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materia nº 125/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 125 / 2017
Date 2017-02-22
EmentaSUBSTITUIÇÃO OU MANUTENÇÃO DO ABRIGO DO PONTO DE ÔNIBUS, NA RUA LEONARDO FRANCISCO NOGUEIRA, NO JARDIM COOPAGRO.
native_id7269

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-07 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2017-03-02 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 4ª Sessão Ordinária, do dia 02/03/2016, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 125/2017
Substituição ou manutenção do abrigo do
ponto de ônibus, na Rua Leonardo
Francisco Nogueira, no Jardim Coopagro.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que proceda a substituição ou
manutenção do abrigo do ponto de ônibus situado na Rua Leonardo Francisco
Nogueira, no Jardim Coopagro.
Usuários do serviço de transporte coletivo, moradores da região da
grande Coopagro nos procuram para manifestar sua insatisfação com as precárias
condições do abrigo do ponto de ônibus situado à Rua Leonardo Francisco
Nogueira, nas adjacências da Escola Municipal Carlos Friedrich.
Ressalta-se que o referido abrigo não está a contento e que grande é o
transtorno dos usuários para acomodarem-se em razão da inexistência de calçada
na localidade. Alega-se ainda que esta situação é agravada nos dias de chuva posto
que o abrigo existente não comporta proteção lateral e tampouco na parte de trás
expondo os usuários às agruras do tempo.
Em razão do exposto e considerando que o Art. 3° da Lei nº 1.522, de
19 de julho de 1989, que fixa normas para o transporte coletivo urbano da cidade de
Toledo, dispõe que “Nos pontos de parada de veículos do transporte coletivo urbano,
serão construídos abrigos para os usuários”, e que o Art. 5°, VI da Lei n. 12.587, de
3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade
Urbana estabelece como princípio desta a “segurança nos deslocamentos das
pessoas”, é que se faz a presente indicação certos do seu deferimento e,
aproveitando o ensejo, solicitamos que a empresa concessionária de transporte
coletivo afixe na parada de ônibus em questão “placas com a identificação dos
números das linhas, dos destinos, dos horários e dos mapas de itinerário” nos
termos do Art. 2º da Lei “R” Nº 63, de 3 de julho de 2013.
SALA DAS SESSÕES, 22 de fevereiro de 2017.
OLINDA FIORENTIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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