materia nº 74/2012

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 74/2012
Procede a alterações na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de
2012, além de orientações à elaboração do Orçamento￾Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece as
metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2012, além de orientações à
elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012.
Art. 2º – O anexo da LDO 2012 – Anexo de Metas Prioridades, que
integra a Lei “R” nº 77, de 15 de agosto de 2011, com as alterações procedidas pelas Leis “R”
n°s 115/2011, 152/2011, 33/2012 e 36/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações de ação
e meta:
Órgão: 01 – Fundo Municipal de Trânsito
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Trânsito
Programa: 31 – TRANSPORTE E TRÂNSITO
Meta: Implantação e manutenção de pontos de ônibus em diversos locais; reformulação de pontos de ônibus, com
colocação de cobertura e bancos; implantação de abrigos de passageiros, mais confortáveis e modernos; adequação
das paradas de ônibus com utilização de piso em concreto na pista de rolamento; sinalização, horizontal e vertical,
de trânsito nas ruas e avenidas da cidade e da sede urbana dos distritos; colocação de sinalização horizontal nas ruas
de entrada do Cj Res. Tocantins, pela Rua Carlos Barbosa e Av. Min. Cirne Lima; executar e retirar lombadas e
quebra-molas; colocação de redutor de velocidade na Rua Carlos Barbosa (definindo pontos específicos entre as
Ruas Celeste Muraro e 13 de Abril).
Produto Esperado: Maior número de usuários do transporte coletivo urbano. Diminuição dos acidentes no trânsito.
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Órgão: 14 – Secretaria da Saúde
Unidade: 0002 – Fundo Municipal de Saúde
Programa: 37 – IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2012
07 Projeto Infraestrutura para transporte e trânsito
Unidade 5
Valor
Ordinário
105.000,00
Vinculado
20.000,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Meta: Realizar vistorias em todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços e de
interesse à saúde, para liberação da licença sanitária e vistorias de rotina nos mesmos locais; realizar vistorias
técnicas para anuência à instalação de indústrias, loteamentos e lançamento de efluentes; atender as reclamações da
população; controlar a qualidade da água utilizada em piscinas e sistemas de abastecimento de água; realizar busca e
apreensão de produtos e coleta de amostra para análise fiscal; realizar palestras e orientações à população;
encaminhar processos para registro de produtos no Ministério da Saúde; acompanhar o controle da raiva canina;
intensificar campanha de combate à dengue; implementar, em parceria com universidades, iniciativa privada e
órgãos governamentais, ações de zoonoses (especificamente cães), vigilância e cobrança efetiva das indústrias
poluentes de Toledo e Ouro Verde do Oeste; fiscalização de empresa de dejetos industriais; implementar ações de
Vigilância Ambiental e Vigilância em Saúde do Trabalhador; dotar de estrutura física, administrativa e de recursos
humanos a área de vigilância sanitária; implantação e implementação do Programa de Esterilização de Caninos e
Felinos, conforme Lei “R” nº 47/2012.
Produto Esperado: Melhoria das condições de higiene, de trabalho e de saneamento ambiental das indústrias,
comércio e prestadores de serviços; diminuição da ocorrência de autuações pelas más condições de higiene e das
reclamações da população; aumento do número de produtos registrados no Ministério da Saúde; conscientização da
população sobre a importância da qualidade da higiene doméstica e do saneamento ambiental.
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 304 – Vigilância Sanitária
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 1° de junho de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2012
01 Atividade Ações de vigilância sanitária
Global 0
Valor
Ordinário
160.455,05
Vinculado
1.125.352,10