MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 6, de 13 de janeiro de 2017 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES
Considerando a relevância da continuidade do atendimento realizado através
do Programa “ProJovem Adolescente”, executado pelos Centros de Referência de
Assistência Social — CRAS, tendo como público-alvo adolescentes com idade entre 15 e
17 anos, pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social;
considerando que a Lei “R” nº 16, de 26/04/2013, que trata do referido
Programa, encerrou sua vigência em 31 de dezembro de 2016;
considerando a previsão de retorno das atividades do referido Programa em
fevereiro de 2017 e a necessidade de autorização legislativa para o pagamento das bolsas-
auxílio aos seus integrantes,
submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “autoriza o
Executivo municipal a pagar bolsa-auxílio para o desenvolvimento do Programa
Projovem Adolescente”.
Com o objetivo de viabilizar-se o funcionamento do Programa já no mês de
fevereiro próximo e para que não se comprometa o atendimento aos adolescentes e suas
famílias, haja vista que o repasse das bolsas-auxílio é fundamental para a garantia de
direitos de seus beneficiários, bem como para qualificar o serviço prestado, solicitamos a
Vossas Excelências que a inclusa proposição tramite em regime de urgência, em
conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Município.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os servidores
da Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família para prestarem outras
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários
sobre a matéria.
e A
Respeitosamente, / N
)
LUCIO DARE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a pagar bolsa-auxílio para o
desenvolvimento do Programa “Projovem Adolescente”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a pagar bolsa-auxílio para o
desenvolvimento do Programa “Projovem Adolescente”.
Art. 2º — O Programa “Projovem Adolescente”, conforme orienta a Portaria
MDS nº 171, de 26/05/2009, que dispõe sobre o Projovem Adolescente — Serviço
Socioeducativo, modalidade do Programa Nacional de Inclusão de Jovens — Projovem,
tem como objetivos gerais:
I — complementar a proteção social básica à família, criando mecanismos
para garantir a convivência familiar e comunitária;
II — criar condições para inserção, reinserção e permanência do jovem no
sistema educacional.
Parágrafo único — O Programa “Projovem Adolescente” segue os
procedimentos metodológicos orientados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome — MDS, sendo os seus eixos estruturantes a Convivência Social, a
Participação Cidadã e o Mundo do Trabalho.
Art. 3º — Fica o Município de Toledo autorizado a pagar bolsa-auxílio mensal
no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) para cada adolescente integrante do Programa
“Projovem Adolescente”, a ser desenvolvido pela Secretaria de Assistência Social e
Proteção à Família.
$ 1º — Fica estipulada a concessão de até 200 (duzentas) bolsas-auxílio para
os adolescentes integrantes do Programa “Projovem Adolescente”.
$ 2º - A bolsa-auxílio será concedida pelo período máximo de 11 (onze)
meses consecutivos por ano, de fevereiro a dezembro, podendo ser renovável, mediante
avaliação da Equipe de Trabalho do Programa e orientações técnicas do MDS.
$ 3º — O pagamento das bolsas-auxílio dar-se-á através de cartão magnético
vinculado ao Banco do Brasil, sendo que o primeiro pagamento far-se-á mediante a
presença de um dos pais ou responsável legal pelo adolescente.
Art. 4º — O Programa “Projovem Adolescente” atenderá jovens de quinze a
dezessete anos, que atendam preferencialmente os seguintes quesitos:
I — pertençam a famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, e quando
da ausência deste perfil, famílias inscritas no Cadastro Unico para Programas Sociais
(CAD Único), ou, ainda, jovens comprovadamente em situação de vulnerabilidade c risco
social, acompanhados ou egressos dos serviços da proteção social especial; (
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IH — residam no território de abrangência, no qual o coletivo de que
participará estiver referenciado;
HI — não recebam benefício social municipal congênere ou similar,
relativamente à mesma pessoa.
Parágrafo único — A seleção dos integrantes do Programa “Projovem
adolescente” far-se-á de acordo com os quesitos mencionados nos incisos do caput deste
artigo pela equipe de referência.
Art. 5º — Cessará a concessão da bolsa-auxílio ao jovem que:
I - completar dezoito anos;
II — inserido no sistema educacional, não tiver frequência escolar de, no
mínimo, 75% (setenta e cinco por cento), bimestralmente;
III — não mantiver a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento)
nas atividades do Programa “Projovem Adolescente”:
IV — for inserido no mercado de trabalho;
V — desistir do Programa;
VI — mudar de cidade;
VII — superar a condição de vulnerabilidade e/ou risco social;
VII — desrespeitar repetidamente as regras do Programa.
Parágrafo único — Poderá haver a inserção de novos participantes no
Programa, a qualquer tempo, mediante surgimento de vaga, em decorrência das situações
previstas no caput deste artigo.
Art. 6º — As despesas decorrentes da execução do Programa de que trata
esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas consignadas anualmente à
Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família do Município, observados os limites
de movimentação e empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira
anual.
Art. 7º — O Programa “Projovem Adolescente” terá vigência até 31 de
dezembro de 2020, sendo a bolsa-auxílio referida no artigo 3º desta Lei devida a partir do
mês de fevereiro de 2017.
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO-MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
N
Paraná, em 13 de janeiro de 2017. ;
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LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNIFÍPIO DE TOLEDO