MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 16, de 1º de fevereiro de 2017 (com pedido de urgência
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo a proposição que
“autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2017”.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária pelas
seguintes razões:
I — inclusão de recursos de superávit das seguintes fontes de
recurso:
a) fonte 077 - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
FUNDO PROCON;
b) fonte 341 - Transferência SESA Atenção Primária SUS (APSUS);
c) fonte 498 - Assistência Farmacêutica;
d) fonte 499 - Gestão do SUS;
e) fonte 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde;
f) fonte 501 - Receitas de Alienações de Ativos;
g)fonte 504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais não Previdenciárias;
h) fonte 512 — CIDE;
i) fonte 10005 — Operação de Crédito Agência Francesa de
Desenvolvimento (AFD);
)) fonte 10025 — Transferência SESA Programa VIGIASUS;
k) fonte 10029 - Termo Cooperação Caixa Parceria Prestação de
Serviços;
1) fonte 10056 - Convênio Ministério dos Esportes CIE - Centro de
Iniciação ao Esporte São Francisco;
m) fonte 10062 - Transferência SESA Projeto Adolescentes em
Conflito com a Lei;
n)fonte 10090 - Transferência SESA Incentivo Organização
Assistência Farmacêutica/ Equipamentos;
0) fonte 10092 - Convênio SESA Equipamentos p/ Hospital Regional;
p) fonte 10094 - Conv nº 118/2015 SEDS/FIA Programa Acolhimento
Institucional;
q) fonte 10104 - Conv nº 117/2015 SEDS/FIA Programa Acolhimento
Institucional;
r) fonte 10110 - Transferência SESA Incentivo Organização
Assistência Farmacêutica/Custeio. gs >
E
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
H — inclusão de recursos de convênio com a Secretaria de Estado
da Saúde, para aquisição de equipamentos para o Hospital Regional, no valor de
R$ 4.516.725,18 (quatro milhões quinhentos e dezesseis mil setecentos e vinte e
cinco reais e dezoito centavos);
HI — suplementação do orçamento da Secretaria Municipal da
Saúde, para construção de Heliponto na UPA — Unidade de Pronto Atendimento e
implantação do projeto “Corujão da Saúde”, com recursos do orçamento do
Legislativo, conforme Ofício nº 22/2017-CM.
Solicitamos aos ilustres Vereadores que a inclusa proposição tramite
em regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei
Orgânica do Município, em razão da necessidade da inclusão dos recursos de
superávit, acima mencionados, visto que vários serviços e obras iniciaram em
2016, para continuidade neste exercício, necessitando utilizar as sobras de
recursos do exercício de 2016. Por se tratarem de recursos vinculados, todavia,
somente poderemos dar continuidade a tais investimentos mediante as
suplementações previstas na inclusa proposição.
Respeitosamente,
Prefeito do Munigípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2017.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017:
I — crédito adicional suplementar no valor de R$ 17.418.561,26 (dezessete
milhões quatrocentos e dezoito mil quinhentos e sessenta e um reais e vinte e seis
centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.003 - 14.422.0003.1-013 CONSTRUÇÃO DE SEDE DO FUNDO PROCON
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ............ ie rrtmiesesseammersesessemiresseessemmiertereessamimresreessaamirttos R$ 1.513.456,28
00670 077 0/1/7/0/0 Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUNDO PROCON..... R$ 1.513.456,28
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244,0013.1-016 RESTAURANTES POPULARES E COZINHA SOCIAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 417.300,00
00860 501 501 /4/99/0/0 Receitas de Alienações de Ativos... R$ 417.300,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-023 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS - DESPESAS FIXAS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA. «R$ 75.075,00
01180000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... = R$ 75.075,00
PROJETOIATIVIDADE 04.003 - 04.123.0007.2-040 ATIVIDADES DO DEPTO DE RECEITA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 5.550,00
02060 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 5.550,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - . 5.550,00
02210510 510/1/7/0/0 Taxas - Exercício Poder de Polícia ..............ume. 5.550,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 26.944,27
02240 10029 1006 /3/99/1/2 Termo Cooperação Caixa Parceria Prestação de Serviços. . 26.944,27
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.5-095 CONSTRUÇÃO! REFORMA! AMPLIAÇÃO DE CMEIs
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... a 100.000,00
05870 501 501/4/99/0/0 Receitas de Alienações de Ativos... 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.1-118 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ............. ii irsrertemmmeeseeseareeeeeeemreeeseseeeereeeeseeeeieereeresams R$ 482.991,93
07400 10056 1006 /3/99/1/2 Conv Min Esportes Cie - Centro De Inic. Esporte Pac - São Francisco. R$ 482.991,93
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0025.1-144 INFRAEST DE ATERRO E INST P/ ARMAZENAMENTO
TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS - PLANO MUN RES SÓLIDOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... 368.635,79
08690 10005 1010/5/99/4/17 OPER CRÉ ; 368.635,79
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.1-147 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS - AFD
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 185.661,60
08910 10005 1010 /5/99/4/17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD).. 185.661,60
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETOJATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.1-148 CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE MEIO
AMBIENTE - AFD
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.996.046,24
08990 10005 1010 /5/99/4/17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD).... R$ 1.996.046,24
PROJETOIATIVIDADE 12.004 - 18.542.0027.2-156 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO DE RESÍDUOS E
COLETA SELETIVA - PLANO MUN RES SÓLIDOS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA......... ima: R$ 11.833,23
09510 504 504 / 99/99 / 0/0 Outros Royalties e Compensações Financ. e Patrim. não Previdenciárias. R$ 11.833,23
PROJETOIATIVIDADE 13.001 - 04.122.0002.2-159 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABIT E URBANISMO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA « R$ 38.115,00
09660 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) « R$ 38.115,00
PROJETOIATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-176 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS - AFD
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES................ irrestrita «R$ 2.017.397,39
10240 10005 1010/5/99/4/17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)............ R$ 2.017.397,39
PROJETOIATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-177 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...............m «R$ 997.513,92
10250 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)........ «R$ 786.523,71
10270 512 512/99/99/0/0CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) «R$ 210.990,21
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.1-185 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP
DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
10700 000 0/1/7100 Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 420.698,05
10780 500 500/9/2/6/ 20 Bloco de Invest. na Rede de Serv de S; R$ 420.698,05
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-188 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO «R$ 10.000,00
10900 341 1011/9/2/5/18 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS).. «R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA......... «R$ 18.066,46
11000 341 1011/9/2/5/18 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS).. « R$ 18.066,46
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-189 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUNIC DE
SAUDE
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........ «R$ 75.000,00
11140000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) «R$ 75.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.6-194 ATENDIMENTO DE SAÚDE A CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO. «R$ 20.171,60
11800 10062 1011/9/2/5/18 Transferência Sesa Projeto Adolescentes em Conflito Com A Lei........ R$ 20.171,60
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA............... «R$ 10.465,00
11860 10062 1011/9/2/5/18 Transferência Sesa Projeto Adolescentes em Conflito Com A Lei .R$ 10.465,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.1-196 INFRAESTRUTURA PARA SERVIÇOS DE SAÚDE DE MC E AC
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES «R$ 78.000,00
12190000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) «R$ 78.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .. R$ 6.962.988,18
12230 10092 1005/3/2/1/1 CONVÊNIO SESA EQUIPAMENTOS P/ HOSPITAL REGIO! .. R$ 1.446.263,00
«R$ 574.241,43
«R$ 574.241,43
12240 10105 1005/3/2/1/1 Conv Sesa Equiptos Para Hospital Regional/Complementação.. 4.516.725,18
17680 500 500 /9/2/6/ 20 Bloco de Investimentos na Rede de Serv de Saúde 1.000.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-197 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 197.000,00
12270 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 197.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-201 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO. 70.000,00
17690 499 499 /9/2/6/ 20 Gestão do SUS................... rm 70.000,00
4.4.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO. 70.000,00
17700 369 369/9/2/6/20 Serviços Prestados SUS/Faturamento AlHs... 70.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.303.0034.2-202 ASSISTÊNCIA FARMACÉUTICAISUPORTE PROFILÁTICO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... ; R$ 92.252,60
13210 498 498 /9/2/ 6 / 20 Assistência Farmacêutica R$ 91.372,20
17710 10110 1011/9/2/5/18 Transf Sesa Incentivo Organização Assist Farmacêutica/Custei R$ 880,40
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...
13240 10090 1011/9/2/5/18 Transf Sesa Incentivo Organização Assist FarmacêuticalEquipam..
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.305.0036.2-204 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
13740 10025 1011/9/2/5/18 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGUE. R$ 201.263,39
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA....................u R$ 161.373,27
13830 10025 1011/9/2/5/18 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGUE ...... «R$ 161.373,27
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0041.6-218 ATENDIMENTOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO EIXO DE
PSE - FMDCA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
17720 10094 1005 /3/4/1/1 Conv nº 118/2015 SEDS/FIA Programa Acolhimento Institucional.
17730 10104 1005/3/4/1/1 Conv nº 117/2015 SEDSIFIA Programa Acolhimento Institucional.
4.4.90.52.00,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................cssesssmemmees
17740 10094 1005 /3/4/1/1 Conv nº 118/2015 SEDSIFIA Programa Acolhimento Institucional.
17750 10104 1005/3/4/1/1 Conv nº 117/2015 SEDSIFIA Programa Acolhimento Institucional.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
18.678,13
18.678,13
R$ 201.263,39
«R$ 18.892,00
R$ 2.430,00
R$ 16.462,00
R$ 131.108,00
R$ 47.570,00
R$ 83.538,00
«— R$ 17.372.268,76
II — crédito adicional especial no valor de R$ 46.292,50 (quarenta e seis
mil duzentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), mediante a inclusão e
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da
administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-177 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS... R$ 45.292,50
10281 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres + R$ 45.292,50
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.0034.2-202 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICAISUPORTE PROFILÁTICO
«=. R$
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00
13221 10110 1011/9/2/5/18 Transf Sesa Incentivo Organização Assist Farmacêutica/Custeio. R$ 1.000,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................ meses R$ 46.292,50
Art. 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I — cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.1-001 REFORMAS, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DO LEGISLATIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 155.000,00
00010 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 155.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-002 ATIVIDADES LEGISLATIVAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$ 50.000,00
00090 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-005 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.96.00.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO. R$ 45.000,00
00170 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)................... R$ 45.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$ 250.000,00
00250 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... .. R$ 250.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-023 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS - DESPESAS FIXAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... R 75.075,00
01190000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 75.075,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.123.0007.2-040 ATIVIDADES DO DEPTO DE RECEITA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL... 5.550,00
02070 510 510/1/7/0/0 Taxas - Exercício Poder de Polícia............... ” 5.550,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.. 5.550,00
02220 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 5.550,00
(ge
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 16.122.0030.2-165 ATIVID ADMINIST DEPTO PROJETOS E DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
09960 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)......
PROJETOIATIVIDADE 13.003 - 16.482.0030.1-166 IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
09990 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-201 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 424.241,43
13110000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 424.241,43
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............. sta R$ 1.880.347,64
.R$ 38.115,00
.R$ 38.115,00
831.816,21
831.816,21
I — recursos provenientes das seguintes transferências:
a) Transferência SESA Incentivo Implantação Unidade de Acolhimento —
fonte 369, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
b) CONVÊNIO SESA EQUIPAMENTOS PARA HOSPITAL
REGIONAL/COMPLEMENTAÇÃO - fonte 10105, no valor de R$ 4.516.725,18 (quatro
milhões quinhentos e dezesseis mil setecentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos).
NJ — superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes:
a) fonte 077 - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
FUNDO PROCON, no valor de R$ 1.513.456,28 (um milhão quinhentos e treze mil
quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos);
b) fonte 341 - Bloco TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS
(APSUS), no valor de R$ 28.066,46 (vinte e oito mil sessenta e seis reais e quarenta e seis
centavos);
c) fonte 498 - Assistência Farmacêutica, no valor de R$ 91.372,20 (noventa
e um mil trezentos e setenta e dois reais e vinte centavos);
d) fonte 499 - Gestão do SUS, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
e) fonte 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serv. de Saúde - Portaria
204-GM de 2007, no valor de R$ 1.420.698,05 (um milhão quatrocentos e vinte mil
seiscentos e noventa e oito reais e cinco centavos);
f) fonte 501 - Receitas de Alienações de Ativos, no valor de R$ 517.300,00
(quinhentos e dezessete mil e trezentos reais);
g) fonte 504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
não Previdenciárias, no valor de R$ 11.833,23 (onze mil oitocentos e trinta e três reais e
vinte e três centavos);
h) fonte 512 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB), no valor de R$ 210.990,21
(duzentos e dez mil novecentos e noventa reais e vinte e um centavos);
i) fonte 10005 - OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV
(AFD), no valor de R$ 4.567.741,02 (quatro milhões quinhentos e sessenta e sete mil
setecentos e quarenta e um reais e dois centavos);
5) fonte 10025 - TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO
DENGUE, no valor de R$ 362.636,66 (trezentos e sessenta e dois mil seiscentos e trinta e
seis reais e sessenta e seis centavos);
k) fonte 10029 - TERMO COOPERAÇÃO CAIXA PARCERIA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, no valor de R$ 26.944,27 (vinte e seis mil novecentos e
quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos);
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
1) fonte 10056 - CONV MIN ESPORTES CIE - CENTRO DE INICIAÇÃO
AO ESPORTE DO PAC - SÃO FRANCISCO, no valor de R$ 482.991,93 (quatrocentos e
oitenta e dois mil novecentos e noventa e um reais e noventa e três centavos);
m) fonte 10062 - TRANSFERÊNCIA SESA PROJETO ADOLESCENTES
EM CONFLITO COM A LEI, no valor de R$ 30.636,60 (trinta mil seiscentos e trinta e
seis reais e sessenta centavos);
n) fonte 10090 - TRANSF SESA INCENTIVO ORGANIZAÇÃO ASSIST
FARMACÊUTICA/ EQUIPAMENTOS, no valor de R$ 18.678,13 (dezoito mil seiscentos
e setenta e oito reais e treze centavos);
0) fonte 10092 - CONVÊNIO SESA EQUIPAMENTOS P/ HOSPITAL
REGIONAL, no valor de R$ 1.446.263,00 (um milhão quatrocentos e quarenta e seis mil
e duzentos e sessenta e três reais);
p) fonte 10094 - Conv nº 118/2015 SEDS/FIA Programa Acolhimento
Institucional, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
q) fonte 10104 - Conv nº 117/2015 SEDS/FIA Programa Acolhimento
Institucional, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
r) fonte 10110 - Transf Sesa Incentivo Organização Assist
Farmacêutica/Custeio, no valor de R$ 1.880,40 (mil oitocentos e oitenta reais e quarenta
centavos).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 1º de fevereiro de 2017. E si
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO