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materia nº 179/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 179 / 2016
Date 2016-12-16
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA VIÁRIO URBANO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id7103

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-02 Matéria arquivada — Presidente acatou pedido de retirada e arquivamento do Projeto de Lei solicitado pelo Poder Executivo. AO ARQUIVO.
2017-03-23 Aguardando providências — Aguardando a realização da reunião com os técnicos do Poder Executivo, a ser realizada no período de 18 a 20 de abril de 2017. Prazo suspenso.
2017-02-23 Aguardando providências — Presidente solicitou reunião com servidores do Poder Executivo para tratar sobre o Projeto de Lei. Prazo para realização de audiência pública e emissão de parecer suspenso.
2017-02-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer pela Comissão Especial.
2016-12-19 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário. Solicitado aos Líderes de Bancada a indicação de membro para compor Comissão Especial para apreciação e emissão de parecer.
2016-12-16 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 126, de 15 de dezembro de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
No mês de setembro de 2016, foi publicada a Lei Complementar nº 20,
que “dispõe sobre a revisão e a reformulação do Plano Diretor Municipal - TOLEDO
2050, estabelece diretrizes e proposições para o planejamento, desenvolvimento e
gestão do território do Município”.
Juntamente com o novo Plano Diretor, foram publicadas as leis referentes
ao novo sistema viário urbano, aos perímetros das zonas urbanas e de expansão urbana
e ao zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do Município (Leis nºs 2.231,
2.232 e 2.233/2016).
Durante os trabalhos de revisão do Plano Diretor e das leis que o
integram, foi realizado, também, o estudo para atualização/reformulação da legislação
do parcelamento do solo urbano e dos Códigos de Obras e Edificações e de Posturas do
Município, proposições essas que não foram encaminhadas juntamente com as acima
referidas tendo em vista que, à época, ainda não se encontrava concluída a respectiva
análise.
As propostas que resultaram daqueles trabalhos de revisão foram
aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano
Diretor (CMDAPD) e apresentadas à população em audiência pública, no dia 30 de
novembro de 2016, conforme atas e listas de presenças anexas.
Além disso, foram aprovadas pelo CMDAPD as seguintes alterações na
legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano e do sistema viário:
- possibilidade de liberação, na área rural, de usos comerciais e de
serviços previstos nos incisos IV e V do artigo 54 e nos incisos IV e V do artigo 55 da
Lei nº 2.233/2016, mediante aprovação prévia da Comissão Municipal de Urbanismo
(COMURB);
- alteração da projeção do futuro Contorno Oeste e da continuidade da
Avenida Egydio Jeronymo Munaretto, nas proximidades da Rodovia PR-317 (Toledo-
Ouro Verde do Oeste), mediante a substituição do Anexo II — Mapa do Novo Sistema
Viário Urbano, na Lei nº 2.231/2016.
Pelo exposto e para dar cumprimento ao que determina a legislação,
submetemos à deliberação desse Legislativo as seguintes proposições, resultantes do
processo de revisão da legislação que integra o Plano Diretor:
2 dá
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
- Projeto de Lei que “dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do
Município de Toledo”;
- Projeto de Lei que “dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no
Município de Toledo”;
- Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o Novo
Sistema Viário Urbano do Município de Toledo”;
- Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o zoneamento
do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo”.
Quanto ao Código de Posturas, trata-se de lei que, nos últimos anos,
sofreu diversos processos de alterações, em especial no corrente ano, através das Leis
nºs 2.221, 2.224 e 2.230/2016, razão pela qual a proposta de sua revisão, apresentada e
aprovada na Câmara Técnica do Conselho Municipal de Desenvolvimento e
Acompanhamento do Plano Diretor (CMDAPD), encontra-se desatualizada em relação
ao texto hoje vigente daquela Lei.
Em razão dessas constantes adequações no Código de Posturas,
entendemos não ser necessário, nesta oportunidade, efetuar-se a sua nova revisão
integral e específica, o que, todavia, poderá ser realizado já no próximo ano,
compatibilizando-se e unificando-se o texto da proposta da Câmara Técnica com o
atualmente em vigor.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores da Secretaria do Planejamento Estratégico para prestarem outras
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários
sobre as matérias.
Respeitosamente,
o pa
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Conselho Municipal de Desenvolvimento
e Acompanhamento do Plano Diretor
Toledo PR, 21 Novembro de 2016.
Convocação
Reunião Extraordinária
O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento
do Plano Diretor - CMDAPD - Convoca todos os conselheiros titulares e os
conselheiros suplentes para reunião extraordinária que acontecerá na data de 30 de
Novembro de 2016, as 17 horas, no Auditório da Prefeitura Municipal, situado à Rua
Raimundo Leonardi, 1586. A referida reunião terá como pauta:
Analise a aprovação das Leis de:
1 Parcelamento do Solo Urbano,
Il. | Código de Obras e Edificações,
HI. Código de Posturas.
IV. — Assuntos gerais
Contamos com a participação de todos.
Luiz Renato ida Rocha
Presidente do CMDAPD
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Conselho Municipal de Desenvolvimento e
Acompanhamento do Plano Diretor
ATA 007/2016
Na data de trinta de novembro de dois mil e dezesseis, no auditório da Prefeitura
de Toledo, situado á Rua Raimundo Leonardi, 1586, centro, iniciou-se a reunião
do CMDAPD- Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento do
Plano Diretor. A referida reunião foi convocada em caráter extraordinário e teve
como itens de pauta: Analise e aprovação das seguintes leis: parcelamento do
solo urbano, código de obras e edificações, código de osturas e assuntos
gerais. Estavam presentes os seguintes conselheiros: O secretario de
Planejamento Estratégico e presidente do conselho Luiz Renato Zeni da Rocha,
Jomah Hussein Ali Mohd Rabah, Wellington Trajano Donadel, Vanderlei
Goettems, Gilberto Allievi, Marli Renate Von Borstel Roesler, Michele
Cristine Krenczynski. Também estava presente a arquiteta Margareth Reck
representando a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Toledo. A
Assistente Social Ires Damian Scuzziato fez a leitura da convocação da reunião
bem como a pauta da mesma e observada a presença de mais de 50 por cento
dos conselheiros deu-se inicio e reunião. Renato fez a abertura e passou a
palavra para o Diretor de Planejamento Urbano Gilberto Augusto Shmulek que
solicitou que fosse incluso nos assuntos gerais da pauta as alterações da Lei de
Zoneamento e Ocupação de Solo. Em seguida Gilberto passou a fazer a
explanação das alterações propostas na referida Lei na Após diversas discussões
entre os conselheiros sobre algumas questões entre os conselheiros Jomah e
Marli sobre as zonas de riscos nos loteamentos. O conselheiro Jomah solicitou
que a conselheira Marli juntamente com o conselho do Meio Ambiente
apresentasse proposta referentes as alterações propostas pela conselheira.
Colocadas as alterações em votação a mesmas foram aprovadas por
unanimidades dos conselheiros presentes. Ato contínuo Gilberto passou a colocar
em discussão a Lei do Sistema Viário onde faz-se necessário a alteração do
mapa do sistema viário incluindo com alterações do contorno na altura do
prolongamento da Rua Bom Pastor com a Rua Egidio Munareto. Colocado em
votação a alteração a mesma foi aprovada por unanimidade com a observação do
conselheiro Jomah que solicitou que fique expressamente consignado que o
trecho desafetado do contorno oeste, passa a ser categorizado como via arterial
com caixa de quarenta metros. Ato continuo passou-se a apresentar as
alterações propostas na lei do Código de Obras e Edificações o conselheiro
Wellington Trajano Donadel representante da Associação dos Engenheiros e
Arquitetos se colocou contrario a todas as alterações propostas na referida lei,
justificando que a associação não teve disponibilidade de analisar as alterações
propostas. O conselheiro Jomah informou que a referida lei foi discutida nas
dependências da própria associação onde diversos membros da mesma
participaram. Ato continuo Gilberto passou a apresentar as alterações de
propostas pela câmara técnica e equipe de técnicos da Prefeitura. Colocado em
votação a mesma foi aprovada com voto contrario do conselheiro Welligton
Trajano Donadel. A seguir Gilberto passou a apresentar as alterações propostas
na Lei de Parcelamento do Solo que após algumas perguntas em nível de
esclarecimentos dos conselheiros. A mesma foi aprovada por unanimidade dos
conselheiros presentes. Ato contínuo Gilberto passou a apresentar a Lei do
2]
SPA A
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o
4
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Conselho Municipal de Desenvolvimento e
Acompanhamento do Plano Diretor
Código de Posturas que é muito extensa e a mesma teve somente algumas
alterações pontuais. Após a apresentação da referida lei a mesma foi aprovada
por unanimidade pelos conselheiros presentes. Concluído todas as
apresentações e aprovações das leis deu-se por encerrada a reunião
extraordinária. Eu lres Damian Scuzziato encerro a presente ata que/ será
assinada por mim e pj demais presentes. E
(A
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Conselho Municipal de Desenvolvimento e
Acompanhamento do Plano Diretor
Lista de Presença Reunião Extraodinária
30 de Novembro de 2016
1 - Secretaria de Planejamento Entretógi o E
Titular: Luiz Renato Zeni da Rocha
Suplente : Gilberto Augusto Chmulek
2 — Dir do Dep de Acompanhamento e Execução do Plano Diretor:
Titular : Elis Fernanda Henn
Suplente: Stela Taciana Fachin
3 - Secretaria de Meio Ambiente
Titular: Edemar Rockenbach
Suplente: Michele Cristine Krenczynski.— Ndrads E: LE
4 - Assessoria Jurídica io Ko
Titular: Jomah Hussein Ali Mohd Rabah A td Pusitii—
Suplente: Adalberto Przybylski E
5 - Secretaria de Habitação e Urbanismo
Titular: Igor Antonio Colla Januario
Suplente: Matheus Mauricio Ramos
6 - Fundo para Financiamento da Política Habitacional
Titular: Eduardo Luiz Arrosi
Suplente: Rutinéia Gatto
7 - Ordem dos Advogados do cas /,
Titular: Gilberto Allievi
Suplente: Adriano Thomé
8 - Associação dos Engenheiros e apos de bi
Titular: Wellington Trajano Donadel LA d me
Suplente: Eduardo Rafael Ferrandin se
9 - ACIT- Associação Comercial é a fe To Toledo
Titular : Vanderlei Goettems E E
Suplente: Mario Lopes dos Santos Neto
10 - Conselho Municipal de Meio mon ara O) o)
Titular: Marli Renate Von Borstel Roesler, rá CERs E da Sd
Suplente: Fabio Leal Oliveira
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Ano VII Toledo, 23 de novembro de 2016
LEI Nº. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Secretaria de Comunicação de Toledo (PR) dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
www.toledo.pr.gov.br
Edição nº 1.634 Página 10
|-no orçamento da administração direta (Executivo)
R$ 81.753.158,62 (oitenta e um milhões setecentos e
cinquenta e três mil cento e cinquenta e oito reais e sessenta
e dois centavos);
! — no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito
R$ 638.900,00 (seiscentos e trinta e oito mil e novecentos
reais)
Ill - no orçamento da Coordenação de Previdência
(TOLEDOPREV): R$ 20.138.981,16 (vinte milhões cento e
trinta e oito mil novecentos e oitenta e um reais e dezesseis
centavos);
IV — no orçamento da Caixa de Assistência dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo (CAST): R$
2.946.353,66 (dois milhões novecentos e quarenta e seis
mil trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e seis
centavos);
V — no orçamento do Fundo de Reequipamento do
Corpo de Bombeiros (FUNREBOM): R$ 160.671,75 (cento
e sessenta mil seiscentos e setenta e um reais e setenta e
cinco centavos);
VI — no orçamento da Fundação para o
Desenvolvimento da Rádio e Televisão Educativa e Cultural
de Toledo (FUNTEC): R$ 22.927,30 (vinte e dois mil
novecentos e vinte e sete reais e trinta centavos)
$ 1º — Os valores mencionados nos incisos do
caput deste artigo correspondem a vinte por cento do valor
total previsto no orçamento de cada entidade, conforme
autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017
$ 2º - O manejo orçamentário a que se refere o
caput deste artigo será realizado na forma de transferência,
transposição e remanejamento de recursos, nos termos do
artigo 17 e seus parágrafos da Lei “R” nº 86, de 25 de agosto
de 2016.
$ 3º — Excluem-se do limite de que trata o caput
deste artigo, os créditos adicionais suplementares que
decorrem de leis municipais específicas aprovadas no
exercício.
Art. 8º — Fica o Executivo municipal autorizado a:
| — contratar operações de crédito internas para a
realização de investimentos em obras de infraestrutura,
podendo dar como garantia de pagamento parte das cotas
de participação no ICMS a que tem direito o Município;
Il - realizar operações de crédito por antecipação da
receita, para manter o equilibrio orçamentário, até os limites
fixados em Resoluções do Senado Federal
Art. 9º — Fica o Legislativo municipal autorizado, nos
termos do inciso VI do artigo 17 da Lei Orgânica do Município
de Toledo, a abrir créditos adicionais suplementares nas
próprias dotações, até o limite de R$ 2.040.000,00 (dois
milhões e quarenta mil reais), dando ciência ao Executivo
municipal, observadas as demais disposições previstas no
artigo 7º desta Lei.
Art. 10 — Em decorrência das mudanças na
contabilidade aplicada ao setor público, instituídas pela
Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, fica o Executivo municipal autorizado
a
| — adequar as naturezas de despesa e fontes de
Contas do Estado do Paraná;
Il — adequar a numeração dos órgãos e unidades
orçamentárias conforme normas do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná;
ll — adequar as contas de receita conforme as
fontes de recurso e de acordo com o plano de contas emitido
pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pelo Tribunal
de Contas do Estado do Paraná;
IV — adequar os programas de trabalho conforme as
fontes de recurso, no anexo “Quadro de Detalhamento da
Despesa”
Parágrafo único — As modificações descritas no
caput deste artigo não implicarão a alteração das receitas e
despesas aprovadas por esta Lei
Art. 11 — Esta Lei terá eficácia a partir de 1º de
janeiro de 2017.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 22 de novembro de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÚBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
O Prefeito do Municipio de Toledo, Estado do
Paraná e o Conselho Municipal de Desenvolvimento
e Acompanhamento do Plano Diretor no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a
Lei número 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 — Estatuto
das Cidades. Torna publico que na data de 30 de Novembro
de 2016, as 19 horas, no Auditório da Prefeitura Municipal,
situado à Rua Raimundo Leonardi, 1586 acontecerá a
AUDIÊNCIA PÚBLICA, a qual irá apresentar a comunidade
As Leis de Parcelamento do Solo Urbano, Código de Obras
e Edificações e Código de Postura do Município de Toledo,
Pr.
21 de Novembro de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
Edital nº 002/2016 - SMEL
TAL DE CONVOCAÇÃO
A Secretaria de Esportes e Lazer do Município
de Toledo CONVOCA a todas as entidades interessadas
em receber auxílio financeiro, para que apresentem seus
Projetos direcionados à Secretaria de Esportes e Lazer a
partir do dia 28 de novembro de 2016 até às 17h do dia
recurso conforme reestruturação promovida pelo Tribunal de 30 de janeiro de 2017, com protocolo é entrega do Projeto
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ata da Audiência pública da data de trinta de novembro de dois mil e dezesseis,
no auditório da Prefeitura de Toledo, situado á Rua Raimundo Leonardi, 1586,
centro, as dezenove horas iniciou-se a Audiência Pública que foi convocada em
parceria com o CMDAPD - Conselho Municipal de Desenvolvimento e
Acompanhamento do Plano Diretor. A referida foi convocada para apresentar e
consultar a comunidade as seguintes leis: PARCELAMENTO DO SOLO
URBANO, CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES E CÓDIGO DE POSTURAS.
As dezenove horas e cinco minutos a Assistente Social Ires Damian Scuzziato
informou aos presentes que a reunião do CMDAPD- Conselho Municipal de
Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor daria continuidade as
discussões juntamente com a comunidade das leis que ainda estavam sendo
aprovadas pelo CMDAPD o Código de Obras e Edificações e o Código de
Posturas. Iniciando a Audiência Pública o Diretor de Planejamento Urbano deu
continuidade a leitura das alterações propostas nas leis: Em seguida Gilberto
passou a apresentar a Comunidade a Lei do Sistema Viário onde faz-se
necessário a alteração do mapa do sistema viário incluindo com alterações do
contorno na altura do prolongamento da Rua Bom Pastor com a Rua Egidio
Munareto. O Assessor Jurídico da Prefeitura Sr Jomah que solicitou que fique
expressamente consignado que o trecho desafetado do contorno oeste, passa a
ser categorizado como via arterial com caixa de quarenta metros. Ato continuo
passou-se a apresentar as alterações propostas na lei do Código de Obras e
Edificações o Sr Wellington Trajano Donadel representante da Associação dos
Engenheiros e Arquitetos se colocou contrario a todas as alterações propostas na
referida lei, justificando que a associação não teve disponibilidade de analisar as
alterações propostas. O conselheiro Jomah informou que a referida lei foi
discutida nas dependências da própria associação onde diversos membros da
mesma participaram. A seguir Gilberto passou a apresentar as alterações
propostas na Lei de Parcelamento do Solo que após algumas perguntas em
nível de esclarecimentos dos participantes deu-se continuidade a apresentação
das leis. Gilberto passou a apresentar a Lei do Código de Posturas que é muito
extensa e a mesma teve somente algumas alterações pontuais.. Concluído todas
as apresentações das leis Gilberto colocou em apreciação pelos presentes que
aprovaram por unanimidade dos presentes. Concluídos os trabalhos deu-se por
encerrada a reunião extraordinária. Eu lres Damian Scuzziato encerro a presente
ata que contará como anexo desta as propostas de alterações das leis
apresentadas na audiência pública bem como a lista de assinatura dos presentes.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria de Planejamento Estratégico
Lista de Presença da AUDIÊNCIA PÚBLICA, que ocorreu na data de 30 de Novembro de 2016, as 19
horas, nas dependências do Auditório Acari de Oliveira, anexo a Prefeitura Municipal de Toledo Pr, que
apresentou a comunidade as Leis de Parcelamento do Solo Urbano, Código de Obras e Edificações e Código de
Postura do Município de Toledo, Pr.
NOME
FONE ASSINATURA
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MARIA TeREsA Schuh
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
OFSEPLAN Nº 105/2016
Toledo, 07 de dezembro de 2016.
limo.
Sr. Afonso Smich
Assessoria Jurídica do Município de Toledo
Vimos por meio deste requerer a elaboração de Projeto de Lei para
encaminhamento ao Legislativo, para que altere-se o Mapa de Sistema Viário, atendendo a
necessidade de delimitar a projeção do futuro contorno Oeste e projeção da continuidade da
Avenida Egydio Geronymo Munareto.
Esta alteração legislativa se Dara no mapa da lei nº 223/2016.(anexo a Lei)
Como fundamento foram realizadas a reunião do Conselho de
Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor, no dia 30 de dezembro de 2016
(copia da ata em anexo), e Audiência Publica, realizada em 30 de novembro de 2016.
Os Fundamentos se dão em razão de que na elaboração da norma do Sistema
Viario, deixou-se de observar que já estava aprovados e em fase implantação dois
Loteamentos os quais não poderiam ser implantadas uma caixa de via com 60,0 m: sendo
alternativa diminuir a caixa da via para 40,0 m, e alterando o curso de direcionamento do
rá
contorno oeste.
Anexa-se a situação atual:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
o Augusto Chmulek
Diretor de Planejamento urbano
A
Luiz Renã ida Rocha
Secretário de Planejamento Estrategico.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Situação pretendida:
u)
:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o Novo Sistema Viário
Urbano do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Novo Sistema
Viário Urbano do Município de Toledo.
Art. 2º — O Anexo II — Mapa do Novo Sistema Viário Urbano, que
integra a Lei nº 2.231, de 16 de setembro de 2016, passa a vigorar na forma do que
acompanha este diploma legal.
Parágrafo único — As modificações no Mapa referido no caput deste artigo
consistem na alteração da projeção do futuro Contorno Oeste e da continuidade da
Avenida Egydio Jeronymo Munaretto, nas proximidades na Rodovia PR-317 (Toledo-
Ouro Verde do Oeste).
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 15 de dezembro de 2016.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO II
MAPA DO SISTEMA VIÁRIO
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO
01 - MAPA DO NOVO SISTEMA VIÁRIO URBANO
Hierarquia das vias:
= Rodovia BR 467
mz Rodovia BR 163
== Rodovias Estaduais
»» Rodovias Municipais
== Vias Arteriais - existentes
= Vias Arteriais - propostas
m Eixo Estruturante Norte - proposta
“= Anel Viário Oeste - proposta

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