MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 15, de 31 de janeiro de 2017 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
O Município de Toledo recebe, mensalmente, repasses da União
Federal e do Estado do Paraná, para aplicação no custeio das ações do CAPS
AD III Regional, através do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do
Paraná — CISCOPAR, totalizando, atualmente, R$ 105.000,00 da União e R$
52.500,00 do Estado, quantias essas que podem variar para mais ou para menos.
Esses valores, apesar de serem destinados a todos os Municípios
integrantes do CISCOPAR, em percentuais definidos de acordo com a
população de cada um (per capita), são depositados integralmente em conta do
Município de Toledo, para posterior repasse ao Consórcio.
Até 2016, tais valores eram repassados integral e diretamente pelo
Município de Toledo ao CISCOPAR, o que, por conseguinte, gerava impacto no
percentual de gastos do Município com pessoal, apesar de, como já dito acima,
praticamente 2/3 (dois terços) do montante não serem de competência do
Município de Toledo, mas, sim, dos demais Municípios integrantes do
Consórcio.
Objetivando que o numerário acima referido, de competência dos
demais Municípios, não mais impacte no percentual de gastos com pessoal de
nosso Município, busca-se a autorização desse Legislativo para, a partir do
corrente ano, efetuar o repasse do valor destinado a cada Município integrante
do CISCOPAR, conforme plano de rateio definido pelos Municípios
consorciados, ao respectivo Fundo Municipal de Saúde, para que esse, por sua
vez, faça a transferência ao Consórcio.
Submetemos, pois, à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei
que “autoriza o Executivo municipal a efetuar transferências de valores aos
Fundos de Saúde dos municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal
de Saúde Costa Oeste do Paraná — CISCOPAR”.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Com o objetivo de se efetuar o repasse deste início de ano já
mediante a sistemática acima exposta, principalmente com o objetivo de se
reduzir o impacto de tais recursos no percentual de gastos com pessoal do
Município de Toledo, solicitamos a Vossas Excelências que a inclusa
proposição tramite em regime de urgência, em conformidade com o que dispõe
o artigo 32 da Lei Orgânica do Município.
Respeitosamente,
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Munic
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a efetuar transferências de valores
aos Fundos de Saúde dos municípios integrantes do Consórcio
Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná — CISCOPAR.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar transferências de
valores aos Fundos de Saúde dos municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de
Saúde Costa Oeste do Paraná — CISCOPAR.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a realizar, através do Fundo
Municipal de Saúde, transferências de recursos aos Fundos de Saúde dos municípios
integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná — CISCOPAR,
referentes ao rateio das verbas federais e estaduais recebidas pelo Fundo Municipal de Saúde
de Toledo, destinadas ao custeio do CAPS Ad III Regional SIMPR, na Rede de Atenção à
Saúde Mental.
$ 1º — Os recursos federais e estaduais recebidos pelo Fundo Municipal de
Saúde de Toledo são provenientes de transferências do Fundo Nacional de Saúde, nos termos
da Portaria nº 2.764, de 12 de dezembro de 2014, do Ministério da Saúde, e do Fundo
Estadual de Saúde, nos termos da Resolução SESA nº 520/2014, ou legislação que as suceder.
$ 2º — As transferências dos valores a que se refere o caput deste artigo pelo
Fundo Municipal de Saúde de Toledo aos Fundos de Saúde dos municípios integrantes do
CISCOPAR dar-se-ão de acordo com o plano de rateio por eles aprovado, para posterior
repasse ao Consórcio, conforme deliberação da respectiva Assembleia Geral Extraordinária,
realizada em 19 de janeiro de 2017.
Art. 3º — Em virtude de as transferências previstas nesta Lei serem realizadas
conforme plano de rateio previamente aprovado pelos Municípios integrantes do CISCOPAR,
fica dispensado o Termo de Convênio entre as partes.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
Paraná, em 31 de janeiro de 2017.
MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
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LUCIO DEM
PREFEITO DO MUNIGÍPIO DE TOLEDO
Ata nº 002/2017
Ata da reunião do Conselho de Prefeitos do CISCOPAR,
em atendimento ao Edital de Convocação nº 01/2017, de
06 de Janeiro de dois mil e dezessete.
Aos dezenove dias do mês de janeiro de dois mil e dezessete, às 09h00min, no Auditório da Prefeitura
Municipal de Toledo, localizado na Rua Raimundo Leonardi, 1586 — Centro no município de Toledo,
conforme Edital de Convocação 001/2017, reuniram-se para Assembleia Geral Extraordinária do Conselho
de Prefeitos do CISCOPAR, Prefeitos, Secretários Municipais de Saúde, Representantes da 20º Regional de
Saúde, com a seguinte pauta: 1) Eleição e Posse da Nova Diretoria Executiva (biênio) 2017/2018,
conforme previsão Art. 18 -$ 1º do Estatuto Social; 2) Assuntos diversos. Composição da mesa de honra:
Sra. Cleci Rambo Loffi — Vice-Presidente do CISCOPAR e Prefeita de Mercedes; Sr. Lucio de Marchi-
Prefeito de Toledo; Sra. Denise Liell — Diretora da 20º Regional de Saúde; Sr. Marcos Rigolon — Secretário
de Saúde de Guaíra e o Sr. Valter Donasolo — Secretário Executivo do CISCOPAR. Em seguida à Vice-
Presidente, Sra. Cleci Rambo Loffi, dá boas vindas a todos os presentes e passa a palavra ao Sr. Valter
Donasolo que procede à leitura dos Projetos de Resolução 001, 002, 003, 004, 005 e 006/2017. que são
colocados em votação e aprovados por unanimidade com a seguinte redação: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
001/2017 Súmula — Abre crédito adicional especial no orçamento vigente do CISCOPAR, cria elemento de despesa.
E dá outras providências, Art. 1º Fica a Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná —
CISCOPAR autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro do
exercício anterior, no valor total de R$ 64.824,57 (sessenta e quatro mil oitocentos e vinte e quatro reais e
cinquenta e sete centavos), incorporando os valores ao Orçamento Geral vigente, visando suprir despesas decorrentes
da aquisição de equipamentos e material permanente para o CISCOPAR do convênio 749185-2010.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2017 Súmula — Abre crédito adicional especial no orçamento vigente do
CISCOPAR, cria elemento de despesa. E dá outras providências; Art, 1º Fica a Presidente do Consórcio Intermunicipal
de Saúde Costa Oeste do Paraná — CISCOPAR autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional
Especial, por superávit financeiro do exercício anterior, no valor total de R$ 142.674,13 (cento e quarenta e
dois mil seiscentos e setenta e quatro reais e treze centavos), incorporando os valores ao Orçamento Geral vigente,
visando suprir despesas decorrentes da aquisição de equipamentos e material permanente para o CISCOPAR do
convênio 812896/2014.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2017 “RECURSO DA UNIÃO PARA IMPLANTAÇÃO Súmula — Abre crédito
adicional especial no orçamento vigente do CISCOPAR, cria elemento de despesa. E dá outras providências, Art. 1º
Fica a Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná — CISCOPAR autorizado a abrir no
corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial, por provável excesso de arrecadação, no valor total de R$
70.000,00 (setenta mil reais), incorporando os valores ao Orçamento Geral vigente, visando suprir despesas
decorrentes da implantação da Unidade de Acolhimento para o CAPS AD III administrado pelo CISCOPAR.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2017 - RECURSO DO ESTADO PARA IMPLANTAÇÃO Súmula — Abre
crédito adicional especial no orçamento vigente do CISCOPAR, cria elemento de despesa. E dá outras providências Art.
1º Fica a Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná — CISCOPAR autorizado a abrir no
corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial, por provável excesso de arrecadação, no valor total de R$
70.000,00 (setenta mil reais), incorporando os valores ao Orçamento Geral vigente, visando suprir despesas
decorrentes da implantação da Unidade de Acolhimento para o CAPS AD III administrado pelo CISCOPAR.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2017 — REPASSE MENSAL DA UNIÃO — R$ 25.000,00 - MENSAL
Súmula — Abre crédito adicional especial no orçamento vigente do CISCOPAR, cria elemento de despesa. E dá outras
providências, Art. 1º Fica a Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná — CISCOPAR
autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial, por provável excesso de
arrecadação, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), incorporando os valores ao Orçamento Geral
vigente, visando suprir despesas decorrentes da manutenção da Unidade de Acolhimento para o CAPS AD HI
administrado pelo CISCOPAR.
PROJETO DE RESOL UÇÃO Nº 006/2017- REPASSE MENSAL DO ESTADO — R$ 12.500,00 MENSAL
Súmula — Abre crédito adicional especial no orçamento vigente do CISCOPAR, cria elemento de despesa. E dá outras
providências, Art. 1º Fica a Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná — CISCOPAR
autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial, por provável excesso de
arrecadação, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), incorporando os valores ao Orçamento
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CISCOPAR
Geral vigente, visando suprir despesas decorrentes da manutenção da Casa de Acolhimento para o CAPS AD HI
administrado pelo CISCOPAR. Após o Sr. Valter Donasolo esclarece sobre o novo Plano de Trabalho do CTA
tendo em vista que o valor de R$ 50.000,00, que eram repassados da SESA para o Município de Loledo e
consequentemente para o CISCOPAR. Esse valor não mais será transferido pelo Município de “toledo. Na
última assembleia de Prefeitos já foi aprovado o rateio dos R$ 65.000,00 restantes. O Plano de Trabalho
Total é o valor de R$ 115.000,00; O Rateio das despesas aprovado na última assembleia foi no valor de R$
65.000,00 e a Transferência do Município de Toledo diminuindo assim para R$50.000,00. Diante disto, à
proposta é que realizamos um rateio do valor total de 115.000,00, lembrando que R$ 65.000,00 já foi
aprovado na última assembleia, permanecendo ainda R$ 50.000,00 das ações no Plano de Trabalho. Sendo
o rateio disposto da seguinte maneira:
CUSTO MENSAL R$ 50.000,00 115.000,00
8,81% R$ 4.407,46 10.137,16
5.259 1,36% R$ 681,19 1.566,74
1,50% R$ 750,36 1.725,82
5.398
Ouro Verde do Oeste 5.976 1,55% R$ 774,06 1.780,34
30.959 8,02% R$ 4.010,07 [9.223,25
1,37% R$ 687,02 [1.580,14
1,04% R$ 517,85 1.191,06 |
6,58% R$ 3.291,96 7.571,35
1,00% R$ 498,30 1.146,08
1,65% R$ 827,43 1.903,08
4,54% R$ 2.268,95 5.218,58.
132077 [34,22% R$1710771 39.347,73
386.016
Em seguida, a Sra. Cleci Rambo Loffi coloca em aprovação o rateio do valor de R$ 50.000,00, sendo
aprovado por todos os presentes. Em seguida passa a palavra ao Secretário Executivo, o qual disse que na
última assembleia ficou pendente para deliberação a questão referente aos médicos em “Conflito de
Interesses”, ou seja, médicos que são funcionários nos Municípios consorciados e também possuem clinicas
credenciadas no CISCOPAR. São aproximadamente 50 (cinquenta) profissionais. Conforme parecer
jurídico teria que se acertar a questão. A nossa proposta é que seja criada uma auditoria para analisar caso a
caso com regras e regulamento bem definidas. Após o Dr. Ruy Fonsatti Junior sugere que se tome uma ação
mais radical, solicitando que o médico se descredencie do consórcio ou do município. Isso é uma precaução
para não termos problemas futuros junto a promotoria. E salienta também que não pode ter valores
diferenciados de consultas devido a especialidade. Após várias discussões, o Sr. Valter Donasolo propõe
que não credenciaremos mais novos médicos com conflito de interesses e os demais vamos realizando uma
auditoria para analisar cada caso. Sendo a proposta concedida por todos. Diante disto, a Sra, Cleci Rambo
Loffi coloca em votação a proposta, que é aprovada por unanimidade. Em seguida o Secretário Executivo
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fala sobre o Rateio dos recursos do CAPS AD III de Toledo para os demais municípios. Sendo o recurso
Federal no valor de R$ 105.000,00 e o Estadual no valor de R$ 52.500,00. O Município de Toledo recebe
esses recursos via Fundo Municipal de Saúde e repassa diretamente ao CISCOPAR. Ou seja. o valor total
está impactando diretamente na folha de pagamento de Toledo. A proposta que já foi aprovada na última
assembleia é que o Municipio de Toledo vai repassar aos Munícipios consorciados o valor proporcional a
população e esses irão repassar ao CISCOPAR. Assim, o município de Toledo juntamente com O
CISCOPAR abrem um prazo de aproximadamente 30 (trinta) dias para que os demais municípios se
regularizem via aditivo em contrato de rateio para que possam repassar ao Ciscopar, sendo assim não
impactara diretamente na folha do município de Toledo. Esclarece também que foi contratado um
farmacêutico terceirizado pelo período de 180 dias, o qual substituirá as funcionárias cm licença
maternidade. Comenta também aos novos secretários e prefeitos que o consórcio oferece passagens da
Linha Saúde com 45% de desconto e tem contrato com a pensão Ideal para que os municípios encaminhem
seus pacientes, o consórcio também faz a distribuição de Bolsas de Colostomia, pede que os municípios
encaminhem seus pacientes. E realizamos a cedência de sete micro-ônibus para transporte de pacientes.
Enviamos o contrato de rateio, a qual é uma maneira legal pela qual o município transfere recursos ao
consórcio, o documento necessita da assinatura do prefeito de cada município e após devolver uma guia ao
consórcio o mais breve possível. Finalizando, diz que foi realizado um pagamento no valor de R$
960.000,00 para a construtora dos blocos [II e IV, e a obra no momento se encontra parada devido a
construtora estar exigindo um aditivo com reajuste de valores conforme o INPC acumulado no período, o
qual devemos pagar com recursos dos municípios, pois não é mais possível conseguir o valor do aditivo
pela Caixa Econômica Federal. Mas, reforça que assim que solucionarmos o aditivo a obra já voltara a
funcionar. Em seguida, a Sra. Denise Liell convida todos os Prefeitos e s ários de Saúde para o
“Encontro Paranaense dos Gestores Municipais de Saúde”. E então, nada mais havendo a tratar. à Vice-
Presidente também agradeceu a presença de todos e encerrou a Assembleia, da qual foi lavrada à presente
ata que vai por mim assinada, Eliane Klein, Assistente Administrativa do CISCOPAR, e pelos demais
presentes que assim o quiserem.
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