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materia nº 5/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-01-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR BOLSA-AUXÍLIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA “FLORIR TOLEDO”.
native_id7111

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-20 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 4/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 5/2017.
2017-01-20 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-01-19 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-01-16 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Mesa.
2017-01-16 Matéria encaminhada — Aprovado pedido de urgência solicitado pelo Poder Executivo. Aguardando análise e emissão de parecer pela Mesa.
2017-01-13 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 14 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 5, de 13 de janeiro de 2017 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES
Considerando a relevância da continuidade do atendimento realizado através
do Programa “Florir Toledo”, desenvolvido no “Espaço Vida”, a adolescentes com
idade entre 13 e 17 anos, pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social:
considerando que a Lei “R” nº 9, de 19 de março de 2013, que tratou do
referido Programa, encerrou sua vigência até 31 de dezembro de 2016;
considerando a previsão de retorno das atividades do Programa “Florir
Toledo” em fevereiro de 2017 e a necessidade de autorização legislativa para o pagamento
das bolsas-auxílio aos seus integrantes,
submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “autoriza o
Executivo municipal a pagar bolsa-auxílio para o desenvolvimento do Programa
Florir Toledo”.
Com o objetivo de viabilizar-se o funcionamento do Programa já no mês de
fevereiro próximo e para que não se comprometa o atendimento aos adolescentes e suas
famílias, haja vista que o repasse das bolsas-auxílio é fundamental para a garantia de
direitos de seus beneficiários, bem como para qualificar o serviço prestado, solicitamos a
Vossas Excelências que a inclusa proposição tramite em regime de urgência, em
conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Município.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os servidores
da Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família para prestarem outras
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários
sobre a matéria.
Respeitosamente,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a pagar bolsa-auxílio para o
desenvolvimento do Programa “Florir Toledo”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a pagar bolsa-auxílio
para o desenvolvimento do Programa “Florir Toledo”, ofertado no “Espaço Vida” e
referenciado ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS III.
Art. 2º — O Programa “Florir Toledo” tem como objetivo o
fortalecimento da convivência familiar e comunitária e a frequência em
estabelecimento de ensino, por meio do desenvolvimento de atividades que estimulem
a convivência social, a participação cidadã, a formação geral para o mundo do trabalho
e as ações ativas na proteção do meio ambiente.
Art. 3º — Fica o Município de Toledo autorizado a pagar bolsa-auxílio
mensal no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) para cada adolescente integrante do
Programa “Florir Toledo”, a ser desenvolvido pela Secretaria de Assistência Social e
Proteção à Família.
$ 1º — Fica estipulada a concessão de até 60 (sessenta) bolsas-auxílio para
os adolescentes integrantes do Programa “Florir Toledo”.
$ 2º — A bolsa-auxílio será concedida pelo período de 11 (onze) meses
consecutivos por ano, de fevereiro a dezembro, renovável, mediante avaliação da
Equipe de Trabalho do Programa.
$ 3º — O pagamento das bolsas-auxílio dar-se-á através de cartão
magnético vinculado ao Banco do Brasil, sendo que o primeiro pagamento far-se-á
mediante a presença de um dos pais ou responsável legal pelo adolescente.
Art. 4º — O Programa “Florir Toledo” atenderá jovens de treze a
dezessete anos, que atendam preferencialmente os seguintes quesitos:
I — pertençam a família com perfil de Cadastro Único para Programas
Sociais (CAD Único) ou comprovadamente em situação de vulnerabilidade e risco
social;
IH — residam no Município de Toledo;
HI — não recebam benefício social municipal congênere ou similar,
relativamente à mesma pessoa.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
$ 1º — As famílias que possuírem perfil de CAD Unico, mas não tiverem
este Cadastro, deverão fazê-lo no período de até 4 (quatro) meses, a contar da data da
inserção no programa.
$ 2º — A seleção dos integrantes do Programa “Florir Toledo” será
efetuada preferencialmente por profissional Assistente Social do Programa, ou na falta
deste, por Assistente Social do CRAS de referência da família, ou pelo Coordenador
do Programa.
Art. 5º — Cessará a concessão da bolsa-auxílio ao jovem que:
I — completar dezoito anos;
IH — inserido no sistema educacional, não tiver frequência escolar de. no
mínimo, 75% (setenta e cinco por cento), bimestralmente;
HI — não mantiver a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por
cento) nas atividades do Programa “Florir Toledo”;
IV — for inserido no mercado de trabalho;
V — desistir do Programa;
VI — mudar de cidade;
VII — superar a condição de vulnerabilidade e/ou risco social;
VII — desrespeitar repetidamente as regras do Programa.
Parágrafo único — Poderá haver a inserção de novos participantes no
Programa a qualquer tempo, mediante surgimento de vaga, em decorrência das
situações previstas no caput deste artigo.
Art. 6º — As despesas decorrentes da execução do Programa de que trata
esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas consignadas
anualmente à Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família do Município.
observados os limites de movimentação e empenho e de pagamento da programação
orçamentária e financeira anual.
Art. 7º — O Programa “Florir Toledo” terá vigência até 31 de dezembro
de 2020, sendo a bolsa-auxílio referida no artigo 3º desta Lei devida a partir do mês de
fevereiro de 2017.
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO-DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. Estado do
Paraná, em 13 de janeiro de 2017. á
|
)
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

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