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materia nº 17/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-02-08
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO.
native_id7163

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-13 Matéria arquivada U Parecer pela ilegalidade e arquivamento do Projeto de Lei aprovado por maioria (10x9), na 6ª sessão ordinária. AO ARQUIVO.
2017-03-07 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer, por maioria, pela rejeição do Projeto de Lei. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para votação do parecer emitido pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-02-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-02-13 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-02-08 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 10 9 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 3

| CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com
Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 86/2008, reza que “em todas as
ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá
consideração primordial”. Os princípios que regem a Convenção visam propiciar as
crianças as melhores oportunidades de desenvolvimento.
A Lei Federal nº 8.112/90, que disciplina o regime jurídico dos
servidores públicos federais, estipula no artigo 98, S 3º, a redução de carga horária
para servidores públicos que tenham que tenham cônjuge, filho ou dependente com
deficiência.
Além disso, a Lei Estadual nº 18.419/2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência do Estado do Paraná), em seu artigo 63 dispõe, in verbis:
“Art. 63. Assegura ao funcionário ocupante de cargo público ou
militar, que seja pai ou mãe, filho ou filha, cônjuge, companheiro
ou companheira, tutor ou tutora, curador ou curadora ou que
detenha a guarda judicial da pessoa com deficiência congênita ou
adquirida, de qualquer idade, a redução da carga horária semanal
de seu cargo, sem prejuízo de remuneração, nos termos desta
Seção.”
Importante também citar o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de
1999, que trata da Política Nacional para a integração de Pessoa com Deficiência
Física e compreende, dentre outas normativas, a necessidade do Poder Público
assegurar o pleno exercício de seus direitos básicos da pessoa com deficiência
permanente e com incapacidade.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Como se sabe, atualmente o Município não conta com legislação que
se aplique aos servidores públicos municipais, e por isso se faz necessária a
apresentação deste Projeto de Lei, a fim de garantir tais direitos.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 8 de fevereiro de 2017.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
fi” CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 2017
Altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo.
Art. 2º - A Lei nº 1.822, de 5 de maio de 1999, com as modificações
posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 25-A - É assegurado ao servidor requerer a redução da jornada
de trabalho em, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento), independentemente de
compensação e sem prejuízo da remuneração, quando tiver cônjuge, companheiro,
filho ou outro dependente com deficiência ou incapacidade, ou for guardião, curador
ou tutor de pessoa com deficiência ou incapacidade.
$ 1º - A redução da jornada somente será deferida se a assistência
direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com
o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento do
serviço de assistência social.
8 2º - A definição do percentual de redução de jornada ficará a
critério da autoridade superior de cada Poder, com base em laudo do serviço de
assistência social, perdurando enquanto for necessário tratamento clínico
terapêutico do dependente com deficiência ou incapacidade, este comprovado por
perícia médica”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 8 de fevereiro de 2017.
MARCOS ZANETTI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

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