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materia nº 18/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2017
Date 2017-02-10
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CONCEDER AUXÍLIOS E A DESENVOLVER AÇÕES PARA A SUA IMPLEMENTAÇÃO. (MENSAGEM ADITIVA Nº 3).
native_id7175

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-23 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 15/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 18/2017.
2017-03-23 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade, em segunda votação global, na forma da Mensagem Aditiva nº 3. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-03-20 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, na forma da Mensagem Aditiva nº 3, de 9 de março de 2017, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-03-16 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável, com análise da Emenda Aditiva nº 3, pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto, disponível em Documentos Acessórios.
2017-03-14 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável, com análise da Emenda Aditiva nº 3, pela Comissão de Finanças e Orçamento, disponível em Documentos Acessórios.
2017-03-14 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável, com análise da Emenda Aditiva nº 3, pela Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios.
2017-03-09 Matéria encaminhada — Poder Executivo protocolou a Mensagem Aditiva nº 3, de 9 de março de 2017. Retorno à Comissão de Legislação e Redação para nova análise e emissão de parecer.
2017-02-21 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-02-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-02-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-02-13 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-02-10 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 17, de 8 de fevereiro de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
De acordo com o plano de governo aprovado pela população, o
Executivo municipal objetiva implementar políticas públicas de incentivo e apoio ao
desenvolvimento de projetos e atividades desportivas, nas mais diversas modalidades.
Para tanto, pretende-se reinstituir o Programa “Esporte para Todos”, de
caráter continuado e permanente, a ser desenvolvido a partir do corrente ano,
semelhante ao executado nos períodos de 2009 a 2012, com o mesmo nome, e de 2013
a 2016, com a denominação de “Esporte Cidadão”.
O Programa tem por objetivos principais:
a) manter atividades de escolinhas esportivas nos bairros e no interior,
visando a que as crianças e adolescentes tenham uma opção de lazer e de ocupação no
contraturno escolar, minimizando, consequentemente, a sua ociosidade e as chances de
seu envolvimento com drogas e violência;
b) despertar o interesse da criança e do adolescente para a prática de
atividades esportivas, tendo em vista a sua maior integração social e a prevenção
contra o uso indevido de drogas, álcool e demais substâncias que possam causar
dependência física ou psíquica;
c) proporcionar às pessoas das mais variadas faixas etárias a sua
participação em eventos e atividades esportivas, recreativas, de lazer e entretenimento,
tendo por finalidades a sua integração social, a prevenção de doenças e a melhoria de
sua qualidade de vida;
d) estimular a prática de esportes por pessoas com deficiência física,
como forma de aumentar a sua autoestima e valorização pessoal;
e) viabilizar oportunidades e condições para a reinserção e a reintegração
social das pessoas pelo esporte;
f) fortalecer a participação e a representação do Município em eventos
esportivos de âmbito regional, estadual e nacional.
O Programa “Esporte para Todos” compreenderá, além de outras ações a
serem implementadas pela Secretaria de Esportes e Lazer:
a) a promoção e/ou realização de competições de âmbito municipal,
regional ou estadual e a concessão da respectiva premiação;
b) o custeio de despesas com arbitragem e/ou premiação de competições
organizadas por entidades esportivas do Município;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
c) a concessão de premiação para equipes classificadas em competições
organizadas pela Secretaria de Esportes e Lazer;
d) a concessão de incentivos ou auxílios para a realização de eventos
esportivos já tradicionais de nosso Município, assim considerados aqueles que tenham
tido, pelo menos, três edições nos últimos cinco anos.
Todas as solicitações visando à participação do Município, através do
Programa “Esporte para Todos”, deverão ser formalizadas mediante requerimento
protocolizado na Secretaria de Esportes e Lazer, nos prazos estabelecidos em ato
próprio da Secretaria.
A seleção dos projetos a serem beneficiados com recursos do Programa
“Esporte para Todos” caberá a uma Comissão específica constituída por cinco
servidores integrantes do quadro de provimento efetivo da Secretaria de Esportes e
Lazer do Município, nomeados pelo titular da pasta.
Os incentivos e auxílios a serem concedidos pelo Programa em questão
serão estabelecidos, anualmente, mediante lei específica.
Diante do exposto, submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto
de Lei que “institui, no âmbito do Município de Toledo, o Programa Esporte para
Todos e estabelece critérios para a sua execução”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
logo, os servidores da Secretaria de Esportes e Lazer para prestarem informações e
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Institui, no âmbito do Município de Toledo, o Programa
“Esporte para Todos” e estabelece critérios para a sua
execução.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei institui, no âmbito do Município de Toledo, o
Programa “Esporte para Todos” e estabelece critérios para a sua execução.
Art. 2º — Fica instituído o Programa Municipal “Esporte para Todos”, de
caráter continuado e permanente, a ser desenvolvido a partir de 2017, com os seguintes
objetivos:
I — manter atividades de escolinhas esportivas nos bairros e no interior,
visando a que as crianças e adolescentes tenham uma opção de lazer e de ocupação no
contraturno escolar, minimizando, consequentemente, a sua ociosidade e as chances de
seu envolvimento com drogas e violência;
I — despertar o interesse da criança e do adolescente para a prática de
atividades esportivas, tendo em vista a sua maior integração social e a prevenção
contra o uso indevido de drogas, álcool e demais substâncias que possam causar
dependência física ou psíquica;
HI — proporcionar às pessoas das mais variadas faixas etárias a sua
participação em eventos e atividades esportivas, recreativas, de lazer e entretenimento,
tendo por finalidades a sua integração social, a prevenção de doenças e a melhoria de
sua qualidade de vida;
IV — estimular a prática de esportes por pessoas com deficiência física,
como forma de aumentar a sua autoestima e valorização pessoal;
V — viabilizar oportunidades e condições para a reinserção e a
reintegração social das pessoas pelo esporte;
VI — fortalecer a participação e a representação do Município em eventos
esportivos de âmbito regional, estadual e nacional.
Art. 3º — O Programa “Esporte para Todos” compreenderá, além de
outras ações a serem implementadas pela Secretaria de Esportes e Lazer:
I — a promoção e/ou realização de competições de âmbito municipal,
regional ou estadual e a concessão da respectiva premiação;
IH — o custeio de despesas com arbitragem e/ou premiação de
competições organizadas por entidades esportivas do Município;
HI — a concessão de premiação para equipes classificadas em
competições organizadas pela Secretaria de Esportes e Lazer;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
IV — a concessão de incentivos ou auxílios para a realização de eventos
esportivos já tradicionais de nosso Município, assim considerados aqueles que tenham
tido, pelo menos, três edições nos últimos cinco anos.
Art. 4º — Todas as solicitações visando à participação do Município,
através do Programa “Esporte para Todos”, deverão ser formalizadas mediante
requerimento protocolizado na Secretaria de Esportes e Lazer, nos prazos estabelecidos
em ato próprio da Secretaria.
$ 1º — A seleção dos projetos a serem beneficiados com recursos do
Programa “Esporte para Todos” caberá a uma Comissão específica constituída por
cinco servidores integrantes do quadro de provimento efetivo da Secretaria de Esportes
e Lazer do Município, nomeados pelo titular da pasta.
$ 2º — Os incentivos e auxílios a serem concedidos através do Programa
de que trata esta Lei serão estabelecidos, anualmente, mediante lei específica.
Art. 5º — O Programa “Esporte para Todos” será operacionalizado pela
Secretaria de Esportes e Lazer, cabendo ao seu titular estabelecer as demais diretrizes e
normas específicas necessárias à sua execução.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei “R” nº 10, de 19 de março de 2013.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 8 de fevereiro de 2017. audi
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
ESPORTES E LAZER
SECRETARIA DE
ES TOLEDO
PREFEITURA
Ofício nº019/2017- SMEL Toledo (PR), 01 de fevereiro de 2017.
Ilmo. Sr.
DR. PAULO GUARANÁ
ASSESSOR PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
Nesta
Prezado Senhor,
Art. 1 — Solicito elaboração de Projeto de Lei, o qual estabeleça critérios para a
Execução do Programa de caráter continuado, “Esporte para Todos”.
Critérios a serem seguidos:
1 — manter atividades de escolinhas esportivas nos bairros e no interior, visando a que
as crianças e adolescentes tenham uma opção de lazer e de ocupação no contra-turno escolar,
minimizando, consequentemente, a sua ociosidade e as chances de seu envolvimento com drogas e
violência;
II — despertar o interesse da criança e do adolescente para a prática de atividades
esportivas, tendo em vista a sua maior integração social e a prevenção contra o uso indevido
de drogas, álcool e demais substâncias que possam causar dependência física ou psíquica;
HI — proporcionar às pessoas das mais variadas faixas etárias a sua participação em
eventos e atividades esportivas, recreativas, de lazer e entretenimento, tendo por finalidades
a sua integração social, a prevenção de doenças e a melhoria de sua qualidade de vida;
IV — estimular a prática de esportes por pessoas com deficiência física, como forma
de aumentar a sua autoestima e valorização pessoal;
V — viabilizar oportunidades e condições para a reinserção e a reintegração social
das pessoas pelo esporte;
VI — fortalecer a participação e a representação do Município em eventos esportivos
de âmbito regional, estadual e nacional.
VII- poderão ser incluídos no Programa eventos esportivos já tradicionais de nosso
Município, assim considerados aqueles que tenham tido, pelo menos, três edições nos
últimos cinco anos;
Art. 2º - O Programa “Esportes Para Todos” compreenderá, além de outras ações a
serem implementadas pela SMEL:
I— A promoção e/ou realização de competições de âmbito municipal, regional ou
estadual e a concessão da respectiva premiação;
II — Custeio de despesas com arbitragem e/ou premiação de competições organizadas
por entidades esportivas do Município;
IHl- A concessão de premiação para equipes classificadas em competições
organizadas pela SMEL.
Parágrafo Único: Os incentivos e auxílios previstos nos incisos do “Caput” deste
artigo serão estabelecidos, anualmente, mediante Lei específica.
SECRETARIA DE
ESPORTES E LAZER
: TOLEDO
PREFEITURA
Art. 3º — O Programa “Esporte para Todos” será operacionalizado pela Secretaria de
Esportes e Lazer, cabendo ao seu titular estabelecer as demais diretrizes e normas
específicas necessárias à sua execução.
(parecido Jeronimo
Secrétárió"de Esportes e Lazer de Toledo

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