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materia nº 13/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-01-30
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO.
native_id7120

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-21 Matéria arquivada — Aprovado por unanimidade pedido de retirada e arquivamento do Projeto de Lei. AO ARQUIVO.
2017-02-06 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Aprovado, por unanimidade, solicitação de retirada do pedido de tramitação em regime de urgência. Aprovado, por unanimidade, pedido de adiamento de discussão do Projeto de lei por duas sessões.
2017-02-03 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Projeto de Lei retirado da Ordem do Dia da 5ª sessão extraordinária. Parecer favorável da Mesa, com análise da Mensagem Aditiva nº 1, de 2017, e apresentação de Subemenda pela Mesa, disponível em Documentos Acessórios.
2017-02-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado à Mesa para emissão de novo parecer. Análise da Mensagem Aditiva nº 1, de 2 de fevereiro, de 2017.
2017-01-31 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Mesa.
2017-01-31 Matéria encaminhada — Aprovado pedido de urgência solicitado pelo Poder Executivo. Aguardando análise e emissão de parecer pela Mesa.
2017-01-30 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 13, de 27 de janeiro de 2017 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
É fato público que o percentual de gastos do Município de Toledo
com pessoal vem excedendo, já há algum tempo, o limite estabelecido no
parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Com o objetivo de permitir-se a adequação da estrutura de pessoal
para o adequado atendimento da população e possibilitar a realização de novos
investimentos, de acordo com as prioridades e metas estabelecidas em nossa
proposta de governo, a administração municipal definiu diversas medidas a
serem implementadas a partir do corrente exercício, visando à racionalização da
despesa pública, reduzindo-se, por conseguinte, o limite de gastos com pessoal.
Algumas dessas medidas já foram implantadas, enquanto outras
encontram-se em estudos e outras, ainda, dependem de alterações da legislação.
Uma das propostas que objetiva, essencialmente, a diminuição de
despesas com pessoal, é a supressão da faculdade, atualmente atribuída ao
servidor, de converter parte da licença especial em pecúnia (art. 98-B do
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e da hipótese de conversão
prevista no $ 2º do artigo 98-C do mesmo Estatuto, objetivando-se, portanto, que
a licença especial seja efetivamente usufruída pelo servidor.
Com tais propósitos, propõe-se a revogação do artigo 98-B e dos $$
1º e 2º do artigo 98-C da Lei nº 1.822/1999, acrescidos pela Lei nº 1.940/2006,
além da alteração da redação do caput dos artigos 98-C e 98-F e do artigo 98-H
e da inclusão do parágrafo único a este último, também necessárias e
relacionadas à medida pretendida.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Toledo”.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Para que se possa, diante da situação e das circunstâncias acima
expostas, adotar, de imediato, a medida ora pretendida, solicitamos a Vossas
Excelências que a inclusa proposição tramite em regime de urgência, em
conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Município.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os servidores
da Secretaria de Recursos Humanos para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
Respeitosamente,
LUCIO DEMARCHI
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo.
Art. 2º — Ficam revogados o artigo 98-B e os $$ 1º e 2º do artigo 98-C da
Lei nº 1.822, de 5 de maio de 1999, acrescidos pela Lei nº 1.940, de 22 de dezembro de
2006.
Art. 3º — À Lei nº 1.822, de 5 de maio de 1999, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 98-C — A licença especial deverá ser desfrutada pelo servidor em uma só vez
ou parceladamente, em períodos fixos de quinze dias.
Art. 98-F — O servidor deverá obrigatoriamente usufruir a licença especial no triênio
seguinte ao respectivo período aquisitivo, sob pena de prescrição do direito de usufruir a licença
anteriormente adquirida.
Art. 98-H — A licença especial já adquirida e não usufruída pelo servidor que vier a
falecer em atividade ou se aposentar, desde que não se encontre prescrita, será convertida em
pecúnia e paga, respectivamente, aos beneficiários da pensão ou ao servidor aposentado.
Parágrafo único - A administração pública poderá, em virtude do interesse público,
determinar que, nos doze meses que antecedem o cumprimento dos requisitos para a
aposentadoria do servidor, este usufrua a licença especial cujo periodo aquisitivo já tenha sido
completado.
”
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEIT MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 27 de janeiro de 2017.
LUCIO BE MAÉCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

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