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materia nº 181/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 181 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaPROCEDE A ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017, ALÉM DE ORIENTAÇÕES À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
native_id7105

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-06 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 1/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 181/2016.
2017-01-06 Matéria aprovada S Projeto aprovado por maioria e 2/3 (18 votos, ausente 1 Vereador) em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-01-05 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por maioria de 2/3, (presença de 18 Vereadores),em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-01-03 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Aprovado pedido de urgência solicitado pelo Poder Executivo. Parecer favorável disponível em Documentos Acessórios.
2017-01-03 Matéria encaminhada — Aguardando análise e emissão de parecer pela Mesa.
2016-12-21 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 127, de 20 de dezembro de 2016 | (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos para apreciação dessa Câmara de Vereadores o
Projeto de Lei que altera a Lei “R” 86, de 25 de agosto de 2016.
Objetiva-se com este Projeto de Lei adequar o
“DEMONSTRATIVO VII — ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA
RENÚNCIA DE RECEITA — ANEXO DE METAS FISCAIS — 2017”, da Lei
“R” n.º 86/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, onde foram
previstas as renúncias de receitas de impostos e taxas, porém, por equívoco, não
foram desmembrados os valores por espécie de tributo, o que agora é feito com
a presente proposição.
Dessa forma, ficam sanados os apontamentos feitos no
PARECER JURÍDICO Nº 189.2016 dos Assessores Jurídicos da Câmara
Municipal referente ao PL 162/2016, no sentido de que “... não consta neste
projeto qualquer menção do impacto da renúncia das receitas de ditas taxas
” e de que “.. é legítimo ao administrador conceder isenções, lhe é
obrigatório informar qual o impacto desta renúncia no orçamento público”.
Ou seja, o impacto das renúncias de receita no orçamento
público já estava previsto, apenas não havia sido especificado por tributo,
sanando-se, portanto, a ilegalidade apontada no Parecer.
Objetiva-se ainda com este Projeto de Lei adequar já citado
DEMONSTRATIVO VII da Lei “R” n.º 86/2016, alterando-se a redação: “
implantação de unidades industriais em parques tecnológicos.” para: “
implantação de novas unidades educacionais e industriais em parques
científicos e tecnológicos.”
Justifica-se a referida alteração para adequar a redação dada no
citado DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA
RENÚNCIA DE RECEITA da Lei “R” n.º 86/2016 com a intenção original do
Poder Executivo para conceder incentivos fiscais, pois, almejava-se incluir as
novas unidades educacionais implantadas em parques científicos e tecnológicos
no referido rol. Esta alteração não alterará o valor da renúncia de receitas já
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
prevista e aprovada na referida Lei, tendo em vista, que no cômputo original foi
observada a inclusão das novas unidades educacionais.
A alteração da parte final proposta, ou seja, de: “parques
tecnológicos” para: “parques científicos e tecnológicos” justifica-se ainda pela
adequação da redação de acordo com a redação dada nos artigos 92 e 93 da Lei
Complementar nº 20 de 16 de setembro de 2016, a qual dispõe sobre o Plano
Diretor Municipal - TOLEDO 2050.
Submetemos, pois, à apreciação dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “procede a alterações na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de 2017, além de
orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2017.”
Solicitamos aos ilustres Vereadores que a inclusa proposição
tramite em regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32
da Lei Orgânica do Município, em razão da necessidade de envio dessa
alteração até 31 de janeiro de 2017 para o Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede a alterações na legislação que estabelece as
metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2017, além de orientações à elaboração do
Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece
as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2017,
além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2017.
Art. 2º — O Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da
Renúncia de Receita — Anexo de Metas Fiscais, que integra a Lei “R” nº 86, de
25 de agosto de 2016, com as alterações procedidas pela Lei “R” nº 100/2016,
passa a vigorar com as alterações na forma do anexo que integra esta Lei.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 20-de dezembro de 2016.
LUIS ADALB UNTTTI PA SSATT
— PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FOLEDO
A
Es
Ed
/
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
2.7 DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA
MUNICÍPIO DE TOLEDO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2017
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
[URBANO (IPTU)
TAXAS
ISENÇÃO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
ISENÇÃO
QUALQUER NATUREZA (ISS)
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
(QUALQUER NATUREZA (855) |SENÇÃO
POSTO SOBRE SERVIÇOS DE z
[QUALQUER NATUREZA (58) |SENÇÃO
TOTAL
SETORES PROGRAMAS BENEFICIÁRIO ERNUNCIA DECRETA FREVISTA COMPENSAÇÃO
2017 2018 2019 |
Projeto de Lei para isentar o imposto Predial e Territorial) |
Urbano (IPTU) pelo prazo de 10 (dez) anos, relativamente |
à edificação, ampliação e implantação de novas unidades | 125.000,00 | 125.000,00 | 125.000,00 |
educacionais e industriais em parques ciantíficos e
tecnológicos.
Projeto de Lei para isentar a Taxa de Limpeza Pública |
(TLP), Taxa de Combate a Incendio (TCI), Constribuição a |
para o Custeio dos Serviços de luminação Pública (CIP), Atualização cadastral do banco de cados|
xa abaca do coqunução, Tum de Localização e imobilário nos setores 205, 210, 215, 220,
Funionamento Regular, Taxa de Publicidade é Taxa de| 75.000,00 | 75.000,00 | 75.000,00 |S30: 550, 740, 745, 810, 815, 820, 830, 835 el
Habfe-se, pelo prazo de 10 (dez) anos, relativamente à PRE com oreamemas PepvêRido fotos va]
edificação, ampliação e implantação de novas unidades satélite, das construções irregulares. Estas)
educacionais e industriais em parques científicos e ações incrementarão a receita do IPTU para o||
tecnológicos. exercício de referência e para os dois)
exercícios seguintes em torno de R$
300.000,00 anual Incremento na
Projeto de Lei para reduzir a aliquota do Imposto Sobre arrecadação do ISS através de campanhas
Serviços (ISS) de 3% para 2% para empresas) 50.000,00] 50.000,00) 50.000,00] qc incentivos a emissão de Notas Fiscais de
prestadoras de serviços na área de bio tecnologia. Prestação de serviços através do programa
da Nota Fiscal Cidadã instituída pela Lei "R']
100 de 03/09/2009 e suas atualizações. Esta
Projeto de Lei para reduzir a alíquota do Imposto Sobre ação representará incremento nal
Serviços (155) de 3% para 2% pera empresa! sy 999 9] 60.000,00 60.000,00 rrecadação do ISS em 110.000,00 anual)
prestadores de serviços na área de Tecnologia da x 4 “ Jas duas ações representarão incremento na)
Informação. arrecadação anual em torno de R$)
410.000,00 |
Projeto de Lei para isenção de Imposto Sobre Serviços
(ISS), pelo prazo de 5 (cinco) anos, relativamente à
edificação, ampiação e implantação de unidades | 199.000,00] 100.000,00] 100.000,00 |
industrias em parques tecnológicos.
410.000,00] 410.000,00 |
FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda

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