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materia nº 8/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-01-23
EmentaPROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id7113

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-18 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 23/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 8/2017.
2017-04-17 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-04-10 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-03-20 Adiada discussão/votação — Aprovado, por unanimidade, o requerimento de adiamento de votação do Projeto de Lei, por 3 sessões ordinárias.
2017-03-07 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia.
2017-02-21 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-02-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-02-06 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-01-23 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 8

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 8, de 18 de janeiro de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto nº 1.034, de 20 de dezembro de 2016, foi aprovado o
Loteamento “Papa Francisco”, implantado na Chácara nº 12/13-C1, integrante
do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, com área de 47.785,65 m? (quarenta e
sete mil setecentos e oitenta e cinco metros e sessenta e cinco decímetros
quadrados), proveniente do desmembramento da chácara nº 12/13-C (este
proveniente do desmembramento do lote rural nº 12/13, oriundo da unificação da
Parte Noroeste do lote rural nº 12, remanescente da Parte Nordeste do lote rural nº
12 e da Parte Sul do lote rural nº 13 e, ainda da Parte Média Sul do lote rural nº
13), nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 11.370 do 2º Serviço de Registro de
Imóveis desta Comarca.
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º e o $ 3º do
artigo 6º da Lei Complementar nº 01/1990, vimos submeter à apreciação desse
Legislativo a inclusa proposição que “procede à afetação de áreas
pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo”, oriundas do
Loteamento antes mencionado.
As áreas a serem afetadas são as seguintes:
a) bem de uso comum do povo, de acordo com o inciso Il do $ 1º
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área
total de 15.760,41m? (quinze mil setecentos e sessenta metros e quarenta e um
decímetros quadrados), equivalente a 32,98% (trinta e dois inteiros e noventa e
oito centésimos por cento) da área loteada, destinada às seguintes vias de
circulação do Loteamento: Rua Bom Pastor, Rua Romano Feldkircher, Rua
Erwino Hutt, Rua Anibaldo Hoffmann, Rua Tranquilo Modesto Pizzatto e Rua
Presidente Tancredo Neves;
b) bens de uso especial, em conformidade com o inciso I do $ 1º
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os
seguintes imóveis, totalizando 5.753,00m? (cinco mil setecentos e cinquenta e três
metros quadrados), correspondentes a 12,04% (doze inteiros e quatro centésimos
por cento) da área loteada, identificados na planta do loteamento como áreas de
“Uso Institucional”: lote urbano nº 450 da quadra nº 122, com área de 3.322,63m?
(três mil trezentos e vinte e dois metros e sessenta e três decimetros quadrados); e
lote urbano nº 420 da quadra nº 123, com área de 2.430,37m? (dois mil
quatrocentos e trinta metros e trinta e sete decímetros quadrados).
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Objetivando possibilitar melhor análise das áreas destinadas ao
Município, anexamos mapa do Loteamento.
Respeitosamente,
a
RD]
Prefeito do Munigípio de Toledo
|
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo, situadas no Loteamento “Papa Francisco”, implantado na Chácara nº
12/13-C1, integrante do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, com área de 47.785,65 m?
(quarenta e sete mil setecentos e oitenta e cinco metros e sessenta e cinco decimetros
quadrados), proveniente do desmembramento da chácara nº 12/13-C (este proveniente do
desmembramento do lote rural nº 12/13, oriundo da unificação da Parte Noroeste do lote
rural nº 12, remanescente da Parte Nordeste do lote rural nº 12 e da Parte Sul do lote rural nº
13 e, ainda da Parte Média Sul do lote rural nº 13), nesta cidade de Toledo, Matrícula nº
11.370 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca:
I — como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do
8 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área total
de 15.760,41m? (quinze mil setecentos e sessenta metros e quarenta e um decímetros
quadrados), equivalente a 32,98% (trinta e dois inteiros e noventa e oito centésimos por
cento) da área loteada, destinada às vias de circulação do Loteamento;
II — como bens de uso especial, em conformidade com o inciso I do $ 1º do
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes
imóveis, totalizando 5.753,00m? (cinco mil setecentos e cinquenta e três metros quadrados),
correspondentes a 12,04% (doze inteiros e quatro centésimos por cento) da área loteada,
identificados na planta do loteamento como áreas de “Uso Institucional”:
a) lote urbano nº 450 da quadra nº 122, com área de 3.322,63m? (três mil
trezentos e vinte e dois metros e sessenta e três decimetros quadrados);
b) lote urbano nº 420 da quadra nº 123, com área de 2.430,37m? (dois mil
quatrocentos e trinta metros e trinta e sete decímetros quadrados).
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 18 de janeiro de 2017.
LUCIO DEM
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LOTEAMENTO “PAPA FRANCISCO”
70 lotes comercializáveis
io:
de ulidade pública
2.534,60 nv
RUA PRESICENTE TANCAEDO NEVES
SO ns TTUCIONAL a
1322.03m2 1
NUA ANIDALDO HOFFMANN
sizetme
mp
múvei de configuração Poliganal irregular, tendo consaquentemente águias.
ferentas entre 5), condiconando para efeto de cálculo da área do mesmo o
étodo geométrico * (art 176./e II nº3, "p'e gr 225, 81º ear 167 incl. nº19,€
na Lein'6 766/79) Corresponde dos seguintes lotes
uadra nº 09 - Lotes urbanos nº 035, 045, 055, 065, 105, 260, 270 e 280
uadra nº 10 - Lotes urbanos nº 030 e 320;
uadra nº 11 - Lotes urbanos nº 044, 160, 170. 215. 235, 245. 255, 205. 200 é 305 = dem = !; PROJET RBANISTICO
vadia nº 120 - Lotes urtanos nº 040. 050. 060 e 070; e E Dai o RA GEMA iba MRBANÍSTICO
vadra nº 123 Lote urbano nº 420 (Uso insrtucianal ca diem
b;
2 DRETISÇÃOS Dep. de Pureza lit ao
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 1.034, de 20 de dezembro de 2016
Aprova 0 Loteamento “Papa Francisco”, implantado nesta cidade
de Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e cm conformidade com O que dispõe a Lei nº 1.945/2006,
considerando a solicitação e a documentação constante do processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 29.131, de 5 de agosto de 2015,
DECRETA:
Art. 1º — Fica aprovado o Loteamento “Papa Francisco”, implantado na
Chácara nº 12/13-Cl, integrante do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, com área de
47.785,65 m? (quarenta e sete mil setecentos e oitenta e cinco metros e sessenta e cinco
decímetros quadrados), proveniente do desmembramento da chácara nº 12/13-C (este
proveniente do desmembramento do lote rural nº 12/13, oriundo da unificação da Parte Noroeste
do lote rural nº 12, remanescente da Parte Nordeste do lote rural nº 12 e da Parte Sul do lote rural
nº 13 e, ainda da Parte Média Sul do lote rural nº 13), situada no perímetro urbano da cidade de
Toledo, Paraná, Matrícula nº 11.370 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo, conforme processo protocolizado na Municipalidade sob nº 29.131, de 5 de agosto de
2015.
Art. 2º — As obrigações das loteadoras relativas ao Loteamento de que trata o
artigo anterior são as constantes do respectivo Termo de Acordo e de Doação, firmado com o
Município de Toledo. datado de 16 de dezembro de 2016.
Art. 3º — Fica atribuída a seguinte denominação às vias públicas situadas no
Loteamento “Papa l'rancisco”, conforme mapa que integra este Decreto:
1 - Rua Bom Pastor;
IH — Rua Romano Feldkircher;
HI - Rua Erwino Hutt;
IV — Rua Anibaldo Hoffmann:
V —- Rua Tranquilo Modesto Pizzatto;
VI -- Rua Presidente Tancredo Neves.
Art. 4º. fiste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 20 de dezembro de 2016. E, a ê
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a ço TO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEIVODO MUNICÍPIO DE TOLEDO
A
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|
“LUIZ RENATO ZENI DA ROCHA ,
RESP. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.653, de 21/12/2016
EN | ro” 18/07/2006 - REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO ap
a ; - —COMARCADE TOLEDO - PARANÁ
; | MATRÍCULA Oficial de Registro - Simone Maróstica Bortolotto
11.370 a
LIVRO N: 2 - REGISTRO GERAL
(Prenot.29.260 de 05/07/2006) - IMÓVEL - Chácara nº 12/13-Cl, integrante do 1º e 2º Perímetros da
Fazenda Britânia, com a área de 47.785,65m? (quarenta e sete mil setecentos e oitenta e cinco metros €
sessenta e cinco decímetros quadrados), proveniente do desmembramento da Chácara nº 12/13-C (este
proveniente do desmembramento do Lote Rural nº 12/13, oriundo da unificação da Parte Noroeste do
Lote Rural nº 12; Remanescente da Parte Nordeste do Lote Rural nº 12 e da Parte Sul do Lote Rural nº
13; e ainda da Parte Média Sul do Lote Rural nº 13), situada no Perímetro Urbano desta Cidade €
Comarca de Toledo-PR, com os seguintes limites e confrontações: Norte: com a Avenida Ministro Cirne
Lima e Chácara nº 12/13-C2, em azimute de 90º00', na extensão de 158,16 metros; Leste: com o Lote
Rural nº 10, em azimute de 180º00', na extensão de 282,53 metros; Sul e Sudoeste: com a Avenida
Industrial em 3 linhas sucessivas: 1) azimute de 285º02', na extensão de 59,94 metros; 2) em
desenvolvimento de curva de 145,66 metros com raio de 270,01 metros; e ainda, 3) em desenvolvimento
de curva de 125,40 metros com raio de 105,95 metros; Oeste: com a Avenida Ministro Cime Lima em
desenvolvimento de curva de 90,42 metros com raio de .270,00 metros. Cadastro Municipal 42688.
PROPRIETÁRIA: RECANTO VERDE INCORPORAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, CNPJ 06.053.254/0001-54, com sede na Rua Almirante Barroso nº 1921, sala 02, Centro,
nesta Cidade. Registro Anterior: Matrícula nº 10.248 (desmembrada); Livro 02, deste Ofício. LB.
Oficial (Simone Maróstica Bortolotto):
R.1-11.370 - Toledo, 17 de Junho de 2013. (Prenot. 46.813 de 17/05/2013) - Venda - Parte Ideal.
Pela Escritura Pública de Compra e Venda, de 15.05:2013, fls.113 a 115, Livro 294, do 1º Tabelionato
local, parte ideal de 50% do imóvel foi vendida pela proprietária, nomeada na abertura da Matrícula,
no ato representada por Edmir Cesar Della Costa, CPF 191.581.229-15, conforme procuração
mencionada na Escritura, pelo preço de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), pago à vista, nas
seguintes proporções: 25% para CONSTRUTORA L. C. HIERT LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, CNPJ 09.619.338/0001-09, com sede na Rua Carlos Barbosa, 1640, Sala 01, Vila Industrial,
nesta Cidade, no ato representada por seu administrador Clécio Flávio Hiert, CPF 761.765.179-15; e
25%. para CONSTRUTORA TOLEMAR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ
78.697.893/0001-63, com sede na Avenida J. J. Muraro, 1731, Sala 01, Jardim Porto Alegre, nesta
. Cidade, no ato representada por seu administrador Claudio Telmar Hiert, CPF 681.037.009-91. Em
virtude do presente registro, fica assim distribuída a propriedade do imóvel objeto desta matrícula: 1)
50% a Recanto Verde Incorporações Ltda; 2) 25% a Construtora L. C. Hiert Ltda; e 3) 25% a
Construtora Tolemar Ltda. Observação: as partes declararam expressamente que a co-propriedade não
se destinará à formação de núcleo habitacional em desacordo com a Lei 6.766, de 19.12.1979 e
Decreto Lei 58, de 10.12.1937, bem. como em “desacordo com as leis municipais, assumindo
responsabilidade civil e criminal pela declaração. Guia do FUNREJUS nº 13013529330229400, no
valor de R$817,80, paga em 15.05.2013. EMITIDA A DOI. Arquivado: ITBI quitado sobre.
R$900,000,00. As certidões exigidas por lei foram citadas na Escritura. Emolumentos: 4.312 VRC
(R$607,99). Registradora (Simone Maróstica Bortolotto): o dl
R.2-11.370 - Toledo, 13 de Janeiro de 2014. (Prenot. 48.721 de 20/12/2013) - Venda - Parte Ideal t
com Condição Resolutiva. Pela Escritura Pública de Compra e Venda de 17.12.2013, fls.104 a 107, E
Livro 302, do 1º Tabelionato local, parte ideal de 50% do imóvel foi vendida pela co-proprietária
Recanto Verde Incorporações Ltda (com sede no Largo São Vicente de Paulo, 1333, Sala 33, Centro,
nesta Cidade), no ato representada por Edmir Cesar Della Costa, conforme procuração mencionada na
Escritura, nas seguintes proporções: 25% para CONSTRUTORA L C HIERT LTDA, no ato
representada por seu administrador Clécio Flávio Hiert; e 25% para CONSTRUTORA TOLEMAR
LTDA, no ato representada por seu administrador Claudio Telmar Hiert, ambas qualificadas no R.1.
Preço e Forma de Pagamento: R$ 1.200.000,00. (um milhão e duzentos mil reais), sendo
R$900.000,00 recebido à vista e R$300.000,00 a ser pago através de 01 (uma) parcela representada
por Nota Promissória, de igual valor, com vencimento para o dia 30.05.2014. As partes submeteram o
negócio à Condição Resolutiva Expressa, nos termos dos artigos 121, 122, 127, 128, 474, 475 é
CONTINUA NO VERSO —— 4
A!
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ )
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85901-000 S
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750,
. Página 1/3
-—D———+—————— > >>——— TITO NV
1.359 do Código Civil Brasileiro, de modo que o não pagamento da parcela acima mencionada, no
prazo estabelecido, ficará resolvido ou desfeito, de pleno direito, o negócio, salvo se a vendedora
preferir exigir-lhe o cumprimento, podendo ainda exigir indenização por perdas e danos que sofrer e,
no caso de desfazimento do negócio, reivindicar o imóvel de quem quer que o possua ou detenha. Em
virtude do presente registro, fica assim distribuída a propriedade do imóvel objeto desta matrícula:
30% à Construtora L C Hiert Ltda; e 50% à Construtora Tolemar Ltda. Observação: as partes
declararam expressamente que a co-propriedade não se destinará à formação de núcleo habitacional
em desacordo com a Lei 6.766, de 19.12.1979 e Decreto Lei 58, de 10.12.1937, bem como em
desacordo com as leis municipais, assumindo responsabilidade civil e criminal pela declaração. Guia
do FUNREJUS nº 13033370330229400, no valor de R$817,80, paga em 17.12.2013. EMITIDA A
DOI. Certidões Negativas de Débitos constantes da Escritura: Municipal nº 19342/2013, emitida em
12.12.2013, válida até 10.02.2014; Contribuições Previdenciárias e de Terceiros nº 001682015-
14021254, emitida em 10.12.2013, válida até 08.06.2014; Tributos Federais e Dívida Ativa da União,
com código controle: G8EA.C669.E6D8.786A, emitida em 31.10.2013, válida até 29.04.2014;
Tributários e Dívida Ativa Estadual nº 11272705-24, emitida em 12.12.2013, válida até 11.04.2014; e
Trabalhistas/TST nº 39900460/2013, expedida em 12.12.2013, válida até 09.06.2014. As Certidões de
Feitos Ajuizados da Comarca local (Fórum, Justiça do Trabalho e Justiça Federal) foram citadas na
Escritura. Arquivado: ITB/DAM nº 396487, no valor de R$24.000,00, quitada em 20.12.2013.
Emolumentos: 4.312 VRC (R$607,99). SELO DIGITAL Nº t59m0 . D4ooa . 4YIng, Controle: zpKL1
. 8XV2. Registradora (Simone Maróstica Bortolotto):
[ID — SEGUE —————
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
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2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Certidão de Inteiro Teor até R/AV.2
Certifico, nos termos do art.19, $1º, da Lei 6.015/73, que a presente é reprodução fiel da Matrícula nº 11.370,
datada de 18 de Julho de 2006, e servirá como Certidão de Inteiro Teor.
FUNARPEN - SELO DIGITAL Nº TQBJO.
D4Elg . ePSAm, Controle: eXuzd . LFBC
Valide o selo em: hitp://.funarpen.com.br
O referido é verdade e dou fé.
Toledo-PR, 30 de Abril de 2015.
Registradora Rpsignada: Simone Maróstica Bortolotto
Substitutas: de Maróstica* Vera Lucia Merlo - Giovana Finkler - Janaina Alves de Oliveira
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Avenida Maripá, 5506, Centro,-CEP 85901-000
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750
MM
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE iNGuEIs 1
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