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materia nº 22/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-02-01
EmentaINDICA A PUBLICAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE TOLEDO (CMTT) NO PORTAL DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id7147

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-08 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2017-02-06 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 1ª Sessão Ordinária, do dia 06/02/2016, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 22/2017
Indica a publicação das deliberações do
Conselho Municipal de Trânsito de Toledo
(CMTT) no Portal do Município de Toledo.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que proceda a publicação de
todas as deliberações do Conselho Municipal de Trânsito de Toledo (CMTT) no Portal do
Município de Toledo.
CONSIDERANDO que o Conselho Executivo Municipal de Trânsito,
instituído pela Lei nº 1.814, de 11 de maio de 1998, foi reestruturado pela Lei nº 1.988,
de 29 de dezembro de 2008, passando a denominar-se Conselho Municipal de Trânsito
de Toledo, também identificado pela sigla “CMTT”, como órgão consultivo de trânsito e
rodoviário do Município, vinculado à Secretaria de Segurança e Trânsito de Toledo (Art.
2º da Lei n. 1.988/2008);
CONSIDERANDO que compete ao CMTT “emitir parecer sobre
percentuais a serem aplicados na alteração do valor de tarifas de transporte coletivo”
(Art. 3º, V);
CONSIDERANDO que a alteração do valor de tarifas de transporte público
tem reflexo significativo na vida dos usuários deste significativo serviço público;
CONSIDERANDO que a transparência na administração pública é
essencial para que possa funcionar de forma mais responsável e eficaz e que, entre
outros, a “publicidade ou o acesso à informação” e a “participação do cidadão nas
deliberações públicas” constituem a base da chamada democracia participativa;
INDICA-SE, pelas razões acima expostas e em homenagem aos princípios
da publicidade e da transparência, a publicação de todas as deliberações do Conselho
Municipal de Trânsito de Toledo (CMTT), no Portal do Município de Toledo.
SALA DAS SESSÕES, 1º de fevereiro de 2017.
OLINDA FIORENTIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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