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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-01-13
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
native_id7109

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-20 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-03-13 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-03-07 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.
2017-02-21 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-02-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-02-06 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-01-13 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 3, de 10 de janeiro de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Requerimento protocolizado na Municipalidade sob nº
44.663/2015, a proprietária do lote urbano nº 01 da quadra nº 1.019 do
Loteamento Jardim Gisella, nesta cidade, com área de 130,98m? (cento e trinta
metros e noventa e oito decímetros quadrados), requereu ao Município a
regularização da situação envolvendo seu imóvel, diante das circunstâncias
descritas no pedido, em razão de que restou inadequado para fins de moradia
após a abertura da Rua Princesa Isabel, inclusive com a reparação dos danos
sofridos pela requerente.
Depois de devidamente instruído o processo, inclusive com
Relatório emitido pelo Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais da
Secretaria da Administração do Município, Laudos de Avaliação do terreno e
das benfeitorias e extrato de débitos incidentes sobre o imóvel, foi exarado
parecer jurídico, que opinou pelo deferimento do pedido de reparação, através
de permuta do imóvel antes mencionado por outro de propriedade do Município
e indenização complementar mediante compensação com débitos tributários de
responsabilidade da requerente perante o Município.
Com tal objetivo, em 30 de dezembro de 2016, a administração
municipal firmou com a Srº Bernardete Dalgallo o incluso Termo de Transação
Extrajudicial, visando ao estabelecimento das condições para viabilizar a
permuta dos imóveis e a indenização por ela pleiteada.
O cumprimento do avençado no referido Termo, cuja eficácia ficou
condicionada à autorização legislativa, consiste:
I— por parte do Município:
a) na transferência à Sr” Bernardete Dalgallo, em permuta pelo lote
nº 01 da quadra nº 1.019 (acima caracterizado), avaliado em R$ 93.000,00
(noventa e três mil reais), do lote urbano nº 171 da quadra nº 215, com área de
274,34m?, situado no Loteamento Graziane, nesta cidade, de sua propriedade,
avaliado em R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais);
b) na indenização à Sr" Bernardete Dalgallo, a título de danos
morais, dos seguintes valores, a serem pagos mediante compensação, até o
limite em que os valores se compensarem: bl) R$ 2.000,00 (dois mil reais), |
verificado a maior na avaliação do imóvel a ser a ela transferido pelo Municipio;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
e b2) a importância, apurada em dezembro de 2016, de R$ 14.192,20 (quatorze
mil cento e noventa e dois reais e vinte centavos), correspondente a dívida
tributária acumulada e não paga, originária de IPTU e de Contribuição de
Melhoria incidente sobre o imóvel atualmente pertencente a Bernardete
Dalgallo, assim como as parcelas das mesmas dívidas que se vencerem até que
seja outorgada a competente escritura pública de permuta dos imóveis;
c) no custeio das despesas de escrituração dos imóveis a serem
permutados, inclusive com isenção do ITBI referente à permuta (artigo 67, VIII,
do Código Tributário do Município).
IH — por parte da Sr” Bernardete Dalgallo:
a) na transferência ao Município, o lote urbano nº 01 da quadra nº
1.019, com área de 130,98m?, situado no Loteamento Jardim Gisella;
b) na renúncia a todo e qualquer outro direito que, eventualmente,
pudesse ter contra o Município, tendo por base os fatos narrados no Protocolo nº
44.663, de 27 de novembro de 2015.
Enfatize-se que os fundamentos legais e a viabilidade econômico-
jurídica para a formalização da transação e o cumprimento das obrigações nela
assumidas pelo Município estão detalhados nos documentos e no parecer jurídico
constantes do processo acima referido, cujas razões ora se adota também como
complemento da presente justificativa.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações assumidas em
Termo de Transação Extrajudicial”.
Respeitosamente, q RES
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Munibípio de Toledo
|
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida
em Termo de Transação Extrajudicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigações
assumidas no Termo de Transação Extrajudicial firmado em 30 de dezembro de 2016,
com a Srº Bernardete Dalgallo.
Parágrafo único — O cumprimento do avençado no Termo de Transação
mencionado no caput deste artigo consiste:
I— por parte do Município de Toledo:
a) na transferência à Sr” Bernardete Dalgallo, do lote urbano nº 171 da
quadra nº 215, com área de 274,34m?, situado no Loteamento Graziane, nesta cidade,
integrante do patrimônio público municipal, mediante permuta com o imóvel referido
na alínea “a” do inciso seguinte;
b) na indenização à Sr” Bernardete Dalgallo, a título de danos morais. dos
seguintes valores, a serem pagos mediante compensação, até o limite em que os
valores se compensarem:
1. R$ 2.000,00 (dois mil reais), apurado a maior na avaliação do imóvel a
ser a ela transferido pelo Município, em relação ao que será por ela dado em permuta:
2. R$ 14.192,20 (quatorze mil cento e noventa e dois reais e vinte
centavos), em valor apurado em dezembro de 2016, correspondente a dívida tributária
acumulada e não paga, originária de IPTU e de Contribuição de Melhoria incidente
sobre o imóvel inscrito no cadastro municipal nº 4353, assim como as parcelas das
mesmas dívidas que se vencerem até a outorga da escritura pública de permuta do
imóvel referido na alínea anterior.
c) no custeio das despesas de escrituração dos imóveis a serem
permutados, inclusive com isenção do ITBI referente à permuta, nos termos do artigo
67, VIII, do Código Tributário Municipal.
II — por parte da Srº Bernardete Dalgallo:
a) na transferência ao Município, do lote urbano nº 01 da quadra nº
1.019, com área de 130,98m?, situado no Loteamento Jardim Gisella, nesta cidade,
mediante permuta com o imóvel referido na alínea “a” do inciso anterior; —
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
b) na renúncia a todo e qualquer outro direito que, eventualmente, pudesse
ter contra o Município, tendo por base os fatos narrados no Protocolo nº 44.663. de 27 de
novembro de 2015.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 10 de janeiro de 2017.
LUCIO DEMAÉCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TERMO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL
Instrumento particular de transação extrajudicial que, entre si, celebram, de
um lado, o MUNICÍPIO DE TOLEDO e, de outro lado, BERNARDETE
DALGALLO, na forma abaixo.
MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, inscrito no
CNPJ nº 76.205.806/0001-88, neste ato devidamente representando pelo
Prefeito Municipal, Sr. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI
PAGNUSSATT, residente e domiciliado nesta cidade, portador da CI/RG nº
3.484.856-4 (SSP-PR), e inscrito no CPF/MF nº 483.580.029-04, doravante
denominado simplesmente DEVEDOR e, de outro lado, BERNARDETE
DALGALLO, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº
2.140.425-0 (SSP-PR) e inscrita no CPF/MF sob o nº 370.801.309-30,
residente e domiciliada na Rua Carlos Barbosa, nº 170, Jardim Gisella, nesta
cidade e comarca de Toledo, PR, doravante denominada simplesmente
CREDORA, objetivando evitar litígio judicial entre ambos, na forma do art.
840 e seguintes do Código Civil Brasileiro e, ainda:
1. CONSIDERANDO o contido no protocolo nº 44.663, de 27/11/2015,
formulado pela CREDORA, em face da DEVEDORA;
2. CONSIDERANDO o contido no Relatório do Departamento de
Patrimônio e Serviços Gerais do Município de Toledo, datado de
27/09/2016, produzido no âmbito do referido protocolo nº 44.663/2015;
3. CONSIDERANDO o contido no Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica
do Município de Toledo, datado de 30/12/2016, produzido também no
âmbito do referido protocolo nº 44.663/2015; e
4. CONSIDERANDO, o contido no Despacho do Excelentíssimo Senhor
Prefeito do Município de Toledo, datado de 30/12/2016, que, proferido no
âmbito do referido protocolo nº 44.663/2015, deferiu o pedido ali formulado;
5. CONSIDERANDO, em suma, tudo isto, DEVEDOR e CREDORA
pactuam a presente transação, nos termos seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O DEVEDOR, de comum acordo com a
CREDORA, neste ato, como forma de reverter a situação desvantajosa em que a CREDORA se encontra e,
concomitantemente, repará-la dos danos materiais e materiais a ela causados em decorrência da criação do
Lote Urbano nº 01, da Quadra nº 1019, do Jardim Gisela, neste Município de Toledo, PR, que veio a ser
adquirido pela CREDORA e é, hoje, de sua propriedade, pactuam a permuta dos seguintes imóveis:
1) imóvel titulado pela CREDORA: Lote Urbano nº 01, com área de 130,98m?, da quadra nº 1.019, do
Loteamento Jardim Gisella, Município de Toledo, PR, objeto da Matrícula nº 64.435, do 1º Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, PR, neste ato, avaliado, com as acessões que sobre ele se
encontram, no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais);
2) imóvel titulado pelo DEVEDOR: Lote Urbano nº 171, com área de 274,34m?, da quadra nº 215, do
Loteamento Graziane, Município de Toledo, PR, objeto da Matrícula nº 14.159, do 2º Ofício do Registro de *
Imóveis da Comarca de Toledo, PR, neste ato, avaliado no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). vá
EP vd
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo único: Com a permuta, doravante, a CREDORA passa a titular o
Lote Urbano nº 171, com área de 274,34m”, da quadra nº 215, do Loteamento Graziane, Município de
Toledo, PR, objeto da Matrícula nº 14.159, do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, PR,
ao passo que o DEVEDOR, passa a titular o Lote Urbano nº 01, com área de 130,98m?, da quadra nº 1.019,
do Loteamento Jardim Gisella, Município de Toledo, PR, objeto da Matrícula nº 64.435, do 1º Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, PR.
CLÁUSULA SEGUNDA: Todas as despesas de escrituração da presente
permuta correrão por conta do DEVEDOR, ficando, outrossim, a CREDORA, isenta do pagamento do ITBI
incidente sobre a aquisição do imóvel ora revertido em seu favor com a permuta, correndo, contudo, a conta
da CREDORA, as despesas do registro da escritura junto à matrícula imobiliária que, por força da presente
permuta, passa a ser por ela titulado.
CLÁUSULA TERCEIRA: A diferença de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
verificada em favor da CREDORA, por conta do valor dos bens ora permutados, ficam revertidos em favor
da CREDORA, à título de indenização por danos morais.
Parágrafo único: Também, a conta de indenização do dano moral, em
decorrência dos fatos descritos no protocolo nº 44.663/2015, fica procedida, em favor da requerente, a
compensação da dívida acumulada e não paga, tanto de IPTU, quanto de Contribuição de Melhoria, lançada
contra a CREDORA, por conta da propriedade do imóvel por ela hoje titulado, no importe total atual de R$
14.192,20, assim como as parcelas das mesmas dívidas que se vencerem doravante e até que a competente
escritura seja reciprocamente outorgada, de modo que os danos extrapatrimoniais ficam indenizados pela
importância estimada global de R$ 16.192,20, valor esse que se mostra razoável para o caso concreto.
CLÁUSULA QUARTA: Diante da presente transação, a CREDORA
renuncia a todo e qualquer outro direito que, eventualmente, pudesse ter contra o DEVEDOR, tendo por
objeto os fatos tratados no Protocolo nº 44.663, de 27/11/2015, do Serviço de Protocolo do Município de
Toledo, para nada mais reclamar do DONATÁRIO que não o cumprimento daquilo que ora é acordado.
CLÁUSULA QUINTA: A eficácia da presente transação fica subordinada à
necessária autorização legislativa, a ser obtida junto à Câmara Municipal de Toledo, mediante o devido
processo legislativo a ser promovido pelo DEVEDOR.
CLÁUSULA SEXTA: Igualmente, a eficácia da presente transação fica
subordinada à apresentação, pela DEVEDORA, de cópia atualizada da Matrícula imobiliária relativa ao
imóvel por ela hoje titulado (Matrícula nº 64.435, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo, PR), livre e desembaraçada de quaisquer ônus, dívidas, encargos, etc, já que a Matrícula constante
do Protocolo nº 44.663/2015, datada de 23/09/2015, conta com a averbação de indisponibilidade judicial
incidente sobre o bem nela descrito.
CLÁUSULA SÉTIMA; Obtida a autorização, nos termos da CLÁUSULA
QUINTA do presente instrumento e cumprida a condição constante na CLÁUSULA SEXTA do presente
instrumento, os transigentes, CREDORA e DEVEDOR, obrigam-se a lavrar a competente escritura, a partir
da qual, se imitirão, reciprocamente, nas respectivas posses dos imóveis havidos por conta da permuta.
Parágrafo único: Com a outorga recíproca da escritura de permuta,
conforme pactuado na presente cláusula, fica facultado à CREDORA remover, por sua conta e risco, dentro
do prazo máximo de 30 (trinta) dias, as acessões que se encontram edificadas sobre o imóvel que, hoje, é por
ela titulado, na medida em que o DEVEDOR não tem interesse nelas, por imprestáveis para ele. Decorrido o
prazo estipulado, sem que as acessões sejam removidas, fica o DEVEDOR autorizado as demolir e dar o fim
que melhor lhe aprouver ao que da demolição resultar. :
=
dá ra
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CLAUSULA OITAVA: Fica eleito, pelas partes, o foro da Comarca de
Toledo para a solução de qualquer controvérsia que decorrer do cumprimento da presente transação.
E, Por assim estarem justas e contratadas, as partes acordantes, CREDORA e
DEVEDOR, firmam o presente, juntamente com as duas testemunhas que ao final igualmente a subscrevem,
em duas vias de igual teor e forma.
— Toledo, 30 de dezembro de 2016.
; .
O BETO LUNITTI PAGN USS
FEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
DEVEDOR
“* SER Ward es O
BERNARDETE DALGALLO
CREDORA
TESTEMUNHAS:
Ee puguSv
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a 409.52. SEP-E3
Endereço:
Nome: Asa tó SM CH
2 erts//Eam Pe
ph (E3. db 4. SF9- 48
Endereço:
UCS
22 «41-45
Toledo, 26 de novembro de 2015.
Ao
Senhor Prefeito do Município de Toledo
Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
Eu, Bernadete Dalgallo, brasileira, solteira, cabeleireira, residente e domiciliada na Rua
Carlos Barbosa, 170, Jardim Gisella, Toledo — PR, RG 2.140.425-0-PR e CPF 370.801.309-30,
venho por meio desta, expor os seguintes fatos:
Adquiri o imóvel lote urbano nº 001 da quadra 1019, do loteamento Jardim Gisella
em 1998, no qual resido até o presente momento. Em momento algum fui informada que,
entre o lote que adquiri c o imóvel lindeiro denominado Chácara 18 19, existia uma rua
denominada Rua Princesa Isabel, pois na época que adquiri o imóvel ela não estava
aberta ainda.
Em 2010, através de visita de servidores da Prefeitura do Município de Toledo no
local, fui informada de que uma rua estava projetada e seria em breve aberta c que a
mesma estava projetada para passar por sobre o meu lote. Neste lote estavam edificadas
duas residências: a minha residência e à residência do meu filho André Dalgallo, ressalto
que lá residíamos desde 1998, formando nosso núcleo familiar. A projeção da rua afetaria
inteiramente a residência do meu filho.
Na época não concordamos com a abertura da rua e nem os vizinhos residentes lá
concordaram. pois não havia necessidade de uso dessa rua.
Em 2011 recebemos a Notificação Judicial da reintegração de posse do imóvel ao
Município. Então meu filho foi despejado da casa, desarticulando totalmente nossa
família, onde vivíamos nesse mesmo espaço e dividíamos nossos encargos. Uma equipe
da Secretaria de Habitação e Urbanismo do Município de Toledo, munida de funcionários
e maquinários entre motoniveladora, pá carregadeira e caminhões, esteve no local com a
devida autorização judicial e demoliu por completo a residência do meu filho, deixando a
limpo parte do terreno. N
A rua foi aberta.
Fiquei “ilhada” em um triângulo de terreno que configura o meu lote, com a
abertura da Rua Princesa Isabel. O meu terreno apresenta apenas uma área de 130,98m? e
é cercado por três ruas. Penso que esse terreno quando da aprovação do loteamento junto
ao Município de Toledo na época não deveria ser destinado a uso residencial e sim como
uso público para implantação de algum equipamento coletivo. pois o mesmo não
apresenta características para edificação.
Toda contribuição de melhoria foi lançada em meu cadastro municipal. Não tenho
condições financeiras para suportar todo este encargo. E além disso, nesse espaço
«reduzido, sinto-me exposta aos olhos dos transeuntes, sem privacidade, não tenho
segurança e por várias vezes sofri pequenos furtos.
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OAB/PR 15947
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Em nenhum momento obtive acompanhamento ou ressarcimento pelos enormes
danos financeiros e psicológicos sofridos.
Diante desta situação de sofrimento e constrangimento que eu e minha família
fomos submetidos por esta municipalidade, estive na Prefeitura do Município de Toledo
diversas vezes procurando apoio para solucionar esta situação.
Estive na Agenda do Prefeito com a Comunidade em 2015 e fiz o pedido de
possibilidade de desapropriação e permuta do imóvel. O Prefeito, após me ouvir,
encaminhou o pedido para o Departamento do Patrimônio do Município.
O Município apontou-me a possibilidade de permuta do imóvel e foi-me
apresentado para escolher entre o Lote Urbano Nº 171 da Quadra Nº 215 com área de
274,34m?, situado no Loteamento Graziane, e Lote Urbano Nº231 da Quadra Nº628 com
área de 270,70m?, situado no Loteamento Coopagro.
Estive visitando os dois lotes e verifiquei as condições de ambos.
Escolhi o Lote Urbano Nº171 da Quadra Nº 215 do Loteamento Graziane.
Diante da escolha do terreno venho através deste solicitar junto a vossa senhoria,
que efetue os trâmites necessários e legais para executar a transação de permuta ou outro
ato entre os referidos imóveis para que consigo transferir a minha residência para esse
imóvel e com isso fixar residência como todos os munícipes, ou seja, um imóvel que
apresenta condições de realmente caracterizar como lote urbano.
Deu EAD cl o
Bernadete Dalgallo
Eme 99924 -ULVI
3442 - 94214

SERVIÇO DE Titular; Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
45 3055-4080
TOLEDO
==
LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 64.435 Folha 1 Toledo, 23/09/2015
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 01 (um), com a área de 130,98 mº (cento e trinta metros e noventa
e oito decimetros quadrados), da quadra 1.019 (um mil e dezenove), do Loteamento JARDIM
GISELLA, localizado neste Município e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontações:
ao NORTE, na extensão de 25,14 metros, com.a Rua Princesa Isabel; ao SUL, na extensão de 22,20
metros, com a Rua Carlos Barbosa; e ao OESTE, na extensão de 11,80 metros, com a Rua Nelson
Edmundo Lorens. Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal: 4353. Proprietária: BERNADETE
DALGALLO, brasileira, solteira, cabeleireira, residente e domiciliada na Rua Carlos Barbosa, nº
170, Jardim Gisella, Toledo-PR, RG 2.140.425-0-PR, CPF 370.801 .309-30. Registro Anterior:
Sentença proferida em 23/04/2015, que transitou em julgado em 27/05/2015, extraído dos Autos nº
0005392-21.2013.8.16.0170 de Usucapião, expedido pela Juíza de Direito da 2º Vara Cível de
Toledo-PR. Matrícula/Origem: M-52.877, desta Serventia Imobiliária. SELO DIGITAL Nº W7BcO
. D409Z . 4TAng, Controle: ZAKL1 . 8AP9. Emolumentos: Não cobrados - Justiça Gratuita, nos
termos do Código de Normas/PR - Provimento nº 249/2013, art. 519 c/c art. 12 da Lei nº 1060/50.
Protocolo nº 254.371. MAM. Toledo-PR, 95/09/2015, dem se ee ed
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: Res
AV.1-64.435 - Toledo-PR, 23 de Setembro de 2015. Protocolo nº 254.371 - INDISPONIBILIDADE
DE BENS: Conforme Ofício/Despacho/Decisão datado de 27/05/2010, assinado pelo Exmo. Sr. Dr.
Aloysio Cavalcanti Lima, MMº. Juíz Federal Substituto da Titularidade Plena, recebido por esta
Serventia Imobiliária em 09/06/2010, expedido nos Autos nº 2006.70.16.004519-1/PR de Execução
Fiscal, em trâmite na 1º Vara Federal de Toledo-PR, tendo como exequente UNIÃO - FAZENDA
NACIONAL, e executados DALGALLO & BELTER LTDA e BERNADETE DALGALLO,
procedo esta averbação para constar que foi decretada a indisponibilidade de bens de:
BERNADETE DALGALLO. FUNREJUS: Isento. SELO DIGITAL Nº W7BcO . D409Z . 4TAng,
Controle: ZAKL1 . 8AP9. Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 105,21 (que foram incluídos na conta de
liquidação dos autos através do Ofício nº 13/2015). MAM. Toledo-PR, 25/09/2015. ww
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: cm sê
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes dos Santos Filha
Oficial
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle - Lurdes T. B. Moretto
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
gate e Substitutos
Rua Almirante Barroso, 2 -
CEP; .85900-020 - To 1 Sus no
Página 1/2
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
TOLEDO 0es4o
Conforme Art. 19, $ 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 64.435 (até Av/R.1)
sp.
Emolumentos:
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel,
01 - Selo FUNARPEN
Total: R$ 0,00
FUNARPEN - SELO
DIGITAL Nº IdGmO . Dá4wr
3ymKi, Controle: ASIJe
7O9K
valide esse selo em
to //wyww funarpen com br
« R$ 0,00
R$ 0,00
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 13 de Outubro de 2015.
A
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, art 1º, 1V)
Página 2/2
DECLARAÇÃO
Eu, PEDRO ANGELO ZIBETTI, brasileiro, separado judicialmente, corretor
de imóveis, portador da cédula de identidade nº 3.561.833-3-PR, inscrito
no CPF nº 056.232.519-00, nascido aos 06.10.1947 em Sarandi, RS, filho
de Natal Pedro Zibetti e de Clementina Daroit Zibetti, residente e
domiciliado à Avenida Tiradentes nº 153, Bairro Centro, em Toledo, PR,
declaro para os devidos fins e a quem interessar possa, que conheço a
pessoa de BERNARDETE DALGALLO, brasileira, solteira, cabeleireira,
portadora da cédula de identidade nº 2.140.425-0-PR, inscrita no CPF
nº370.801.309-30, filha de Aquiles Dalgallo e de Adelina Maria Parizotto
Dalgallo, residente e domiciliada à Rua Carlos Barbosa nº 127, Bairro
Gizela, em Toledo, PR, bem como declaro que em data de 10 de janeiro de
1998, a mesma adquiriu o lote urbano descrito como Lote urbano nº 001,
(um) da quadra nº 1019 (um mil e dezenove), com área de 130,98m2, com
as divisas e confrontações constantes da matrícula nº 52877 do 1º Ofício
do Registro de Imóveis desta cidade e Comarca de Toledo, PR, cujo imóvel
foi adquirido da empresa INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA SADIRIL LTDA
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP) nº 77.096.352.0001.17,
empresa esta que atualmente se encontra desativada e na qual laborei na
qualidade de corretor de imóveis, desde a sua abertura até o seu
encerramento, tendo participado diretamente da venda do imóvel acima
descrito para a referida pessoa, bem como posso declarar que a venda foi
efetivada e o preço pago, bem como declaro ser do meu conhecimento de
que a referida compradora reside no mesmo local desde aquela data até
atualmente.
E, por ser esta a mais pura expressão da verdade, assino-a com a dispensa
expressa de testemunhas, a fim de que surta os efeitos legais e de estilo.
Toledo, PR, 23 de abril de 20182.
Dodrn NDXntx Tibetti — declarante.
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41.625
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
RELATÓRIO
Com relação ao Lote Urbano nº01 da Quadra nº1.019 com área de
130,98m?, objeto da matricula nº52.877 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta
Comarca de Toledo, trata-se de imóvel constituido no Loteamento Parque
Residencial Gisella, sendo que o mesmo não atende as dimensões determinadas
pela Lei de Zoneamento atual e também não atendia a Lei de Zoneamento da
época da sua aprovação e registro.
Com a sua configuração e dimensão o mesmo deveria ser objeto de
doação ao Município de Toledo para utilização com eventual instalação de algum
equipamento publico, ou seja, poderia ser do Município de Toledo como bem
especial.
Porem esse imóvel não foi objeto de doação por parte do Loteador
ao Município de Toledo, sendo que os imóveis doados ao Municipio são os Lotes
Urbanos nºs 01 a 09 da Quadra nº1014; Lotes Urbanos nºs 01 a 08 da Quadra
nº1015; Lotes Urbanos nº01 a 03 da Quadra nº1017 e os Lotes Urbanos nº01 a 04 e
ainda o Lote Urbano nº12 da Quadra nº993 perfazendo uma área total de
13.601,48m?, conforme consta no Termo de Doação firmado entre a Incorporadora e
Imobiliária Sadiril Ltda e o Município de Toledo na data de 15 de setembro de 1981
(cópia anexa).
Segundo relato da própria requerente e ainda Declaração emitida e
assinada pelo representante da Incorporadora e Imobiliária Sadiril Ltda, mostra que
a posse do imóvel denominado de Lote Urbano nº01 da Quadra nº1019 com área de
130,98m? já era de Bernadete Dalgallo.
Quando da abertura da Rua Princesa Izabel pelo Município de
Toledo no final do ano de 2011, processo esse de forma judicial, pois havia outra
residência sobre a via publica, a requerente ficou de forma ilhada, pois seu imóvel
apresenta configuração triangular sendo confrontante com três vias publicas, sendo
que a mesma ficou em situação desconfortável e vulnerável, pois sua residência
ocupa quase a totalidade do imóvel não conseguindo a mesma edificar muro de
divisa entre uma das ruas, sendo vitima de alguns furtos de seus pertences por
pessoas transeuntes daquela via em horário noturno. E”
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoDtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo! PR — PABX (45) 3055-8800 — Patrimônio (45) 3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
Diante desses transtornos que a requerente enfrenta, o Município de
Toledo, através do Departamento de Patrimônio orientou a requerente que buscasse
de forma judicial a posse definitiva de seu imóvel, sendo que a mesma conseguiu o
registro definitivo da matricula nº64.435 do 1º Serviço de Registro de Imóveis em
data de 23/09/2015.
Em agenda como o Prefeito Municipal em data de 27/10/2015 a
senhora Bernadete Dalgallo, buscou junto a essa Municipalidade, a regularização da
sua situação com a possibilidade de desapropriação ou permuta com outro imóvel
de propriedade do Município.
O Departamento de Patrimônio, ofereceu o imóvel denominado de
Lote Urbano nº171 da Quadra nº215 com área de 274,34m?, situado no Loteamento
Graziane, no Bairro São Francisco, como objeto de permuta pelo imóvel da
requerente, sendo que em visita ao imóvel proposto a mesma gostou de sua
localização e aceitou o imóvel como permuta.
Diante dos fatos acima exposto, encaminha-se a Assessoria Jurídica
para que produza ferramenta legal para procedermos a permuta entre os imóveis
acima mencionada.
Fazendo prova dos fatos acima narrados segue em anexo a esse
relatório cópias dos documentos comprobatórios. Esse é o relatório.
Toledo, 27 de setembro de 2016.
=
NORISVAL dr Zeno DE SOUZA
DIRETOR INTERINO DO DTO DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS
PORTARIA Nº 421 de 16/09/2016
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Drefeitura Municipal de Doledo
Estado do Daraná
=
Sec. Viação e Obras Dúblicas
LERMO DE DOAÇÃDO
PEL O presente instrumento particular de doação, a firma
INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA SADIRIL LTDA., pessoa jurídica/
de direito privado, estabelecida a Ave Maripá nº 982, nesta
cidade de Toledo, Estado do Paraná, inscrita do MF com
CGC nº 77,096,352/0001-17, representada por seu Diretor, Se
nhos ILDO JSÃO GUIDO GOZZ0, brasileiro, c
do, comerciante,
residente e domiciliado nesta cidade de Toledo, inscrito no
MF com CIC nº 006,213,159-15, D O A como de fato doado tem
a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO, os lotes urbanos abaixo /
relacionados, integrantes do loteamento das chacaras Nºs./
96, 97. e 98, da Vila Industrial, da cidade de Toledo, com
a denominação de BARQUE RESIDENCIAL EÃs
QUADRA Nº 1,014 — Lote urbe nº 1 «cccscrvereo 493,50 m2
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QUADRA Nº 1,0215--:“Lote Urb. nº 1 coseccrssers B41,57 m2
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Eu É usas canas - BEDFaO
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QUADRA Nº 1,017 = Lote Urb, nÊ IL ecccrsessaes "308,43 ma
2 mess dear re 625,00 *
e 3 sed + qedadas- DFD, *
QUADRA Nº 993 = tote Urb. nº 1 qesssucesõico - 489,69 mê
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Drefeitura Municipal de Doledo
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Ca e Estado do Daraná
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See. Ujação e Obras Dúblicas
A presente DOAÇÃO é feits em cumprimento ao que determina
os Artês, 34 e 35 da Lei 778/74, de D2 de Setembro de 1.ST74,
Toledo, 15 de Setembro de 1,981,
8) a
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ESC ANIS NU ARO
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pp. Incorporadora e/Iwobili Sadiril'Ltda,
ILDO JOÃO
TESTEMUNHAS:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 54/2015
1 - OBJETO
Imóvel a ser avaliado:
Lote Urbano nº 01 da Quadra 1019, com área de 130,98 m:, situado no Loteamento
Jardim Gisella, Matrícula nº 64.435 do 1º Serviço de Registro de Imóveis, neste
Município de Toledo — Paraná, Cadastro Municipal nº 4353.
> " ; ” são
O i eai mencionado é de em açãs de rc Dalgallo.
PESE 77 73- OBJETIVO DA AVALIAÇÃO
A presente avaliação destina-se para fins de Desapropriação ou ainda de permuta do
referido lote para a implantação de uma praça no local.
Es pg si * 4-COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
A comissão avaliadora do imóvel. acima referido foi designada pela Portaria n.º 64, de 27
de Janeiro de 2009 com alteração posteriormente procedida pela Portaria n.º 7, de 5 de
Janeiro de 2012, estando composta pelos seguintes membros: José Carlos de Jesus
(presidente) João Francisco Tonsic, João Laudelino Bonetti, Vitor Hugo Perin, Flávio
Augusto Scherer, Karine Zachow, Mariana Cristina Winnikes e Stella Taciana Fachin.
RRRs 5- METODOLOGIA
A comissão alado para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores
municipal e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
“O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações — “AVALIAÇÕES DE GLEBAS URBANIZÁVEIS”, conforme dispõe a NBR-
14653-2/2004 (avaliações de bens Parte 2 — Imóveis Urbanos), ABNT — Associação
Brasileira de Normas Técnicas, ao nível de precisão e Rigor Normal, conforme
definições constantes do item 6.2 da referida Norma, tendo sido utilizada a Metodologia
descrita no seu item 6.1, que justifica a atribuição de valor de modo criterioso e seguro.”
Esc EE A PR Ma 6- DOCUMENTAÇÃO
Certidão eim de Débitos, Planta de Situação e Localização, Matrícula do Imóvel e
Memorial Descritivo.
2 — PROPRIEDADE
pé É 7- DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
As a cumentaçhos: ulizadas como parâmetre ros para a fixação do Valor da avaliação
foram: Certidão Negativa de Débito onde consta o valor venal do último exercício, mapa
da cidade e mapa do terreno e sua localização.
ERREI 8: VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RIGOR DA AVALIAÇÃO
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDIDA de acordo com NBR 14653-2/2004 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO -— toledoQtoledo pr.gov br Ú
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - soss.bi2o - 3055-8921
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Departamento de Patrimônio
E 09- CONCLUSÃO
De acordo com as descrições do lote acima e tendo em vista que fica a critério da
comissão de avaliação, a escolha do valor foi de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil
reais).
Toledo, 05 de novembro de 2015.
fito FÊ. Hodu A DNauare. E “Ultra.
fo TACIANA FACHIN MARIANA CRISTINA WINNIKES
AU o ai 6 CAU — PR A47181-0
L / NETTI
CREA - PR 15750-D/PR
— PR 7271-D/PR
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Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
2
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 16/2016
1 - OBJETO
Imóvel a ser avaliado:
Uma casa de madeira com área de 70,00m?, edificada sobre o Lote Urbano nº 01 da
Quadra 1019, com área de 130,98 m?, situado no Loteamento Jardim Gisella,
Matrícula nº 64.435 do 1º Serviço de Registro de Imóveis, neste Município de Toledo
— Paraná, Cadastro Municipal nº 4353.
É 2 — PROPRIEDADE
O imóvel mencionado é de propriedade de Bernadete Dalgallo.
3 - OBJETIVO DA AVALIAÇÃO
A presente avaliação destina-se para fins de Indenização por Desapropriação ou ainda
de permuta do referido lote para a implantação de uma praça no local.
4-COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria n.º 64, de 27
de Janeiro de 2009 com alteração posteriormente procedida pela Portaria n.º 7, de 5 de
Janeiro de 2012, estando composta pelos seguintes membros: José Carlos de Jesus
(presidente) João Francisco Tonsic, João Laudelino Bonetti, Vitor Hugo Perin, Flávio
Augusto Scherer, Karine Zachow, Mariana Cristina Winnikes e Stella Taciana Fachin.
5- METODOLOGIA
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores
municipal e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
“O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações — “AVALIAÇÕES DE GLEBAS URBANIZÁVEIS”, conforme dispõe a NBR-
14653-2/2004 (avaliações de bens Parte 2 — Imóveis Urbanos), ABNT — Associação
Brasileira de Normas Técnicas, ao nível de precisão e Rigor Normal, conforme
definições constantes do item 6.2 da referida Norma, tendo sido utilizada a Metodologia
descrita no seu item 6.1, que justifica a atribuição de valor de modo criterioso e seguro.”
6- DOCUMENTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos, Planta de Situação e Localização, Matrícula do Imóvel e
Memorial Descritivo.
7- DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
As documentações utilizadas como parâmetros para a fixação do Valor da avaliação
foram: Certidão Negativa de Débito onde consta o valor venal do último exercício, mapa
da cidade e mapa do terreno e sua localização.
8- VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RIGOR DA AVALIAÇÃO
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDIDA de acordo com NBR 14653-2/2004 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
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Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR - PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
4
ad: o
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Departamento de Patrimônio
09- CONCLUSÃO
De acordo com as descrições da edificação sobre o lote acima e tendo em vista que fica
a critério da comissão de avaliação, a escolha do valor foi de R$ 28.000,00 (vinte e oito
mil reais).
Toledo, 05 de maio de 2016.
tio. Je Hodun —IDauare. E: Mltimas
STELLA TACIANA FACHIN MARIANA CRISTINA WINNIKES
CAU - PR A59592-6 CAU — PR A47181-0
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MON / uu Al , p is
JOÁ A NO ONETTI JOSÉ € JESUS
CREA - PR 15750-D/PR CREA PR 8952/D
VITOR HUGO PERIN
CREA - PR 9598/D
MUNICÍPIO DE TOLEDO — toledotoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
Z
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE TOLEDO-PARANÁ
Avenida Maripá, 5506, Edifício Solange, Loja 02, Centro, CEP 85901-000
Fone/Fax: (45) 3055-2131 - E-mail: 2registroimoveisDibest.com.br
Simone Maróstica Bortolotto - Registradora
Pa
»
VS CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA Nº 14.159
Livro nº 2 Registro Geral Folha 1
Matrícula nº 14.159 Toledo, 24 de Maio de 2011
(Prenot. 38.925 de 18/06/2010) - IMÓVEL - Lote Urbano nº 171, da Quadra nº 215, com a área
de 274,34m? (duzentos e setenta e quatro metros e trinta e quatro decímetros quadrados),
situado no Loteamento Graziane, nesta Cidade e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes
medidas e confrontações: Norte: 24,94 metros, com o Lote Urbano nº 160; Leste: 11,00 metros,
com a Rua Vitória Régia; Sul: 12,61 metros com o Lote Urbano nº 209, e 12,33 metros com o
Lote Urbano nº 221; Oeste: 11,00 metros, com o Lote Urbano nº 63 do Loteamento 15 de Agosto.
Cadastro Municipal: 43.272. PROPRIETÁRIOS/CONDÔMINOS: 50% a ALCIDES VANZZO, brasileiro,
viúvo, empresário, residente e domiciliado na Rua Rui Barbosa, 2349, nesta Cidade de Toledo-
PR, RG 1.703.747-SSP/PR, CPF 119.437.349-6B; e 50% a JLEUCÍR MERLO, industriário, RG
10.264.004-7-SSP/PR, CPF 250.556.079-04 e sua mulher IVETE CASANOVA MERLO, professora, RG
3.710.138-9-SSP/PR, CPF 234.281.120-91, brasileiros, capazes, casados pelo regime de
comunhão universal de bens, em 17.07.1982, conforme escritura de pacto antenupcial
registrada sob o nº 879, Livro 03, no Serviço de Registro de Imóveis do Município de Sertão,
Comarca de Getúlio Vargas-RS, residentes e domiciliados na Rua Maringá, 2448, nesta Cidade
de Toledo-PR. Origem: R.B e R.10 da Matrícula nº 4806 (Loteada), Livro 02, deste Serviço.
Registradora (Simone Maróstica Bortolotto):
AV.1-14.159, de 24 de Maio de 2011.
Afetação - Bem Público. Conforme AV.15 da Matrícula nº 4.806, deste Serviço, e nos termos da
Lei "R" nº 56, de 09.05.2007, publicada no Jornal do Oeste nº 6283, de 15.05.2007, do Termo
de Acordo firmado em 28.03.2007, nesta Cidade, e do Termo Aditivo ao Termo de Acordo,
firmado em 19.11.2008, nesta Cidade, ambos referentes ao Loteamento Graziane, o imóvel
objeto desta Matrícula foi afetado como Bem de Uso Especial, para utilização em programas de
habitação popular e de interesse social, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.945/2006
(revogadora da Lei nº 1.868/2003), que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no
Município, em seu artigo 8º, inciso VII: "- cinco por cento dos lotes do loteamento,
arredondando-se para o número inteiro imediatamente superior, quando do cálculo resultar
fração, já deduzidas as áreas públicas referidas no inciso I deste artigo, deverão ser)
transferidos ao Município de Toledo, para utilização em programas de habitação popular e de
interesse social.", Emolumentos: 60 VRC (R$8,46). Registradora (Simone Maróstica
Bortolotto):
R.2-14.159, de 24 de Maio de 2011.
(Prenot. 41.202 de 05/05/2011) - Doação. Pela Escritura Pública de Doação de 13.02.2009,
£1s.015 a 017, Livro 43, Cartório de Registro Civil e Anexos do Município de São Pedro do
Iguaçu, desta Comarca de Toledo-PR, os proprietários, nomeados na abertura da Matrícula,
doaram o imóvel objeto desta Matrícula, ao MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito
público interno, CNPJ 76.205.806/0001-86B, com sede na Rua Raimundo Leonardi, 1586, Centro,
nesta Cidade de Toledo-PR. Valor atribuído para efeitos fiscais: R$ 6.638,66 (seis mil,
seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos). Observação: conforme
mencionado na escritura, a presente doação é feita em cumprimento ao disposto no inciso VII
do artigo 7º da Lei Municipal nº 1.868/03 (revogada pela Lei 1.945/06), para utilização em
programas de habitação popular e de interesse social. Isento do recolhimento do FUNREJUS,
conforme legislação mencionada na escritura. Arquivado: Despacho nº 004/2009, deferido pela
Agência da Receita Estadual desta Cidade, reconhecendo a Imunidade do ITCMD, emitido em
10.02.2009. As certidões exigidas por lei foram citadas na Escritura. Emolumentos: 4.312 VRC
(R$607,99). Registradora (Simone Maróstica Bortolotto):
O texto anteriormente descrito é a transcrição fiel da Matricula nº 14.159 de 24 de Maio de 2011, composta de 2
registros e/ou averbações, e servirá como Certidão de Inteiro Teor.
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 27 de Maio de 2011.
MARCA DE TOLEDO-PR
Maróstica Bortolotto A
Mogistrasora =)
mMaróstrica
Eee Edo | Mente
Giovara
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 55/2015
1 - OBJETO
Imóvel a ser avaliado:
Lote Urbano nº171 da Quadra nº215 com área de 274,34m?, situado no
Loteamento Graziane, objeto da matricula nº14.159 do 2º Serviço de Registro
de Imóveis, Cadastro Municipal nº 43272, sendo que o mesmo através da Lei
“R” nº139 de 20/11/2013 foi desafetado de Uso Social para Dominical.
2 — PROPRIEDADES |
O imóvel mencionado é de propriedade do Município de Toledo
3- OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO
A presente avaliação destina-se para fins de viabilidade de PERMUTA.
4-COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº. 350, de 05
de agosto de 2013, com alteração posteriormente procedida pela Portaria n.º 470, de 9
de outubro de 2013, estando composta pelos seguintes membros: José Carlos de Jesus
(presidente) João Francisco Tonsic, João Laudelino Bonetti, Vitor Hugo Perin, Flávio
Augusto Scherer, Karine Zachow, Mariana Cristina Winnikes e Stella Taciana Fachin.
5- METODOLOGIA
A comissão avaliadora, para mem a referida área, baseou-se na planta de valores
municipais e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
“O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações, conforme dispõe a NBR-14653-2/2004 (avaliações de bens Parte 2 —
Imóveis Urbanos), ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas, ao nível de
precisão e Rigor Normal, conforme definições constantes do item 6.2 da referida Norma,
tendo sido utilizada a Metodologia descrita no seu item 6.1, que justifica a atribuição de
valor de modo criterioso e seguro.”
6- DOCUMENTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos matricula do Registro de Imóveis, Planta do
Desmembramento e Memorial Descritivo.
7- DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação do Valor da avaliação foi:
Certidão Negativa de Débito onde consta o valor venal do último exercício, mapa da
cidade e mapa do terreno e sua localização.
8 — CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMÓVEL E SUA LOCALIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO K N
N
MUNICÍPIO DE TOLEDO — toledoBtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR - PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
dia
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Departamento de Patrimônio
O referido imóvel possui infra-estrutura completa e a edificação está em bom estado de
conservação.
9- VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RIGOR DA AVALIAÇÃO
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDITA de acordo com a NBR-14653-2/2004 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
10- CONCLUSÃO
De acordo com as considerações apresentadas e as descrições dos imóveis acima e
tendo em vista que fica a critério da comissão de avaliação, a escolha do valor é de R$
95.000,00 (noventa e cinco mil reais).
Toledo, 05 de novembro de 2015.
E TELLA TACIANA FACHIN MARIANA CRISTINA WINNIKES
CAU — PR A59592-6 CAU — PR A47181-0
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CREA — PR 15750-D/PR CRE 8952/D
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— PR 7271-D/PR
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Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
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REFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
PROTOCOLO Nº 44663/2015
PARECER JURÍDICO
Trata-se de pedido dirigido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, em que a
Sra. Bernadete Dalgallo, relata, exatamente, o seguinte:
Adquiri o imóvel urbano nº 001 da quadra 1019, do loteamento Jardim
Gisella em 1998, no qual resido até o presente momento. Em momento
algum fui informada que, entre o lote que adquiri e o imóvel lindeiro
denominado Chácara 18 19, existia uma rua denominada Rua Princesa
Isabel, pois na época que adquiri o imóvel ela não estava aberta ainda.
Em 2010, através de visita de servidores da Prefeitura do Município de
Toledo no local, fui informada de que uma rua estava projetada e seria em
breve aberta e que a mesma estava projetada para passar por (sic!) sobre o
meu lote. Neste lote estavam edificadas duas residências: a minha
residência e a residência do meu filho André Dalgallo, ressalto que lá
residíamos desde 1998, formando nosso núcleo familiar. A projeção da
rua afetaria inteiramente a residência do meu filho.
Na época não concordamos com a abertura da rua e nem os vizinhos
residentes lá concordaram, pois não havia necessidade de uso dessa rua.
Em 2011 recebemos a Notificação Judicial da reintegração de posse do
imóvel ao Município. Então meu filho foi despejada da casa,
desarticulando totalmente nossa família, onde vivíamos nesse mesmo
espaço e dividíamos nossos encargos. Uma equipe da Secretaria de
Habitação e Urbanismo do Município de Toledo, munida de funcionários
e maquinários entre motoniveladora, pá carregadeira e caminhões, esteve
no local com a devida autorização judicial e demoliu por completo a
residência do meu filho, deixando a limpo parte do terreno.
A rua foi aberta.
Fiquei “ilhada” em um triângulo de terreno que configura o meu lote, com
a abertura da Rua Princesa Isabel. O meu terreno quando da aprovação do
loteamento junto ao Município de Toledo na época não deveria ser
destinado a uso residencial e sim como uso público para implantação de
algum equipamento coletivo, pois o mesmo não apresenta características
para edificação.
Toda contribuição de melhoria foi lançada em meu cadastro municipal.
Não tenho condições financeiras para suportar todo este encargo. E além
disso, nesse espaço reduzido, sinto-me exposta aos olhos dos transeuntes,
sem privacidade, não tenho segurança e por várias vezes sofri pequenos
furtos.
Em nenhum momento obtive acompanhamento ou ressarcimento pelos
enormes danos financeiros e psicológicos sofridos.
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Diante desta situação de sofrimento e constrangimento que eu e minha
família formos submetidos por esta municipalidade, estive na Prefeitura
do Município de Toledo diversas vezes procurando apoio para solucionar
esta situação.
Estive na Agenda do prefeito com a Comunidade em 2015 e fiz o pedido
de possibilidade de desapropriação e permuta do imóvel. O prefeito, após
me ouvir, encaminhou o pedido para o Departamento do Patrimônio do
Município.
O Município apontou-me a possibilidade de permuta do imóvel e foi-me
apresentado para escolher entre o Lote Urbano nº 171 da Quadra nº 215
com área de 274,34m?, situado no loteamento Graziane, e Lote Urbano nº
231 da Quadra nº 628 com área de 270,70m?, situado no Loteamento
Coopagro.
Estive visitando os dois lotes e verifiquei as condições de ambos.
Escolho o Lote Urbano nº 171 da Quadra nº 215 do Loteamento Graziane.
Diante da escolha do terreno venho através deste solicitar junto a vossa
senhoria, que efetue os trâmites necessários e legais para executar a
transação de permuta ou outro ato entre os referidos imóveis para que
consigo (sic!) transferir a minha residência para esse imóvel e com isso
fixar residência como todos os munícipes, ou seja, um imóvel que
apresenta condições de realmente [se] caracterizar como lote urbano.
Recepcionado o pedido, este foi submetido, por despacho do Exmº Sr.
Prefeito, datado de 30/11/2015, à análise desta Assessoria, sendo que, na mesma data, ele
foi remetido, por esta Assessoria, ao Departamento de Patrimônio para prévia manifestação.
O referido Departamento, por seu turno, manifestando-se a respeito,
emitiu o seguinte relatório, datado de 26/09/2016:
Com relação ao Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 1.019 com área de
130,98m?, objeto da matrícula nº 52.877 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis desta Comarca de Toledo, trata-se de imóvel constituído no
Loteamento Parque Residencial Gisella, sendo que o mesmo não atende
às dimensões determinadas pela Lei de Zoneamento atual e também não
atendia a Lei de Zoneamento da época da sua aprovação e registro.
Com a sua configuração e dimensão o mesmo deveria ser objeto de
doação ao Município de Toledo para utilização com eventual instalação
de algum equipamento público, ou seja, poderia ser do Município de
Toledo como bem especial.
Porém esse imóvel não foi objeto de doação por parte do Loteador ao
Município de Toledo, sendo que os imóveis doados ao Município são os
Lotes Urbanos nºs 01 a 09 da Quadra nº 1014; Lotes Urbanos nºs 01 a 08
da Quadra nº 1015; Lotes Urbanos nºs 01 a 03 da Quadra nº 1017 e os
Lotes Urbanos nº 01 a 04 e ainda o Lote Urbano nº 12 da Quadra nº 993,
perfazendo uma área total de 13.601,48m?, conforme consta no Termo de
é
V
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Doação firmado ente a incorporadora e Imobiliária Sadiril Ltda e o
Município de Toledo na data de 15 de setembro de 1981 (cópia anexa).
Segundo relato da própria requerente e ainda Declaração emitida e
assinada pelo representante da Incorporadora e Imobiliára Sadiril Ltda.,
mostra que a posse do imóvel denominado de Lote Urbano nº 01 da
Quadra nº 1019 com área de 130,98m?, já era de Bernadete Dalgallo.
Quando da abertura da Rua Princesa Izabel pelo Município de Toledo no
final do ano de 2011, processo esse de forma judicial, pois habia outra
residência sobre a via pública, a requerente ficou de forma ilhada, pois
seu imóvel apresenta configuração triangular sendo confrontante com três
vias públicas, sendo que a mesma ficou em situação desconfortável e
vulnerável, pois sua residência ocupa quase a totalidade do imóvel não
conseguindo a mesma edificar muro de divisa entre uma das ruas, sendo
vítima de alguns furtos de seus pertences por pessoas transeuntes daquela
via em horário noturno.
Diante desses transtornos que a requerente enfrenta, o Município de
Toledo, através do Departamento de Patrimônio orientou a requerente que
buscasse de forma judicial a posse definitiva de seu imóvel, sendo que a
mesma conseguiu o registro definitivo da matrícula nº 64.435 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis em data de 23/09/2015.
Em agenda com o Prefeito Municipal em data de 27/10/2015 a senhora
Bernadete Dalgallo, buscou junto a essa Municipalidade, a regularização
da sua situação com a possibilidade de desapropriação ou permuta com
outro imóvel de propriedade do Município.
O Departamento de Patrimônio, ofereceu o imóvel denominado de Lote
Urbano nº 171 da Quadra nº 215 com área de 274,34m?, situado no
Loteamento Graziane, no Bairro São Francisco, como objeto de permuta
pelo imóvel da requerente, sendo que em visita ao imóvel proposto a
mesma gostou de sua localização e aceitou o imóvel como permuta.
[..]
O Relatório emitido veio, ainda, acompanhado:
a) do competente Termo de Doação das áreas institucionais em favor do
Município, feita pelo loteador da área a partir da qual o imóvel em questão foi gerado,
datado de 15/09/1981, dando conta que, realmente, o imóvel titulado, hoje, pela requerente,
não integrou as áreas então doadas;
b) da competente Matrícula imobiliária nº 64.435, do 1º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, PR, datada de 23/09/2015, dando conta de que
a requerente adquiriu o domínio do referido Lote Urbano nº 01, da Quadra 1.019, do
Loteamento Jardim Gisela, por usucapião, cuja sentença, proferida pelo Juízo da 2º Vara
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Cível da Comarca de Toledo, PR, nos autos nº 0005392-21.2013.8.16.0170, transitou em
julgado em 27/05/2015 e foi objeto de registro em 25/09/2015;
c) de declaração, datada de 23/04/2012, subscrita por Pedro Ângelo
Zibetti, na condição de corretor de imóveis da já desativada Incorporadora e Imobiliária
Sadiril Ltda., promotora do loteamento que gerou a unidade imobiliária hoje titulada pela
requerente, atestando que o referido imóvel teria sido adquirido pela requerente, em
10/01/1998;
d) mapa situacional do referido Lote Urbano nº 01, da Quadra 1.019, do
Loteamento Jardim Gisela, retratando a sua localização e situação geográfica, com as suas
divisas e confrontações, junto ao Loteamento onde encontra-se locado;
e) Boletim de Cadastro Imobiliário expedido pelo Município de Toledo,
com todos os dados cadastrais do Imóvel, inclusive a zona em que ele se encontra situado,
qual seja, a Zona 02;
f) Laudo de Avaliação das acessões (moradia) que a requerente tem
edificadas sobre o lote por ela titulado (Lote Urbano nº 01, da Quadra 1.019, do Loteamento
Jardim Gisela), cujo valor restou estimado em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais);
g) Laudo de Avaliação do lote por ela titulado (Lote Urbano nº 01, da
Quadra 1.019, do Loteamento Jardim Gisela), cujo valor restou estimado em R$ 65.000,00
(sessenta e cinco mil reais);
h) Laudo de Avaliação do Lote Urbano nº 171 da Quadra nº 215 com área de
274,34m), situado no Loteamento Graziane, no Bairro São Francisco, oferecido como objeto de
uma possível permuta em favor da requerente, cujo valor restou estimado em R$ 95.000,00
(noventa e cinco mil reais).
Ainda, no âmbito dessa Assessoria, juntou-se extrato de débitos do
contribuinte, incidentes sobre o imóvel titulado pela requerente, indicando que, hoje, ela
possuiu dívida de IPTU vencida e não paga, da ordem de R$ 6.681,09, assim como dívida
de Contribuição de Melhoria, da ordem de R$ 7.511,11.
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Assim sinteticamente resumido o pedido e apreciando os documentos e
razões expendidas, tanto pela requerente, quanto pelo Departamento de Patrimônio, nos
parece que a requerente tem razão ao sustentar que o Município a deve ressarcir do estado
em que se encontra, na medida em que, de fato, em maior ou menor grau, permitiu que ela
viesse a adquirir um terreno que, apesar de oriundo de um loteamento regular, não atendia
às dimensões mínimas fixadas para o fracionamento do solo para aquela localidade,
conforme indicado pelo Departamento de Patrimônio, e, ainda hoje, não atende, o que,
somado com a forma irregular do terreno, que restou configurado como um triângulo ,
confrontando com três ruas, o torna imprestável aos fins a que se destinaria, qual seja,
habitacional, dados os recuos e afastamentos legais, a taxa de ocupação máxima, taxa de
permeabilidade mínima e, ainda, a dificuldade de aproveitamento do solo, determinada pela
sua configuração geométrica.
De fato, conforme consta, por exemplo, do Quadro 03, anexo à Lei
1.944/2006, vigente quando da protocolização do pedido pela requerente, a fração mínima
de parcelamento do solo para a Zona 02, onde se encontra situado o imóvel da requerente,
era de 360,00m?, fração mínima essa mantida na atual Lei 2.233/2016, conforme consta da
sua anexa Tabela 03, dando conta que, hoje, o recuo frontal a ser ali observado é de 3
metros; a taxa de ocupação, para habitação unifamiliar é de apenas 60%; e a taxa de
permeabilidade mínima é de 20%, em se tratando, igualmente, de habitação unifamiliar.
Anote-se, outrossim, que as dimensões do referido lote não atende, hoje, à
fração mínima de parcelamento do solo para nenhuma das Zonas existente na Lei de
Zoneamento e de Ocupação do Solo do Município, que é de 250,00m?, constatando-se que,
realmente, as dimensões do lote em questão, estão muito aquém do piso mínimo de
humanidade e salubridade fixados para o plano de urbanização no âmbito do Município de
Toledo.
O referido imóvel, em suma, dada a legislação vigente na época e ainda
hoje, jamais poderia ter sido objeto de comercialização e, se o foi, como, de fato foi, isso só
ocorreu porque o Município aprovou irregularmente o Loteamento a partir do qual ele foi
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criado, o que já é o bastante para, objetivamente, tornar o Município responsável pelas
dificuldades que a requerente vem encontrando para fazer uso adequado do imóvel que ela
adquiriu, sem querer, aqui, adentrar em maiores detalhes acerca da área que, adjacente ao
dito Lote, com ele se confundia, já que, apesar de se tratar de uma projeção de rua, não se
encontrava isolada e, muito menos, destinada ao trânsito popular, permitindo que ele fosse
ocupado por particular que repassou a posse à requente como se pertencente a ele e fosse
parte anexa ao dito Lote.
Tratando-se, por outro lado, de situação fática que atinge pessoa
miserabilizada em um direito tido como fundamental pela Constituição Federal, qual seja, a
moradia, nos termos do seu art. 6º, e, ainda, os fins sociais do Estado, nos afigura razoável,
como solução do problema, a permuta proposta, a qual, de um lado, asseguraria à
Tequerente o acesso a um terreno que lhe garantiria uma moradia digna, e, de outro lado,
possibilitaria que o Município desse, ao lote que hoje é titulado pela requerente, uma
destinação comum aos moradores do bairro onde ele se situação, ali constituindo uma
pequena praça ou algo equivalente, beneficiando a comunidade.
E certo que o lote hoje titulado pela requerente encontra-se avaliado,
somando-se o valor estimado para as acessões sobre ele existentes, em R$ 93.000,00, ao
passo que o lote titulado pelo Município e que seria revertido em favor da requente
encontra-se estimado em R$ 95.000,00, o que nos poderia levar a crer que a permuta não
poderia ser consumada sem que a requerente indenizasse o Município da diferença entre o
valor de um bem e de outro, no importe de R$ 2.000,00.
Ocorre que, além da diferença ser ínfima, no caso, a permuta tem caráter
nitidamente indenizatório e deverá ser retratada em termo de transação que, para além da
indenização dos danos materiais experimentados pela requerente, caracterizados no
esvaziamento patrimonial da sua unidade imobiliária, deve, igualmente, alcançar os danos
morais experimentados pela requerente, como ela mesma aduz em seu requerimento, o que
nos parece razoável reclamar, dada a supressão da sua moradia, sempre lembrando que a
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requerente, que hoje tem uma morada, receberá do Município, apenas um lote vazio, sobre
o qual deverá, ainda, envidar esforços para ali edificar um anova moradia.
Também, a conta de indenização do dano moral pleiteado, entendemos
seja razoável que se proceda, em favor da requerente, a compensação da dívida acumulada e
não paga, tanto de IPTU, quanto de Contribuição de Melhoria, no importe total de R$
14.192,20, de modo que os danos extrapatrimoniais fiquem indenizados pela importância
global de R$ 16.192,20, valor esse que se mostra razoável para o caso concreto.
Trata-se, sem dúvida, da frustração de um direito, qual seja, a moradia,
que, hoje, segundo a jurisprudência dominante, enseja a caracterização de um dano
extrapatrimonial indenizável, de modo que é razoável que a pequena diferença seja
verificada em favor da requerente seja creditada em seu favor, a este título, com a condição
de que ela se dê por satisfeita e outorgue quitação plena em favor do Município de todo e
qualquer dano por ela experimentado por conta do fato narrado, seja ele de natureza
material, seja ele de natureza extrapatrimonial.
Consignamos, por fim, que a eficácia da transação, caso deferida, deve
ficar subordinada à autorização legislativa e, ainda, à apresentação de cópia atualizada da
Matrícula imobiliária relativa ao imóvel por ela hoje titulado (Matrícula nº 64.435, do 1º Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, PR), livre e desembaraçada de quaisquer ônus, dívidas,
encargos, etc, já que a Matrícula constante do Protocolo nº 44.663/2015, datada de 23/09/2015,
conta com a averbação de indisponibilidade judicial incidente sobre o bem nela descrito.
Concluindo, opinamos pelo deferimento do pedido de reparação
formulado pela requerente, na forma proposta pelo Departamento de Patrimônio, a ser
retratado em Termo de Transação a ser firmado entre o Município e a Requerente, com as
ressalvas acima mencionadas.
E o parecer, s.m,j.
Ao Excelentíssimo Sr. Prefeito, para decisão.
Toledo, 30 de dezembro de 2016.
Município de Toledo - 2016
y "
EE Extrato Contribuinte
inscrição municipal nome
10742159 -9 BERNADETE DALGALLO
cpf rg
37080130930
alvará data validade alvará
endereço
RUA CARLOS BARBOSA, 20 - JD GISELLA
cbo
Resumo do valor total devido
principal correção
Pessoa física - 107421599 0,00 0,00
Pessoa física - 109371297 0,00 0,00
Pessoa física - 109371301 0,00 0,00
Imóvel urbano - 4353 10.935,50 1.209,43
Autônomo - 2840 0,00 0,00
Autônomo - 7088 0,00 0,00
Total 10.935,50 1.209,43
juros
0,00
0,00
0,00
1.450,86
0,00
0,00
1.450,86
multa
0,00
0,00
0,00
596,41
0,00
0,00
596,41
desconto
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
devido
0,00
0,00
0,00
14.192,20
0,00
0,00
14.192,20
Ex Exercícios: 1984 até 2016
Imóvel urbano 4353
2010 - Imposto Predial e Territorial Urbano | - em Divida Ativa
Parcelamento B (Indice de Lançamento: UNI REF TOLEDO, Indice de Correção:
parcela vencimento pagamento
1 31/12/2015
Total
2011 - Imposto Predial e Territorial Urbano - em Dívida Ativa
Parcelamento ] (Indice de Lançamento: UNI REF TOLEDO, Indice de Correção:
parcela vencimento pagamento
1 31/12/2015
Total
2011 - Contribuição de Melhorias edital: 2720102010 - em Divida Ativa
Parcelamento [2 (Indice de Lançamento: UNI REF TOLEDO, Indice de Correção:
parcela vencimento pagamento
1 31/12/2015
Total
2012 - Imposto Predial e Territorial Urbano -em Divida Ativa
Parcelamento La (Indice de Lançamento: UNI REF TOLEDO, Indice de Correção:
parcela vencimento pagamento
1 31/12/2015
Total
2013 - Imposto Predial e Territorial Urbano - em Divida Ativa
Parcelamento [1 (Indice de Lançamento: UNI REF TOLEDO, Indice de Correção:
parcela vencimento pagamento
1 31/12/2015
Total
2014 - Imposto Predial e Territorial Urbano - em Divida Ativa
Parcelamento Ea (Indice de Lançamento: UNI REF TOLEDO, Indice de Correção:
parcela vencimento pagamento
1 31/12/2015
Total
UNI REF TOLEDO)
principal atualizações
335,40 101,31
335,40 101,31
UNI REF TOLEDO)
principal atualizações
298,55 90,18
298,55 90,18
UNI REF TOLEDO)
principal atualizações
3.364,32 1.016,15
3.364,32 1.016,15
UNI REF TOLEDO)
principal atualizações
277,15 83,71
277,15 83,71
UNI REF TOLEDO)
principal atualizações
251,13 75,85
251,13 75,85
UNI REF TOLEDO)
principal atualizações
225,41 68,08
225,41 68,08
histórico do parcelamento
pago
0,00
0,00
histórico do parcelamento
pago
0,00
0,00
histórico do parcelamento
pago
0,00
0,00
histórico do parcelamento
pago
0,00
0,00
histórico do parcelamento
pago
0,00
0,00
histórico do parcelamento
pago
0,00
0,00
devido
436,71
436,71
devido
388,73
388,73
devido
4.380,47
4.380,47
devido
360,86
360,86
devido
326,98
326,98
devido
293,49
293,49
Extrato - Exercícios: 1984 até 2016
2014 - Contribuição de Melhorias edital: 122014 -em Divida Ativa
Parcelamento B| (Indice de Lançamento: UNI REF TOLEDO, Indice de Correção: UNI REF TOLEDO) histórico do parcelamento
parcela vencimento pagamento principal atualizações pago devido
1 31/12/2015 5.768,73 1.742,38 0,00 7.511,
Total 5.768,73 1.742,38 0,00 7.511,11
2015 - Imposto Predial e Territorial Urbano -em Divida Ativa
Original (Indice de Lançamento: Moeda corrente, Indice de Correção: UNI REF TOLEDO)
parcela vencimento pagamento principal atualizações pago devido
1 10/03/2015 19,84 7.97 0.00 27,81
2 10/04/2015 19,63 7,68 0,00 27,31
3 11/05/2015 19,63 7.46 0.00 27.09
4 10/06/2015 19,63 7,25 0,00 26,88
5 10/07/2015 19,63 7.02 0,00 26,65
[o 10/08/2015 19,63 6,81 0,00 26,44
e 10/09/2015 19,63 6,58 0,00 26,21
8 13/10/2015 19,63 6,37 0,00 26,00
9 10/11/2015 19,63 6,15 0,00 25,78
10 10/12/2015 19,63 5,93 0,00 25,56
Total 196,51 69,22 0,00 265,73
2016 - Imposto Predial e Territorial Urbano
Original (Indice de Lançamento: Moeda corrente, Indice de Correção: UNI REF TOLEDO)
parcela vencimento pagamento principal atualizações pago devido
1 15/03/2016 21,92 1,97 0,00 23,89
v, 15/04/2016 21,82 1,74 0,00 23,56
3 16/05/2016 21,82 1,53 0,00 23,35
4 15/06/2016 21,82 1,31 0,00 23,13
5 15/07/2016 21,82 1,10 0,00 22,92
6 15/08/2016 21,82 0,87 0,00 22,69
TA 15/09/2016 21,82 0,65 0,00 22,47
8 17/10/2016 21,82 0,43 0,00 22,25
9 16/11/2016 21,82 0,22 0,00 22,04
10 15/12/2016 21,82 0,00 0,00 21,82
Total 218,30 9,82 0,00 228,12
Critérios de seleção:
Cadastro: Pessoa física
Inscrição municipal: 107421599
Exercicios: 1984 até 2016
Consultar parcelas a vencer: Sim
Consultar parcelas pagas: Não
Consultar parcelas isentas/imunes: Não
STM 500.2053a jaldir, 30/12/2016 10:17:06

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