texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 23/2017
Implementação da Ouvidoria Municipal do
SUS, no âmbito da Secretaria da Saúde do
Município.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que proceda a implementação da
Ouvidoria Municipal do SUS, no âmbito da Secretaria da Saúde do Município.
CONSIDERANDO que o Decreto n. 884, de 26 de abril de 2016,
instituiu a Ouvidoria Municipal do SUS, no âmbito da Secretaria de Saúde do
Município;
CONSIDERANDO que entre os objetivos principais da Ouvidoria
Municipal do SUS estão o de “propiciar ao cidadão um instrumento de defesa de
seus direitos e um canal de comunicação com a administração da Secretaria
Municipal da Saúde” (Art. 1°, I), de “assegurar ao cidadão oportunidade de
participação na gestão pública, traduzida pela capacidade de manifestação de suas
sugestões, reclamações, denúncias e elogios através de canais de contato ágeis e
eficazes” (Art. 1°, II) e de “contribuir para a melhoria dos serviços prestados pelo
Município e para o combate à corrupção e atos de improbidade administrativa” (Art.
1°, III);
CONSIDERANDO que segundo dados do Ministério da Saúde os
custos com a judicialização do direito à saúde aumentam ano a ano e, somente em
2014, os gastos da União com ações judiciais superaram R$ 843 milhões; que em
2009, foram propostas 10.486 ações judiciais contra a União para obtenção de
algum tipo de assistência à saúde e que esse número cresceu 491% em 5 anos,
atingindo 62.020 ações judiciais em 20141
; e que conforme balanço realizado pelo
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tramitaram, somente em 2016, no Judiciário
brasileiro, 240.980 processos judiciais na área de saúde2
;
CONSIDERANDO que a importância do instituto da Ouvidoria é de
grande relevância na proteção das liberdades públicas do cidadão, contribuindo para
1 ROBBA. Rafael. A judicialização na saúde. Disponível em < http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI223889,31047-
A+judicializacao+na+saude>, Último acesso: 11.01.2017.
2 Brasil tem mais de 240 mil processos na área de Saúde. Disponível em <http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/56636-brasiltem-mais-de-240-mil-processos-na-area-de-saude>. Último acesso: 11.01.2017.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
criar clima de confiança na Administração, prevenindo abusos e arbitrariedades das
autoridades administrativas e de seus agentes no exercício de suas funções e que
constitui, por conseguinte, instrumento eficaz de controle dos atos da Administração
Pública;
CONSIDERANDO a inexistência de um canal específico de
comunicação entre o cidadão/usuário e os gestores do Sistema Único de Saúde
(SUS) em ordem a sanar suas dúvidas e atender suas reclamações ou denúncias;
CONSIDERANDO que a despeito de sua instituição pelo Decreto n.
884, de 26 de abril de 2016, a Ouvidoria Municipal do SUS não está desenvolvendo
as atribuições para as quais fora criada;
INDICA-SE ao Chefe do Poder Executivo que implemente a Ouvidoria
Municipal do SUS por tratar-se de importante mecanismo de participação social e de
controle dos atos da administração pública.
SALA DAS SESSÕES, 1º de fevereiro de 2017.
OLINDA FIORENTIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
open original →