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materia nº 9/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-02-08
EmentaSOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE ARMAS DE FOGO E CURSO PARA CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL
native_id7201

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-10 Matéria respondida — Resposta do requerimento disponível nos documentos acessórios.
2017-02-21 Matéria encaminhada ao Executivo — Requerimento encaminhado ao Executivo.
2017-02-13 Matéria despachada — Requerimento lido no Pequeno Expediente da 2ª Sessão Ordinária, do dia 13/02/2016, e despachado pelo Presidente.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 9/2017
Solicita informações sobre armas de fogo e
curso para capacitação dos servidores da
Guarda Municipal.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157 do
Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal solicitando informações sobre armas de fogo e curso para capacitação dos
servidores da Guarda Municipal.
Considerando a aquisição de armas de fogo de calibre 38 por parte da
Administração Pública Municipal em meados dos anos 2010;
Considerando aquisição de 10 (dez) pistolas 380 efetuadas no ano de 2016;
Considerando dispositivos da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014
(Estatuto Geral das Guardas Municipais), onde prevê que uma das prerrogativas aos
guardas municipais é autorização ao porte de arma de fogo;
Considerando § 2º, do Art. 2º, da Lei nº 1.762, de 13 de maio de 1994, que
dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Toledo;
Considerando o contido na Lei nº 2.222, de 30 de março de 2016, que
dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os
integrantes do quadro da Guarda Municipal de Toledo;
Diante do exposto, deseja-se saber:
I – atualmente, onde se encontram alocados os referidos armamentos?
II – qual a previsão de início para o curso de capacitação/formação para
preparar os servidores para utilizarem os equipamentos (armas de fogo) obedecendo aos
requisitos da Polícia Federal, tendo em vista que há recurso orçamentário disponível na Lei
Orgânica do Município – LOA de 2017 para tal finalidade? 
SALA DAS SESSÕES, 8 de fevereiro de 2017.
LEOCLIDES BISOGNIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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