CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
A Lei “Rº nº 88, de 25 de agosto de 2010, autoriza a doação de
resíduos recicláveis e coletados ou recebidos pelo Município de Toledo e a outorga
da permissão de uso de bens pertencentes ao patrimônio público municipal à
Associação de Catadores de Materiais Recicláveis do Município de Toledo.
Em que pese a referida Lei, em seu artigo 2º, inciso Il, mencione que a
permissão de uso de bens e equipamentos públicos tenha que se dar de forma
compartilhada e não exclusiva, isto não se opera no Município de Toledo, já que a
Associação de Catadores os utiliza de forma exclusiva.
Tal fato foi observado através do debate do Plano Municipal de Coleta
Seletiva, do qual a Cooperativa de Produtores Catadores de Lixo Orgânico e
Reciclável de Toledo e Região Oeste do Paraná - COOPERUTIL participou
ativamente. À época, os estudos avançados elaborados pela empresa EnvEX
Engenharia e Consultoria diagnosticaram a inviabilidade de o Poder Público,
somente através da Associação de Catadores de Lixo de Toledo, processar toda a
quantidade de recicláveis por eles recebida, sem um compartilhamento efetivo, o
que viola, sobretudo, o conteúdo da Lei federal nº 12.305/2010 que instituiu a
responsabilidade compartilhada entre os entes envolvidos.
Frise-se que a Cooperativa de Produtores Catadores de Lixo Orgânico
e Reciclável de Toledo e Região Oeste do Paraná - COOPERUTIL surgiu da
iniciativa de 52 (cinquenta e dois) fundadores, entre famílias, empresas e entidades
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Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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que decidiram cumprir com a sua obrigação ambiental. Foi formada com a
assessoria e recursos do SEBRAE, com o apoio da Universidade Estadual do Oeste
do Paraná - UNIOESTE e várias empresas conscientes de sua responsabilidade
perante o meio ambiente e os cuidados com a cidade.
Neste aspecto, é de suma importância implantar o compartilhamento
com a COOPERUTIL que possui entre suas metas não só produzir adubo do lixo
orgânico como industrializar com tecnologia toledana todas as matérias-primas do
lixo reciclável, transformando-o em riqueza.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 19, DE 2017
Altera a legislação que autoriza a doação de
resíduos recicláveis coletados ou recebidos pelo
Município de Toledo e a outorga da permissão de
uso de bens integrantes do patrimônio público
municipal à Associação dos Catadores de Materiais
Recicláveis do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que autoriza a doação de resíduos
recicláveis coletados ou recebidos pelo Município de Toledo e a outorga da
permissão de uso de bens integrantes do patrimônio público municipal à Associação
dos Catadores de Materiais Recicláveis do Município de Toledo.
Art. 2º - A ementa e os artigos 1º e 2º da Lei “R” nº 88, de 25 de agosto
de 2010, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Ementa: “Autoriza a doação de resíduos recicláveis coletados ou recebidos pelo
Município e a outorga da permissão de uso de bens integrantes do patrimônio público
municipal à Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis do Município de Toledo de
forma compartilhada com a Cooperativa de Produtores Catadores de Lixo Orgânico e
Reciclável de Toledo e Região Oeste do Paraná - COOPERUTIL.
Art. 1º - Esta Lei autoriza a doação de resíduos recicláveis coletados ou
recebidos pelo Município e a outorga da permissão de uso de bens integrantes do
patrimônio público municipal à Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis do
Município de Toledo de forma compartilhada com a Cooperativa de Produtores Catadores
de Lixo Orgânico e Reciclável de Toledo e Região Oeste do Paraná - COOPERUTIL.
Art. 2º-...
II - outorgar à entidade referida no inciso anterior a permissão de uso, gratuita e
por tempo indeterminado, de forma compartilhada e não exclusiva, com a Cooperativa de
Produtores Catadores de Lixo Orgânico e Reciclável de Toledo e Região Oeste do Paraná
- COOPERUTIL, dos seguintes bens e equipamentos integrantes do patrimônio público
municipal:
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Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 15 de fevereiro de 2017,
/ / ?
Mereço
CORAZZA NETO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 88, de 25 de agosto de 2010
Autoriza a doação de resíduos recicláveis coletados
ou recebidos pelo Município de Toledo e a outorga
da permissão de uso de bens integrantes do
patrimônio público municipal à Associação dos
Catadores de Materiais Recicláveis do Município
de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza a doação de resíduos recicláveis
coletados ou recebidos pelo Município de Toledo e a outorga da permissão de uso
de bens integrantes do patrimônio público municipal à Associação dos Catadores
de Materiais Recicláveis do Município de Toledo.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a:
I -— doar à Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis
do Município de Toledo os resíduos recicláveis coletados diretamente pelo
Município ou por ele recebidos de terceiros, em quaisquer condições;
II — outorgar à entidade referida no inciso anterior a permissão
de uso, gratuita e por tempo indeterminado, de forma compartilhada e não
exclusiva, dos seguintes bens e equipamentos integrantes do patrimônio público
municipal:
a) um barracão pré-moldado, medindo 15,00 x 10,00 metros,
com cobertura em telhas de fibrocimento, aberto, sem piso, com escritório anexo,
em alvenaria, medindo 10,00 x 5,00 metros, totalizando 200,00 m? (duzentos
metros quadrados), situado na Rua Luciano Ambrosini, na Vila Boa Esperança;
b) um barracão pré-moldado, medindo 36,00 x 10,00 metros,
com cobertura em telhas de fibrocimento, sem forro, com paredes em alvenaria e
piso, com escritório interno, com forro de madeira e um depósito com laje,
totalizando 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), situado na Rua
Eroni Becker, no Jardim Bandeirantes;
c) dois barracões pré-moldados conjugados, que constituem a
Central de Triagem e Reciclagem, situada no aterro sanitário, um medindo 18,00 x
10,00 metros, aberto, e outro medindo 40,00 x 17,00 metros, com paredes em
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alvenaria, ambos com cobertura em telhas de fibrocimento, totalizando 860,00 m?
(oitocentos e sessenta metros quadrados) de construção;
d) quatro balanças;
e) três prensas para enfardamento de materiais classificados,
lotadas na Central de Triagem e Reciclagem.
Parágrafo único — A outorga da permissão de uso a que se
refere o inciso II do caput deste artigo é efetuada mediante dispensa de licitação,
para atender o disposto no inciso XXVII do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, com a
redação dada pelo artigo 57 da Lei nº 11.445/2007.
Art. 3º — O Município de Toledo não assumirá qualquer
responsabilidade em litígio que possa vir a ocorrer em decorrência das relações
comerciais da donatária e permissionária referida no inciso I do caput do artigo
anterior com terceiros, em virtude da doação e da permissão de que trata esta Lei.
Parágrafo único - O Município de Toledo também não será
responsável por quaisquer danos e/ou indenizações que, eventualmente, venham a
ocorrer ou a ser reclamados por terceiros, em virtude de atos da donatária e
permissionária, de seus representantes, empregados ou prepostos ou da utilização
dos equipamentos a ela cedidos em permissão de uso.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2010.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGAO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 093, de 26/08/2010