MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 9, de 18 de janeiro de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto nº 1.023, de 8 de dezembro de 2016, foi aprovado o
Loteamento “Flora Galante”, implantado no lote Rural nº 25.B, com área de
209.000,00m? (duzentos e nove mil metros quadrados), do 3º Perímetro da
Fazenda Britânia, localizado neste Município de Toledo, Matrícula nº 54.225 do
1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º eo $ 3º do
artigo 6º da Lei Complementar nº 01/1990, vimos submeter à apreciação desse
Legislativo a inclusa proposição que “procede à afetação de áreas
pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo”, oriundas do
Loteamento antes mencionado.
As áreas a serem afetadas são as seguintes:
a) bem de uso comum do povo, de acordo com o inciso Il do $ 1º
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área
total de 35.483,37m? (trinta e cinco mil quatrocentos e oitenta e três metros e
trinta e sete decímetros quadrados), equivalente a 16,98% (dezesseis inteiros e
noventa e oito centésimos por cento) da área loteada, destinada às seguintes vias
de circulação do Loteamento: Rua Elisa Rodrighiero Galante, Rua Jacinto
Domingos Parizotto, Rua Maria Adelina Colla, Rua Jandira Basso Sartor, Rua
Amândio Tetê Pereira, Rua Luiza Gheno Fiorentin, Rua Olga Bordignon, Rua
Valentin Galante, Rua Henrique Berticelli, Rua Leonila Altmann Antes, Rua
Iraldo Antes, Rua Maria Cristina Souza Souto, Rua Pedro Marcon e Rua
Orestes Fiorentin;
b) bens de uso especial, em conformidade com o inciso | do $ 1º
do artigo 8º, combinado com o inciso 1 do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006. os
seguintes imóveis, totalizando 10,53% (dez inteiros e cinquenta e três centésimos
por cento) da área útil loteada: lote urbano nº 500 da quadra nº 44, com área de
10.424,56m? (dez mil quatrocentos e vinte e quatro metros e cinquenta e seis
decímetros quadrados), identificado na planta do loteamento como área de “uso
institucional”; e lote urbano nº 287 da quadra nº 40, com área de 4.455 42m?
(quatro mil quatrocentos e cinquenta e cinco metros e quarenta e dois decímetros
quadrados), identificado na planta do loteamento como área de “uso
institucional”;
|
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Estado do Paraná
c) bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do $ 1º do
artigo 8º, combinado com o seu $ 4º e o inciso I do artigo 18 da Lei nº
1.945/2006, a área de 8.500,00m? (oito mil e quinhentos metros quadrados), de
parte do lote urbano nº 960 da quadra nº 41, correspondente a 6,01% (seis inteiros
e um centésimo por cento) da área útil loteada, identificado na planta do
loteamento como “mato”;
d) bens de uso especial, em conformidade com o $ 6º do artigo 8º,
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes
imóveis: parte do lote urbano nº 960 da quadra nº 41, com área de 43.000,00m?
(quarenta e três mil metros quadrados), correspondente a 20,57% (vinte inteiros e
cinquenta e sete centésimos por cento) da área loteada, identificado na planta do
loteamento como “mato”; lote nº 400 da quadra nº 44, com área de 13.800,00m?
(treze mil e oitocentos metros quadrados), correspondente a 6,60% (seis inteiros e
sessenta centésimos por cento) da área loteada, identificado na planta do
loteamento como “reserva legal existente — L.R. 25.B”; e lote nº 300 da quadra nº
44, com área de 10.954,00m? (dez mil novecentos e cinquenta e quatro metros
quadrados), correspondente a 5,24% (cinco inteiros e vinte e quatro centésimos
por cento) da área loteada, identificado na planta do loteamento como “área de
preservação permanente”,
Objetivando possibilitar melhor análise das áreas destinadas ao
Município, anexamos mapa do Loteamento.
Respeitosamente,
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Muni fípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo, situadas no Loteamento “Flora Galante”, implantado no lote Rural
nº 25.B, com área de 209.000,00m? (duzentos e nove mil metros quadrados), do 3º Perímetro
da Fazenda Britânia, localizado neste Município de Toledo, Matrícula nº 54.225 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo:
1 —- como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do
8 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área total
de 35.483,37m? (trinta e cinco mil quatrocentos e oitenta e três metros e trinta e sete
decímetros quadrados), equivalente a 16,98% (dezesseis inteiros e noventa e oito centésimos
por cento), destinada às vias de circulação do Loteamento;
II — como bens de uso especial, em conformidade com o inciso | do $ 1º do
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes
imóveis, totalizando 10,53% (dez inteiros e cinquenta e três centésimos por cento) da área
útil loteada:
a) lote urbano nº 500 da quadra nº 44, com área de 10.424,56m? (dez mil
quatrocentos e vinte e quatro metros e cinquenta e seis decímetros quadrados). identificado
na planta do loteamento como área de “uso institucional”;
b) lote urbano nº 287 da quadra nº 40, com área de 4.455,42m? (quatro mil
quatrocentos e cinquenta e cinco metros e quarenta e dois decíimetros quadrados).
identificado na planta do loteamento como área de “uso institucional”.
HI — como bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do $ 1º do
artigo 8º, combinado com o seu $ 4º e o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área
de 8.500,00m? (oito mil e quinhentos metros quadrados), de parte do lote urbano nº 960 da
quadra nº 41, correspondente a 6,01% (seis inteiros e um centésimo por cento) da área útil
loteada, identificado na planta do loteamento como “mato”:
IV — como bens de uso especial, em conformidade com o $ 6º do artigo 8º,
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis:
a) parte do lote urbano nº 960 da quadra nº 41, com área de 43.000.00m?
(quarenta e três mil metros quadrados), correspondente a 20,57% (vinte inteiros e cinquenta
e sete centésimos por cento) da área loteada, identificado na planta do loteamento como
“mato”;
b) lote nº 400 da quadra nº 44, com área de 13.800.00m2 (treze mil e
oitocentos metros quadrados), correspondente a 6,60% (seis inteiros e sessenta centésimos
por cento) da área loteada, identificado na planta do loteamento como “reserva legal
existente — L.R. 25.B”;
+=
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c) lote nº 300 da quadra nº 44, com área de 10.954,00m? (dez mil novecentos
e cinquenta e quatro metros quadrados), correspondente a 5,24% (cinco inteiros e vinte e
quatro centésimos por cento) da área loteada, identificado na planta do loteamento como
“área de preservação permanente”.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 18 de janeiro de 2017.
LUCIO DEMARCIII
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Estado do Paraná
LOTEAMENTO “FLORA GALANTE”
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DECRETO Nº 1.023, de 8 de dezembro de 2016
Aprova o Loteamento “Flora Galante”, implantado
nesta cidade de Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei nº
1.945/2006,
considerando a solicitação e a documentação constante dos
processos protocolizados na Municipalidade sob nºs 13.135, de 10 de abril de
2015, e 40.749, de 14 de outubro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º — Fica aprovado o Loteamento “Flora Galante”,
implantado no lote Rural nº 25.B, com área de 209.000,00m? (duzentos e nove
mil metros quadrados), do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, localizado neste
Município de Toledo, Matrícula nº 54.225 do 1º Serviço de Registro de Imóveis
da Comarca de Toledo, conforme processos protocolizados na Municipalidade
sob nºs 13.135, de 10 de abril de 2015, e 40.749, de 14 de outubro de 2016.
Art. 2º — As obrigações da loteadora relativas ao Loteamento de
que trata o artigo anterior são as constantes do respectivo Termo de Acordo e de
Doação, firmado com o Município de Toledo, datado de 7 de dezembro de
2016.
Art. 3º — Fica atribuída a seguinte denominação às vias públicas
situadas no Loteamento “Flora Galante”, conforme mapa que integra este
Decreto:
I - Rua Elisa Rodrighiero Galante;
H — Rua Jacinto Domingos Parizotto;
HI — Rua Maria Adelina Colla;
IV — Rua Jandira Basso Sartor;
V — Rua Amândio Tetê Pereira;
VI — Rua Luiza Gheno Fiorentin;
VII — Rua Olga Bordignon;
VIII — Rua Valentin Galante;
IX — Rua Henrique Berticelli;
X — Rua Leonila Altmann Antes;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
XI — Rua Iraldo Antes;
XII — Rua Maria Cristina Souza Souto;
XIII — Rua Pedro Marcon:
XIV — Rua Orestes Fiorentin.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
E A”
“LUIS ADÁLBÉRTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
7 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LUIZ RENATO ZENIDA ROCHA
RESP. SECRETARIA DO. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.647, de 12/12/2016
|. AQMINISTRATIVA REGISTRAL/INCRA: Conforme requerimento contido na Escritura
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
TO LEDO 45 3055-4080
LIVRO2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º orício?1
* Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 54.225 Folha 1 Toledo, 06/11/2009
IMÓVEL: LOTE RURAL nº 25.B (vinte e cinco.B); com a área de 209.000,00 m: (duzentos e
nove mil metros quadrados), do 3º Perímetro da FAZENDA BRITÂNIA, localizado neste
Município e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: ao NORDESTE, com o
Arroio Marreco; ao LESTE, com o Lote Rural nº 24, em Azimute de 180º00', na extensão de
946,00 metros; ao SUL, com o Lote Rural nº 25.A, em Azimute de 90º00', na extensão de 200,00
metros; c ao OESTE, com as Chácaras nº 03, 04 e 05, em Azimute de 0º00' na extensão de
1.105,00 metros. Código do Imóvel/INCRA;: 721,190.029.203-8. Dados do Imóvel Rural/CCIR:
Nome: Lote Rural nº 25. Mód. rural (ha): 16,7832. Nº mód. rurais: 1,43. Mód. fiscal (ha): 18,0. Nº
mód. fiscais: 1,5700. Fração mínima de parcelamento (ha): 2,0000, Classificação: Pequena
Propriedade Produtiva. Área total (ha): 28,4. Número do Imóvel na Receita Federal: 1.377.489-1.
Proprietários: NELSA GALANTE VENTURA, RG 3.796.400-0-PR, CPF 523.883.109-97, e seu
esposo GILMAR SALES VENTURA, RG 3.943.367-2-PR, CPF 535.976.809-68, brasileiros,
casados pelo regime de Comunhão Universal de Bens, em 14/09/1988, agricultores, residentes e
domiciliados em Toledo-PR. Registro Anterior: Transcrição nº 15.821, em 18/11/1968, deste
Ofício Imobiliário. Matricuta/Origem: M-24.077, deste Oficio Imobiliário. Observação: Os
proprietários assumiram toda a responsabilidade pelas informações no que diz respeito à área,
configuração de divisas, metragens, rumos e confrontações do imóvel desta matricula.
Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 3,15. Protocolo nº 209.534. MNS.* +++ tw aerea dt
Célia Ely - Escrevente e Substituta: É
AV.1-54.225 - Toledo-PR, 06 de N6Vembro de 2009. Prótocolo nº 209.535 - RESERVA LEGAL:
Conforme Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal, SISLEG nº 1.105.219-2, datado
de 30/10/2009, procedo esta averbação para constar que os proprietários, gravam restrição de
Reserva Legal, sobre uma área de 4,1800 hectares, correspondendo a 20% da área total do imóvel
desta matrícula. Documento Arquivado: Mapa. FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 630,0 VRC =
R$ 66,15. MNS SE SE METER
Célia Ely - Escrevente e Substituta: j
AV.2-54.225 - Toledo-PR, 06 de Novémbro de 2009. Protócolo nº 209.536 - RESERVA LEGAL:
Conforme Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal, SISLEG nº 1.105.219-2, datado |
de 30/10/2009, procedo esta averbação para constar que os proprietários cederam, uma área de
vegetação nativa com 1,5000 hectares, correspondendo a 7,1770% da área total do imóvel desta
matrícula, ficando a mesma gravada como Reserva Legal do imóvel recebedor, objeto da
matrícula nº 54.224, deste Ofício Imobiliário, conforme SISLEG nº 1.105.221-2. Documento
Arquivado: Mapa. FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 630,0 VRC=-R$ 66,19. MNS, trees
Célia Ely - Escrevente e Substituta: 325:
AV.3-54.225 - Toledo-PR, 19 de março de 2015. Protocolo nº 249.994 - RETIFICAÇÃO
Pública de Incorporação de Bem Imóvel como Integralização de Cotas em Sociedade Limitada,
lavrada em 09/02/2015, às folhas nºs 123/125, do Livro nº 77, do Serviço Notarial, do Municipio
de São Pedro do Iguaçu, Comarca de Toledo-PR, documento adiante mencionado e nos termos
do artigo 213, inciso I, da Lei nº 6.015/73, procedo esta averbação para alterar os Dados do|
Imóvel Rural, do imóvel objeto desta matrícula, que passaram a ser: Código do Imóvel/INCRA:
721.190.029.203-8. Dados do Imóvel Rural; Nome: Lote Rural nº 25.B. Mód. fiscal (ha): 18,0.
Nº mód. fiscais: 1,1611. Fração mínima de parcelamento (ha): 2,0, Classificação: Pequena
propriedade. Área total (ha): 20,90. Documento Arquivado: CCIR 2010/2011/2012/2013/2014.
FUNREJUS: Isento. SELO DIGITAL Nº ebh9O . D49RJ . 4QDng, Controle: zpKLI, 8C4p.|
Emolumentos: 60,0 VRC = R$ 10,02. JLHS. Toledo-PR, 15/04/20 1.9) 80056 00008 MMA ia
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: E ia io Eid
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REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
45 3055-.080
TOLEDO
7 —
Continuação da Matrícula nº 54.225 . Folha 1 - verso
R.4-54.225 - Toledo-PR, 19 de março de 2015. Protocolo nº 249.994 - INCORPORAÇÃO!
TRANSFERÊNCIA DE BENS: Conforme Escritura Pública: de Incorporação de Bem Imóvel
como Integralização de Cotas em Sociedade Limitada, lavrada em 09/02/2015, às folhas nºs
123/1325, do Livro nº 77, do Serviço Notarial, do Município de São Pedro do Iguaçu, Comarca de
Toledo-PR, os proprietários: NELSA GALANTE VENTURA, RG 3.796.400-0-PR, CPF
523.883.109-97 e seu esposo GILMAR SALES VENTURA, RG 3.943.367-2-PR, CPE
535.976.809-68, brasileiros, casados pelo regime de Comunhão Universal de Bens, em
14/09/1988, com Pacto Antenupeial registrado sob o nº 46.504, do Livro nº 03 de Registro
Auxiliar, desta Serventia Imobiliária, agricultores, residentes e domiciliados em São Valentin,
Toledo-PR, incorporaram o imóvel desta matrícula ao patrimônio social da empresa: GALANTE
VENTURA & CIA LTDA, CNPJ 21.785.656/0001-37, pessoa jurídica de direito privado, com
sede e foro na Rua Nossa Senhora do Rocio, nº 1.567, Sala 02, Centro, Toledo-PR, representada
por seu administrador, na forma mencionada na escritura. Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais). Condições: As constantes da escritura. Observações: a) Foi emitida a DOI; b) Conforme
consta na escritura, a adquirente tem conhecimento das Reservas Legais objeto das AV-1 e AV-2,
desta matrícula; c) Foi feita menção na escritura sobre os documentos exigidos por lei.
Documentos Arquivados: 1) GR/FUNREIUS nº 24000000000387025-5, quitada em 09/02/2015,
no valor de R$ 100,00; 2) GR/ITBI nº 13439108/2015, quitada em 19/03/2015, no valor de R$
17.280,00. 3) Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial
Rural, emitida em 03/02/2015, com validade até 02/08/2015, código de controle:
1B13.0595.4DDB.66C7 - Número do Imóvel na Receita Federal: 1.377.489-1; 4) CCIR
2010/2011/2012/2013/2014 - Código do Imóvel/INCRA e Dados do Imóvel Rural/CCIR:
Anteriormente descritos. Código Hash: 5960.399b.0e9a.00e6.7a49.dd94.310c.0403.3f6b.8 dó,
gerado em 15/04/2015, às 13:39:51; Código Hash:
“98f5.0506.9d65.8150.8ebe.c0$1.ba95.c08b.756e.053d, gerado em 15/04/2015, às 13:40:35.
SELO DIGITAL Nº ebh90 . D49RJ . 4QDng, Controle: zpKLI . 8C4p. Emolumentos: 4,312,0
VRC=RS 720,10. JLHS. Toledo-PR, 15/0/2015. 0 06
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: ID ST z 1
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BRANCO RCISTRO pe imóveis
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Célia Ely - Daniele Cristi
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Rua Almirante B
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4 Centro - Toledo - Paraná
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TOLEDO
Conforme Ar. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 54.225 (até Av/R.4)
ETA
Emolumentos:
01 - Selo FUNARPEN
01 - FUNREJUS 25% - Certidão.
01 - FUNREJUS 25% - Buscas
01 - Buscas...
01 - Certidão Inteiro Teor/
01 - ISSQN
Total: R$ 24,35
FUNARPEN-SELO |
DIGITAL Nº LGprO . Dádpg
. TaLib, Controle: FCKUA
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«R$ 4,40 - 24,17 VRC
R$ 3,05 - 16,75 VRC
R$ 0,13 - 0,80 VRG
.R$ 3,78 - 20,76 VRC
R$ 12,19 - 67,00 VRC
...R$ 0,80 - 4,39 VRC
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 22 de Fevereiro de 2016.
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, am. 1º. IV)
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