MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 2, de 10 de janeiro de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º e o $ 3º do artigo
6º da Lei Complementar nº 01/1990, vimos submeter à apreciação desse
Legislativo a inclusa proposição que “procede à afetação de áreas pertencentes
ao patrimônio do Município de Toledo”.
As áreas a serem afetadas como bens de uso comum do povo, doadas
ao Município de Toledo, conforme inclusa Escritura Pública de Doação lavrada às
fls. 045/048 do Livro nº 78 e Escritura de Re-Ratificação lavrada às fls. 114/116 do
Livro nº 86 do Cartório de Registro Civil e Anexos de São Pedro do Iguaçu,
provenientes do desmembramento da Chácara nº 5-A do 1º e 2º Perímetros da
Fazenda Britânia, situada no bairro Jardim Pancera, nesta cidade, Matrícula nº
6166 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, são as seguintes,
destacadas no mapa anexo:
a) 143,13m? (cento e quarenta e três metros e treze decímetros
quadrados), atingida pela Rua Vinicius de Morais;
b) 1.481,77m? (um mil quatrocentos e oitenta e um metros e setenta e
sete decímetros quadrados). atingida pela Rua Abramo Rottava.
A afetação em questão faz-se necessária para atender o contido no
item 3 da Diligência Registral nº 629/2016, do 2º Serviço de Registro de Imóveis
da Comarca de Toledo, Paraná, objetivando possibilitar a regularização dos
imóveis resultantes do desmembramento antes mencionado.
Respeitosamente, 7
ad
LUCIO DM ARCHI
PREFEITO DO A ÍPIO DE TOLEDO
|
y
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao
patrimônio do Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas como bens de uso comum do povo as
seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, oriundas
do desmembramento da Chácara nº 5-A do 1º e 2º Perímetros da Fazenda
Britânia, localizada no bairro Jardim Pancera, nesta cidade, Matrícula nº 6166
do 2º Serviço do Registro de Imóveis desta Comarca:
I — 143,13m? (cento e quarenta e três metros e treze decímetros
quadrados), atingida pela Rua Vinicius de Morais, possuindo as seguintes
confrontações:
a) ao Norte, com a Chácara nº 5-F, em azimute de 89º47'42”, na
extensão de 50,99 metros;
b) a Leste, com a área atingida pela mesma Rua Vinicius de
Morais, em azimute de 180º00”, na extensão de 2,66 metros;
c) ao Sul, com a mesma Rua Vinicius de Morais, em azimute de
270º30”, na extensão de 50,60 metros;
d) a Oeste, com a mesma Rua Vinicius de Morais, em azimute de
0º00”, na extensão de 2,78 metros.
IH — 1.481,77m? (um mil quatrocentos e oitenta e um metros e
setenta e sete decímetros quadrados), atingida pela Rua Abramo Rottava,
possuindo as seguintes confrontações:
a) a Nordeste, com as Chácaras nºs 5-C e 5-D, em azimute de
124º53º54”, na extensão de 122,31 metros;
b) a Leste, com a área atingida pelo prolongamento da mesma Rua
Abramo Rottava, em azimute de 180º00”, na extensão de 19,78 metros;
c) a Sudoeste, com a Chácara nº 5-E, em azimute de 31 1º06"57”, na
extensão de 12,07 metros; em azimute de 304º53"54”, na extensão de 52,45
metros; e ainda com o lote rural nº 05.N, em azimute de 307º42º30”, na
extensão de 60,30 metros;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
d) a Oeste, com a Chácara nº 05.N, em azimute de 0º00”, na
extensão de 5,63 metros, e ainda com Parte do lote rural nº 05, em azimute de
0º00”, na extensão de 8,97 metros.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 10 de janeiro de 2017.
Re N
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Toledo 04 de janeiro de 2017.
De: Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Para: Assessoria Jurídica
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 01
Em atendimento a Diligência Registral Nº 629/2016 do 2º Serviço de
Registro de Imóveis de Toledo - PR de 08 de dezembro de 2016, solicitamos dessa
Assessoria Jurídica a elaboração de projeto de Lei com intenção de afetação das
áreas dos imóveis conforme segue:
1) Área atingida pela Rua Vinícius de Morais. com 143,13mº. oriunda
do Desmembramento da Chácara nº5-A, do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia.
situada no Perímetro Urbano — Bairro Jardim Pancera, nesta Cidade, objeto da
matricula nº 6166 do 2º Serviço de Registro de Imóveis, neste Município « Comarca
de Toledo-PR; sendo de propriedade de TEREZA MARIA GALEAZZI E Outros.
2) Area atingida pela Rua Abramo Rotawa, com área de L481,77m?2,
oriunda do Desmembramento da Chácara nº5-A, do 1º e 2º Perímetros da Fazendo
Britânia, situada no Perímetro Urbano — Bairro Jardim Pancera, nesta Cidade. objeto
da matricula nº 6166 do 2º Serviço de Registro de Imóveis, neste Município e
Comarca de Toledo-PR; sendo de propriedade de TEREZA MARIA GALEAZZI E
Outros.
Informamos que se trata de regularização das vias públicas. pois as
mesmas estão implantadas há mais de 20 anos, e doadas ao Município de Toledo
através de Escritura Pública de Doação lavrada pelo Cartório de Registro Civil e
,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoQtoledo.prgov.br 1,
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8804
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Anexos do Município de São Pedro do Iguaçu, desta Comarca de Toledo - PR,
encaminhada a Registro no 2º SRI, que requer cumprir a Diligência supra
mencionada.
Segue em anexo a documentação necessária para elaboração do
processo pretendido.
Atenciosamente,
Secretário da Administração
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoQtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8804
2EGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO
a DE IMÓVEIS - 2º OFICIO
ia -P COMARCA DE TOLEDO - PF 3|
tulo Prenotado sob o nº. St -
ta DO /JL /0 16
SÃO PEDRO DO IGUAÇU
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS
CNPJ/MF: 78.670.585/0001-44
DAYSE MARTA SCHAEFER KUHN
Tabeliã - CPF 017.620.809-74
ANDRÉIA RODRIGUES DA SILVA LONGO
Substituta
JAINE NEVES PESSOA
Escrevente
Livro nº 78 Fis nº 045/048
ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, QUE FAZEM NESTAS
NOTAS, CONFORME SEGUE:
AV. SÃO PAULO, 488
FONE: (45) 3255-1193
SÃO PEDRO DO IGUAÇU
COMARCA DE TOLEDO |
ESTADO DO PARANÁ
CEP 85929-000
e-mail: cartoriosaopedroGbol.com.br
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SAIBA Mtodos quantos esta Escritura Pública de Doação, bastante virem que aos treze
(13) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e quinze (2015), neste Município de São
Pedro do Iguaçu, Comarca de Toledo, Estado do Paraná, em Cartório, perante mim, Tabeliá,
compareceram partes entre si, justas e contratadas a saber: De um lado como Outorgantes
Doadores: 1) Tereza Maria Galeazzi, brasileira, solteira como declarou, maior, do lar,
portadora da C.l. RG nº 4.113.063-6-SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob nº 762.114.609-53,
residente e domiciliada na Rua Abramo Rotava, nº 1371, Jardim Pancera, na cidade de
Toledo/Pr; 2) Lezia Maria Galeazzi, brasileira, separada judicialmente, bancária, portadora
da C.l. RG nº 2.245.675-SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob nº 388.194.220-34, residente e
domiciliada na Rua Abramo Rotava, nº 1371, Jardim Pancera, na cidade de Toledo/Pr: 3)
Iracema Ana Galeazzi, brasileira, solteira como declarou, maior e capaz, analista de pessoal,
portadora da C.l. RG nº 2.259.922-SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob nº 502.662.419-72,
residente e domiciliada na Rua Abramo Rotava, nº 1371, Jardim Pancera, na cidade de
Toledo/PR; 4) Lidia Inês Merlo e seu marido Zeferino Merlo, brasileiros, casados pelo
regime de Comunhão Universal de Bens, anterior à vigência da Lei 6.515/77, em data de
26/11/1977, ela do lar, portadora da C.l. RG nº 4.113.064-4-SSP/PR e inscrita no CPF/MF
sob nº 026.869.339-09, ele comerciante, portador da C.l. RG nº 1.401.549-SSP/PR e inscrito
no CPF/MF sob nº 283.222.159-91, residentes e domiciliados na Avenida Maripá, nº 2052,
Jardim La Salle, na cidade de Toledo, Paraná; 5) Iracilde Rita Paludo e seu marido Iri
Paludo, brasileiros, casados pelo regime de Comunhão Universal de Bens, anterior à
vigência da Lei 6.515/77, em 08/05/1976, ela do lar, portadora da C.l. RG nº 5.052 878-2-
SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob nº 913.581.409-87, ele supervisor de produção, portador
da C.l. RG nº 1.942.084-SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 198.330.919-20, residentes e!
domiciliados na Rua Abramo Rotava, nº 1371, Jardim Pancera, na cidade de Toledo/Pr: 6)
Adenir Davina Galeazzi Kliemann e seu marido Ildo Kliemann, brasileiros, casados pelo
regime de Comunhão Universal de Bens, em 28/02/1981, conforme escritura de Pacto
Antenupcial, registrada sob nº 2.436, Livro 03, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo/PR; ela do lar, portadora da C.I. RG nº 1.616.468-2-SSP/PR e inscrita no
CPF/MF sob nº 283.173.009-00, ele agente comercial, portador da C.l. RG nº 1.718.026-
SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 333.534.339-53, na Rua Maringá, nº 1958, Jardim La,
Salle, na cidade de Toledo/Pr; 7) Elzira Fátima Galeazzi Mallmann e seu marido Celso
Mallmann brasileiros, casados pelo regime de Comunhão Universal de Bens, em
16/01/1982, conforme escritura de Pacto Antenupciai registrada sob nº 46.330, Livro 03, no!
1º Ofício de Registro de Imóveis de Toledo/PR; ela bancária, portadora da Cl. RG nº
2.245.017-4-SSPY//PR e inscrita no CPF/MF sob nº 427.773.809-53, ele bancério, portador da
CI. RG nº 1.029.358-SSP/PR ei ito no CPF/MF sob nº 192.112.609-49, na Rua General
Página 1 [Cartório Distrital de São Pedro do Iguaçu (continua na Página 2)
Com e Toledo-PR.
| CNPJ/MF: 78.670,84 .
(Nas
SÃO PEDRO DO IGUAÇU AV. SÃO PAULO, 488
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS
CNPJ/MF: 78.670.585/0001-44
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SÃO PEDRO DO IGUAÇU |
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ANDRÉIA RODRIGUES DA SILVA LONGO ESTADO DO PARANÁ
Substituta .
JAINE NEVES PESSOA RE E
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
e-mail; cartoriosaopedro(ú bol.com.br
Escrevente
Livro nº 78 Fis nº 045/048
Rondon, nº 1760, na cidade de Toledo/Pr; E de outro lado como Outorgado Donatário
Município de Toledo, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Raimundo
Leonardi, nº 1.586, na cidade de Toledo, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.205.806/0001-88, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Luis Adalberto
Beto Lunitti Pagnussatt, brasileiro, divorciado, empresário, portador da C.l. RG nº
3.484.856-4-SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 483.580.029-04, residente e domiciliado à
Rua Sarandi, nº 60, AP. 01, Centro na cidade de Toledo/PR; conforme termo de posse
datado de 1º/01/2013, cuja cópia devidamente autenticada já aqui arquivada em livro próprio:
todos por aqui de passagem e reconhecidos de mim, Tabeliã, de conformidade com a
documentação apresentada de tudo o que dou fé. E, perante mim, pelas partes me foi dito o
seguinte: |-) Que requerem ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício da
Comarca de Toledo/Pr; que sejam feitas todas as averbações necessárias zo registro desta:
Il) Que, a justo título os outorgantes doadores são senhores e legítimos proprietários do
Imóvel por força da Matrícula nº 6166 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo-Pr., do Imóvel constituído pela: 1) Área atingida pela Rua Vinicius de Morais, com
a área de 143,13m? (cento e quarenta e três metros e treze decímetros quadrados),
originária do desmembramento da Chácara nº S:A, do 1º e 2º Perímetros da Fazenda
Britânia, situado no Perímetro Urbano, Bairro Jardim Pancera, na Cidade, Município e |
Comarca de Toledo/Pr., Com as seguintes confrontações: Ao Norte: Com a Chácara nº 5-F, |
em Azimute de 89º47'42", na extensão de 50,99 metros: A Leste: Com a Chácara nº 11,
atingida pela mesma Rua Vinícius de Morais, em Azimute de 180º00", na extensão de 2,66
metros; Ao Sul: Com mesma Rua Vinícius de Morais, em Azimute de 270º30", na extensão de
50,60 metros, e, A Oeste: Com a mesma mesma Rua Vinícius de Morais, em Azimute de
0º00', na extensão de 2,78 metros; 2) Área atingida pelo prolongamento da Rua Abramo
Rottava, com a área de 1.481,77m? (Um mil, quatrocentos e oitenta =: um metros e
setenta e sete decímetros quadrados), originária do desmembramento da Chácara nº
S:A, do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, situado no Perímetro Urbano, Bairro
Jardim Pancera, na Cidade, Município e Comarca de Toledo/Pr; Com as seguintes
confrontações: Ao Nordeste: Com as Chácaras nºs 5-C e 5-D, em Azimute de 124º53'54", na
extensão de 122,31 metros; Ao Leste: Com a Chácara nº 11, atingida psia mesma Rua
Abramo Rottava, em Azimute de 180º00', na extensão de 19,78 metros; Ao Sudoeste: Com a
Chácara nº 5-E, em Azimute de 311º06'57”, na extensão de 12,07 metros; em Azimute de |
304º53'54"; na extensão de 52,45 metros e, ainda com o Lote Rural nº 05.N, em Azimute de |
307º42'30", na extensão de 60,30 metros, e, A Oeste: Com o Lote Rural nº 05.N, em Azimute
de 0º00", na extensão de 5,63 metros; e, ainda com Parte do Lote Rural nº 05, em Azimute |
de 0º00', na extensão de 8,97 metros: Hl-) Que, os outorgantes doadores possuindo o
referido imóvel vêm pela presente escritura, DOAR os imóveis acima descritos, como de fato
doado têm ao Outorgado Donatário, Município de Toledo, acima qualificado, como por bem
desta escritura e na melhor forma de direito, para que deles o mesmo Outorgado Donatário,
use, goze e disponha livremente, como seus que ficam sendo por força desta doação,
Página 2 Cartório Distrital de São Podrs do Iguaçu! (continua na Página 3)
Comarca de Toledo-PR,
CNPJ/MF: 78.670.4
SU Po
parei
(tes
SÃO PEDRO DO IGUAÇU
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JAINE NEVES PESSOA
Escrevente
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COMARCA DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
CEP 85929.000
e-mail: cartoriosaopedro(vbol.com,br
eme mem
quinhentos reais), para a doação da Rua Vinicius de Morais, e, R$ 66.000,00 (sessenta e
seis mil reais), -para a doação da Rua Abramo Rottava, totalizando R$ 72.500,00 (setenta e
dois mil e quinhentos reais); V-) Que, sob responsabilidade civil e penal que inexiste sobre
Os mesmos Doadores, qualquer ônus ou ação real ou pessoal reipersecutória que obstaculize
a transferência do imóvel objeto desta escritura, declaração essa que fazem em cumprimento
ao disposto na Lei nº 7.433/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.240/86. VI- Declaram os
Serviços INSS/DAF nº 207, de 08 de abril de 1999, não sendo responsáveis pelo
recolhimento da contribuição devida à Previdência Social Rural, conforme Decreto nº 1.958
de 09/09/82, e também não estão vinculados à Previdência Social em nenhum dos casos
previstos na Lei 8.212/91 e suas alterações posteriores, razão pela qual estão dispensados
da apresentação da CNDYINSS e CND/DRF., VII- Que, pelo Outorgado Donatário, me foi dito
que aceita a presente doação e esta escritura em todos os seus expressos termos e que
dispensa a apresentação das certidões mencionadas na Lei 7.433/85, regulamentada pelo
Decreto nº 93.240/86, referentes a tributos que incidam sobre o imóvel objeto desta, nos
termos do Artigo 681, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do
Paraná, com exceção das certidões expedidas pelo Cartório Distribuidor da Comarca de
Toledo/Pr., e quaisquer certidões em nome dos doadores assumindo toda a responsabilidade
sobre o ato isentando este Ofício de Notas e o Ofício Imobiliário competents de quaisquer
responsabilidades; VIII) Finalmente, pelas partes me foram apresentados Os seguintes
8
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É)
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o)
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(77)
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o
o)
pela Justiça Federal 42 Região, com validade de 30 dias; d) Certidões negativas de débitos |
trabalhistas, expedidas pela Justiça do Trabalho emitidas em 26/02/2015 com validade até
24/08/2015 eletronicamente de forma gratuita, nos termos do Ofício Circular nº 20/2012 da
CGJ/PR; e Certidões negativas da Justiça do Trabalho expedidas em 26/02/2015 pela Vara
do Trabalho de Toledo/PR com validade de 30 dias; e) Despacho nº 002/2015, deferido pela
Secretaria da Receita Estadual de Toledo/Pr., reconhecendo a IMUNIDADE do ITCMOD,
deferido pela Secretaria da, 7 Receita Estadual de Toledo/Pr., emitido em 12/03/2015,
Página 3 jo er Ea ao Pedro do Ipuaç | (continua na Página 4)
Í PaTCa de Toledo PR, |
naF: 78.870.585/0
CNPJ
AV.
44 1 ci |
TÁ fc
AV. SÃO PAULO, 488
. SÃO PEDRO DO IGUAÇU
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS
Ss ANNA CNPJ/MF: 78.670.585/0001-44 FONE: (5 aasa-rsos
DN DAYSE MARTA SCHAEFER KUHN SÃO PEDRO DO IGUAÇU
e tido Vá); Tabeliã - CPF 017.620.809-74 COMARCA DE TOLEDO
NA dl e ANDRÉIA RODRIGUES DA SILVA LONGO ESTADO DO PARANÁ
VP LS Substituta
q JAINE NEVES PESSOA SEPABSacano
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Escrevente ema: cartoriosaopedto(ibol com br
Livro nº 78 Fis nº 045/048
arquivado no Livro nº 01, Fis nº 198. f) O adquirente dispensa a apresentação da Certidão
Negativa Estadual, referente a tributos que incidam sobre o imóvel, respondendo, nos termos
da lei, pelo pagamento dos débitos fiscais Porventura existentes, conforme lhes faculta o
Decreto 93240/86, art. 1º, Ill, 8 2º; 9) Certidão positiva com efeito de negativa nº 7888/2015,
expedida em 26/02/21015, com validade até 27/04/2015 pela Prefeitura Municipal de
Toledo/Pr; h) Que em relação à consulta ao CNIB, está dependendo do efetivo cadastro
desta Serventia nesta Central: Emitida a DOI. As partes isentam a Tabeliá de
responsabilidade por qualquer omissão e pela autenticidade das declarações por elas
proferidas. Assim o disseram e dou fé. A pedido das partes lavrei a presente escritura a qual |
feita e lhes sendo lida, aceitam e assinam, dispensando a Presença das testemunhas nos
termos do Artigo 684 do C.N. da Corregedoria Geral de Justiça. O verso das folhas da
presente escritura somente será utilizado para fins de anotações ou averbações. Desta R$
780,60 — 4.972,00 VRC à Serventia (conforme contrato 164/2012 do Município de Toledo/Pr);
Nada mais; Ato devidamente protocolado sob nº 099, de 13/03/2015. Eu (a) Dayse Marta
Schaefer Kuhn, Tabeliã, que subscrevo, dou fé e assino. (aa) Tereza Maria Galeazzi; Lezia
Maria Galeazzi: lracema Ana Galeazzi; Lidia Inês Merlo; Zeferino Merlo; Iracilde Rita Paludo;
lri Paludo; Adenir Davina Galeazzi Kliemann; Ildo Kliemann; Elzira Fátima Galeazzi
Mallmann; Celso Mallmann; p/ Município de Toledo/PR - Luis Adalberto Beto Lunitt |
anotações ou averbações. Eu“ Dayse Marta Schaefer Kuhn, Tabeliá que a trasladei,
conferi, subscrevo, dou fé e assino em público e raso.
São Pedro do Iguaçu, 13 de março de 2015.
Em Teste da Verdade
Risco “A |
Dayse Marta Schaefer Kuhn
Tabeliã de Notas
FUNARPEN
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REGISTRO DE IMOVEIS - 2º 0,
MARCA DE TOLEDO - F
7 Prenotado sob o nes:
USLA LN TE. |
SÃO PEDRO DO IGUAÇU | |
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS | | FONE: (45) 3255-1193 |
CNPJ/MF: 78.670,585/0001-44 | ei E
DAYSE MARTA SCHAEFER KUHN SÃO PEDROIDOIGUAÇÃ
Tabeliã - CPF 017.620.809-74 COMARCA DE TOLEDO
ANDRÉIA RODRIGUES DA SILVA LONGO
Substituta
JAINE NEVES PESSOA RODRIGUES
Escrevente
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Fls nº 114116
Livro nº 86
ESCRITURA PÚBLICA DE RE-RATIFICAÇÃO, QUE FAZEM
NESTAS NOTAS, CONFORME SEGUE:
SAIBAM todos quantos esta Escritura Pública de Re-Ratificação, bastante virem que aus
dezenove (19) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e dezesseis (2016), neste
Município de São Pedro do Iguaçu, Comarca de Toledo, Estado do Paraná, em Cartório |
perante mim, Tabeliã, compareceram partes entre si, justas e contratadas a saber: Como
Outorgantes e Reciprocamente Outorgados; 1) Tereza Maria Galeazzi, brasileira, solteira
como declarou, maior, do lar, portadora da C.l. RG nº 4.113.063-6-SSP/PR e inscrita no
CPF/MF sob nº 762.114.609-53, residente e domiciliada na Rua Abramo Rotava, nº 1371,
Jardim Pancera, na cidade de Toledo/Pr; 2) Lezia Maria Galeazzi, brasileira separada
judicialmente, bancária, portadora da C.l. RG nº 2.245.675-SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob |
nº 388.194.220-34, residente e domiciliada na Rua Abramo Rotava, nº 1371, Jardim Pancera,
na cidade de Toledo/Pr; 3) Iracema Ana Galeazzi, brasileira, solteira como declarou, maior e
capaz, analista de pessoal, portadora da C.|. RG nº 2.259.922-SSP/PR e inscrita no CPF/ME
sob nº 502.662.419-72, residente e domiciliada na Rua Abramo Rotava. nº 1371. Jardim
Pancera, na cidade de Toledo/PR; 4) Lidia Inês Merlo e seu marido Zeferino Merio,
brasileiros, casados pelo regime de Comunhão Universal de Bens, anterior à vigência da Lei
6.515/77, em data de 26/11/1977, ela do lar, portadora da C.I. RG nº 4.113.064-4-SSP/PR e
inscrita no CPF/MF sob nº 026.869.339-09, ele comerciante, portador da Cl. RG nº
1.404.549-SSP/PR s inscrito no CPF/MF sob nº 283.222.159-91, residentes e domiciliados
na Avenida Maripá, nº 2052, Jardim ta Salle, na cidade de Toledo, Paraná: 5) iracilde Rita
Paludo e seu marido Iri Paludo, brasileiros, casados pelo regime de Comunhão Universa! ds
Bens, anterior à vigência da Lei 6.515/77, em 08/05/1978, ela do lar, portadora da Cl. KG nº
5.052.878-2-SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob nº 913.581.409-87, ele supervisor de
produção, portador da C.l. RG nº 1.942.084-SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº
198.330.919-20, residentes e domiciliados na Rua Abramo Rotava, nº 1371, Jardim Pancera,
na cidade de Toledo/Pr; 6) Adenir Davina Galeazzi Kliemann e seu marido ildo Kliemann,
brasileiros, casados pelo regime de Comunhão Universal de Bens, em 28/02/1981. conforme
escritura de Pacto Antenupcial, registrada sob nº 2.436, Livro 03, do 2º Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo/PR; ela do lar, portadora da C.|. RG nº 1.616.468-2-SSP/PR
e inscrita no CPF/MF sob nº 283.173.009-00, ele agente comercial, portador da C | RG nº
1.718.026-SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 333.534.339-53, na Rua Maringá, nº 1995,
Jardim La Salle, na cidade de Toledo/Pr; 7) Elzira Fátima Galeazzi Mallmann e seu marido
Ceiso Mallmann brasileiros, casados pelo regime de Comunhão Universal de Bens, em
16/01/1982, conforme escritura de Pacto Antenupcial registrada sob nº 46.330, Livre 03, no
1º Ofício de Registro de Imóveis de Toledo/PR; ela bancária, portadora da CI RG nº
2.245.017-4-SSPI/PR e inscrita no CPF/MF sob nº 427.773.809-53, ele bancário, portador da
C.l. RG nº 1.029.358-SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 192.112.609-49, na Rua General
Página 1 Tdo São Palio Ao Foro (continua na Pagina 2)
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SÃO PEDRO DO IGUAÇU |
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS
CNPJ/ME: 78.670.585/0001-44
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ANDRÉIA RODRIGUES DA SILVA LONGO || ESTADO DO PARANÁ
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Escrevente | [ema
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Livro nº 86 Fis nº 114116 |
Rondon, nº 1760, na cidade de Toledo/Pr; E de outro lado como Outorgado Donatário, |
Município de Toledo, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Raimundo
Leonardi, nº 1.586, na cidade de Toledo, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.205.806/0001-88, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Luis Adalberto
Beto Lunitti Pagnussatt, brasileiro, divorciado, empresário, portador da CI RG nº
3.484.856-4-SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 483.580 029-04, residente e domiciliado à
Rua Sarandi, nº 60, AP. 01, Centro na cidade de Toledo/PR; conforme termo de posse
datado de 1º/01/2013, conforme Diploma expedido pela Justiça Eleitoral do Estado do
Paraná, Juízo da 75º Zona Eleitoral de Toledo-PR, datado de 18/12/2012 e termo de posse
datado de 01/01/2013, os quais ficam cópias arquivadas nestas Notas devidamente
autenticada em livro próprio; todos por aqui de passagem e reconhecidos de mim. Tabeliã de
conformidade com a documentação apresentada de tudo o que dou fé. E, perante mim, pelos
Outorgantes e Reciprocamente Outorgados me foi dito que através de Escritura Pública de
Doação, lavrada às Fls 045/048, do Livro nº 78, em data de 13/03/2015, deste Ofício de
Notas, na mesma, face à Diligência Registral sob nº 613/2015, Protocolo nº 54.293 do 2º SR! |
da Comarca de Toledo/Pr; de 13/11/2015, verificou-se: de acordo com O item 2, que no
tocante à Área atingida pela Rua Vinicius de Morai + a confrontação LESTE correta, é:
Com a Área Atingida pela mesma Rua Vinícius de Moraes, em Azimute de 18000" na
extensão de 2,66 metros; e, no tocante à Área atingida pelo prolongamento da Rua
Abramo Rottava, a confrontação LESTE correta, é Com a Área Atingida pelo
prolongamento da mesma Rua Abramo Rottava, em Azimute de 180º00', na extensão de
19,78 metros; De acordo com o item 3, que a mesma Escritura de Doação é feita para
regularização do sistema viário do Município de Toledo/Pr, E, finalmente de acordo com o
item 4, da mencionada Diligência Registral, que a doação das áreas atingidas pela Rua
Vinícius de Moraes e Abramo Rottava, objetos da referida Escritura Pública de Doação, estão
pendentes de afetação, conforme determinado pelo artigo 20 da Lei Municipal nº 1945/2006.
bem como da Declaração do Outorgado Donatário, Município de Toledo, comprometendo-se
a encaminhar ao legislativo o projeto de lei de afetação das referidas áreas para a devida
aprovação e averbação futura nas Matrículas correspondentes; Que assim retificando &
referida escritura naguela parte, ratificam-na em todos os seus demais termos, para que com
a retificação ora feita, fique produzindo todos os devidos efeitos. Isento de FUNREJUS, cfe
item 17, Art. 3º, Inciso 7, Letra b, da Lei 12216, de 15/07/98, alterada pela Lei 12.604 de
02/07/99. Assim me pediram que lhes lavrasse esta escritura, a qual depois de feita e lhes
sendo lida e em tudo achado conforme, aceitam e assinam dispensando o comparecimento
de testemunhas nos termos do Artigo 684 do C.N. da Corregedoria Geral de Justiça. O verso
averbações. Desta 630,00 VRC - R$ 114,66 à Serventia: Selo - R$ 0,75; FUNREJUS - 28,66:
ISS - R$ 4,75; (conforme contrato 164/2012 do Município de Toledo/Pr); nada mais.
Ato devidamente protocolado sob nº 241, 19/05/2016; (aa) Tereza Maria Galeazzi; Lezia
Maria Galeazzi; Iracema Ana Galeazzi: Lidia Inês Merlo; Zeferino Merlo; Iracilde Rita Paludo:
Página 2 Cartório Dibnata E Re (continua na Pagina 3) |
na3) |
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CARTÓRIO DE REGISTRO cIN IL E ANEXOS
CNPJ/MF: 78.670.585. 0001-44
DAYSE MARTA SCHAEFER KURN
Tabeliã - CPF 017,620.809-74
ANDRÉIA RODRIGUES DA SILVA LONGO
Substituta
JAINE NEVES PESSOA RODRIGUES
Escrevente
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e-mail: cartorlosaopedro(abol.e
SÃO PEDRO DO IGUACU !
CEP 85929.000
Livro nº 86
Iri Paludo; Adenir Davina Galeazzi Kliemann; Ildo Kliemann; Elzira
Pagnussatt; Trasladada em seguida, confere em tudo com O original, ao q
dou fé. O verso das folhas da presente escritura somente será utiliza
anotações ou averbações. Eu/ne— Dayse Marta Schaefer Kuhn, Tabelia
conferi, subscrevo, dou fé e assino em público e raso.
São Pedro do Iguaçu, 19 de maio de 2.016.
MYruca,
Em Test? da Verdade.
Dayse Marta Schaefer Kuhn.
Tabeliã de Notas.
[ FUNARPEN
| SELO DIGITAL Nº
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waxty. Jy9En
Consulte esse selo em e
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Mallmann; Celso Mallmann; p/ Município de Toledo/PR - Luis Adalberto Beto Lunitti
Fis nº 114/116
Fátima Galeazzi
ual me reporto e
Última Página
ARQUITETURA
USBANI
AGaiMENStaR
MEMORIAL DESCRITIVO do “DESMEMBRAMENTO” da Chácara nº5- nº5-A,
do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, situada no Perimetro Urbano -
Bairro Jardim Pancera, nesta Cidade, Municipio e Comarca de Toledo, Estado
do Paraná. *Área total de 33.026,32m?, ora subdivididos e denominados como segue
Com as seguintes confrontações:
AO NORTE: Com a Chácara nº5-F, em azimute de 89º47'42” na extensão de 50,99m;
A LESTE; Com a Área atingida pela mesma Rua Vinícius de Morais, em azimute de 180200º na
extensão de 2,66 metros;
AO SUL: Com a mesma Rua Vinícius de Morais, em azimute de 270º30" na extensão de 50.60
metros; e
A OESTE: Com a mesma Rua Vinicius de Morais, em azimute de 0º00” na extensão de 2,78
metros.
Com as seguintes confrontações:
AO NORDESTE: Com as Chácaras nºs.5-C e 5-D, em azimute de 124º53º54” na extensão de
122,31m;
AO LESTE : Com a Área atingida pelo prolongamento da mesma Rua Abramo Rottava, em
azimute de 18000” na extensão de 19,78 metros;
AO SUDOESTE: Com a Chácara nº5-E, em azimute 311º06'57” na extensão de 12,07m; em
azimute de 304º53'54” na extensão de 52,45m: e ainda com o lote rural “05. N, em azimute de
307º42º30” na extensão de 60,30 metros; é
AO OESTE: Com a Chácara nº05.N, em azimute de 0º00" na extensão de 5.63m; e ainda com
Parte do lote rural nº05, em azimute de 0º00” na extensão de 8,97 metros.
* CHÁCARA nº5-C, com área de 8.257,30m?
Com as seguintes confrontações:
AO NORDESTE: Com a Chácara nº05.B, em azimute de 121º13' na extensão de 55,75m;
A LESTE: Com a Área Verde denominada Lote urbano nº501 da Quadra nº33 do Loteamento
Preussler, na extensão de 24,1 Im; e com a Chácara nº5- D, na extensão de 167,85m; em azimute
de 180º50"09” na extensão total de 191,96 metros;
AO a Ri Com a Rua Abramo Rottava, em azimute de 304º53"54” na extensão de 58.66
metros;
A OESTE: la a Parte do Lote rural nº05, na extensão de 146,23m; e também com parte do
Lote rural nºPs(m uia 25.512-1), na extensão de, 42 40m; em azimute de 0º00" na extensão
total de 188, fo met , na = o
Luiz Re Mo ida Rocha
Estale
Secretário do Pm Re Estratégico ana By gusto
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SST 9063 « (em) ses! as
84, Jardim ta Salle - Toledo - Pã.
se DESMEMBRAMENTO ]
Chácara nºs-A, do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia,
gado no Perímetro Urbano, Bairro JARDIM PANCERA nesta |
ide, Municipio e Comarca de Toledo, Estado do Paraná
reco Lud Ines Merto e Outros )
* Epesto Jouquim Piranha |
Técnico em Agrimensura - CREA/PR Tanto )
2º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo-PR
Registradora Designada - Simone Maróstica Bortolotto
Escreventes: Carmen Maróstica - Vera Lucia Merlo - erta Mossmann Comarella - Elaine Fernandes Della Riva
Av. Maripá, 5506, Centro; CEP 85902-060 - Edi (45) 3055-213T= ail: 2ritoledo(GU gmail.com
DILIGÊNCIA REGISTRAL Nº629/20X
( Guia 57.383)
Avisado: Nome: | Data: QE / 4), /2016 Horário: Pa ARA
Apresentante: Norisvaldo/Pref. Too - Fone: 3055-8921
Prenotação:
Pr. 57.383, 25/11/2016, Esc.Doação, Município de Toledo, Vigência
Tem a presente, a finalidade de solicitar a Vossa Senhoria a complementação/regularização do
título apresentado para registro/averbação, nos termos do artigo 198 da Lei 6.015/73 - Lei dos
Registros Públicos.
TÍTULO: Escritura de Doação de 13.03.2015, f1s.045/048, Livro 78 e Escritura de Re-ratificação de
19.05.2016, fls.114/116, Livro 86, ambas lavradas no Cartório de Registro Civil e Anexos do
Município de São Pedro do Iguaçu-PR. Anexo: Despacho nº 002/2015, deferido pela Agência da
Receita Estadual de Toledo/PR, reconhecendo a imunidade do ITCMD, expedido em 12.03.2015.
REFERÊNCIA: Matrícula nº 6166
PROPRIETÁRIO(A,S): Tereza Maria Galeazzi e outros
OUTORGADO(A,S): Município de Toledo
ANALISTA/DATA ANÁLISE: Vivian /02.12.2016
Advertência: o prazo para o cumprimento das exigências abaixo formuladas termina em 26/12/2016.
EXIGÊNCIAS:
1. Qualquer dúvida relativa à presente DR, poderá o interessado entrar em contato com a analista
IUston » pelo e-mail: 2ritoledo.analistas(O gmail.com, fornecendo como assunto: Dúvida -
DR.(623 /Guia STAR ]
2. O registro da Escritura de Doação acima mencionada depende do prévio desmembramento do
imóvel objeto da Matrícula 6166 deste Serviço, pendente de averbação, conforme exigências
constantes da Diligência Registral nº 628/2016 deste Serviço (Prenotação 57.382).
- Apresentar cópia da Lei de Afetação (contendo os dados de sua publicação) das areas aungidas
clas Ruas Vinícius de Morais (com 143,13m?) e Abramo Rottava (com 1.481.77m?).
Decorrido o prazo acima anotado para cumprimento da(s) exigência(s) formulada(s) sem que
seja o título reapresentado e cumprida(s) a(s) exigência(s), cessarão os efeitos da prenotação. conforme
artigo 205 da Lei 6015/73. Todavia, não se conformando com a(s) exigência(s) ou não a(s) podendo
satisfazer, deverá o interessado formular um pedido por escrito requerendo a esta serventia que remeta
o título ao Juiz Corregedor dos Registros Públicos desta Comarca, a fim de dirimir a dúvida, conforme
artigo 198 da mesma Lei, arcando o interessado com as custas pertinentes em caso de improcedência
da dúvida.