MENSAGEM Nº 58, de 1º de junho de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano Plurianual
do Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício
de 2012, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2012”.
As alterações no PPA e na LDO para 2012 referem-se à inclusão
do Programa de Esterilização de Caninos e Felinos, instituído pela Lei “R” nº 47, de
31 de maio de 2012, considerando que o mesmo não estava previsto naqueles
instrumentos de planejamento orçamentário.
No aguardo da deliberação favorável sobre as matérias,
manifestamos a Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as
expressões de nosso respeito.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 73/2012
Procede a alterações no Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2010 a 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alterações no Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2010 a 2013.
Art. 2º – O Anexo Programas – Plano de Investimentos, aprovado pela
Lei “R” nº 66, de 25 de junho de 2009, que integra o Plano Plurianual do Município de Toledo, para
o período de 2010 a 2013, com as alterações procedidas pelas Leis “R” n°s 91/2009, 121/2009,
136/2009, 174/2009, 39/2010, 68/2010, 76/2010, 90/2010, 109/2010, 02/2011, 6/2011, 24/2011,
60/2011, 79/2011, 114/2011, 150/2011, 161/2011, 32/2012 e 35/2012, passa a vigorar com as
seguintes alterações de ação e meta:
Programa: 31 – TRANSPORTE E TRÂNSITO
Meta: Implantação e manutenção de pontos de ônibus em diversos locais; reformulação de pontos de ônibus, com
colocação de cobertura e bancos; implantação de abrigos de passageiros, mais confortáveis e modernos; adequação das
paradas de ônibus com utilização de piso em concreto na pista de rolamento; sinalização, horizontal e vertical, de
trânsito nas ruas e avenidas da cidade e da sede urbana dos distritos; colocação de sinalização horizontal nas ruas de
entrada do Cj. Res. Tocantins, pela Rua Carlos Barbosa e Av. Min. Cirne Lima; executar e retirar lombadas e quebramolas; colocação de redutor de velocidade na Rua Carlos Barbosa (definindo pontos específicos entre as Ruas Celeste
Muraro e 13 de Abril).
Produto Esperado: Maior número de usuários do transporte coletivo urbano. Diminuição dos acidentes no trânsito.
Órgão: 01 – Fundo Municipal de Trânsito
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Trânsito
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 37 – IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Meta: Realizar vistorias em todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços e de interesse à
saúde, para liberação da licença sanitária e vistorias de rotina nos mesmos locais; realizar vistorias técnicas para
anuência à instalação de indústrias, loteamentos e lançamento de efluentes; atender as reclamações da população;
controlar a qualidade da água utilizada em piscinas e sistemas de abastecimento de água; realizar busca e apreensão de
produtos e coleta de amostra para análise fiscal; realizar palestras e orientações à população; encaminhar processos para
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2012 2013
07 Projeto Infraestrutura para transporte e trânsito
Unidade 5 5
Valor
Ordinário Ordinário
105.000,00 110.494,72
Vinculado Vinculado
20.000,00 22.000,00
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2012 2013
01 Atividade Ações de vigilância sanitária
Global 0 0
Valor
Ordinário Ordinário
160.455,05 179.709,66
Vinculado Vinculado
1.125.352,10 1.197.568,91
registro de produtos no Ministério da Saúde; acompanhar o controle da raiva canina; intensificar campanha de combate
à dengue; implementar, em parceria com universidades, iniciativa privada e órgãos governamentais, ações de zoonoses
(especificamente cães), vigilância e cobrança efetiva das indústrias poluentes de Toledo e Ouro Verde do Oeste;
fiscalização de empresa de dejetos industriais; implementar ações de Vigilância Ambiental e Vigilância em Saúde do
Trabalhador; dotar de estrutura física, administrativa e de recursos humanos a área de vigilância sanitária; implantação
e implementação do Programa de Esterilização de Caninos e Felinos, conforme Lei “R” nº 47/2012.
Produto Esperado: Melhoria das condições de higiene, de trabalho e de saneamento ambiental das indústrias,
comércio e prestadores de serviços; diminuição da ocorrência de autuações pelas más condições de higiene e das
reclamações da população; aumento do número de produtos registrados no Ministério da Saúde; conscientização da
população sobre a importância da qualidade da higiene doméstica e do saneamento ambiental.
Órgão: 14 – Secretaria da Saúde
Unidade: 0002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 304 – Vigilância Sanitária
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 1° de junho de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO