MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 4, de 13 de janeiro de 2017 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Considerando que o artigo 1º da Lei 8.742/1993 estabelece que “a
assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade
Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um
conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o
atendimento às necessidades básicas”, prevendo a primazia da responsabilidade do
poder público sobre a Política de Assistência Social, bem como a relação de parceria
de ações integradas com a Sociedade Civil;
considerando o Edital de Chamamento Público nº 004/2016, realizado
pelo Município de Toledo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Proteção à Família, para a celebração de Termo de Colaboração com Organizações da
Sociedade Civil, sem fins lucrativos, que executam Serviços Socioassistenciais de
Proteção Social Básica e de Proteção Especial de Média e Alta Complexidade no
território do Município, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
para o desenvolvimento de Projetos/Serviços Socioassistenciais, conforme prevêem a
Lei nº 13.019/14 e o Decreto Municipal nº 985/2016;
considerando que o objeto do Chamamento Publico foi a seleção de
propostas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil para executar Serviços
da Política de Assistência Social, por meio de projetos que atendam os seguintes
Serviços: 1) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e
Adolescentes; 2) Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com
Deficiência; 3) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e
suas Famílias; 4) Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas com Deficiência;
5) Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas; 6) Serviço de
Acolhimento Institucional para Indivíduos e Famílias, visando a garantir atendimentos
de qualidade e o alcance dos objetivos dos Serviços Socioassistenciais, promovendo a
proteção social de indivíduos e famílias;
considerando a necessidade de cofinaciamento para a manutenção de
Serviços Socioassistenciais voltados ao atendimento à população através de
Organizações da Sociedade Civil que compõem a Rede Privada no âmbito da Política
Municipal de Assistência Social, mediante a transferência voluntária de recursos
públicos financeiros das esferas federal, estadual e municipal, com vistas à oferta e ao
fortalecimento de ações e serviços dirigidos a indivíduos e famílias em situação de
vulnerabilidade social e/ou de violação de direitos;
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considerando o processo de habilitação cumprido por oito Organizações
da Sociedade Civil, que atenderam ao Chamamento Publico e que se habilitaram para
firmar parceria com o Município de Toledo, submetemos à análise dessa Casa o
incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre o cofinanciamento municipal da Política
de Assistência Social, destinado aos Serviços Socioassistenciais Tipificados
Nacionalmente e de Caráter Continuado, realizados no Município de Toledo,
através das entidades privadas sem fins lucrativos que compõem a Rede
Socioassistencial”.
Tendo em vista a necessidade de cumprimento dos prazos para o repasse
dos recursos às Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, que executam
serviços socioassistenciais, sem que haja prejuízo na execução das suas atividades, uma vez
que, se houverem atrasos nos trâmites de repasses de recursos, as mesmas terão dificuldades
significativas comprometendo o atendimento aos usuários dos serviços,
e considerando que o primeiro repasse às entidades deve ocorrer ainda no mês
de janeiro, para subsidiar o início das atividades no mês de fevereiro, solicitamos a Vossas
Excelências que a inclusa proposição tramite em regime de urgência, em
conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Município.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo. os
servidores da Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família para prestarem
outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
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LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o cofinanciamento municipal da Política de
Assistência Social, destinado aos Serviços Socioassistenciais
Tipificados Nacionalmente e de Caráter Continuado, realizados
no Município de Toledo, através das entidades privadas sem fins
lucrativos que compõem a Rede Socioassistencial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre o cofinanciamento municipal da Política de
Assistência Social, destinado aos Serviços Socioassistenciais Tipificados Nacionalmente e
de Caráter Continuado, realizados no Município de Toledo, através das entidades privadas
sem fins lucrativos que compõem a Rede Socioassistencial no Município de Toledo.
Art. 2º — Fica instituído o cofinanciamento dos Serviços Socioassistenciais
de Caráter Continuado do Município de Toledo, com o objetivo de prestar atendimento
socioaassistencial voltado a famílias e indivíduos, compreendendo serviços de proteção
social básica e serviços de proteção social especial de média e alta complexidade, em
conformidade com a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), a Norma
Operacional Básica - NOB/SUAS, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS e a
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Art. 3º — Serão contempladas por esta Lei as entidades e organizações sem
fins lucrativos que:
I — atendam ao Decreto nº 985/2016, que regulamenta as parcerias entre o
Município de Toledo e as Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos previamente
estabelecidos em Planos de Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014. alterada
pela Lei 13204/15;
II — atendam ao disposto no Decreto nº 537/2014, que regulamenta os Pisos
Municipais da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Alta Complexidade
para cofinanciamento dos Serviços estabelecidos pela Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sua composição e as ações que financiam;
HI — estejam habilitadas, conforme processo de Chamamento Público
Municipal nº 04/2016;
IV — estejam devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS;
V — estejam em pleno e regular funcionamento, integrando a Rede
Prestadora de Serviços Socioassistenciais da Política de Assistência Social do Município.
Art. 4º — O cofinanciamento dos Serviços Socioassistenciais dar-se-á de
acordo com as normas estabelecidas pelo Decreto nº 985/2016 e em suas alterações.
$ 1º — Os valores e metas do cofinanciamento de que trata esta Lei vigorarão
para o exercício financeiro de 2017, e o período de execução do objeto do Termo de
Colaboração observará o prazo estabelecido no respectivo Plano de Trabalho, iniciando-se
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na data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2017, e o período de vigência da data da
assinatura até 28 de fevereiro de 2018.
2º — O Termo de Colaboração mencionado no parágrafo anterior poderá ser
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prorrogado através de Termo Aditivo. por expressa manifestação das partes, mediante a
apresentação pela Entidade de novo Plano de Trabalho para aprovação pela Secretaria de
Assistência Social e Proteção à Família, desde que a entidade cumpra as diretrizes
estabelecidas pelo Município, através de Decreto do Chefe do Executivo e Instrução
Normativa da Controladoria de Controle Interno.
$ 3º —- Os valores e metas pactuadas e as entidades ou organizações a serem
contempladas nos termos do disposto nesta Lei, são os constantes da seguinte tabela:
E a H E Identificação dos Pisos aa Metas para
Entidade/Organização Serviço ia ie Municipais de = = o ano de
p cofianciamento 2017
Província Brasileira da
Congregação das Irmãs | PROJETO 1 - Serviço de
da Caridade de São Convivência e Fortalecimento de Piso Básico Municipal de
- k A am R$ 91,91 280
Vicente de Paulo - Ação | Vínculos para Crianças e Convivência - PBMC
Social São Vicente de Adolescentes
Paulo Dante
E , PROJETO 1 - Serviço de
Cento As spindiaLa Convivência e Fortalecimento de Piso Básico Municipal de |
Diocese de Toledo — : ; em R$91,91 360 |
À Vinculos para Crianças e Convivência - PBMC |
Casa de Maria |
Adolescentes, ]
eo PROJETO 1 - Serviço de |
Centro Comunitário e SRA À E iss = |
H É Convivência e Fortalecimento de Piso Básico Municipal de
Ea Dorcas = Unidade Vínculos para Crianças e Convivência - PBMC R$91,91 = |
ioneiro
Adolescentes 2 A
Centro Comunico | é Frelesivasto de | Piso Básico Municipal de
Social Dorcas — Unidade E k E a R$91,91 180 |
Vínculos para Crianças e Convivência — PBMC
Coopagro Ad
olescentes
cóntiosgcialé PROJETO 1 - Serviço de
: . Convivência e Fortalecimento de Piso Básico Municipal de
Educacional Aldeia Vinculos para Criança Convivência - PBMC Nas a
Infantil Betesda culos: ab etiçes
Adolescentes EE
PROJETO 1 — Serviço de
Centro Beneficente de ani Ê ni ea
Educação Infantil Ledi Convivência e Fortalecimento de Piso Básico Municipa de R$91,91 40
Ê Vinculos para Crianças e Convivência - PBMC
Maas Lions
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ah i PROJETO 2 - Serviço de Piso Básico Municipal para
AssDeiação de Fais e Proteção Social Básica no | Pessoa com Deficiência (PcD) R$ 153,02
Amigos de Deficientes Ne 65
o Domicilio para Pessoas com ou Pessoa Idosa — PBM
Auditivos - APADA FEJUR
Deficiência PcDlldoso o
Associação Promocional | PROJETO 5 - Serviço de Piso de Alta Complexidade
e Assistencial de Toledo | Acolhimento Institucional para | Municipal para Pessoa Idosa — R$ 525,211 16
—APA Pessoas Idosas PACM Idoso
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Art. 8º — Os serviços, programas e projetos cofinanciados nos termos desta
Lei contemplam as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e da
Norma Operacional Básica de Assistência Social do Sistema Único de Assistência Social
(NOB/SUAS).
Art. 6º — São considerados, para os efeitos desta Lei, Serviços de Proteção
Social Básica e Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade e de Alta
Complexidade, aqueles estabelecidos e determinados na Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais.
Art. 7º — O sistema de prestação de contas dos recursos de que trata esta Lei
é o estabelecido na legislação pertinente ao sistema público de transferências, em especial
as normas definidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e pelo Sistema de
Controle Interno do Município de Toledo.
Parágrafo único — Os procedimentos para a formalização da prestação de
contas estão estabelecidos em regulamento próprio, sendo obrigatória a apresentação da
documentação exigida em Instrução Normativa da Controladoria de Controle Interno do
Município de Toledo, na Instrução Normativa nº 61/2011 e Resolução nº 28/2011, alterada
pela Resolução 46/2014, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ou as que
venham a substituí-las.
Art. 8º — A fiscalização dos recursos financeiros relativos às ações
continuadas de Assistência Social será realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, pela
Controladoria de Controle Interno do Município, pela Secretaria Municipal de Assistência
Social e Proteção à Família (SMAS) e pelo Conselho Municipal de Assistência Social
(CMAS), mediante auditorias e inspeções.
Parágrafo único — A instância de controle social no Município é o Conselho
Municipal de Assistência Social (CMAS).
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 13 de janeiro de 2017. dd
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO