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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 72/2017
Convocação do Conselho Comunitário de
Toledo.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que convoque o Conselho
Comunitário de Toledo para uma Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do
artigo 10, inciso IV, do Regimento Interno do Conselho. Sugere-se que a reunião
com o Conselho se realize, preferencialmente no dia 27 de março, no Teatro
Municipal, uma vez que serão centenas de entidades participantes. A convocação do
Conselho possui o fim de debater e aprovar as alterações necessárias bem como
eleger a nova diretoria Executiva entre todos os representantes de entidades que
fazem parte do referido Conselho, conforme a Lei Municipal 1.346/87 e Decreto n°
153/87.
Embora a Lei Orgânica do Município de Toledo em seu artigo 157, §1°
e §2°, assegure a participação popular através do Conselho Comunitário como
colegiado coordenador, o Poder Executivo e Legislativo não cumprem tal dispositivo
e vêm realizando audiências públicas onde a participação popular é mínima ou
quase zero. Por isto, se faz necessária e urgente a convocação para que haja uma
efetiva participação popular, de acordo com a Lei Orgânica.
SALA DAS SESSÕES, 15 de fevereiro de 2017.
CORAZZA NETO
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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