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materia nº 177/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 177 / 2016
Date 2016-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id7101

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-02 Matéria arquivada — Presidente acatou pedido de retirada e arquivamento do Projeto de Lei solicitado pelo Poder Executivo. AO ARQUIVO.
2017-03-23 Aguardando providências — Aguardando a realização da reunião com os técnicos do Poder Executivo, a ser realizada no período de 18 a 20 de abril de 2017. Prazo suspenso.
2017-02-23 Aguardando providências — Presidente solicitou reunião com servidores do Poder Executivo para tratar sobre o Projeto de Lei. Prazo para realização de audiência pública e emissão de parecer suspenso.
2017-02-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer pela Comissão Especial.
2016-12-19 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário. Solicitado aos Líderes de Bancada a indicação de membro para compor Comissão Especial para apreciação e emissão de parecer.
2016-12-16 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 126, de 15 de dezembro de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
No mês de setembro de 2016, foi publicada a Lei Complementar nº 20,
que “dispõe sobre a revisão e a reformulação do Plano Diretor Municipal - TOLEDO
2050, estabelece diretrizes e proposições para o planejamento, desenvolvimento e
gestão do território do Município”.
Juntamente com o novo Plano Diretor, foram publicadas as leis referentes
ao novo sistema viário urbano, aos perímetros das zonas urbanas e de expansão urbana
e ao zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do Município (Leis nºs 2.231,
2.232 e 2.233/2016).
Durante os trabalhos de revisão do Plano Diretor e das leis que o
integram, foi realizado, também, o estudo para atualização/reformulação da legislação
do parcelamento do solo urbano e dos Códigos de Obras e Edificações e de Posturas do
Município, proposições essas que não foram encaminhadas juntamente com as acima
referidas tendo em vista que, à época, ainda não se encontrava concluída a respectiva
análise.
As propostas que resultaram daqueles trabalhos de revisão foram
aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano
Diretor (CMDAPD) e apresentadas à população em audiência pública, no dia 30 de
novembro de 2016, conforme atas e listas de presenças anexas.
Além disso, foram aprovadas pelo CMDAPD as seguintes alterações na
legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano e do sistema viário:
- possibilidade de liberação, na área rural, de usos comerciais e de
serviços previstos nos incisos IV e V do artigo 54 e nos incisos IV e V do artigo 55 da
Lei nº 2.233/2016, mediante aprovação prévia da Comissão Municipal de Urbanismo
(COMURB);
- alteração da projeção do futuro Contorno Oeste e da continuidade da
Avenida Egydio Jeronymo Munaretto, nas proximidades da Rodovia PR-317 (Toledo-
Ouro Verde do Oeste), mediante a substituição do Anexo II — Mapa do Novo Sistema
Viário Urbano, na Lei nº 2.231/2016.
Pelo exposto e para dar cumprimento ao que determina a legislação,
submetemos à deliberação desse Legislativo as seguintes proposições, resultantes do
processo de revisão da legislação que integra o Plano Diretor:
2 dá
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
- Projeto de Lei que “dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do
Município de Toledo”;
- Projeto de Lei que “dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no
Município de Toledo”;
- Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o Novo
Sistema Viário Urbano do Município de Toledo”;
- Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o zoneamento
do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo”.
Quanto ao Código de Posturas, trata-se de lei que, nos últimos anos,
sofreu diversos processos de alterações, em especial no corrente ano, através das Leis
nºs 2.221, 2.224 e 2.230/2016, razão pela qual a proposta de sua revisão, apresentada e
aprovada na Câmara Técnica do Conselho Municipal de Desenvolvimento e
Acompanhamento do Plano Diretor (CMDAPD), encontra-se desatualizada em relação
ao texto hoje vigente daquela Lei.
Em razão dessas constantes adequações no Código de Posturas,
entendemos não ser necessário, nesta oportunidade, efetuar-se a sua nova revisão
integral e específica, o que, todavia, poderá ser realizado já no próximo ano,
compatibilizando-se e unificando-se o texto da proposta da Câmara Técnica com o
atualmente em vigor.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores da Secretaria do Planejamento Estratégico para prestarem outras
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários
sobre as matérias.
Respeitosamente,
o pa
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Conselho Municipal de Desenvolvimento
e Acompanhamento do Plano Diretor
Toledo PR, 21 Novembro de 2016.
Convocação
Reunião Extraordinária
O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento
do Plano Diretor - CMDAPD - Convoca todos os conselheiros titulares e os
conselheiros suplentes para reunião extraordinária que acontecerá na data de 30 de
Novembro de 2016, as 17 horas, no Auditório da Prefeitura Municipal, situado à Rua
Raimundo Leonardi, 1586. A referida reunião terá como pauta:
Analise a aprovação das Leis de:
1 Parcelamento do Solo Urbano,
Il. | Código de Obras e Edificações,
HI. Código de Posturas.
IV. — Assuntos gerais
Contamos com a participação de todos.
Luiz Renato ida Rocha
Presidente do CMDAPD
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Conselho Municipal de Desenvolvimento e
Acompanhamento do Plano Diretor
ATA 007/2016
Na data de trinta de novembro de dois mil e dezesseis, no auditório da Prefeitura
de Toledo, situado á Rua Raimundo Leonardi, 1586, centro, iniciou-se a reunião
do CMDAPD- Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento do
Plano Diretor. A referida reunião foi convocada em caráter extraordinário e teve
como itens de pauta: Analise e aprovação das seguintes leis: parcelamento do
solo urbano, código de obras e edificações, código de osturas e assuntos
gerais. Estavam presentes os seguintes conselheiros: O secretario de
Planejamento Estratégico e presidente do conselho Luiz Renato Zeni da Rocha,
Jomah Hussein Ali Mohd Rabah, Wellington Trajano Donadel, Vanderlei
Goettems, Gilberto Allievi, Marli Renate Von Borstel Roesler, Michele
Cristine Krenczynski. Também estava presente a arquiteta Margareth Reck
representando a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Toledo. A
Assistente Social Ires Damian Scuzziato fez a leitura da convocação da reunião
bem como a pauta da mesma e observada a presença de mais de 50 por cento
dos conselheiros deu-se inicio e reunião. Renato fez a abertura e passou a
palavra para o Diretor de Planejamento Urbano Gilberto Augusto Shmulek que
solicitou que fosse incluso nos assuntos gerais da pauta as alterações da Lei de
Zoneamento e Ocupação de Solo. Em seguida Gilberto passou a fazer a
explanação das alterações propostas na referida Lei na Após diversas discussões
entre os conselheiros sobre algumas questões entre os conselheiros Jomah e
Marli sobre as zonas de riscos nos loteamentos. O conselheiro Jomah solicitou
que a conselheira Marli juntamente com o conselho do Meio Ambiente
apresentasse proposta referentes as alterações propostas pela conselheira.
Colocadas as alterações em votação a mesmas foram aprovadas por
unanimidades dos conselheiros presentes. Ato contínuo Gilberto passou a colocar
em discussão a Lei do Sistema Viário onde faz-se necessário a alteração do
mapa do sistema viário incluindo com alterações do contorno na altura do
prolongamento da Rua Bom Pastor com a Rua Egidio Munareto. Colocado em
votação a alteração a mesma foi aprovada por unanimidade com a observação do
conselheiro Jomah que solicitou que fique expressamente consignado que o
trecho desafetado do contorno oeste, passa a ser categorizado como via arterial
com caixa de quarenta metros. Ato continuo passou-se a apresentar as
alterações propostas na lei do Código de Obras e Edificações o conselheiro
Wellington Trajano Donadel representante da Associação dos Engenheiros e
Arquitetos se colocou contrario a todas as alterações propostas na referida lei,
justificando que a associação não teve disponibilidade de analisar as alterações
propostas. O conselheiro Jomah informou que a referida lei foi discutida nas
dependências da própria associação onde diversos membros da mesma
participaram. Ato continuo Gilberto passou a apresentar as alterações de
propostas pela câmara técnica e equipe de técnicos da Prefeitura. Colocado em
votação a mesma foi aprovada com voto contrario do conselheiro Welligton
Trajano Donadel. A seguir Gilberto passou a apresentar as alterações propostas
na Lei de Parcelamento do Solo que após algumas perguntas em nível de
esclarecimentos dos conselheiros. A mesma foi aprovada por unanimidade dos
conselheiros presentes. Ato contínuo Gilberto passou a apresentar a Lei do
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4
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Conselho Municipal de Desenvolvimento e
Acompanhamento do Plano Diretor
Código de Posturas que é muito extensa e a mesma teve somente algumas
alterações pontuais. Após a apresentação da referida lei a mesma foi aprovada
por unanimidade pelos conselheiros presentes. Concluído todas as
apresentações e aprovações das leis deu-se por encerrada a reunião
extraordinária. Eu lres Damian Scuzziato encerro a presente ata que/ será
assinada por mim e pj demais presentes. E
(A
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Conselho Municipal de Desenvolvimento e
Acompanhamento do Plano Diretor
Lista de Presença Reunião Extraodinária
30 de Novembro de 2016
1 - Secretaria de Planejamento Entretógi o E
Titular: Luiz Renato Zeni da Rocha
Suplente : Gilberto Augusto Chmulek
2 — Dir do Dep de Acompanhamento e Execução do Plano Diretor:
Titular : Elis Fernanda Henn
Suplente: Stela Taciana Fachin
3 - Secretaria de Meio Ambiente
Titular: Edemar Rockenbach
Suplente: Michele Cristine Krenczynski.— Ndrads E: LE
4 - Assessoria Jurídica io Ko
Titular: Jomah Hussein Ali Mohd Rabah A td Pusitii—
Suplente: Adalberto Przybylski E
5 - Secretaria de Habitação e Urbanismo
Titular: Igor Antonio Colla Januario
Suplente: Matheus Mauricio Ramos
6 - Fundo para Financiamento da Política Habitacional
Titular: Eduardo Luiz Arrosi
Suplente: Rutinéia Gatto
7 - Ordem dos Advogados do cas /,
Titular: Gilberto Allievi
Suplente: Adriano Thomé
8 - Associação dos Engenheiros e apos de bi
Titular: Wellington Trajano Donadel LA d me
Suplente: Eduardo Rafael Ferrandin se
9 - ACIT- Associação Comercial é a fe To Toledo
Titular : Vanderlei Goettems E E
Suplente: Mario Lopes dos Santos Neto
10 - Conselho Municipal de Meio mon ara O) o)
Titular: Marli Renate Von Borstel Roesler, rá CERs E da Sd
Suplente: Fabio Leal Oliveira
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Ano VII Toledo, 23 de novembro de 2016
LEI Nº. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Secretaria de Comunicação de Toledo (PR) dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
www.toledo.pr.gov.br
Edição nº 1.634 Página 10
|-no orçamento da administração direta (Executivo)
R$ 81.753.158,62 (oitenta e um milhões setecentos e
cinquenta e três mil cento e cinquenta e oito reais e sessenta
e dois centavos);
! — no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito
R$ 638.900,00 (seiscentos e trinta e oito mil e novecentos
reais)
Ill - no orçamento da Coordenação de Previdência
(TOLEDOPREV): R$ 20.138.981,16 (vinte milhões cento e
trinta e oito mil novecentos e oitenta e um reais e dezesseis
centavos);
IV — no orçamento da Caixa de Assistência dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo (CAST): R$
2.946.353,66 (dois milhões novecentos e quarenta e seis
mil trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e seis
centavos);
V — no orçamento do Fundo de Reequipamento do
Corpo de Bombeiros (FUNREBOM): R$ 160.671,75 (cento
e sessenta mil seiscentos e setenta e um reais e setenta e
cinco centavos);
VI — no orçamento da Fundação para o
Desenvolvimento da Rádio e Televisão Educativa e Cultural
de Toledo (FUNTEC): R$ 22.927,30 (vinte e dois mil
novecentos e vinte e sete reais e trinta centavos)
$ 1º — Os valores mencionados nos incisos do
caput deste artigo correspondem a vinte por cento do valor
total previsto no orçamento de cada entidade, conforme
autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017
$ 2º - O manejo orçamentário a que se refere o
caput deste artigo será realizado na forma de transferência,
transposição e remanejamento de recursos, nos termos do
artigo 17 e seus parágrafos da Lei “R” nº 86, de 25 de agosto
de 2016.
$ 3º — Excluem-se do limite de que trata o caput
deste artigo, os créditos adicionais suplementares que
decorrem de leis municipais específicas aprovadas no
exercício.
Art. 8º — Fica o Executivo municipal autorizado a:
| — contratar operações de crédito internas para a
realização de investimentos em obras de infraestrutura,
podendo dar como garantia de pagamento parte das cotas
de participação no ICMS a que tem direito o Município;
Il - realizar operações de crédito por antecipação da
receita, para manter o equilibrio orçamentário, até os limites
fixados em Resoluções do Senado Federal
Art. 9º — Fica o Legislativo municipal autorizado, nos
termos do inciso VI do artigo 17 da Lei Orgânica do Município
de Toledo, a abrir créditos adicionais suplementares nas
próprias dotações, até o limite de R$ 2.040.000,00 (dois
milhões e quarenta mil reais), dando ciência ao Executivo
municipal, observadas as demais disposições previstas no
artigo 7º desta Lei.
Art. 10 — Em decorrência das mudanças na
contabilidade aplicada ao setor público, instituídas pela
Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, fica o Executivo municipal autorizado
a
| — adequar as naturezas de despesa e fontes de
Contas do Estado do Paraná;
Il — adequar a numeração dos órgãos e unidades
orçamentárias conforme normas do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná;
ll — adequar as contas de receita conforme as
fontes de recurso e de acordo com o plano de contas emitido
pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pelo Tribunal
de Contas do Estado do Paraná;
IV — adequar os programas de trabalho conforme as
fontes de recurso, no anexo “Quadro de Detalhamento da
Despesa”
Parágrafo único — As modificações descritas no
caput deste artigo não implicarão a alteração das receitas e
despesas aprovadas por esta Lei
Art. 11 — Esta Lei terá eficácia a partir de 1º de
janeiro de 2017.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 22 de novembro de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÚBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
O Prefeito do Municipio de Toledo, Estado do
Paraná e o Conselho Municipal de Desenvolvimento
e Acompanhamento do Plano Diretor no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a
Lei número 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 — Estatuto
das Cidades. Torna publico que na data de 30 de Novembro
de 2016, as 19 horas, no Auditório da Prefeitura Municipal,
situado à Rua Raimundo Leonardi, 1586 acontecerá a
AUDIÊNCIA PÚBLICA, a qual irá apresentar a comunidade
As Leis de Parcelamento do Solo Urbano, Código de Obras
e Edificações e Código de Postura do Município de Toledo,
Pr.
21 de Novembro de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
Edital nº 002/2016 - SMEL
TAL DE CONVOCAÇÃO
A Secretaria de Esportes e Lazer do Município
de Toledo CONVOCA a todas as entidades interessadas
em receber auxílio financeiro, para que apresentem seus
Projetos direcionados à Secretaria de Esportes e Lazer a
partir do dia 28 de novembro de 2016 até às 17h do dia
recurso conforme reestruturação promovida pelo Tribunal de 30 de janeiro de 2017, com protocolo é entrega do Projeto
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ata da Audiência pública da data de trinta de novembro de dois mil e dezesseis,
no auditório da Prefeitura de Toledo, situado á Rua Raimundo Leonardi, 1586,
centro, as dezenove horas iniciou-se a Audiência Pública que foi convocada em
parceria com o CMDAPD - Conselho Municipal de Desenvolvimento e
Acompanhamento do Plano Diretor. A referida foi convocada para apresentar e
consultar a comunidade as seguintes leis: PARCELAMENTO DO SOLO
URBANO, CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES E CÓDIGO DE POSTURAS.
As dezenove horas e cinco minutos a Assistente Social Ires Damian Scuzziato
informou aos presentes que a reunião do CMDAPD- Conselho Municipal de
Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor daria continuidade as
discussões juntamente com a comunidade das leis que ainda estavam sendo
aprovadas pelo CMDAPD o Código de Obras e Edificações e o Código de
Posturas. Iniciando a Audiência Pública o Diretor de Planejamento Urbano deu
continuidade a leitura das alterações propostas nas leis: Em seguida Gilberto
passou a apresentar a Comunidade a Lei do Sistema Viário onde faz-se
necessário a alteração do mapa do sistema viário incluindo com alterações do
contorno na altura do prolongamento da Rua Bom Pastor com a Rua Egidio
Munareto. O Assessor Jurídico da Prefeitura Sr Jomah que solicitou que fique
expressamente consignado que o trecho desafetado do contorno oeste, passa a
ser categorizado como via arterial com caixa de quarenta metros. Ato continuo
passou-se a apresentar as alterações propostas na lei do Código de Obras e
Edificações o Sr Wellington Trajano Donadel representante da Associação dos
Engenheiros e Arquitetos se colocou contrario a todas as alterações propostas na
referida lei, justificando que a associação não teve disponibilidade de analisar as
alterações propostas. O conselheiro Jomah informou que a referida lei foi
discutida nas dependências da própria associação onde diversos membros da
mesma participaram. A seguir Gilberto passou a apresentar as alterações
propostas na Lei de Parcelamento do Solo que após algumas perguntas em
nível de esclarecimentos dos participantes deu-se continuidade a apresentação
das leis. Gilberto passou a apresentar a Lei do Código de Posturas que é muito
extensa e a mesma teve somente algumas alterações pontuais.. Concluído todas
as apresentações das leis Gilberto colocou em apreciação pelos presentes que
aprovaram por unanimidade dos presentes. Concluídos os trabalhos deu-se por
encerrada a reunião extraordinária. Eu lres Damian Scuzziato encerro a presente
ata que contará como anexo desta as propostas de alterações das leis
apresentadas na audiência pública bem como a lista de assinatura dos presentes.
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Estado do Paraná
Secretaria de Planejamento Estratégico
Lista de Presença da AUDIÊNCIA PÚBLICA, que ocorreu na data de 30 de Novembro de 2016, as 19
horas, nas dependências do Auditório Acari de Oliveira, anexo a Prefeitura Municipal de Toledo Pr, que
apresentou a comunidade as Leis de Parcelamento do Solo Urbano, Código de Obras e Edificações e Código de
Postura do Município de Toledo, Pr.
NOME
FONE ASSINATURA
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município
de Toledo.
Art. 2º — Fica instituído o Código de Obras e Edificações do Município de
Toledo, que estabelece normas disciplinando, em seus aspectos técnicos, estruturais e
funcionais, a elaboração de projetos e a execução de obras e instalações, sejam elas de
construção, reforma, ampliação, demolição e regularização, respeitadas as normas federais e
estaduais relativas à matéria.
$ 1º — O Código de Obras e Edificações tem como objetivo garantir a
observância e promover a melhoria de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e
conforto de todas as edificações, orientando os projetos e a execução dos mesmos no
Município.
$ 2º — Para as edificações já existentes, serão permitidas obras de reforma,
ampliação e demolição, desde que atendam as disposições deste Código.
$ 3º — Para a execução, ampliação ou instalação de obra ou de atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, exigir-se-á:
I — anuência prévia dos órgãos de controle e política ambiental quando da
aprovação do projeto, nos termos da legislação pertinente;
II — estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, nos termos
constitucionais e da legislação municipal específica.
Art. 3º — Os termos técnicos utilizados neste Código encontram-se definidos
no Anexo 1 — Glossário, parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS, LICENÇAS E PRAZOS
Seção I
Da Habilitação e Responsabilidade Técnica
Art. 4º — Somente profissionais ou empresas legalmente habilitadas podem
projetar, orientar, administrar, executar e responsabilizar-se tecnicamente por qualquer obra
no Município.
$ 1º — As pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a projetar, administrar
ou executar obras de construção civil no Município deverão solicitar inscrição em cadastro
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
próprio do Município, mediante requerimento à autoridade municipal competente,
acompanhado da prova de registro no Conselho de Classe da categoria e/ou da certidão de
registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas.
$ 2º — Para cumprir o disposto no caput deste artigo, os profissionais e
empresas devem estar com sua situação regular no que se refere ao recolhimento dos tributos.
$ 3º — A responsabilidade sobre projetos, instalações e execuções cabe
exclusivamente aos profissionais através das Anotações de Responsabilidade Técnica, não
assumindo o Município nenhuma responsabilidade sobre qualquer dessas partes ou sua
totalidade, embora tramite a aprovação dos projetos e execute a fiscalização das obras,
visando à conformidade das mesmas com a legislação em relação ao zoneamento do uso e da
ocupação do solo urbano e seus aspectos urbanísticos.
Art. 5º — Na eventualidade de haver a substituição do responsável técnico de
uma obra, durante a sua execução, deverá o substituído comunicar o fato, por escrito, à
Prefeitura Municipal, relatando o estágio em que a mesma se encontra.
$ 1º — A sequência da execução da obra só poderá se dar quando o seu
proprietário ou contratante requerer a substituição, por escrito, mediante a apresentação da
Responsabilidade Técnica do novo profissional, com a baixa do profissional substituído.
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$ 2º — Os processos públicos, de caráter de interesse coletivo, sendo eles
Municipais, Estaduais ou Federais, terão prioridade sobre os demais.
Seção II
Do Alvará de Licença
Art. 6º — O Alvará de Licença para Execução de Obras será concedido
mediante:
I — requerimento solicitando licenciamento da obra, devidamente preenchido
pelo profissional habilitado, contendo o nome e a assinatura do profissional responsável pela
execução dos serviços e do proprietário;
II — pagamento da taxa de licenciamento para a execução dos serviços;
II — prova de propriedade do imóvel, sendo matrícula atualizada do imóvel,
com data inferior a noventa dias da sua emissão, Contrato de Compra e Venda, Escritura
Pública, Sentença Judicial, Comprovante de Pagamento do Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis (ITBI);
IV — certidão de débitos municipais atualizada, sendo certidão negativa ou
certidão positiva com efeito de negativa;
V — apresentação do projeto arquitetônico aprovado pelo órgão competente do
Município;
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) de todos os projetos das instalações e da execução da obra.
$ 1º — No ato do requerimento do Alvará deverá ser apresentado o Plano de
Gerenciamento de Residuos Solidos, indicando a separação dos diversos tipos de materiais e a
sua destinação.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
$ 2º — O pedido de aprovação dos projetos exigidos e o licenciamento da obra
poderão ser encaminhados em um único processo.
83º — Os projetos complementares, exigidos pelo Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia (CREA) e pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU),
deverão ser entregues no órgão competente do Município, para fins de arquivamento, até a
conclusão da obra, ficando a expedição do “Habite-se” condicionada à sua entrega.
Art. 7º — Qualquer obra a ser executada no Município de Toledo só poderá ser
iniciada após o fornecimento do Alvará de Licença para Execução de Obras, satisfeitas todas
as exigências legais.
$ 1º — O prazo para liberação do Alvará será de até quinze dias úteis, desde que
o projeto satisfaça todas as exigências previstas.
$ 2º — Nos casos de necessidade de documentação de órgãos estaduais, federais
e/ou outras instituições, o prazo estipulado será obedecido após a entrega da documentação.
$3º — O prazo máximo de validade do Alvará de Licença para Execução de
Obras será de dois anos, contados a partir da data da sua expedição, podendo ser renovado por
igual período, desde que solicitado com quinze dias de antecedência da prescrição do prazo, e.
se a obra não for iniciada dentro do prazo ou ocorrer alteração legislativa pertinente, o Alvará
perderá sua validade, devendo ser procedido à nova análise e aprovação do projeto.
$ 4º — A obra será considerada iniciada, a fim de aplicar-se o disposto no
parágrafo anterior, quando a fundação estiver totalmente executada, inclusive o baldrame.
$ 5º - O Alvará de Licença para Execução de Obras será emitido sempre em
nome do proprietário do terreno, de acordo com o título de propriedade legal que acompanha
o processo e, uma vez emitido, não poderá ser alterado.
$ 6º — Se o proprietário da obra não for o proprietário do terreno, o Município
exigirá prova de acordo entre ambos.
$ 7º — A edificação de obras em chácaras ou glebas não parceladas, situadas no
perímetro urbano, também estará sujeita à prévia análise pela Comissão Municipal de
Urbanismo, para expedição de diretrizes de implantação, observando-se a projeção futura do
sistema viário da região.
Art. 8º — As taxas cobradas para a aprovação e licenciamento da construção e
outras taxas afins serão aquelas previstas no Código Tributário do Município.
Art. 9º — A fim de comprovar o licenciamento da obra para efeitos de
fiscalização, o Alvará de Licença para Execução de Obras será mantido no local de sua
execução.
Art. 10 — Fica dispensada a apresentação de projetos e de Alvará de Licença
para Execução de Obras nos casos de:
I — construção de abrigos destinados à guarda e depósito de materiais em obras
previamente licenciadas, os quais deverão ser demolidos após o término da obra principal;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
IH — obras de reparos em fachadas ou no revestimento de edificações, ou
reforma de prédios, quando não implicarem em alteração de elementos estruturais:
HI — muros de divisas;
IV — reparos internos e substituição de aberturas;
V — substituição de telhas, de calhas e de condutores em geral;
VI — limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;
VII — abrigos de animais de pequeno porte, de acordo com a Vigilância
Sanitária;
VIII — estrutura de caixa de água residencial;
IX — abrigo de gás liquefeito de petróleo (GLP).
Art. 11 — O Município remeterá, mensalmente, à seção local do Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Paraná (CAU), relação completa e detalhada das construções licenciadas, nos termos de
convênio a ser firmado entre o Município e aqueles Conselhos, contendo os seguintes dados:
I - nome do proprietário;
II — local da obra e finalidade;
HI — autor do projeto;
IV — data da aprovação do projeto;
V — responsável técnico pela obra;
VI — área da edificação.
Seção HI
Da Aprovação de Projetos
Subseção 1
Procedimentos prévios
Art. 12 — A consulta prévia é procedimento opcional, de caráter consultivo,
que antecede o início dos trabalhos de elaboração do projeto, devendo o requerente formalizá-
la ao setor competente do Município através de formulário próprio, tendo validade de seis
meses.
Parágrafo único — O Município fornecerá, no prazo de até quinze dias úteis, a
partir da data do protocolo da consulta prévia, todas as informações necessárias para o fiel
cumprimento da Lei do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano, em especial no
que diz respeito ao tipo de atividade prevista para a zona, índices e parâmetros construtivos, a
fim de orientar o trabalho do profissional, se necessário.
Art. 13 — A análise prévia é procedimento opcional da análise do processo de
aprovação do projeto arquitetônico, com caráter oficial, não excluindo a aprovação do mesmo,
tendo sua validade de seis meses.
$ 1º — Caso as alterações solicitadas pelo setor competente não sejam
realizadas, o projeto aguardará novamente as devidas correções pelo responsável técnico.
$ 2º — Para recarimbo de projetos já aprovados pelo órgão municipal, o
proprietário deverá protocolar o pedido, sendo os projetos fornecidos no prazo máximo de até
quinze dias.
$ 3º — Só será fornecido o recarimbo se o projeto apresentado estiver de acordo
com o projeto originalmente aprovado e arquivado. E
SST
E
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Subseção II
Da Documentação para Aprovação de Projetos
Art. 14 — Para obter aprovação do Município, todo projeto de obra ou
edificação deverá atender às seguintes exigências:
1 — requerimento solicitando a aprovação do projeto, acompanhado de prova de
propriedade do imóvel e/ou demais documentos conforme artigo 6º e seus parágrafos;
II — consulta prévia deferida, quando solicitada;
III — certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de tributos
municipais relativamente ao imóvel;
IV — projeto arquitetônico da obra, contendo:
a) planta baixa de cada pavimento que comportar a construção determinando a
destinação de cada compartimento, sua dimensão, cotas de níveis, sua área, a orientação
magnética (Norte);
b) a elevação das fachadas voltadas para a via pública;
c) pelo menos um corte transversal e outro longitudinal da construção, com as
dimensões verticais, com nomenclatura dos ambientes e cotas de níveis;
d) a planta de cobertura com as indicações da inclinação do telhado e do tipo de
telhas e as dimensões, a orientação magnética (Norte), podendo ser apresentada junto com a
planta de implantação;
e) a planta de situação, caracterizando o lote pelas suas dimensões, a indicação
de, pelo menos, quatro ruas adjacentes, a orientação magnética (Norte);
f) a planta de implantação, caracterizando a construção no lote, indicando sua
posição em relação às divisas, devidamente cotadas, bem como as outras construções
eventualmente existentes no mesmo, a orientação magnética (Norte), material a ser utilizado
na porção não edificada do terreno, calçadas com suas respectivas áreas, cotas de nível do
passeio e interno ao alinhamento predial, a posição do meio-fio, dos postes, padrão de energia
elétrica e hidrômetro (disposto no terreno ou no passeio), da arborização e guias rebaixadas
devidamente cotadas (para o acesso para veículos no passeio público e cadeirante, quando
necessário), lixeira, locação boca-de-lobo, quando houver;
£g) quadro estatístico em local adequado, onde conste:
. a área do terreno;
. a área da edificação existente, quando for o caso;
. a área a ser edificada;
. a taxa de ocupação;
. o coeficiente de aproveitamento;
. a taxa de permeabilidade;
. a área de calçadas.
V — arquivo digital do projeto arquitetônico, em formato DWG, quando
solicitado pelo setor de aprovação.
INI —
$ 1º - A forma de apresentação dos projetos deverá seguir as normas
estabelecidas pela ABNT e com o selo padrão do Município.
$ 2º — As pranchas serão apresentadas em, no mínimo, dois jogos completos e
assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico, devidamente identificados.
$ 3º — Após o exame e a aprovação dos projetos, uma cópia dos jogos de
pranchas será devolvida ao requerente, junto com o Alvará de Licença para Execução de
Obras e a outra arquivada na Prefeitura.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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$ 4º — Não serão aceitos, em hipótese nenhuma, projetos rasurados, com
colagens ou complementos posteriores.
$ 5º — Os esclarecimentos técnicos relativos aos projetos de aprovação das
obras de que trata este artigo serão fornecidos ao proprietário ou ao autor do projeto,
devidamente cadastrado do Município.
Art. 15 — No caso de moradias econômicas ou de conjuntos construídos através
de programas habitacionais para a população de baixa renda poderão ser excetuadas algumas
exigências de documentação, além das previstas nesta Seção, nos termos de regulamento
próprio, desde que respeitados os padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e
conforto.
Subseção III
Da Validade dos Projetos
Art. 16 — O órgão competente deve expedir a aprovação nos documentos e nas
pranchas que contenham os componentes gráficos dos projetos, tendo validade apenas as vias
que contiverem carimbo, assinatura ou rubrica que identifiquem os técnicos responsáveis por
esses atos.
Parágrafo único — Os projetos arquivados são de uso exclusivo do Poder
Público municipal, podendo este permitir a consulta ou fornecer cópia mediante requerimento
com justificativa para o pedido, somente do proprietário ou autor do projeto, sendo vedada sua
retirada do arquivo, salvo nos casos requeridos judicialmente.
Subseção IV
Das Escalas
Art. 17 — Todas as peças gráficas deverão ser apresentadas em escala.
$ 1º — As escalas mínimas exigidas são:
1-1:500 (um para quinhentos), para plantas de situação e localização;
IH — 1:50 (um para cinquenta) para plantas baixas, fachadas e cortes, ou 1:75
(um para setenta e cinco),
HI — 1:100 (um para cem), para coberturas;
IV — 1:200 (um para duzentos), para planta de implantação.
$ 2º — As escalas não dispensarão as cotas.
8 3º — Nos projetos para construção de edificações de grandes proporções, as
escalas mencionadas poderão ser alteradas, devendo ser previamente consultado o setor de
Pp Pp
aprovação de projetos do Município.
Subseção V
Das Piscinas
Art. 18 — A execução de piscinas residenciais deverá ser realizada mediante a
apresentação na planta de implantação, devendo esta ser considerada no cálculo da taxa de
permeabilidade do terreno.
a
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Parágrafo único — Para os demais casos, deverão ser acrescentados:
I- construções existentes;
I — volume da piscina;
II — localização da casa de máquinas;
IV — memorial descritivo, onde constará:
a) tipo de aparelhagem de tratamento e de remoção de água;
b) tipo de revestimento das paredes e do fundo.
Subseção VI
Das Obras de Reforma ou Ampliação
Art. 19 — Nas obras de reforma, reconstrução ou ampliação, os projetos serão
apresentados com indicações precisas e convencionadas, que possibilitem a perfeita
identificação das partes a conservar, a demolir e a ampliar, com suas respectivas legendas.
Parágrafo único — Nos casos de que trata o caput deste artigo, a planta baixa
conterá os compartimentos existentes, com a respectiva denominação ou destinação,
mostrando a relação de funcionamento dos mesmos com as partes a serem edificadas,
ampliadas ou reformadas.
Subseção VII
Do Exame e da Aprovação Final do Projeto
Art. 20 — O órgão competente da Prefeitura fará, no prazo de até vinte dias, o
exame detalhado dos elementos que compõem o projeto, devendo as eventuais exigências
adicionais decorrentes desse exame, ser feito de uma só vez.
$ 1º — As análises dos projetos visando à obtenção do Alvará de Licença para
Construção serão efetuadas pelo Município com o intuito de constatar o atendimento aos
seguintes parâmetros mínimos construtivos relevantes:
I — uso (caracterização) e compatibilidade com a legislação do zoneamento do
uso e da ocupação do solo urbano;
II — coeficiente de aproveitamento e taxa de ocupação;
II — taxa de permeabilidade;
IV — recuo frontal (dimensão/balanços/ajardinamento/construção);
V — recuo frontal quanto ao alargamento do sistema viário básico;
VI — recuo interno em conjuntos habitacionais;
VII — afastamento das divisas;
VIII — afastamento entre blocos de apartamentos em condomínio;
IX — altura máxima da edificação;
X — número de pavimentos;
XI — área e configuração do mezanino;
XII — configuração do sótão/ático;
XIII — passeio público (calçada padrão);
XIV — nível do terreno em relação ao passeio público;
XV — estacionamento e circulação de veículos;
XVI — acesso de pedestres e veículos à edificação;
XVII — acessibilidade e instalações sanitárias para pessoas com mobilidade
reduzida, nos casos previstos na legislação;
XVIII — iluminação e ventilação no entorno da obra;
XIX — recreação (área de lazer); I
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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XX — confrontações do imóvel;
XXI — arborização:
XXII — posteamento;
XXIII — rebaixamento das guias para acesso de veículos e cadeirantes.
8 2º — Não sendo atendidas as exigências no prazo máximo de sessenta dias, o
processo será indeferido.
$3º — A aprovação do projeto terá validade por um período de dois anos, findo
o qual, caso a obra não tenha sido iniciada, deverá haver novo processo de aprovação.
$4º - A obra será considerada iniciada, a fim de aplicar-se o disposto no
parágrafo anterior, quando a fundação estiver totalmente executada, inclusive o baldrame.
$ 5º — Uma vez aprovado o projeto arquitetônico e iniciada a obra, o respectivo
proprietário tem a garantia perante o Município da execução do mesmo, a qualquer tempo,
não estando sujeito ao atendimento de alterações legais ulteriores, a ele pertinentes.
$ 6º — A análise dos projetos procedida pelo Município, nos termos do Eita
deste artigo, não exime o proprietário da obra e o responsável técnico pela observância das
demais normas técnicas relativas ao empreendimento estabelecidas neste Código e demais
legislações.
Seção IV
Das Obras Paralisadas
Art. 21 — Quando uma construção ficar paralisada por mais de noventa dias, o
proprietário fica obrigado a proceder à respectiva comunicação ao órgão público e a:
I — providenciar o fechamento do terreno no alinhamento do logradouro;
Il — remover andaimes e tapumes, eventualmente existentes, deixando o passeio
em perfeitas condições de uso;
II — determinar todas as providências necessárias para que a obra não resulte
em perigo à segurança pública, conforme dispõe o Capítulo III desta Lei.
Seção V
Da Modificação de Projeto Aprovado
Art. 22 — Após o licenciamento da obra, o projeto somente poderá ser alterado
mediante autorização do Município, devendo o mesmo ser submetido à nova aprovação e, se
for o caso, à emissão de novo Alvará de Licença.
Parágrafo único — Os prazos para a análise do projeto alterado e para a emissão
do novo Alvará de Licença, quando for o caso, são os estabelecidos no $ 1º do artigo 7º desta
Lei.
Art. 23 — Para as alterações referidas no artigo anterior, iniciada ou não a obra,
deverá o requerente:
I — submeter o projeto alterado a nova aprovação, não sendo devida nova Taxa
de Licença para Execução de Obras e nem o pagamento do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN), se a alteração não implicar em acréscimo de área:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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II — submeter o projeto alterado a nova aprovação, sendo devida a Taxa de
Licença para Execução de Obras e o pagamento do ISSQN sobre o acréscimo de área da obra:
II — nos casos em que a alteração pretendida implicar em descaracterização do
projeto anteriormente aprovado, deverá o interessado requerer o cancelamento do Alvará de
Licença expedido e dar início a novo processo de aprovação, com o recolhimento da Taxa de
Licença e do ISSQN sobre a diferença de área a maior, quando for o caso.
Parágrafo único — Para efeito do artigo anterior, considera-se descaracterização
a mudança na finalidade do uso, material e quaisquer outras características que impliquem
mudança drástica na edificação.
Seção VI
Das Demolições
Art. 24 — A demolição de qualquer edificação só poderá ser feita mediante
solicitação e aprovação do Município, salvo a demolição de muros com altura inferior a três
metros, em sua maior dimensão vertical.
$ 1º — Para demolições em edificações, será exigida a responsabilidade de
profissional legalmente habilitado.
$ 2º — No pedido de licença para demolição, deverá constar, além do
documento comprobatório de responsabilidade técnica pela demolição, o prazo de execução, o
qual poderá ser prorrogado, atendendo solicitação justificada do interessado e a juízo do órgão
municipal competente.
$ 3º — Caso a demolição não seja concluída dentro do prazo, o responsável
estará sujeito às multas previstas no inciso X do caput do artigo 127 desta Lei.
$ 4º — Fica a critério do Município, caso entender necessário, fixar o horário e
medidas de segurança adicionais para a execução das atividades referidas neste artigo.
Seção VII
Da Expedição da Carta de Habitação
Art. 25 — Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de
habitabilidade, devendo estar em funcionamento as instalações hidrossanitárias, elétricas,
telefônicas, de prevenção contra incêndios e calçamento de passeio público, conforme cada
caso.
Art. 26 — Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida à
vistoria pelo Município e expedida a respectiva Carta de Habitação ou “Habite-se”.
$ 1º — A vistoria deverá ser requerida pelo proprietário ou pelo profissional
responsável, mediante protocolo, no prazo máximo de trinta dias após a conclusão da obra.
anexando, para tanto:
I — requerimento encaminhado ao Prefeito Municipal solicitando o “Habite-se”,
indicando o número do Alvará de Licença para Execução de Obras e sugerindo data e hora
para a realização da vistoria, no prazo de dez dias, contados a partir da data do protocolo deste
requerimento;
e.
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IH — Licença sanitária, expedida pelo Serviço de Vigilância Sanitária do
Município, se couber;
HI — Projeto de Prevenção contra Incêndios, devidamente aprovado em
conformidade com o projeto arquitetônico aprovado por ocasião da emissão do alvará, e o
Laudo de Vistoria de Segurança contra Incêndios, expedido pelo setor competente do Corpo
de Bombeiros, quando for o caso:
IV — laudo de vistoria expedido pela Companhia de Saneamento do Paraná
(SANEPAR);
V—os projetos complementares referidos no $ 3º do artigo 6º desta Lei.
$2º — A partir do requerimento da Carta de Habitação, a obra deverá
permanecer acessível, em condições de ser vistoriada.
$3º —- A não solicitação de vistoria da obra no prazo previsto no $ 1º deste
artigo, bem como a utilização da obra nestas condições, implicará na aplicação aos
responsáveis das multas previstas nos incisos VII e VIII do caput do artigo 127 desta Lei.
$ 4º — No ato em que o proprietário da obra requerer o respectivo “Habite-se”,
será cobrada a Taxa de Licença de “Habite-se”, conforme dispõe o Código Tributário do
Município.
Art. 27 — Só será concedido “Habite-se” parcial, após vistoria da Prefeitura,
nos seguintes casos:
I — quando se tratar de obra composta de parte comercial e residencial (uso
misto), e puder ser utilizada cada parte independente da outra;
Il — nas edificações multifamiliares, poderá ser concedido para as unidades
autônomas concluídas, desde que os acessos e as circulações a estas unidades também estejam
finalizadas;
II — quando se tratar de mais uma edificação no mesmo lote.
Art. 28 — Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação não foi
construída, ampliada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o
responsável técnico bem como o proprietário serão advertidos e notificados de acordo com as
disposições deste Código e obrigados a:
I— regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas;
II — fazer a demolição ou as modificações necessárias para adequar a obra ao
projeto aprovado;
HI — fazer a substituição de pranchas, quando algum detalhe do projeto
executado não estiver de acordo com o projeto aprovado, se este não implicar alteração de
área.
Parágrafo único — No ato em que o proprietário da obra requerer a substituição
de pranchas, será cobrada a respectiva taxa, conforme dispõe o Código Tributário do
Município.
Art. 29 — Após a vistoria, estando as obras em consonância com o projeto
aprovado, o Município fornecerá, no prazo de até cinco dias úteis, a contar da data do
requerimento, a Carta de Habitação.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Parágrafo único — Se, por ocasião da vistoria, for constatada a existência de
outra obra no lote, não documentada, exigir-se-á a regularização da mesma, sob pena de não
ser concedida a Carta de Habitação da obra requerida.
Seção VIII
Do Recarimbo
Art. 30 — Poderá ser solicitado o recarimbo do projeto arquitetônico, quando
este já estiver aprovado pelo Município e com respectivo Alvará de Construção, e este só será
recarimbado se o projeto apresentado estiver fidedigno ao projeto aprovado.
Parágrafo único — No ato em que o proprietário da obra requerer o recarimbo
do projeto arquitetônico, será cobrada a respectiva taxa, conforme dispõe o Código Tributário
do Município.
Seção IX
Das Documentações Diversas
Art. 31 — Poderão ser solicitados ao Setor de Aprovação de Projetos do
Município documentos relativos ao processo de aprovação, sendo eles:
I — Segunda via de Alvará de Construção ou de Carta de Habitação, somente
pelo proprietário ou profissional responsável;
II — Declarações referentes ao setor, como de Baixa de Alvará de Construção
ou do Uso e Ocupação do Solo Urbano, sendo este necessário passar por outras instâncias,
dependendo do caso.
Parágrafo único — Poderá ser requerido “em tempo” nos documentos de Alvará
de Construção e na Carta de Habitação, se estes apresentarem erros ortográficos, mediante
análise do responsável pelo setor.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS
Seção I
Dos Tapumes e dos Equipamentos de Segurança
Art. 32 — Toda e qualquer construção, reforma ou demolição deverá, durante a
execução, estar obrigatoriamente protegida por tapumes que garantam a segurança de quem
transita pelo logradouro.
Art. 33 — Os tapumes e andaimes não poderão ter mais que metade da largura
do respectivo passeio, deixando a outra parte inteiramente livre e desimpedida para os
transeuntes.
$ 1º — O encontro dos tapumes na esquina deverá ser abaulado ou chanfrado,
satisfazendo um raio mínimo de 1,50m (um metro e meio).
$2º — A parte livre do passeio não poderá ser inferior a 1,00m (um metro),
exceto em casos especiais em que a largura total do passeio inviabilizar a aplicação deste
dispositivo, sendo vedada sua utilização, ainda que temporária, como canteiro de obras ou
para carga e descarga de materiais de construção, salvo no lado interior dos tapumes que
avançarem sobre o logradouro.
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$ 3º — Poderá ser feito o tapume, em forma de galeria sobre o passeio,
utilizando-se a totalidade da sua largura, deixando-se uma altura livre de, no mínimo, 2.50m
(dois metros e cinquenta centímetros).
$ 4º — Os tapumes somente poderão ser colocados após a expedição, pela
Prefeitura Municipal, do Alvará de Licença para Execução de Obras ou da Licença para
Demolição e deverão ser retirados no prazo máximo de dez dias após a conclusão das obras,
findo o qual, se essa providência não for executada, o Município poderá retirá-los. correndo as
despesas por conta do proprietário ou responsável técnico pela obra, se for o caso, com
incidência da multa prevista no inciso V do artigo 127.
$ 5º — Os andaimes, para construção de edifícios de três ou mais pavimentos,
deverão ser protegidos por tela de arame ou proteção similar, de modo a evitar a queda de
materiais nos logradouros e prédios vizinhos, de acordo com a legislação de Segurança e
Medicina do Trabalho e as normas específicas vigentes.
$ 6º — Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização
da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e outras
instalações de interesse público.
$ 7 — A fixação de qualquer elemento publicitário nos tapumes deverá
observar a legislação municipal de publicidade.
Art. 34 — Enquanto durarem as obras, o responsável técnico deverá adotar as
medidas de segurança necessárias para a proteção dos que nela trabalham, dos pedestres, das
propriedades vizinhas e das vias e logradouros públicos.
Art. 35 — É proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias
e logradouros públicos, bem como a utilização desses espaços como canteiro de obras ou
depósito de entulhos.
Seção II
Dos Passeios e Muros
Art. 36 — Os proprietários dos imóveis que tenham frente para logradouros
públicos dotados de meio-fio e pavimentação são obrigados a pavimentar os passeios com
padrão definido pelo Município, com, no mínimo, 2,00m (dois metros) de largura livre, exceto
na Zona Central, Zonas Especiais, Zona do Lago e áreas comerciais, onde deverão ser
pavimentados em sua totalidade.
$ 1º — Compete ao proprietário do terreno zelar e manter o passeio em perfeito
estado de conservação, em toda a extensão da testada de seu imóvel.
$ 2º —- A pavimentação de que trata o caput deverá ser executada com piso
plano e contínuo, não sendo admitidas interrupções, degraus ou qualquer outra
descontinuidade ou rampa com inclinação superior a um por cento e no máximo oito por
cento.
Art. 37 — Na implantação dos passeios a que se refere o artigo anterior deverão
ser observadas as seguintes exigências:
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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I— os passeios deverão apresentar uma inclinação do alinhamento predial em
direção ao meio-fio para escoamento das águas pluviais, de, no mínimo, dois por cento e, no
máximo, cinco por cento;
II — nas zonas residenciais, os passeios terão largura mínima de 2.00m (dois
metros);
HI — as faixas de permeabilização serão contínuas e abrangerão toda a extensão
do passeio, podendo ser interrompidas apenas:
a) por faixas transversais pavimentadas, com largura de 1,20m (um metro €
vinte centimetros), destinadas ao acesso de pedestres:
b) por faixas transversais pavimentadas, com largura de 3m (três metros) ou o
correspondente à largura do portão de garagem, com largura máxima de sete metros e desde
que não exceda a 30% (trinta por cento) da testada do imóvel ou da unidade condominial, para
o acesso de veículos com possibilidade de rebaixamento do meio-fio:
IV — ao redor das árvores existentes nos passeios, deverá existir uma área livre,
destinada à infiltração de água, formando um quadrado, compatível com o tamanho da árvore,
permanecendo no mesmo nível do passeio;
V — em todas as esquinas e travessias para pedestres deverá haver rebaixo de
meio-fio para uso de pessoas com mobilidade reduzida, não podendo, ainda, ser plantadas
árvores na extensão de, no mínimo, Sm (cinco metros) a partir do alinhamento predial;
VI —a pavimentação dos passeios obedecerá aos seguintes padrões:
a) na Zona Central, Zonas Especiais, Zona do Lago e áreas comerciais. dentro
dos padrões de acessibilidade;
b) nas Zonas Residenciais e nas demais Zonas, piso antiderrapante conforme
modelo fornecido pelo Município ou similar.
VII — a rampa de acesso à garagem deve se situar, integralmente, no interior do
lote, obedecendo ao alinhamento previsto.
Parágrafo único — Para que o passeio seja executado com pavimentação
diferente do modelo padrão, deverá haver prévia anuência da Municipalidade.
Art. 38 — Quando os passeios se encontrarem em mau estado de conservação, o
Município intimará os proprietários a consertá-los, no prazo máximo de noventa dias.
Art. 39 — Fica proibida a construção de qualquer elemento sobre os passeios,
tais como degraus, rampas ou variações bruscas, abaixo ou acima do nível dos mesmos, para
darem acesso às edificações ou às áreas de estacionamento de veículos no interior dos lotes,
assim como sacadas ou outros avanços de construções.
Parágrafo único — Não será permitida, igualmente, a construção de qualquer
mureta ao redor das árvores dos passeios, sendo que as já existentes deverão ser removidas
pelos proprietários dos imóveis correspondentes.
Art. 40 — Nos terrenos situados em vias dotadas de meio-fio e pavimentação,
edificados ou não, deverão ser utilizados artifícios adequados para conter o escoamento de
terra e detritos na via pública.
Art. 41 — Nos muros, ou sobre eles, só é permitido o emprego de arame
farpado, plantas que tenham espinhos ou outros elementos pontiagudos, para fechamento das
divisas, que tenham altura superior a 2,30 m (dois metros e trinta centímetros).
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CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES E DAS INSTALAÇÕES
COMPLEMENTARES
Seção I
Da Classificação dos Compartimentos
Art. 42 — Para os efeitos desta Lei, os compartimentos das edificações são
classificados como de:
I - permanência prolongada noturna: dormitórios;
Il — permanência prolongada diurna: sala de jantar, de estar, de visitas, de
espera, de música, de jogos, de costura, escritório, cozinhas e copas;
III — utilização transitória: vestíbulos, acessos, corredores, passagens, escadas,
closet, lavabos, sanitários e vestiários, despensas, depósitos e lavanderias de uso doméstico:
IV — utilização especial: aqueles que, pela sua destinação, não se enquadrem
nas demais classificações, tais como galerias comerciais, museus, shopping centers, estúdios
de TVs e afins, hospitais e congêneres, frigoríficos.
Subseção Única
Das Condições a que devem Satisfazer os Compartimentos
Art. 43 — Salvo os casos expressos, todos os compartimentos devem ter
aberturas para o exterior.
Art. 44 — A ventilação e iluminação de compartimentos de permanência
prolongada que forem feitas através de poços de ventilação ou reentrâncias deverão atender as
seguintes condições mínimas:
I - em se tratando de aberturas opostas:
a) para residência unifamiliar, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), de
círculo circunscrito;
b) para as residências multifamiliares, 3,00m (três metros) de diâmetro de
círculo circunscrito, respeitado desde o pavimento térreo até o último pavimento.
Il — em se tratando de aberturas em um único lado do poço de ventilação ou
reentrância, considerar-se-á como mínima a metade dos diâmetros dos círculos exigidos nas
alíneas do inciso anterior.
$ 1º — Para o caso de aberturas em ângulos para as divisas laterais, observar-se-
á como mínima a distância de 3m (três metros) perpendicular à metade da dimensão
horizontal da abertura até a divisa.
$ 2º — Não serão permitidas, em qualquer caso, aberturas distando menos de
1,50m (um metro e cinquenta centímetros) da divisa.
$ 3º — Os poços de ventilação e reentrâncias deverão ser visitáveis na sua base.
Art. 45 — Para os compartimentos referidos no inciso III do artigo 42 desta Lei,
mais especificamente para sanitários, despensas, depósitos, lavanderias e cozinhas, serão
permitidas iluminação e ventilação através de áreas abertas, tais como varandas, abrigos, entre
outras.
Ee nd
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo único — Serão consideradas áreas abertas:
1 — exclusivamente para os ambientes de cozinha, sanitários e lavanderia, para
as quais será permitida a abertura para áreas cobertas, de até 5,50 metros (cinco metros e
cinquenta centímetros), permanentemente ventilados, desconsiderando o beiral;
II — exclusivamente para ambientes de sala de estar, sala de jantar, escritório,
quarto e demais ambientes de permanência prolongada, para as quais será permitida abertura
para áreas coberta de até 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros). paralela à abertura,
desconsiderando o beiral.
Art. 46 — Em casos especiais, será permitida a utilização de ventilação e
iluminação zenital e de prismas de ventilação e iluminação, sendo aceita, também, a
ventilação forçada mecanicamente, nos seguintes compartimentos:
I — instalações sanitárias;
II — depósitos com área inferior a 6,0m? (seis metros quadrados).
Parágrafo único — Quando o duto de ventilação servir apenas a sanitários
deverá permitir a inscrição de um círculo de 0,50m (cinquenta centimetros) de diâmetro.
Art. 47 — Os dormitórios não poderão ter comunicação direta com cozinhas,
despensas ou depósitos.
Art. 48 — Nas edificações destinadas a lojas, escritórios e similares será
admitida ventilação indireta ou forçada nas copas e nos sanitários.
Parágrafo único — Admitir-se-á soluções mecânicas para iluminação e
ventilação de galerias comerciais quando não adotadas soluções naturais.
Seção II
Das Escadas, Elevadores e Rampas
Art. 49 — O tipo de escada coletiva a ser adotado para edificação é definido
pelo uso e número de pavimentos da mesma, conforme o Regulamento de Prevenção de
Incêndios de acordo com o CSCIP (Código de Segurança contra Incêndio e Pânico) e a
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 50 — Os edifícios a serem construídos com mais de um pavimento além do
pavimento de acesso, à exceção das habitações unifamiliares, e que não estejam obrigados à
instalação de elevador, deverão dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a
instalação de um elevador adaptado. devendo os demais elementos de uso comum dos
edifícios atenderem aos requisitos de acessibilidade, conforme Lei nº 10.098, de 19 de
dezembro de 2000.
Art. 51 — As escadas de uso privado unifamiliar deverão ter largura mínima de
0,80m (oitenta centímetros).
Parágrafo único — As escadas de edificações de uso coletivo, uso público e uso
privado multifamiliar devem estar conforme as exigências do Regulamento de Prevenção de
Incêndios de acordo com o CSCIP (Código de Segurança contra Incêndio e Pânico).
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Art. 52 — Não será permitida escada em leque em prédios de mais de dois
pavimentos.
$ 1º — Nas escadas em leque será obrigatória a largura mínima de 0,07m (sete
centímetros) junto ao bordo interior do degrau.
$ 2º — A altura máxima dos degraus será de 0,19m (dezenove centímetros) e a
largura mínima do mesmo será de 0,25m (vinte e cinco centímetros), sendo que a relação
entre estas duas dimensões deverá estar de acordo com a fórmula 2 h + b = 63 cm a 64 cm,
onde “h” é a altura do degrau e “b”, a largura.
Art. 53 — Sempre que a altura a vencer for superior a 3,20m (três metros e vinte
centímetros). será obrigatório intercalar um patamar com a extensão mínima de 0,80m (oitenta
centímetros).
Art. 54 — As escadas deverão atender a todos os pavimentos, acima e abaixo do
pavimento térreo, mas terminando obrigatoriamente no pavimento térreo, não podendo ter
comunicação direta com outro lanço na mesma prumada.
Art. 55 — As escadas deverão ser incombustíveis e antiderrapantes.
Art. 56 — No projeto, instalação, manutenção e cálculo de tráfego e da casa de
máquinas de elevadores deverão ser observados as normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT) relativas ao assunto.
Art. 57 — Será obrigatória indicação de projeção de elevadores para as
edificações com mais de dois pavimentos e a instalação de, no mínimo, um elevador para
edificações com mais de três pavimentos, sem contar o pavimento térreo e o subsolo.
Parágrafo único — Edificações com oito ou mais pavimentos, sem contar o
térreo e o subsolo, deverão ter, no mínimo, dois elevadores.
Art. 58 — O hall de acesso aos elevadores deverá sempre ter ligação que
possibilite a utilização da escada, em todos os andares.
Parágrafo único — O acesso à casa de máquinas dos elevadores deverá ser
através de corredores, passagens ou espaços de uso comum do edifício.
Art. 59 — Todas as edificações de uso público ou nas áreas comuns nas
edificações de uso coletivo, quando existir desnível entre o piso de pavimento térreo e o
passeio ou quando houver desníveis internos, é obrigatória a utilização de rampas internas
para acesso e locomoção de pessoas com mobilidade reduzida.
Parágrafo único — Quando não houver rampas, o acesso de pessoas com
mobilidade reduzida a outros pavimentos deve ser feito através de elevador ou plataforma
elevatória.
Art. 60 — As solicitações de obras em edificações antigas serão regulamentadas
em legislação especifica.
TT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Seção II
Acessibilidade
Art, 61 — Todos os espaços, edificações, mobiliários e equipamentos urbanos
que vierem a ser projetados, construídos, montados ou implantados, bem como as reformas e
ampliações de edificações e equipamentos urbanos, devem atender aos critérios da ABNT.
para serem considerados acessíveis.
Parágrafo único — Quando as condições técnicas não permitirem as obras
previstas no caput deste artigo, será aplicada legislação específica.
Seção IV
Das Chaminés e Instalações de Lixo
Art. 62 — As chaminés de qualquer espécie serão dispostas de maneira que a
fumaça, fuligem, odores ou resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos, não
devendo possuir aberturas que afetem a vizinhança, ou serão dotadas de aparelhamento
eficiente que evite tais inconvenientes.
$ 1º — O Município poderá determinar a modificação das chaminés existentes
ou o emprego de dispositivos fumívoros, qualquer que seja a altura das mesmas, para o
cumprimento do disposto neste artigo.
$ 2º — O Município, em conjunto com os órgãos ambientais, poderá obrigar os
responsáveis por fábricas, indústrias e outras edificações a instalarem aparelhos, como filtros e
outros equipamentos, que minimizem os inconvenientes causados à vizinhança pela emissão
de poluentes, fumaça, fuligem, odores ou resíduos.
Art. 63 — Em todas as edificações deverão ser instaladas lixeiras. container,
abrigo de resíduos domiciliares e congêneres no interior do lote, em local de acesso livre para
coleta, a, no máximo, 2,00 m (dois metros) do alinhamento predial frontal, devidamente
segregado em reciclável e não reciclável, sendo seu dimensionamento condicionado à geração
de resíduos compatível para cada tipo de edificação. podendo este espaço ser utilizado
também para instalação do medidor de luz e hidrômetro.
Parágrafo único — Poderá ser instalado hidrômetro de passeio.
Seção V
Das Marquises, Beirais e Toldos
Art. 64 — Para os beirais e saliências aplicam-se as seguintes normas:
I — beirais com largura igual ou inferior a 1,20m, não serão computados como
área construída;
II — beirais maiores de 0,80 metros, não poderão avançar no recuo.
Art. 65 — Serão permitidas marquises na testada das edificações comerciais e
residenciais desde que:
I— todos os elementos estruturais ou decorativos tenham cota não inferior a 3m
(três metros) referida ao nível do passeio;
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II — não prejudiquem a arborização e a iluminação pública e não ocultem as
placas de nomenclatura e outras de identificação oficial de logradouros;
II — as marquises não deverão ultrapassar a metade do passeio;
IV — serão permitidos elementos arquitetônicos em pavimentos superiores, com
fim exclusivamente decorativo, não estrutural, sendo vedado o seu uso como área habitável.
Art. 66 — Será obrigatória colocação de toldos ou passagens cobertas sobre os
passeios e recuos fronteiriços a prédios comerciais e de serviços, localizados na Zona Central
e Zonas Especiais, desde que:
I — não apoiados no passeio;
II — seja respeitada altura livre mínima de 3m (três metros) entre o passeio e a
parte inferior do toldo ou passagem coberta;
II — não ultrapassem a metade do passeio.
Parágrafo único — O pedido de licença para instalação dos equipamentos
previstos no caput deste artigo será necessariamente acompanhado de croquis e planta de
situação.
Seção VI ,
Das Instalações de Infraestrutura e Reservatórios de Agua
Art. 67 — Entende-se por instalações de infraestrutura, as instalações
hidráulicas, sanitárias, elétricas e de telefone.
Parágrafo único — As instalações a que se refere o caput deste artigo deverão
ser feitas de acordo com as exigências das respectivas empresas concessionárias ou
abastecedoras e atendendo sempre às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT).
Art. 68 — As edificações serão obrigadas a possuir reservatórios para captação
de águas pluviais, somente para fins de detenção, perfeitamente dimensionados, de acordo
com as exigências, para cada caso, dos órgãos municipais.
$ 1º — Toda edificação comercial ou residencial localizada na Zona Central,
com taxa de ocupação acima de 60% (sessenta por cento) da permitida para o local, deverá
possuir cisterna para captação de águas pluviais, com volume mínimo de 6.00m' (seis metros
cúbicos) ou volume correspondente à área de projeção multiplicada por 0,02 (dois
centésimos), se este for maior, limitado ao máximo de 40mº (quarenta metros cúbicos),
devendo ser esvaziada no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas) após o término das
chuvas, na galeria de águas pluviais.
$ 2º — Toda edificação localizada em Zona Especial, na Zona de Indústria e
Serviços e na Zona de Serviços Especiais deverá possuir cisterna para captação de águas
pluviais, com volume mínimo de 6,00mº (seis metros cúbicos) ou volume correspondente à
área de projeção multiplicada por 0,02 (dois centésimos), se este for maior, limitado ao
máximo de 40mº (quarenta metros cúbicos), devendo ser esvaziada no prazo máximo de 48h
(quarenta e oito horas) após o término das chuvas, na galeria de águas pluviais.
$ 3º — Em caso de reuso das águas pluviais coletadas, deverão ser seguidos os
procedimentos licenciatórios previstos em lei, hipótese em que será desobrigada a dispensação
das águas no prazo dos parágrafos anteriores.
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Seção VII
Das Instalações Preventivas Contra Incêndio
Art. 69 — As edificações terão instalações preventivas contra incêndio, de
acordo com o Código de Prevenção Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do
Estado do Paraná.
CAPÍTULO V
DA CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
Art. 70 — As garagens de estacionamento, além das exigências que lhes
couberem nesta Lei, atenderão os seguintes critérios:
I terão rampas com largura mínima de 3m (três metros) e declividade máxima
de 23% (vinte e três por cento);
I — terão sinalização visual de entrada e saída de veículos, junto ao logradouro;
II — terão assegurada a ventilação permanente;
IV — a entrada e saída de veículos ficarão a uma distância mínima de Sm (cinco
metros) da esquina dos logradouros, contados a partir do seu alinhamento predial;
V — a dimensão da vaga de estacionamento será de, no mínimo, 2,20m x
4,50m, livre de qualquer obstáculo:
VI — o acesso ao estacionamento terá largura mínima de 3 metros e a área de
circulação deverá ter as seguintes dimensões:
a) 3 metros para vagas paralelas à circulação e para vagas dispostas com
inclinação de 30º;
b) 3,5 metros para vagas dispostas com inclinação entre 31º e 45º;
c) 5 metros para vagas dispostas com inclinação entre 46º e 90º.
VII — somente as vagas excedentes ao número mínimo exigido, poderão ser
bloqueadas, sem acesso direto;
VIII — não é permitida a alocação de vaga para veículo na faixa de recuo
frontal:
IX — as guias rebaixadas para entrada deverão ter no máximo 30% da medida
da testada do lote, exceto nas edificações residenciais não situadas na Zona Central e Zonas
Especiais.
Art. 71 — O Município poderá negar licença para construção de edifícios de
estacionamento, toda vez que julgar inconveniente a ampliação da circulação de veículos na
via pública naquele local.
Seção I
Das Edificações Residenciais
Subseção 1
Disposições Gerais
Art. 72 — As edificações residenciais, tanto verticais como horizontais,
classificam-se em:
I—unifamiliares;
H — multifamiliares ou coletivas.
Art. 73 — Toda habitação deverá dispor, pelo menos, de um cômodo e de um
compartimento sanitário.
as dá
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Art. 74 — Os compartimentos de permanência prolongada deverão ter área
mínima de 6m? (seis metros quadrados), com o diâmetro do círculo circunscrito no mínimo de
2m (dois metros).
Art. 75 — As instalações sanitárias, contendo lavatório, vaso sanitário e
chuveiro, quando não destinadas a portadores de mobilidade reduzida, deverão ter, no
mínimo, 2,20m? (dois metros e vinte decímetros quadrados) de área, com o diâmetro do
círculo circunscrito de, no mínimo, 1,00m (um metro).
Parágrafo único — Os banheiros que contiverem apenas um vaso sanitário e um
chuveiro ou um vaso sanitário e um lavatório poderão ter área mínima de 1,50m? (um metro e
cinquenta decímetros quadrados) e largura mínima de 0,90m (noventa centímetros).
Art. 76 — Não será permitida a comunicação direta, através de porta ou janela,
das cozinhas com banheiros.
Subseção II
Das Residências Geminadas
Art. 77 — Consideram-se residências geminadas duas unidades ou mais de
moradia, dispondo cada uma de acesso exclusivo para o logradouro, com, pelo menos, uma
das seguintes características:
I — paredes externas total ou parcialmente contíguas ou comuns;
IH — superposição total ou parcial de pisos.
$ 1º — O lote das residências geminadas só poderá ser desmembrado quando
cada unidade tiver as dimensões mínimas estabelecidas pela Lei de Zoneamento do Uso e da
Ocupação do Solo Urbano do Município para a zona considerada.
$ 2º — As paredes comuns das casas geminadas ou se construídas na divisa do
lote, deverão ser de alvenaria, alcançando a altura da cobertura e com espessura mínima de
0,20m (vinte centímetros).
Seção II
Dos Prédios ou Edifícios
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 78 — A iluminação e ventilação nos compartimentos em edifícios
obedecerão ao disposto nos artigos 44 a 48 desta Lei.
Subseção II
Dos Edifícios Multifamiliares
Art. 79 — Os edifícios de habitação coletiva, além de atender as demais
disposições desta Lei a eles aplicáveis, deverão prever local de recreação e de lazer, coberto
ou não, compatível com as suas dimensões, observadas as seguintes exigências mínimas:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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I — para cada conjunto de moradias, com 3 (três) ou mais unidades de moradias,
será destinada área de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total da área construída, para
atividades de recreação e de lazer, que poderá ser apresentada de forma contínua ou
fracionada, para cada bloco, respeitando-se o limite mínimo de fração de 40,00 m? (quarenta
metros quadrados);
Il — caso seja utilizado o recuo frontal, obrigatoriamente descoberto, será
computada a área de piso para instalação de equipamentos de recreação;
II — no caso de área de recreação coberta, deverá ser respeitada a taxa de
ocupação de solo da zona, no qual caiba um círculo inscrito de diâmetro de 5,0m;
IV — nos casos de aberturas, deverá ser respeitado afastamento de 1,5m e
círculo inscrito de 3,5m;
V — localização em área sempre isolada e contínua, sobre terraços ou no térreo,
desde que protegidas de ruas e passagens de acesso de veículos.
Art. 80 — A definição das vagas de garagens obedecerá às seguintes proporções
e condições mínimas:
I — para apartamento residencial de até 70m? (setenta metros quadrados), uma
vaga de garagem;
Il — para apartamento residencial de até dois dormitórios: uma vaga, no
mínimo;
NI — para apartamentos residenciais com mais de 70 m? (setenta metros
quadrados), no mínimo duas vagas de garagem;
IV — para edificações (uso transitório) de um dormitório (rotativo): uma vaga
para cada duas unidades de dormitório;
V — deverão ser de livre acesso e individualizadas por unidade.
Subseção II
Dos Edifícios de Escritórios
Art. 81 — As edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de
caráter profissional, além das demais disposições desta Lei, deverão possuir, no hall de
entrada, local destinado à instalação de portaria, quando a edificação contar com mais de vinte
salas ou conjuntos.
Art. 82 — Os conjuntos deverão ter, obrigatoriamente, sanitários privativos.
Parágrafo único — Para galerias comerciais poderão ser utilizados sanitários
coletivos, categorizados por sexo, e ainda contemplando o Código de Acessibilidade.
Art. 83 — Nos edifícios em que os pavimentos superiores forem destinados a
escritórios, atividades comerciais ou de prestação de serviços, as salas devem satisfazer às
exigências de compartimentos de permanência prolongada diurna.
Art. 84 — Os edifícios comerciais deverão possuir uma vaga de garagem para
100m? (cem metros quadrados) de área construída, não sendo obrigatório em edificações com
área inferior a 100m?.
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Subseção IV
Dos Bares, Cafés, Restaurantes. Confeitarias e Estabelecimentos Congêneres
Art. 85 — Os bares, cafés, restaurantes, confeitarias e estabelecimentos
congêneres, além das exigências e dos demais dispositivos desta Lei que lhes forem
aplicáveis, deverão ter, no mínimo, dois sanitários, dispostos de tal forma que permitam sua
utilização pelo público, separadamente para cada sexo e adaptados para pessoas com
mobilidade reduzida.
Subseção V
Dos Supermercados
Art. 86 — Os supermercados, além das exigências desta Lei que lhes forem
aplicáveis, deverão ser dotados de:
I — entrada especial para veículos, para carga e descarga de mercadorias, em
pátios ou compartimentos internos, separados do acesso destinado ao público;
Il — compartimento independente do salão, com ventilação e iluminação, que
sirva para depósito de mercadorias;
II — no mínimo dois sanitários, separados para cada sexo e adaptados para
pessoas com mobilidade reduzida;
IV — compartimento especial destinado a depósito de lixo, localizado em
situação que permita sua fácil remoção, com capacidade para lixo acumulado por, pelo menos,
dois dias, devendo ser perfeitamente iluminado e ventilado pela parte superior, com paredes e
pisos revestidos de material impermeável e dotado de torneira e ralo para lavagens;
V — vestiários destinados aos funcionários, separados para cada sexo, com
armários individuais, no caso de estabelecimentos com mais de dez empregados;
VI — uma vaga de garagem para cada 15m? (quinze metros quadrados) de área
destinada ao público.
Subseção VI
Das Salas e Lojas
Art. 87 — Além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis.
as edificações destinadas a salas comerciais e a lojas deverão ser dotadas de:
I — instalações sanitárias privativas em lojas ou salas;
Il — instalações sanitárias, separadas para cada sexo, calculadas na razão de um
sanitário para cada 200m? (duzentos metros quadrados) de área construída, sendo que um dos
sanitários será adaptado para pessoas com mobilidade reduzida para cada sexo.
Art. 88 — As lojas agrupadas em conjuntos, galerias, centros comerciais ou
shoppings centers, além de atender as demais disposições desta Lei a elas aplicáveis, deverão
possuir:
I área mínima de 12m? (doze metros quadrados);
IH — instalações sanitárias coletivas;
II — uma vaga de garagem para cada 15m? (quinze metros quadrados) de área
destinada ao público.
Parágrafo único — Em casos de instalações sanitárias coletivas, fica dispensada
a exigência de instalações privativas em cada loja.
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Subseção VII
Prédios de Uso Misto
Art. 89 — Os edifícios de uso misto, além de atender as demais disposições
desta Lei a eles aplicáveis, possuirão acessos independentes a cada uma das atividades, quer
residencial ou comercial.
Subseção VIII
Das instalações provisórias
Art. 90 — O Município poderá autorizar a colocação, nos logradouros públicos,
de coretos e instalações provisórias, destinados a festividades religiosas, cívicas ou de caráter
popular.
Parágrafo único — Aplicam-se aos coretos e instalações provisórias as seguintes
exigências:
I — deverão ter sua estrutura aprovada pelo órgão competente da
Municipalidade;
I — não poderão perturbar o trânsito público, nem o escoamento das águas
pluviais:
III — deverão ser removidos dentro das vinte e quatro horas que se seguirem ao
encerramento dos festejos, sob pena de o Município efetuá-lo, dando ao material removido a
destinação que julgar conveniente;
IV — toda instalação provisória deverá ter um responsável técnico com a devida
Anotação de Responsabilidade Técnica.
Art. 91 — As bancas para vendas de jornais e revistas somente poderão ser
instaladas nas vias e nos logradouros designados por órgão competente da Municipalidade, em
consonância com o Código de Posturas do Município.
$ 1º — As bancas deverão obedecer a padrão de design estabelecido por órgão
competente da municipalidade.
$ 2º — Nas praças, as bancas deverão estar localizadas de tal modo que não
obstruam o trânsito de pedestres.
$ 3º — Não é permitida a instalação de bancas de jornal, revistas ou similares
sobre os passeios ou calçadas, ressalvado o disposto no caput deste artigo.
Subseção IX
Dos Postos de Combustíveis
Art. 92 — O terreno para instalação de novos postos de serviços e de
abastecimento de veículos de que trata esta Subseção deverá atender as seguintes condições:
I — rebaixamento de meios-fios em, no máximo, cinquenta por cento do
comprimento da testada ou de cada uma das testadas, em se tratando de imóvel de esquina,
não podendo ocorrer no trecho correspondente à curva de concordância das ruas, sendo que a
distância mínima será de 5m (cinco metros), contados a partir do alinhamento predial;
II — distância de, no mínimo, 200m (duzentos metros) dos limites de escolas,
hospitais, casas de saúde, asilos e creches;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
II — observância das exigências contidas na Lei do Zoneamento do Uso e da
Ocupação do Solo Urbano e na legislação do meio ambiente, assim como do Código de
Prevenção contra Incêndio e Pânico e Agencia Nacional de Petróleo.
Art. 93 — Os tanques de combustível deverão guardar afastamentos mínimos de
Sm (cinco metros) do alinhamento e de Sm (cinco metros) das divisas do terreno.
Art. 94 — As bombas de abastecimento de veículos leves deverão ser
construídas guardando uma distância mínima de 3m (três metros) do alinhamento predial,
observando-se para os demais tipos de veículos o afastamento de Sm (cinco metros) do
alinhamento predial.
Art. 95 — Deverá haver cisterna para captação e detenção de águas pluviais.
independentemente da área construída, ou elementos de captação de resíduos líquidos de
forma que não alcancem o passeio público, atendendo o disposto na Seção que trata dos
reservatórios de água.
Subseção X
Depósitos de Inflamáveis e Explosivos
Art. 96 — Os depósitos de produtos químicos, inflamáveis e explosivos deverão
obedecer às seguintes condições:
I—o pedido de aprovação das instalações, além das demais normas pertinentes,
deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
a) planta de localização, na qual deverá constar a edificação, a implantação do
maquinário, as canalizações, quando houver, e a posição dos recipientes e dos tanques;
b) especificação da instalação, mencionando o tipo de produto químico,
explosivo ou inflamável, a natureza e a capacidade dos tanques ou recipientes, os dispositivos
de proteção contra incêndio, aparelhos de sinalização, assim como todo aparelhamento ou
maquinário empregado na instalação.
NM — os depósitos de explosivos deverão estar localizados fora das zonas urbanas
e de expansão urbana e, ainda, manter um afastamento mínimo de 50m (cinquenta metros) das
divisas do terreno em que se situarem e contar com projeto aprovado no Corpo de Bombeiros
do Estado do Paraná, além de observar todas as exigências fixadas pelas autoridades
competentes encarregadas do seu controle;
WI — terão cobertura impermeável e incombustível, apresentando vigamento
não combustível;
IV — serão dotados de pára-raios;
Parágrafo único — Nas zonas de isolamento, obtidas de acordo com o inciso Il
do caput deste artigo, deverão ser levantados taludes de terra de, no mínimo, 2m (dois
metros) de altura, onde serão plantadas árvores para formação de uma cortina florestal de
proteção.
Art. 97 — Devido à sua natureza, as edificações e instalações somente poderão
ocupar imóvel de uso exclusivo, completamente isolado e afastado de edificações ou
instalações vizinhas, bem como do alinhamento dos logradouros públicos.
$ 1º — As edificações ou instalações ficarão afastadas:
I - no mínimo 4m (quatro metros) entre si ou de quaisquer outras edificações e
ainda das divisas do lote;
II — no mínimo 5m (cinco metros) do alinhamento dos logradouros.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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$ 2º — Para quantidades superiores a 10.000kg (dez mil quilogramas) de
explosivos ou 100mº (cem metros cúbicos) de combustíveis, os afastamentos referidos no
parágrafo anterior serão de, no mínimo, 15m (quinze metros).
$ 3º — Para depósitos e revendas de gás liquefeito de petróleo (GLP), os
afastamentos mínimos deverão atender as normas do Código de Prevenção contra Incêndio e
Pânico do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná e da Agencia Nacional de Petróleo
(ANP).
Art. 98 — O acesso ao estabelecimento será feito através de um só portão, com
dimensão suficiente para entrada e saída de veículos, podendo haver mais um portão,
destinado ao acesso de pessoas, localizado junto à recepção ou à portaria.
Art. 99 — Quando o material puder ocasionar a produção de vapores ou gases e
o local for fechado, deverá haver ventilação permanente adicional, mediante aberturas situadas
ao nível do piso e do teto, em oposição às portas e janelas.
Parágrafo único — A soma das áreas das aberturas de que trata o caput deste
artigo não poderá ser inferior a 1,20m? (um metro e vinte decimetros quadrados) da área do
compartimento, podendo cada abertura ter área que contenha, pelo menos, um círculo de
0,30m (trinta centímetros) de diâmetro.
Subseção XI
Das Oficinas
Art. 100 — Além das demais disposições desta Lei, as oficinas deverão atender
às seguintes exigências:
I — ter instalações sanitárias adequadas para os empregados;
Il — as oficinas de reparo ou conserto de veículos e máquinas agrícolas deverão
dispor de espaço para recolhimento ou espera de todos eles dentro do imóvel, bem como para
a execução dos serviços nos mesmos;
HI — quando possuírem serviços de pintura, estes deverão ser executados em
compartimento próprio, para evitar dispersão de emulsão de tinta, solventes ou outros
produtos nos locais vizinhos.
Subseção XII
Hotéis e Congêneres
Art. 101 — As edificações destinadas a hotéis e congêneres, além das demais
especificações desta Lei, deverão possuir local para coleta de resíduos, situado no primeiro
pavimento ou no subsolo, com acesso pela entrada de serviço.
Seção HI
Das Edificações Industriais
Art. 102 — Para a construção, reforma ou adaptação de prédios para uso
industrial, além das exigências deste Código, deve-se observar o disposto na legislação
federal, estadual e municipal pertinente.
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Estado do Paraná
Parágrafo único — Para fins de localização de atividades industriais, deverão ser
rigorosamente observadas as disposições da Lei de Zoneamento do Uso e da Ocupação do
Solo Urbano do Município, alem da legislação ambiental vigente.
Art. 103 — As edificações destinadas a fins industriais sujeitam-se às seguintes
exigências:
I — possuir instalações sanitárias compatíveis com o exigido na legislação
federal relativa à segurança e medicina do trabalho;
II — ter as fontes ou equipamentos geradores de calor ou dispositivos onde se
concentram os mesmos, convenientemente dotados de isolamento térmico:
HI — quando houver chaminé, a mesma deverá estar a 5m (cinco metros) acima
de qualquer edificação situada num raio de 50m (cinquenta metros), considerada a altura da
edificação com a cota do forro do último pavimento;
IV — quando a atividade a ser desenvolvida no local de trabalho for
incompatível com a ventilação e iluminação naturais, essas deverão ser obtidas por meios
artificiais;
V — os espaços destinados à copa, cozinha, despensa, refeitório, ambulatório e
lazer não poderão ter comunicação direta com o local de trabalho, vestiário, sanitários e
depósito de material e limpeza.
Seção IV
Das Edificações Institucionais e dos Prédios de Uso Público
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 104 — As edificações institucionais ou destinadas ao uso pelo público,
compreendidas as edificações comerciais, deverão possuir obras que facilitem o acesso e
circulação nas suas dependências a pessoas com mobilidade reduzida, conforme legislação
vigente.
Subseção II
Dos Estabelecimentos de Ensino e Creches
Art. 105 — As edificações destinadas a escolas, além das disposições desta Lei,
deverão atender às seguintes exigências:
I — distar, no mínimo, 200,00m (duzentos metros) de postos de combustíveis,
medindo-se a distância entre o ponto da instalação do reservatório do combustível e o terreno
da escola;
Il — possuir locais de recreação que, quando cobertos, sejam devidamente
isolados, ventilados e iluminados;
II — ter instalações sanitárias, observado o seguinte:
a) masculino:
1. um vaso para cada cinquenta alunos;
2. um mictório para cada vinte e cinco alunos;
3. um lavatório para cada cinquenta alunos.
b) feminino:
1. um vaso para cada vinte alunas;
2. um lavatório para cada cinquenta alunas.
IV — ter um bebedouro de água potável para cada setenta alunos;
V — ter chuveiros, quando houver vestiário para educação física;
Em
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VI — possuir as adaptações necessárias para permitir o acesso de pessoas com
mobilidade reduzida;
VII — possuir sanitários, acessíveis ao uso por pessoas com necessidades
especiais e mobilidade reduzida.
Art. 106 — As exigências sanitárias deverão seguir a legislação pertinente.
Art. 107 — As escadas, quando necessárias, deverão estar em conformidade
com a legislação vigente.
Subseção III
Dos Locais de Reunião e de Espetáculos
Art. 108 — As edificações destinadas a locais de reunião, além das exigências
constantes deste Código, sujeitam-se às seguintes;
I — dispor de local de espera para o público com área mínima de 1,00m? (um
metro quadrado) para cada dez pessoas da lotação prevista;
1 — quando houver guichês para venda de ingresso, estes deverão estar situados
de tal forma a evitar filas do público no logradouro;
NI — as pequenas diferenças de nível existentes nas circulações deverão ser
vencidas por meio de rampas, não podendo ser intercalados degraus nas passagens e
corredores de saída;
IV — as portas de acesso ao recinto deverão distar um mínimo de 3m (três
metros) da entrada da edificação, quando esta se situar no alinhamento dos logradouros;
V-—as portas de saída abrir-se-ão para fora e serão de ferragem contra fogo e
lisas, sem nenhum tipo de saliência ou relevo que possam vir a ferir os usuários:
VI-— os vãos de entrada e saída deverão ser independentes e ter largura mínima
de 2m (dois metros);
VII — deverão aplicar a legislação vigente de segurança:
VIII — dispor de instalações sanitárias separadas por sexo, de acordo com o
cálculo de lotação.
Art. 109 — Os locais citados no artigo anterior, quando destinados à realização
de espetáculos, divertimentos ou atividades que tornem indispensável o fechamento das
aberturas para o exterior, serão dotados de instalações de ar condicionado, devendo, ainda,
atender as seguintes exigências:
I — deverão conter projeto de acústica que impeça a difusão do som para o
exterior, para não causar incômodo aos vizinhos;
IH — deverão ter área de estacionamento de veículos suficiente para o público
que frequenta o local.
Subseção IV
Dos Estabelecimentos de Saúde
Art. 110 — As edificações destinadas a estabelecimentos de saúde e
laboratórios de análise e pesquisa devem obedecer às condições estabelecidas pelos órgãos de
saúde, bem como às disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, devidamente
aprovados pelo órgão competente de saúde.
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Seção V
Das Edificações em Lotes de Esquina
Art. 111 — As edificações localizadas em lotes de esquina terão, em uma de
suas testadas, afastamento frontal mínimo de acordo com os parâmetros estabelecidos na
legislação de zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano, podendo, na outra, este
afastamento ser reduzido pela metade.
Parágrafo único - Quando o lote englobar uma quadra completa, duas de suas
testadas, sendo elas paralelas, terão afastamento frontal mínimo de acordo com os parâmetros
estabelecidos na legislação de zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano, podendo nas
outras duas este afastamento ser reduzido pela metade.
Art. 112 — Não serão aprovadas pelo Município as edificações, localizadas em
esquinas, cujas fachadas terminarem em aresta viva, podendo ter no encontro um elemento
estrutural.
Parágrafo único — O encontro das fachadas na esquina será abaulado,
satisfazendo um raio mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), ou chanfrado,
formando uma tangente a esta curva.
Seção VI
Da Eletrificação de Cercas
Art. 113 — Toda cerca instalada com a finalidade de proteção de perímetro de
imóveis, que seja dotada de energia elétrica, aqui denominada “cerca energizada”, fica
disciplinada pelo disposto nesta Seção.
Art. 114 — As empresas e pessoas físicas que se dediquem à instalação de
cercas energizadas, independente dos demais documentos legais para seu funcionamento,
deverão possuir:
I registro no CREA;
II — engenheiro eletricista, na condição de responsável técnico;
II — alvará de licença e de funcionamento regular, que autorize as instalações.
Art. 115 — Os interessados na instalação de cercas energizadas deverão
apresentar ao órgão próprio da Prefeitura Municipal:
I- projeto técnico de cada unidade;
II — documento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), tomando por
base as normas técnicas pertinentes;
II — declaração do responsável técnico pela instalação, responsabilizando-se
por eventuais informações inverídicas sobre o projeto.
$ 1º — Para a instalação de cerca energizada vertical na divisa com imóveis
lindeiros em que haja residência, o interessado deverá apresentar, além dos documentos
referidos nos incisos do caput deste artigo, a anuência do proprietário ou possuidor do imóvel
lindeiro.
$ 2º — Caso a cerca seja construída com ângulo igual ou superior a 45º com a
vertical para o lado do proprietário da cerca, não há necessidade da anuência a que se refere o
parágrafo anterior.
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$ 3º — O alvará para instalação de cerca energizada será expedido somente após
aprovado o projeto, não sendo permitida a energização da cerca antes da vistoria final pelo
órgão competente da Municipalidade.
Art. 116 — A cada 10m (dez metros) de cerca energizada, nos portões e/ou
portas de acesso existentes ao longo da cerca e em cada mudança de direção da mesma, devem
ser instaladas placas de advertência.
Parágrafo único — As placas de advertência a que se refere o caput deste artigo
devem ter dimensões mínimas de 0,10m x 0,20m, contendo texto e símbolos voltados para
ambos os lados da cerca, com as seguintes características:
I-cor de fundo amarela;
IH — caracteres grafados em cor preta, com dimensões mínimas de 2em (dois
centímetros) de altura por 0,50cm (meio centímetro) de espessura, contendo o texto: “CERCA
ELETRIFICADA” ou “CERCA ELÉTRICA”;
II — conter símbolo, em cor preta. que possibilite, sem margem a dúvidas, a
interpretação de que se trata de um sistema dotado de energia elétrica e que pode transmitir
choque elétrico.
Art. 117 — Os arames utilizados para condução da corrente elétrica da cerca
energizada devem ser do tipo liso, de aço inox ou galvanizado, com bitola mínima de 0,60mm
(zero vírgula sessenta milímetros).
Parágrafo único — É vedada a utilização de arames farpados ou similares para
condução da corrente elétrica da cerca energizada.
Art. 118 — Sempre que a cerca energizada for instalada na parte superior de
muros, grades, telas ou estruturas similares, o respectivo suporte deve estar a uma altura
mínima de 2,30m (dois metros e trinta centímetros) em relação ao nível do solo da parte
externa do imóvel cercado, sendo que o primeiro fio (mais baixo) deve estar a uma altura
mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros).
Parágrafo único — A cerca a que se refere o caput deste artigo deve possuir,
pelo menos, quatro fios energizados.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 119 — A fiscalização das obras será exercida pelo órgão competente da
Prefeitura Municipal, com o objetivo de:
I — reprimir a execução de obras não licenciadas;
II — sanar as irregularidades que se verificarem nas licenciadas.
Art. 120 — Será considerado infrator, nos termos desta Lei:
I — aquele que cometer ou concorrer de qualquer modo para a prática de
infração;
NH — os encarregados pelo cumprimento do disposto neste Código que, tendo
conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
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Art. 121 — A licença concedida com infração aos dispositivos deste Código
será cassada pela autoridade competente, que promoverá a imediata apuração de
responsabilidade e aplicará as penalidades cabíveis ao servidor responsável pela outorga.
Seção Única
Das Notificações e Autuações
Art. 122 — Compete à fiscalização do Município notificar e autuar as infrações
a esta Lei, endereçando-as ao proprietário da obra e ao responsável técnico.
$ 1º — O proprietário da obra e o responsável técnico terão o prazo de sete dias
para cumprir a notificação prevista no $ 3º deste artigo.
$ 2º — Adotado o prazo fixado na notificação, sem que a mesma seja atendida,
lavrar-se-á o auto da infração.
$ 3º — A notificação será expedida visando:
I—- ao cumprimento de alguma exigência acessória contida em processo;
II — à regularização do projeto. da obra ou de partes destes:
NI — a exigir a observância do cumprimento de outras disposições desta Lei.
Art. 123 — Não caberá notificação, devendo o infrator ser imediatamente
autuado, quando:
I — iniciar obra sem o Alvará de Licença para Construção e sem o pagamento
dos tributos devidos;
II — forem falseadas cotas e indicações do projeto ou quaisquer elementos do
processo;
II — as obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado;
IV — não for obedecido o embargo imposto pelo Município;
V — decorridos sessenta dias da conclusão da obra, não for solicitada a vistoria.
Art. 124 — O auto de infração conterá, obrigatoriamente:
I— dia, mês, ano e lugar em que foi lavrado;
II - nome e assinatura do fiscal que o lavrou;
II — nome e endereço do infrator;
IV — fato que constituiu a infração;
V — valor da multa.
Art. 125 — Quando o autuado não se encontrar no local da infração ou se
recusar a assinar o respectivo auto, o autuante anotará neste o fato, que deverá ser firmado por
duas testemunhas.
Parágrafo único — No caso previsto no caput deste artigo, a primeira via do
auto de infração será remetida ao infrator pelo correio, com aviso de recebimento, ou
publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município, ou órgão oficial assim declarado, e
afixado em local apropriado na Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 126 — Aos infratores das disposições desta Lei, sem prejuízo de outras
sanções a que estiverem sujeitos, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:
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I- multa;
IH — embargo de obra;
II — interdição de edificação ou dependência;
IV — demolição.
$ 1º — A imposição das penalidades não se sujeita à ordem em que estão
relacionadas nos incisos do caput deste artigo.
$2º — A aplicação das penalidades constantes dos incisos II, III e IV do caput
deste artigo não afasta a obrigação do pagamento da multa.
Seção I
Das Multas
Art. 127 — A multa prevista no inciso I do caput do artigo anterior será
calculada em Unidade de Referência de Toledo (URT', de acordo com o que segue:
I— início da obra sem o Alvará de Licença para Construção:
a) 21 (vinte e uma) URTSs;
b) 7 (sete) URTSs, em caso de regularização em quinze dias.
IH — execução da obra em desacordo com o projeto aprovado e licenciado: 5
(cinco) URTs;
II — inobservância das prescrições sobre andaimes e tapumes: 10 (dez) URT's;
IV — falta do Alvará de Licença para construção no local da obra: 5 (cinco)
URTs;
V — obstrução ou deposição de material de construção ou de entulhos em
passeios e demais logradouros públicos: 5 (cinco) UR T's;
VI — desobediência ao embargo: 30 (trinta) UR Ts;
VII — ocupação da edificação sem o “Habite-se”: 20 (vinte) URTs, sendo
cancelada a multa em caso de regularização em quinze dias;
VIII — falta da solicitação de vistoria por conclusão da obra: 5 (cinco) UR Ts;
IX — continuidade da execução da obra depois de vencido o Alvará de Licença
para Construção, sem a solicitação de prorrogação: 5 (cinco) URTs;
X — continuidade de demolições após o vencimento do prazo sem a solicitação
de prorrogação: 3 (três) URTSs.
$ 1º — Na reincidência de uma mesma infração serão aplicadas as multas em
dobro.
$ 2º — O prazo para pagamento das multas será de quinze dias, a contar da data
da autuação.
8 3º — As infrações omissas neste artigo serão punidas com multas que podem
variar de 1 (uma) a 30 (trinta) URTSs, a juízo do órgão competente da Municipalidade, sempre
levando em conta a maior ou menor gravidade da infração, as suas circunstâncias e os
antecedentes do infrator.
Art. 128 — A multa será cobrada judicialmente se o infrator se recusar a pagá-la
no prazo legal.
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Parágrafo único — Os infratores que estiverem em débito relativo a multa não
paga, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Município,
participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar, a
qualquer título, com a administração municipal.
Seção II
Do Embargo da Obra
Art. 129 — Qualquer edificação ou obra existente, seja de reparo, reconstrução,
reforma ou construção será embargada sem prejuízo das multas e outras penalidades, quando:
I — estiver sendo executada sem o Alvará de Licença para Construção, nos
casos em que o mesmo for necessário;
II — for desrespeitado o respectivo projeto;
II —o proprietário ou responsável pela obra recusar-se a atender as notificações
da fiscalização municipal;
IV — for a obra iniciada sem a responsabilidade de profissional habilitado,
matriculado e quite na Prefeitura;
V — estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o público ou para o
pessoal que a executa, devidamente comprovado por perícia de profissional habilitado;
VI — não for observado o alinhamento;
VII — estiver sendo executada em loteamento não aprovado pelo Município.
Art. 130 — Para embargar uma obra, deverá o fiscal ou servidor credenciado
pelo Município lavrar o auto de embargo, que conterá:
I— os motivos do embargo;
IH — as medidas que deverão ser tomadas pelo responsável;
HI — a data da autuação;
IV —o local da obra;
V—a assinatura do servidor credenciado;
VI-—a assinatura:
a) do proprietário;
b) de duas testemunhas, nos termos do disposto no caput do artigo 125 e seu
parágrafo único.
$ 1º — O embargo somente será levantado após o cumprimento das exigências
consignadas no auto do embargo.
$ 2º — Se não houver alternativa de regularização da obra, após o embargo
seguir-se-á a demolição total ou parcial da mesma.
Seção II
Da Interdição
Art. 131 — Uma obra ou qualquer de suas dependências poderá ser interditada,
com impedimento de sua ocupação, quando:
I — ameaçar a segurança e a estabilidade das construções próximas,
devidamente comprovadas por perícia de profissional habilitado;
I — o seu andamento oferecer riscos para o público ou para o pessoal que nela
trabalha, devidamente comprovado por perícia de profissional habilitado;
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II — se for utilizada para fim diverso do declarado no projeto aprovado e este
uso não for condizente com o disposto na legislação de zoneamento do uso e da ocupação do
solo urbano.
Art. 132 — Constatada a infração que autorize a interdição, o proprietário da
edificação será intimado a regularizar a situação num prazo máximo de noventa dias.
Parágrafo único — O prazo estabelecido no caput deste artigo não prevalecerá
para os casos em que a infração constatada oferecer riscos para a segurança dos usuários da
edificação, devendo ser estabelecido novo prazo em função do grau de risco apresentado.
Art. 133 — Não atendida a intimação no prazo assinalado, será expedido auto
de interdição da edificação ou da dependência, que permanecerá interditada até a
regularização da infração e o pagamento da multa cabível.
Art. 134 — O processo de interdição será efetuado em formulário próprio e
seguirá o disposto nos artigos 125 e 130 desta Lei.
Seção IV
Da Demolição
Art. 135 — Será imposta demolição total ou parcial, ressalvado o disposto no
artigo seguinte, quando a obra:
I — for clandestina, entendendo-se por tal a que estiver sendo executada sem
Alvará de Licença para Construção;
II — for executada em desacordo com o projeto aprovado, nos seus elementos
essenciais;
II — for julgada com risco de caráter público, e o proprietário não quiser tomar
as providências que o Município determinar para a sua segurança;
IV — ameace ruína e o proprietário não atender, no prazo fixado pelo
Município, a determinação para demoli-la ou repará-la.
Art. 136 — A demolição não será imposta nos casos dos incisos I e II do artigo
anterior, se o proprietário, submetendo ao Município o projeto da construção, demonstrar que:
I - a mesma preenche os requisitos regulamentares;
Il — embora não os preenchendo, sejam executadas modificações que
possibilitem, de acordo com a legislação em vigor, o enquadramento da mesma.
$ 1º — No caso de demolição, deverá ser apresentada a documentação de
responsabilidade técnica.
$ 2º — Na hipótese deste artigo, após a verificação da obra e do projeto das
modificações, será expedido pelo Município o respectivo Alvará de Licença para Construção,
mediante pagamento prévio da multa e emolumentos devidos.
. CAPÍTULO VII
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E MULTAS IMPOSTAS AOS PROFISSIONAIS
Art. 137 — Além das penalidades previstas pela legislação federal pertinente, os
profissionais registrados no Município ficam sujeitos às seguintes sanções:
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I — suspensão da matrícula no Município, pelo prazo de um a seis meses,
quando:
a) apresentarem projetos em evidente desacordo com o local ou falsearem
medidas, cotas e demais indicações do desenho;
b) executarem obras em desacordo com o projeto aprovado;
c) modificarem os projetos aprovados sem a necessária licença;
d) falsearem cálculos, especificações e memórias, em evidente desacordo com
o Projeto;
e) acobertarem o exercício ilegal da profissão;
f) revelarem imperícia na execução de qualquer obra, verificada esta por
comissão de técnicos nomeados pelo Chefe do Executivo municipal;
£) iniciarem a obra sem projeto aprovado e sem licença;
h) entravarem ou impedirem o andamento dos trabalhos da fiscalização.
IH — suspensão da matrícula pelo prazo de seis a doze meses, quando houver
reincidência na falta que tenha ocasionado suspensão de um a seis meses;
HI — multa de valor correspondente a 8 (oito) URTSs (Unidades de Referência de
Toledo), quando:
a) executarem a implantação de obra com medidas diferentes das constantes no
projeto aprovado;
b) apresentarem projeto arquitetônico rasurado;
c) iniciarem obra de edificação sem a obtenção do respectivo alvará de licença
para construção, sendo a multa aplicada antes da emissão do alvará;
d) executarem a obra em desacordo com o projeto aprovado pelo Município.
Parágrafo único — Na hipótese de aplicação de multa prevista no inciso III do
caput deste artigo, o alvará de licença para construção ou o “Habite-se” somente será
expedido após o recolhimento da multa.
Art. 138 — As suspensões serão impostas mediante ofício ao interessado,
assinado pelo Chefe do Executivo municipal.
Parágrafo único — O Município deverá comunicar a infração ao Conselho de
Classe pertinente.
Art. 139 — O profissional cuja matrícula estiver suspensa não poderá
encaminhar projeto ou iniciar obra de qualquer natureza, nem prosseguir na execução da obra
que ocasionou a suspensão, enquanto não findar o prazo desta.
Parágrafo único — É facultado ao proprietário concluir a obra embargada, por
motivo de suspensão de seu responsável técnico, desde que seja feita a substituição do
mesmo.
Seção Única
Dos Recursos
Art. 140 — Caberá recurso ao Poder Público Municipal, por parte do infrator.
no prazo de quinze dias, na forma da legislação vigente, após a data da imposição da
penalidade.
A
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Art. 141 — O recurso de que trata o artigo anterior deverá ser julgado no prazo
de trinta dias, contados da data de sua apresentação ou interposição.
Parágrafo único — Durante a vigência do prazo de que trata o caput deste
artigo, fica vedado ao profissional dar sequência à obra que deu motivo à suspensão.
Art. 142 — Caso o recurso seja julgado favoravelmente ao infrator, serão
suspensas as penalidades impostas.
CAPÍTULO IX
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Seção I
Do Auto de Infração
Art. 143 — O Auto de Infração será lavrado pelo servidor público municipal
encarregado da fiscalização, em formulário oficial, em três vias, e deverá conter:
I—o endereço da obra;
Il — o número e a data do Alvará de Licença:
III — o nome do proprietário e do responsável técnico;
IV —a descrição da ocorrência que constitui a infração a este Código;
V — a multa aplicada;
VI — a intimação para a correção da irregularidade, dentro do prazo firmado;
VII —a notificação de defesa dentro do prazo legal;
VII — a identificação e assinatura do autuante, do autuado e das testemunhas,
quando as houver.
$ 1º — A primeira via do auto será entregue ao autuado e a segunda via servirá
para abertura de processo administrativo, permanecendo a última no talonário próprio, em
poder do agente de fiscalização.
$ 2º — As omissões ou incorreções do auto de infração não acarretam a sua
nulidade se do processo constarem elementos suficientes para a identificação da infração e do
infrator.
$ 3º — No caso da ausência do autuado ou de sua recusa em assinar o Auto de
Infração, o autuante fará menção desses fatos no Auto, colhendo a assinatura de, pelo menos,
duas testemunhas.
Seção II
Dos Autos de Embargo, de Interdição e de Demolição
Art. 144 — Os Autos de Embargo, de Interdição ou de Demolição serão
lavrados pelo agente de fiscalização, após a decisão da autoridade competente e obedecerá às
disposições da Seção anterior.
Seção II
Da Defesa do Autuado
Art. 145 — O autuado terá o prazo de quinze dias para apresentar defesa contra
a autuação, contados da data do recebimento da notificação. .
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Art. 146 — A defesa far-se-á através de expediente encaminhado ao Poder
Público Municipal, via protocolo, facultada a juntada de documentos que, se existirem, serão
anexados ao processo administrativo iniciado pelo órgão competente do Município.
Seção IV
Da Decisão Administrativa
Art. 147 — Concluído o processo administrativo, uma vez decorrido o prazo
para apresentação da defesa, será imediatamente encaminhado à autoridade competente.
$ 1º — Se entender necessário, a autoridade competente poderá determinar a
realização de diligência para esclarecer questão duvidosa, bem como solicitar o parecer da
Assessoria Jurídica.
$ 2º — Da decisão administrativa a que se refere este artigo será lavrado
relatório contendo a decisão final.
Art. 148 — A decisão definitiva, quando mantiver a autuação, produz os
seguintes efeitos, conforme o caso:
I — autoriza a inscrição das multas em dívida ativa e a subsequente cobrança
judicial;
I — autoriza a demolição do imóvel;
II — mantém o embargo da obra ou a sua interdição até a correção da
irregularidade constatada.
Art. 149 — A decisão de tornar insubsistente a autuação produz os seguintes
efeitos, conforme o caso:
I — suspende a cobrança da multa ou autoriza a devolução da mesma para os
casos em que haja sido recolhida, no prazo de dez dias após requerê-la;
IN — suspende a demolição do imóvel;
II — retira o embargo ou a interdição da obra.
Seção V
Do Recurso
Art. 150 — Da decisão de primeira instância caberá recurso ao Poder Público,
sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias.
Art. 151 — O recurso far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos.
Parágrafo único — É vedado interpor, através de uma só petição, recursos
referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o
mesmo recorrente, salvo quando as decisões forem proferidas em um único processo.
Art. 152 — Nenhum recurso será recebido se não estiver acompanhado de
comprovante do pagamento da multa aplicada, quando cabível.
Art. 153 — A decisão do Poder Público é irrecorrível e será publicada no Órgão
Oficial Eletrônico do Município ou em órgão oficial assim declarado.
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CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 154 — Para construção, ampliação ou reforma de edificações e o
desenvolvimento de outras atividades capazes de causar, sob qualquer forma, degradação ao
meio ambiente, será exigida, a critério do órgão competente do Município, anuência prévia
dos órgãos de controle, política ambiental e de saúde, quando da aprovação do projeto, de
acordo com o disposto na legislação municipal.
Art. 155 — As alterações e regulamentações necessárias à implantação e
ajustamento do presente Código, desde que resguardadas as formulações e as diretrizes
aprovadas, serão procedidas pelo órgão municipal de planejamento e pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor ou colegiado que vier a
substituí-lo, através de resoluções homologadas pelo Poder Público.
Art. 156 — O Poder Executivo expedirá os atos administrativos que se fizerem
necessários à fiel observância das disposições deste Código.
Art. 157 — Os prazos previstos neste Código serão contados em dias corridos,
excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
$ 1º — Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o
vencimento coincidir com dia feriado, com dia em que não houve expediente no setor
competente ou que o expediente tenha sido encerrado antes do horário normal.
$ 2º — Os prazos somente começam a contar a partir do primeiro dia útil após a
notificação.
Art. 158 — Os casos omissos no presente Código serão analisados e julgados
pelo órgão competente do Município, com base na legislação municipal, estadual e federal
que rege a matéria.
Art. 159 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando
revogadas a Lei nº 1.943, de 27 de dezembro de 2006, e suas alterações.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 15 de dezembro de 2016.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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ANEXO I
GLOSSÁRIO
Afastamento: Distância entre a construção e as divisas do lote em que está localizada, podendo
ser frontal, lateral ou de fundos.
Alinhamento: Linha divisória legal entre lote e logradouro público.
Alvará de Construção: Documento expedido pela Prefeitura que autoriza a execução de obras
sujeitas à sua fiscalização.
Ampliação: Alteração no sentido de tornar maior a construção.
Andaime: Obra provisória destinada a suster operários e materiais durante a execução da obra.
Apartamento: Unidade autônoma de moradia em edificação multifamiliar.
Área de Recuo: Espaço livre e desembaraçado em toda a altura da edificação.
Área Útil: Superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes.
Auto de Infração: é o instrumento descritivo de ocorrência que, por sua natureza, características
e demais aspectos peculiares, denote o cometimento de irregularidades que constituam infração a
dispositivos da lei.
Baldrame: Viga de concreto ou madeira que corre sobre fundações ou pilares para apoiar o
assoalho.
Beiral: Prolongamento do telhado, além da prumada das paredes.
Compartimento: Cada uma das divisões de uma edificação.
Corredor: Compartimento de circulação entre as dependências de uma edificação.
Cota: Número que exprime, em metros ou outra unidade de comprimento, distâncias verticais
ou horizontais.
Croqui: Esboço preliminar de um projeto.
Declividade: Relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e a sua
distância horizontal.
Demolição: Deitar abaixo, deitar por terra qualquer construção.
Dependência de uso comum: Conjunto de dependências de edificação que poderão ser
utilizadas em comum por todos ou por parte dos titulares de direito das unidades de moradia.
Dependências de uso privativo: Conjunto de dependências de uma unidade de moradia, cuja
utilização é reservada aos respectivos titulares de direito.
Divisa: Linha limítrofe de um lote ou terreno.
Elevador: Máguina que executa o transporte em altura, de pessoas e mercadorias.
Embargo: Ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.
Escala: Relação entre as dimensões do desenho e a do que ele representa.
Fachada: Elevação das paredes externas de uma edificação.
Fundações: Parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre o terreno.
Habite-se ou Carta de Habilitação: Documento expedido pela Prefeitura, autorizando a
ocupação de edificação nova ou reformada.
Hall. Dependência de uma edificação, que serve de ligação entre outros compartimentos.
Índice de Aproveitamento: Relação entre a área total de construção e a área de superfície do
lote.
Infração: Violação da lei.
Interdição: Ato administrativo que impede a ocupação de uma edificação.
Lavatório: Bacia para lavar as mãos, com água encanada e esgoto.
Lindeiro: Limitrofe.
Logradouro Público: Toda parcela de território de propriedade pública e de uso comum de
população.
Lote: Porção de terreno com testada para logradouro público.
Marquise: Cobertura em balanço.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Meio-Fio: Peça de pedra ou de concreto que separa em desnível o passeio da parte carroçável
das ruas.
Pára-Raios: Dispositivo destinado a proteger as edificações contra o efeito dos raios.
Passeio: Parte do logradouro público destinado ao trânsito de pedestres.
Patamar: Superfície intermediária entre dois lances de escada.
Pavimento: Conjunto de compartimentos situados no mesmo nível. numa edificação.
Pé-Direito: Distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento.
Profundidade de um conjunto: É a distância entre a face que dispõe de abertura para insolação
e a face oposta.
Quadra: Área limitada por três ou mais logradouros adjacentes.
Reconstrução: Construir de novo, no mesmo lugar e na forma primitiva, qualquer obra, em
parte ou no todo.
Recuo: Distância entre o limite externo da área ocupada por edificação e divisa do lote.
Reforma: Fazer obra que altere a edificação em parte essencial por supressão, acréscimo ou
modificação.
Sarjeta: Escoadouro, nos logradouros públicos, para as águas de chuva.
Tapume: Vedação provisória usada durante a construção.
Taxa de Ocupação: Relação entre a área do terreno ocupada pelo edificação e a área total do
terreno.
Testada: É a linha que separa o logradouro público da propriedade particular.
Unidade de Moradia: Conjunto de compartimentos de uso privativo de uma família. No caso
de edifícios coincide com apartamento.
Vestíbulo: Espaço entre a porta e o acesso à escada, no interior de edificações.
Vistorias: Diligência efetuada por funcionários habilitados para verificar determinadas
condições das obras.

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