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materia nº 84/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 84 / 2017
Date 2017-02-15
EmentaGARANTIA DE ACESSO AOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEIS), PARA TODAS AS CRIANÇAS DESTE MUNICÍPIO.
native_id7222

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-07 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2017-02-20 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 3ª Sessão Ordinária, do dia 20/02/2016, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 84/2017
Garantia de acesso aos Centros
Municipais de Educação Infantil (CMEIs),
para todas as crianças deste Município.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que garanta o acesso aos
Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), para todas as crianças deste
Município.
A garantia de acesso ao Centros Municipais de Educação Infantil, é
política pública desenvolvida pela Secretaria de Educação do Município de Toledo, e
estabelecida como direito universal pela Constituição Federal de 1988 e respaldada
pela Lei de Diretrizes e Bases.
Do ponto de vista da legislação brasileira, é preciso considerar que a
escola é a porta de entrada principal para o desenvolvimento pessoal e coletivo de
milhares de crianças, a alteração na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) de 1996, por
intermédio da Lei no 12.796, de 4 de abril de 2013, de acordo com o Ministério da
Educação, antecipou a entrada das crianças na escola com 4 anos de idade,
conforme Art. 6°: é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças
na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade. O intuito dessa mudança
foi reestruturar a educação básica, que foi organizada em pré-escola, ensino
fundamental e ensino médio. 
Antes da mudança na Constituição, o ensino fundamental era a única
etapa escolar obrigatória, com a Lei 12.796 em seu Art. 4° determina-se que
“educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de
idade”. Do ponto de vista pedagógico, é importante entender que a educação infantil
é uma fase de construção de valores, de descobrimento e de aprendizado cultural.
“Trata-se de uma fase importante na vida das crianças, que precisa de uma
abordagem específica, com uma metodologia e uma proposta pedagógica voltadas
ao lúdico. Essa abordagem deve proporcionar oportunidades de desenvolvimento
social, emocional, afetivo, de coordenação motora e raciocínio”, afirmam
especialistas em educação.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Justifica-se ainda esta indicação tendo como base o texto publicado
site oficial do município, que trata sobre educação infantil no qual argumenta que
“com a evolução dos estudos referentes a infância e com a LDB 9.394/96, definindo
a Educação Infantil como a primeira etapa da educação básica, as instituições que
ofertam esse nível de ensino tem buscado oferecer espaços ricos em estímulos,
organizados de maneira a proporcionar desafios à criança, provocando-a para que
busque novas alternativas a fim de vencer o desafio e dessa forma desenvolver-se.
A proposta pedagógica desenvolvida na Educação Infantil, tem por objetivo articular
as ações de cuidar e educar, de forma indissociável, uma vez que o “cuidar” deve
superar a perspectiva da mera preocupação com a nutrição e higiene, pois ao ser
cuidada a criança é educada para que se preocupe com o bem estar do outro,
aprende também a cuidar, a ser sensível e a ser solidária. No que se refere ao
processo da construção do conhecimento, a criança utiliza-se das mais diferentes
linguagens e por meio da curiosidade infantil busca desvelar o mundo através da
interação que estabelece com o meio e com as pessoas com as quais convive,
nesse sentido o trabalho da Educação Infantil tem um papel preponderante por ter
carácter intencional, as atividades são cuidadosamente planejadas e vão de
encontro às curiosidades e necessidades das crianças”.
SALA DAS SESSÕES, 15 de fevereiro de 2017.
MARLI DO ESPORTE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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