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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-01-03
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id7106

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-06 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 2/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 1/2017.
2017-01-06 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-01-05 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-01-03 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável disponível em Documentos Acessórios.
2017-01-03 Matéria encaminhada — Aprovado pedido de urgência solicitado pelo Poder Executivo. Aguardando análise e emissão de parecer pela Mesa.
2017-01-03 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 1, de 2 de janeiro de 2017 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei nº 1.960, de 18 de julho de 2007, foi instituído o Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo do Município de Toledo, com a atual estrutura e
organização interna, estando definidos, em seu artigo 6º, os requisitos e demais condições
para o provimento e exercício do cargo de Controlador de Controle Interno.
Dentre aqueles requisitos, está o seguinte, expresso no inciso I do caput do
artigo 6º: possuir “formação acadêmica em Ciências Contábeis ou em outros cursos de
graduação ou de pós-graduação, que possuam, em seus planos de ensino, disciplinas
voltadas à controladoria, auditoria ou gestão pública, e, obrigatoriamente, registro no
respectivo Conselho Regional da categoria”.
Da forma como ficou redigido, aquele dispositivo tornou-se bastante
restritivo, notadamente se se considerar o conjunto dos requisitos exigidos para o exercício
do cargo de Controlador de Controle Interno.
Em vista disso, vimos propor a alteração do inciso I do artigo 6º da Lei nº
1.960/2007, para nele incluir-se, como alternativa, também a formação superior em
Ciências Econômicas/Economia, como um dos requisitos para o desempenho daquele
cargo, a exemplo da formação exigida para o mesmo cargo na EMDUR, conforme Lei nº
2.045/2010.
Submetemos, portanto, à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que
“altera a legislação que institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do
Município de Toledo”.
Com o objetivo de se prover aquele cargo de forma efetiva, já com os
novos requisitos acima previstos, solicitamos a Vossas Excelências que a inclusa
proposição tramite em regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo
32 da Lei Orgânica do Município. >——
Respeitosamente,
LÚCIO DE MARCHI
Prefeito do o de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que institui o Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que institui o Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo do Município de Toledo.
Art. 2º — À Lei nº 1.960, de 18 de julho de 2007, com as
modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 6º-...
| - possua formação acadêmica em Ciências Contábeis, Ciências
Econômicas/Economia ou em outros cursos de graduação ou de pós-graduação, que
possuam, em seus planos de ensino, disciplinas voltadas à controladoria, auditoria ou
gestão pública, e, obrigatoriamente, registro no respectivo Conselho Regional da
categoria;
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 2 de janeiro de 2017.
os
)
LÚCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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