETO, tomando providências necessárias para
mantê-lo sempre nas melhores condições:
Il. Fazer um cadastro de todos os bens patrimoniais disponíveis e mantê-los
atualizados e apresentar um relatório no final do mandato;
JH. Secretariar as reuniões da Diretoria, das Assembléias Geral Ordinária e
Extraordinária, lavrando atas e procedendo a leitura das mesmas em reuniões
subsequentes;
V. Publicar todas as notícias das atividades da entidade;
V. Supervisionar os serviços de contabilidade e escrita fiscal da entidade;
VI. — Assinar com o Presidente os atos administrativos e documentos financeiros;
VIL” Organizar relatórios das atividades realizadas por esta Associação;
VIIL Manter atualizado e em ordem o fichário de associados, os arquivos e
documentos desta Associação;
IX. Controlar os recursos desta Associação;
X. Analisar e visar o relatório de despesas e receitas, c encaminhar para apreciação
do Presidente e Conselho Fiscal;
XL. Apresentar relatório financeiro para ser submetido à apreciação da Diretoria e do
Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal;
XIL | Fazer levantamento mensal dos bens existentes e manter atualizado o registro de
Patrimônio;
XIII. Visar e arquivar notas fiscais, recibos e documentos relativos a valores recebidos
e pagos pela Associação;
XIV. —Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados. rendas, auxílios ou
donativos em dinheiro ou espécie, mantendo em dia a escrituração, toda
comprovada; Tvd
+ o
XV. Elaborar balanço anual do movimento do caixa e apresentá-lo à Diretoria e ao
Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal;
Parágrafo Segundo: Na eventual falta do Diretor Administrativo, o Presidente da
associação nomeará pessoa responsável! para desempenhar as suas funções.
Artigo 44º: Compete ao Diretor Esportivo:
L | Organizar e promover eventos esportivos;
Il. | Elaborar o plano de atividades e, depois da aprovação pela Diretoria, realizar as
promoções de acordo com o orçamento;
Hi. — Elaborar, divulgar e submeter à discussão normas, regulamentos e regras para
eventos esportivos;
IV. Administrar a área destinada à realização de atividades esportivas;
V. Tomar todas as providências necessárias para uma representação adequada da
ACETO nos eventos esportivos de nível local, regional e nacional;
VI | Coordenar, supervisionar e tomar todas as medidas necessárias para o controle
adequado das equipes esportivas da ACETO.
CAPÍTULO X
DA DESTITUIÇÃO
Artigo 45º. O presidente, a diretoria e ou os conselheiros poderão ser destituídos a
qualquer tempo, nos casos de grave infringência ao presente Estatuto, às deliberações da
Assembléia Geral, ou nos casos de infringência ao Código Civil e ou Penal vigentes.
$ 1º - O julgamento relativo à destituição do Presidente será realizado mediante
convocação de Assembléia Geral para este fim, efetuada por qualquer associado quites
com suas Obrigações civis, administrativas e estatutárias,
32º - A convocação referida no parágrafo anterior deverá ser publicada em Edital na
sede da entidade ou na imprensa local e divulgada aos associados com a ordem do dia
com antecedência mínima de 5 (cinco) dias;
Artigo 46º: Fica assegurado o direito de defesa e recurso aos Conselheiros e Diretores.
durante o julgamento ou após, mediante processo judicial.
Artigo 47º: Deverá constar em Ata própria, lavrada e assinada por todos os presentes até
o encerramento da Assembléia, os motivos, sérios e relevantes, e em conformidade com
os dispositivos deste Estatuto, que levaram ao julgamento dos Conselheiros e Diretores.
Artigo 48º: A iniciativa para julgamento dos Conselheiros e Diretores caberá a qualquer
associado, de acordo com o que prevê este estatuto.
Artigo 49º: Deliberada e decretada a destituição, no caso da Presidência, deverá assumir
o cargo o Diretor Administrativo.
Parágrafo Único - Não havendo concordância por parte do Diretor Administrativo em
assumir 0 cargo em vacância, deverá ser eleito pela Assembléia Geral Extraordinária
I a
RN
Y
novo representante legal do INSTITUTO, ou, se for o caso, nova Diretoria e ou
Conselhos provisórios, até novas eleições, que ocorrerão conforme previsto neste
Estatuto,
CAPÍTULO XI
DA CONTABILIDADE e PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 50º: A ACETO observará:
[Os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade;
H. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício
fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da
entidade, colocando-os à disposição dos associados;
HI. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes
se for o caso, de aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de
Parceria, conforme previsto em regulamento; e
Iv. A prestação de contas aos associados, órgãos administrativos e as
entidades governamentais, quando for o caso, de todos os recursos e bens
de origem pública recebidos e utilizados.
CAPÍTULO XII
DA REFORMA DO ESTATUTO
Artigo 51º: O presente Estatuto será reformado por decisão de Assembléia Geral
Extraordinária, expressamente convocada para tal finalidade mediante apresentação de
reforma apresentada no mínimo por 2/3 (dois terços) dos associados.
CAPÍTULO XI .
DA EXTINÇÃO DA SOCIEDADE E DESTINO DO PATRIMÔNIO
Artigo 52º: A ACETO só poderá ser dissolvida por decisão de no minimo 3/4 (três
quartos) dos mantenedores da entidade em Assembléia Geral Extraordinária,
especialmente convocada para tal finalidade.
Artigo 53º: Vencidos os compromissos sociais, o patrimônio da sociedade, em caso de
dissolução, será transferido a outra sociedade de caráter civil sem fins lucrativos e que.
preferencialmente, tenha o mesmo objetivo social.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 54º; O presente Estatuto poderá ser reformulado a qualquer tempo, por decisão
da Assembléia Geral, convocada para tal fim.
Artigo 55º: Os casos omissos ou obscuros relativos ao presente Estatuto deverão ser
discutidos e resolvidos dentro dos preceitos legais pelo Conselho Deliberativo, pela
Diretoria e referendados por Assembléia Geral, conforme o caso.
Artigo 56º: Fica eleito o foro da Comarca de Toledo, Estado do Paraná, para dirimir
quaisquer dúvidas ou ações fundadas neste Estatuto.
Artigo 57º: Este estatuto entrará em vigor logo após aprovação pela Assembléia Geral e
registro no competente Cartório de Títulos e Documentos.
Após a referida leitura e discussões a respeito da proposta, a terceira alteração do
ESTATUTO SOCIAL do Instituto, bem como sua nova denominação e novo endereço
da sua sede foram aprovados por unanimidade por todos os associados presentes,
passando a denominar-se ACETO - ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA
DE TOLEDO e a instalar-se em novo endereço: Rua São Francisco 896, Jardim Porto
Alegre — CEP 85.906-110, Toledo, Estado do Paraná. Após aprovado, e obedecendo já a
nova estrutura dos órgãos de administração da associação, seguem os presentes com a
formação das chapas para a realização da eleição e posse imediata dos componentes da
DIRETORIA EXECUTIVA, do CONSELHO DELIBERATIVO e do CONSELHO
FISCAL. Desta forma, após a formação de chapa única com o consenso de todos os
associados presentes foram assim definidos os nomes e as funções para ocupar neste
mandato para o período a contar do seu início em 31 de agosto de 2016 até o seu
término previsto para o dia 12 de agosto de 2020, as seguintes pessoas: DIRETORIA
EXECUTIVA: PRESIDENTE - JADIR MORGENSTERN,RG 4.976.123-6 CPF
016.187.459-21, RUA SÃO FRANCISCO 896 ., RDIM PORTO ALEGRE
TOLEDO — PR;CEP 85906-010,CASADO, Educador Físico: VICE PRESIDENTE -
CARLOS ALBERTO DULABA, CASADO, CORRETOR DE IMOVEIS, RG
4,196.296-8,CPF603.049.289-68, RUA NOSSA SENHORA DO ROCIO 2454,
ARDIM LA SALLE -— TOLEDO — PR CEP85902-020; DIRETORA
ADMINISTRATIVA - FRANCIELE DE MARCHI MORGENSTERN, CASADA,
FISIOTERAPEUTA. RG 6.856468-9, CPF 033.546.229-46, RUA SANTOS
UMONT, 2424, APTO 63. CENTRO -TOLEDO/PR, CEP 85900-010; DIRETOR
SPORTIVO - ROBERTO DE ANDRADE, CASADO, EDUCADOR FÍSICO,
G, 5.987.115-3, CPF 940.720.359-04, RUA MATE LARANJEIRA 2951,
NHEIRINHO TOLEDO/PR, CEP 85907-298 : CONSELHO FISCAL -- ALINE
ALTRON BURTET,CASADA, TÉCNICA EM CONTABILIDADE, RG 8.230.708-7,
PF 058.646.179-54, RUA SANTO ANGELO, 323 TOLEDO - PR, CEP 85905-080;
EDRO PEREIRA DE OLIVEIRA, CASADO,TÉCNICO EM CONTABILIDADE,
G 3.852.502-6, CPF 913.596.439-15, RUA GENERAL ESTILAC LEAL, 1807,
PTO 62, TOLEDO - PR; MARILENE LOURDES DEON DUL: . CASADA,
TÉCNICA EM CONTABILIDADE, RG 4.691269-1, CPF 752.966.409-
34,AV.SENADOR ATILIO FONTANA, 2415, JARDIM PANORAMA
TOLEDO/PR, CEP 85911-260. CONSELHO DELIBERATIVO: DIVONSIR
BASTOS CARDOSO, CASADO, RG 1.663.041-1, CPF 297.701.739-91, RUA
SANTOS DUMONT 5261, CASA 01, TOLEDO/PR, CEP 85900-010 ; RAUAN
POSSAN DULABA, SOLTEIRO, RG 8.150.372-0, CPP 055.058.469-20, RUA
BORGES DE MEDEIROS, 1820, JARDIM GISELA TOLEDO/PR, CEP 85905:290;
ANTONIO ABROVIL DE MARCHI, CASADO, RG 2.006.342.295, CPF 283.179.479-
04, RUA SALVADOR -— 345, VILA BECKER, TOLEDO/PR, CEP 85902-520;
SUPLENTES: JORGE MORGENSTERN, CASADO, EDUCADOR FISICO, RG
Eco)
VONT
>m
5.301.414-3, CPF 718.307.319-04, RUA SANTOS DUMONT, 2424 , APTO 63,
TOLEDO/PR, CEP 85900-010; FRANCISCO CARLOS DE SÁ. CASADO, RG
3.997.421-5, CPF 603.034.419-68, RUA MARIA JOSE NOGUEIRA. 7613,
TOLEDO/PR.CEP 85903-430. Eleitos e empossados os componentes da Diretoria. do
Conselho Deliberativo e do Conselho. Fiscal, além dos Suplentes, todos foram
aprovados por unanimidade. Finalizando a pauta estabelecida para esta Assembléia
Extraordinária, o Sr. Presidente, antes de determinar o encerramento da mesma,
perguntou se algum associado gostaria de fazer uso da palavra e como ninguém
manifestou-se, suspendeu a sessão pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, O
que eu fiz, como secretária, em duas vias de igual teor e em duas páginas, destacando
que as assinaturas dos associados presentes constam na lista de presença anexa à
presente ATA e, após reaberta a sessão, a mesma foi lida e aprovada e segue assinada
pelo presidente desta assembléia Sr. DIVONSIR BASTOS CARDOSO, por mim,
ALINE ZALTRON BURTET — Secretária, e pelo Sr. JADIR MORGENSTERN,
“ Presidente eleito da ACETO, recém empossado.
Toledo- Paraná, 30 de setembro de 2016.
CARLOS ALBERTO DULABA
Vice-Presidente
Corra fonamálãa
FRANCIELE CHI MORGENSTERI
Diretora Administrativa
eim ÉS
ANEMERE DULABA MACONDES
OAB/PR 31.382
AU
Averbação
Registro Civil de Pessoas Jurídicas
Protocolado sob Nº 9214
Registrado sol iii A
erbação
try
ABLÉNE RIBEIRO DE LARÁ
e TIA DOS SANTOS MELO
ESCREVENTES AUTORIZADOS
LISTA DE PRESENÇA
ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA
INSTITUTO SOCIAL, CULTURAL, EDUCACIONAL E ESPORTIVO
SOFRANVAPOR
Aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis
reuniram-se Os associados do INSTITUTO SOCIAL, CULTURAL,
EDUCACIONAL e ESPORTIVO SOFRANVAPOR, às 19:00H (dezenove
horas), em Assembléia Geral Extraordinária, na sua sede social na AV
SENADOR ATTILIO
FONTANA,
2783, sala Ol, CONJ.
HABITACIONAL SÃO FRANCISCO, CEP - 85.912-140, neste município
de Toledo, estado do Paraná, as 19:00h do dia 30 de setembro de 2016,
com a presença de 2/3 (dois terços) dos associados, para deliberar sobre os
seguintes assuntos constantes na pauta dessa assembleia:
PAUTA DO DIA:
1. Análise e aprovação da prestação
das contas;
2. Apresentação, leitura, discussão e aprovação da terceira alteração do
Estatuto Social e nova denominação do Instituto;
3. Eleição e posse dos novos componentes da nova estrutura de órgãos
de administração: Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo, do
Conselho Fiscal e Suplentes.
NOME
ASSINATURA
Vie TRAS Qneagt
preides A Yianeta rs enter
ao Siena Stand ram
Enlrast é Cantos De Sa
JA é Mota? TERA
AA lOS ACO du EA
dA UA
o ng Srtne ra Se Ovivei ra.
pps Possmo Quico
LEME
>omprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
ontribuinte,
>onfira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
FB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO À Ã DATADE ABERTURA
NONERO DE NSCAIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | Sxsvcae:
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ACETO - ASSOCIACAO CULTURAL E ESPORTIVA DE TOLEDO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
rrrerira
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.19-1-99 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
e. = z +
cór DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
39: Associação Privada
LOGRADOURO ' NÚMERO
RSAO FRANCISCO 896
CEP BARRODISTRTO MUNICÍPIO UF
85.906-110 JARDIM PORTO ALEGRE TOLEDO PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(45) 9971-1400
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
| SITUAÇÃO CADASTRAL | DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
COMPLEMENTO |
ATIVA 28/07/1998
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
pre o pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
mitido no dia 13/12/2016 às 13:48:46 (data e hora de Brasília). . Página: 1/1
O Copyright Receita Federal do Brasil - 13/12/2016
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE TOLEDO - ACETO
Segue a qualificação da Diretoria Executiva e a devida Certidão Individual
do Cartório da Vara Criminal — Fórum:
DIRETORIA EXECUTIVA
e JADIR MORGENSTERN - PRESIDENTE - Casado — Brasileiro —
Educador Físico, RG 4.976.123-6, CPF 016.187.459-21, nascido em
29/05/1974 — residente a Rua São Francisco 896, Jardim Porto Alegre —
CEP 85.906-110, Toledo - Paraná;
e CARLOS ALBERTO DULABA - VICE-PRESIDENTE, CASADO,
Corretor de Imóveis, RG 4.196.296-8, CPF 603.049.289-68, nascido em
20/04/1967. Residente a Rua Nossa Senhora Do Rocio, 2454 - JARDIM
LA SALLE — CEP 85902-020 Toledo — Paraná;
e FRANCIELE DE MARCHI MORGENSTERN - DIRETORA
ADMINISTRATIVA, CASADA Fisioterapeuta,RG 6.856.468-9, CPF
033.546.229-46, nascida em 12/01/1981, Residente a Rua Santos
Dumont 2424, APTO 63, Centro CEP 85900-010, Toledo — Paraná;
e ROBERTO DE ANDRADE - DIRETOR ESPORTIVO. CASADO.
EDUCADOR FÍSICO. RG 5.987.115-3. CPF 940.720.359-04, Nascido
em 03/08/1972, Residente a Rua Mate Laranjeira, 2951, bairro
Pinheirinho. CEP 85907-298, Toledo — Paraná;
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE TOLEDO — ACETO
DECLARAÇÃO
A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
ESPORTIVA DE TOLEDO — ACETO, ora representado pela Diretoria
Executiva, abaixo assinados, DECLARA PARA OS DEVIDOS FINS, que
seus dirigentes não são remunerados, por qualquer forma, pelo exercício do
cargo e que não são distribuídos lucros, bonificações ou vantagens a eles,
aos mantenedores e associados, sob nenhuma forma ou pretexto.
Toledo — Paraná, 07 de Dezembro de 2016.
CARLOS ALBERTO DULABA
Presidente Vice — Presidente
Anes fingem
FRANCIELE M. MORGENSTERN ROBERTO DE ANDRADE
Diretora Administrativa Diretor Esportivo
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE TOLEDO — ACETO
DECLARAÇÃO
A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
ESPORTIVA DE TOLEDO - ACETO, ora representado pela Diretoria
Executiva, abaixo assinados, DECLARA PARA OS DEVIDOS FINS, que
vai publicar a demonstração de receita e despesa realizadas, sempre que
contemplada no exercício anterior com subvenção.
Toledo — Paraná, 07 de Dezembro de 2016.
(29) É
CARLOS ALBERTO DULABA
Presidente Vice — Presidente
Hat Nego Ab
FRANCIELE M. MORGENSTERN ROBERTO DE ANDRADE
Diretora Administrativa Diretor Esportivo