br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

materia nº 11/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-02-15
EmentaSUSCITAÇÃO DE PRECEDENTE REGIMENTAL.
native_id7242

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-17 Matéria encaminhada ao destinatário — Requerimento encaminhado destinatário (*Tramitação Extemporânea)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 11 7 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 11/2017
Suscitação de precedente regimental.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 161
do Regimento Interno, 
REQUER
a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, a deliberação deste
Requerimento com fundamento no artigo 233 do Regimento Interno, com a
finalidade de que seja suprida a ausência de previsão legal, especificamente no que
se refere ao parágrafo 4° do artigo 26. A expressão “substituição temporária” apenas
geraria o impedimento da assunção a cargos na Mesa e ou Comissões, quando o
licenciamento for por prazo determinado.
Nas demais licenças, como a que atualmente goza a Vereadora Janice
Salvador, não gera qualquer impedimento ao seu suplente, posto que, entender pela
vedação é limitar o exercício do mandato outorgado pelo povo toledano.
Portanto, é cabível este precedente regimental como forma de
resguardar a legitimidade e o pleno exercício do mandato do vereador. 
SALA DAS SESSÕES, 15 de fevereiro de 2017.
NEUDI MOSCONI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

open original →