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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 37/2017
Instituição de comissão visando à
definição de critérios para as matrículas
de alunos nos Centros Municipais de
Educação Infantil (CMEI).
Senhor Presidente,
Os Parlamentares que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo
153 do Regimento Interno,
INDICAM
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que determine à Secretaria
Municipal da Educação seja instituída comissão para estudos visando à definição de
critérios para as matrículas de alunos nos Centros Municipais de Educação Infantil –
CMEIs, priorizando, dentro da Lei, àquelas que encontrem-se em estado de
vulnerabilidade social.
O acesso de alunos aos Centros Municipais de Educação Infantil –
CMEIs está preconizado como direito da criança, a partir da Constituição Federal de
1988.
Todavia, face à grande demanda existente e pela necessidade de
ampliação do atendimento, acredita-se que um amplo estudo possa estabelecer
critérios, onde seja priorizada a vulnerabilidade social.
Este é um direito que precisa ser estendido a todas as crianças na
Educação Infantil, porém, face às limitações de vagas, que sejam elencadas
medidas para acabar com a fila de espera.
SALA DAS SESSÕES, 8 de fevereiro de 2017.
EDMUNDO FERNANDES AIRTON SAVELLO GABRIEL BAIERLE
NEUDI MOSCONI OLINDA FIORENTIN PEDRO VARELA
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RENATO REIMANN VALTENCIR CARECA VAGNER DELABIO
WALMOR LODI
Indicação nº 37/2017
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