materia nº 226/2012

INDICAÇÃO N° 226/2012
Elaboração do plano de mobilidade urbana, conforme
estabelece a “Lei de Mobilidade Urbana”, em vigor
desde 13 de abril de 2012.
SENHOR PRESIDENTE,
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais,
INDICA ao Prefeito Municipal que determine a elaboração do plano de
mobilidade urbana, integrado com o plano diretor, conforme estabelece a Lei n° 12.587, de 13 de
abril de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, mais conhecida como a “Lei
de Mobilidade Urbana”. 
Referida Lei visa a contribuir para o acesso universal à cidade, estabelecendo
as condições para os deslocamentos das pessoas e bens em consonância com o
desenvolvimento urbano.
A Lei traz conceitos e definições para questões básicas, como: priorização do
transporte público e das ciclovias; reajuste, revisão e subsídio tarifário; combate ao transporte
ilegal; publicidade das gratuidades inclusas nas tarifas; direitos e responsabilidades dos usuários;
descontos nas tarifas; integração das cidades nas regiões metropolitanas e outros que,
certamente, contribuirão para a melhoria da gestão da mobilidade e transporte público.
A nova Lei estabelece, ainda, que os Municípios com mais de 20.000 (vinte mil)
habitantes terão que elaborar o plano de mobilidade urbana integrado com o plano diretor, os
quais serão revistos a cada 10 (dez) anos. Ressalta-se que, os Municípios terão prazo até 2015
para elaborarem os seus planos de mobilidade urbana, sob pena de não receberem recursos
orçamentários federais.
Diante da importância desta legislação para as cidades, solicitamos a imediata
mobilização da municipalidade a fim de que Toledo seja um dos pioneiros no cumprimento da
norma, cujo objetivo é a aplicação dos princípios, diretrizes e ditames da nova lei, visando
proporcionar um ambiente favorável para uma nova mobilidade urbana sustentável em benefício
da população toledana.
SALA DAS SESSÕES, em 31 de maio de 2012.
ADELAR HOLSBACH