MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 12, de 27 de janeiro de 2017 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
O Município de Toledo vem passando, nos últimos anos, por um acentuado
processo de evolução e de estruturação urbanística, o que vem exigindo, cada vez mais, a
interferência do Poder Público no sentido de dotar os futuros parcelamentos do solo da
infraestrutura e das condições de urbanismo hoje exigidas pelo ordenamento jurídico
pertinente, notadamente pelo Estatuto da Cidade.
É fato público que, no final do exercício de 2016, pela Mensagem nº 126/2016,
foi remetida à análise dessa Casa, juntamente com outras proposições, a que dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano no Município de Toledo, integrando o processo de revisão do
Plano Diretor e legislação correlata.
Com o objetivo de se efetuar uma revisão técnica de alguns aspectos dessa nova
proposta de legislação de parcelamento do solo urbano, que poderá resultar em novas
adequações, e para que não se faça estas eventuais modificações concomitantemente à
aprovação de novos Loteamentos com base na legislação hoje vigente, estamos propondo a
suspensão, pelo período de quatro meses, da aplicação da Lei nº 1.945/2006 e suas alterações
e, por conseguinte, da emissão de anuências prévias e de diretrizes urbanísticas e da aprovação
de novos parcelamentos do solo no Município de Toledo, exceto para os processos de
parcelamento do solo necessários à implantação de programas habitacionais de iniciativa do
Poder Público, de parcelamentos enquadrados na Lei “R” nº 139/2016 e de regularização de
desmembramentos de fato, previstos nos artigos 34 e 34-A da Lei nº 1.945/2006.
Diante do exposto, submetemos à apreciação dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “suspende a aplicação da legislação que dispõe sobre o parcelamento do solo
urbano no Município de Toledo”.
Para que se alcance os objetivos especificados acima, solicitamos a Vossas
Excelências que a inclusa proposição tramite em regime de urgência, em conformidade
com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Município.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde logo. os
servidores da Secretaria do Planejamento Estratégico para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Suspende a aplicação da legislação que dispõe sobre o parcelamento
do solo urbano no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei suspende a aplicação da legislação que dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano no Município de Toledo.
Art. 2º — Fica suspensa, pelo período de quatro meses, a contar da publicação
desta Lei, a aplicação da Lei nº 1.945, de 27 de dezembro de 2006, e de suas alterações, que
dispõem sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Toledo, e de suas alterações.
$ 1º — No período a que se refere o caput deste artigo não serão emitidas novas
anuências prévias e diretrizes urbanísticas, nem deferidos pedidos de aprovação de novos
parcelamentos do solo urbano no Município de Toledo.
$ 2º — Não se aplica o disposto no caput deste artigo:
I — aos processos de parcelamento do solo urbano necessários à implantação de
programas habitacionais de iniciativa do Poder Público;
H — aos processos de parcelamento do solo enquadrados na Lei “R” nº
139/2016;
Hl-— aos artigos 34 e 34-A da Lei nº 1.945/2006.
Art. 3º — Aplica-se, também, a suspensão prevista no artigo anterior a todos os
pedidos de parcelamento do solo urbano em trâmite na data da publicação desta Lei. cujo
projeto definitivo ainda não tenha sido aprovado pelo Município e cujo Termo de Acordo e de
Doação previsto no artigo 18 da Lei nº 1.945/2006 ainda não tenha sido firmado.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 27 de janeiro de 2017. E ecsiil aa
LUCIO DEMAKCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO