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materia nº 40/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 40 / 2017
Date 2017-02-08
EmentaMELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM INSTALAÇÃO DE SUPERPOSTES E LÂMPADAS LED, NA RUA 3 DE OUTUBRO, ENTRE A RUA HAROLDO AMÍLTON E AV. PARIGOT DE SOUZA.
native_id7171

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-21 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2017-02-13 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 2ª Sessão Ordinária, do dia 13/02/2016, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 40/2017
Melhorias na iluminação pública, com
instalação de superpostes e lâmpadas
LED, na Rua 3 de Outubro, entre a Rua
Haroldo Amílton e Av. Parigot de Souza.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que sejam feitas melhorias na
iluminação pública, com instalação de superpostes e lâmpadas LED, na Rua 3 de
Outubro, entre a Rua Haroldo Amílton e Av. Parigot de Souza.
Na alínea “c” do inciso VIII do artigo 84 da Lei Orgânica cabe ao
Executivo Municipal ordenar e garantir itens básicos ao cidadão, entre estes, a
iluminação pública. Assim como é de dever ao próprio cidadão custear tal benefício
coletivo na forma da contribuição destacada anualmente como taxa cobrada pelo
poder público junto ao carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Ainda de acordo com parágrafo 1° do mesmo artigo, esta política de
desenvolvimento urbano tem como fator condicionante a sua função social e a
promoção de uma gestão democrática da cidade, sendo incluído no rol de direitos
que o cidadão tem acesso, a iluminação pública. Ademais, a função social desta
iluminação pública está explicita, já que este tipo de iluminação pode ser percebido
na maioria das ruas da cidade.
Diante da necessidade e do direito pleiteado pelo cidadão e pelos
lojistas e funcionários dos centros comerciais ali locados, que tem sofrido com a
insegurança naquela região no período noturno pela iluminação insuficiente,
inclusive tendo sido elaborado um abaixo-assinado pelos mesmos (anexo), solicita￾se o pronto atendimento do manifestado, visto que a iluminação solicitada contribuirá
inclusive como para a segurança pública na via, sendo esta também um direito
básico da comunidade.
SALA DAS SESSÕES, 8 de fevereiro de 2017.
GABRIEL BAIERLE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

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