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materia nº 103/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 103 / 2017
Date 2017-02-15
EmentaIMPLANTAÇÃO DO CENTRO-DIA, SERVIÇO SOCIOASSISTENCIAL PARA IDOSOS.
native_id7240

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-07 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2017-02-20 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 3ª Sessão Ordinária, do dia 20/02/2016, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 103/2017
Implantação do Centro-Dia, serviço
socioassistencial para idosos.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que a seja feita a implantação
do serviço socioassistencial Centro-Dia para idosos, a ser desenvolvido pela
Secretaria de Assistencial Social e Proteção à Família do município de Toledo.
O Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de outubro de 2003), estabelece que
os direitos sociais são assegurados às pessoas com idade igual ou superior a
sessenta anos e que tem como objetivo promover a inclusão social do idoso; garantir
e ampliar os direitos dos cidadãos idosos; promove o reconhecimento e a
regulamentação das garantias sociais, a plena cidadania do idoso e para acabar
com o preconceito e os maus tratos sofridos por eles e, ainda, para reduzir as
desigualdades sociais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,
raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Amparado na lei,
o Centro-Dia para idosos complementaria os serviços ofertados pela Rede
Socioassistencial em Toledo, tendo em vista que o Centro-Dia é conceituado como
uma unidade de oferta do Serviço de Proteção Social Especial, referenciada ao
CREAS – Centro de Referência Especializada da Assistência Social, que oferta
serviços de cuidados cotidianos as pessoas, como, por exemplo, idosos.
A implantação do serviço Centro-Dia, também conhecido ‘vulgarmente’
como creche do idoso, atenderia uma demanda que vem crescendo a medida que a
população está envelhecendo e que famílias encontram dificuldades para cuidar de
seus idosos durante o dia frente as rotinas de trabalho. O Centro-Dia é um local
onde o idoso que não tenha um cuidador possa passar o dia enquanto seus
familiares estão trabalhando. O serviço que deve estar vinculado ao Centro de
Referência Especializada (CREAS) da Secretaria de Assistência Social e Proteção à
Família, tem justamente como objetivo evitar o acolhimento institucional, situação
essa que acontece quando não há mais vínculo familiar, ou porque o idoso teve que
ser afastado da família por situação de violência e abandono. O Centro-Dia auxilia
famílias que têm condições de cuidar do idoso a noite e fins de semana, mas
durante a semana tem que trabalhar e não tem como pagar um cuidador. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
O Município de Toledo, de acordo com o Censo de 2010, tem 11.975
mil idosos que representam 10.03% da população total do Município. De acordo com
estudos e pesquisas até 2.030 o Brasil será um país com maior número de pessoas
idosas, neste sentido, são inúmeros os desafios, de ampliar a rede e os serviços de
atendimento a pessoa idosa.
SALA DAS SESSÕES, 15 de fevereiro de 2017.
MARLI DO ESPORTE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

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