MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 18, de 17 de fevereiro de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
O parágrafo único do artigo 49 da Lei nº 1.822/1999 (Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais) definiu o mês de março de cada ano como data-
base para a revisão/reajuste dos vencimentos e demais vantagens dos servidores
públicos municipais.
A valorização do servidor público, seja mediante a realização de
investimentos para a sua qualificação e aperfeiçoamento, seja para a melhoria de
suas condições de trabalho e de sua remuneração, também é um dos grandes
compromissos de nossa administração.
Com tal propósito, após análise da situação financeira do Município
e conforme já informado ao Sindicato representativo da categoria, definiu-se que
os vencimentos/salários e demais vantagens dos servidores e empregados
públicos, serão reajustados, a partir de 1º de março de 2017, em 5,43% (cinco
inteiros e quarenta e três centésimos por cento), calculados sobre a Tabela
vigente neste mês de fevereiro.
Esse índice, que representa o INPC acumulado no período de
fevereiro de 2016 a janeiro de 2017, é o que será possível por ora, considerando-
se a evolução da receita nos últimos anos e o atual percentual de gastos com
pessoal e respectivos reflexos em encargos e demais acréscimos legais.
Enfatize-se que o reajuste em questão será aplicado, também, para
os efeitos da Lei “R” nº 29/2013, que autorizou a concessão de abono “piso
mínimo” a servidores públicos municipais, passando aquele piso a ser, a partir
de 1º de março de 2017, de R$ 1.124,83 (um mil cento e vinte e quatro reais e
oitenta e três centavos).
Submetemos, portanto, à análise dos ilustres Vereadores o incluso
Projeto de Lei que “dispõe sobre o reajuste dos vencimentos/salários e
demais vantagens dos servidores e empregados públicos municipais de
Toledo”, a contar de 1º de março de 2017, consoante valores constantes nas
Tabelas anexas à proposição.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Saliente-se que, mesmo o Município estando acima do limite
prudencial de gastos com pessoal, não há óbice à concessão do reajuste ora
proposto, face à exceção contida na parte final do inciso I do parágrafo único do
artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
combinado com o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Deixa-se de apresentar a estimativa do impacto orçamentário-
financeiro resultante do reajuste salarial objeto da proposição anexa, conforme
dispõe o artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000, tendo em vista que o
mesmo já foi previsto nos instrumentos de planejamento orçamentário para o
corrente exercício.
Respeitosamente,
A
|
LUC e
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos/salários e demais
vantagens dos servidores e dos empregados públicos municipais
de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre o reajuste dos vencimentos/salários e demais
vantagens dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo.
Art. 2º — Ficam reajustados em 5,43% (cinco inteiros e quarenta e três
centésimos por cento), a partir de 1º de março de 2017, os vencimentos/salários e demais
vantagens dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo, consoante valores
constantes nas Tabelas anexas à presente Lei, percentual esse correspondente ao INPC
acumulado no período de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017.
Parágrafo único — O reajuste de que trata o caput deste artigo será aplicado,
também, para os efeitos previstos na Lei “R” nº 29/2013, que autorizou o Município de
Toledo a conceder abono “piso mínimo” a servidores públicos municipais, passando
aquele piso a ser, a partir de 1º de março de 2017, de R$ 1.124,83 (um mil cento e vinte e
quatro reais e oitenta e três centavos).
Art. 3º — Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber. aos servidores da
Câmara Municipal de Toledo, aos inativos e pensionistas.
Art. 4º — Fica o Executivo municipal autorizado, para atendimento das
despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, a abrir créditos adicionais
suplementares no orçamento do Município, utilizando como recursos os provenientes de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 17 de fevereiro de 2017. Ed ,
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y +)
LUCIO DEMARCH
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
/
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TABELA “D” —- FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÕES VAGAS | VALOR (RS)
Secretário titular de Escola 330,83
496,25
Diretor de Escola (Portes | e II) — (turno de 20h) ka 648,43
Coordenador de Unidade Básica de Saúde á 648,43
Técnico ESF e ESB * 648,43
Agente da Defesa Civil 6 648,43
Líder de Equipe 10 648,43
Coordenador Pedagógico (SMED) — (turno de 20h) á 648,43
Exercício de atividades e funções específicas relacionadas à sua área de
Coordenador Pedagógico (Escola) — (turno de 20h)
atuação la 56 L 648,43
Diretor de Escola (Portes III, IV e V) — (turno de 20h ) * 813,85
Diretor de CMEI Porte "A" vá 813,85
Coordenador do Cadastro Único q 813,85
Coordenador de Bolsa-Família e Benefícios á 813,85
Coordenador de Qualificação Profissional e Geração de Renda + 813,85
Coordenador de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos — « 81385
Proteção Social Básica (SCFV/PSB) ?
Coordenador de CRAS/CREAS ” 1.058,67
Coordenador do Arquivo Público | 1.058,67
Coordenador do Museu Histórico e 1.058,67
Corregedor da Guarda Municipal 1.058,67
Coordenador Administrativo 1.296,87
Supervisor Técnico 1.296,87
1.296,87
1.296,87
1.296,87
Presidente da Comissão de Licitações * 1.945,32
Pregoeiro + 1.945,32
Coordenador de Área 23 1.945,32
Coordenador de Frota de Veículos ki 1.945,32
2 2.249,68
2.911,35
Advogado-Chefe 1 2.911,35
1 2.911,35
Coordenador de Administração de Fundos Especiais
Diretor de CMEI Porte "B"
Enfermeiro |, com atuação no Programa "ESF"
Diretor-Geral de Saúde
(º) - Quantitativo conforme o número de unidades, equipes ou serviços.
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