MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 20, de 24 de fevereiro de 2017 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Inúmeros investimentos já foram viabilizados e outros se encontram
em execução em nosso Município, mediante parceria entre o Poder Público
municipal, o Estado e a União.
Conforme incluso despacho do Governador do Estado, exarado em
20 de fevereiro de 2017, já foi autorizada ao Município de Toledo a contratação
e liberação de empréstimo, através do Fundo Estadual de Desenvolvimento
Urbano — FDU, da Agência de Fomento do Paraná S/A —- FOMENTO PARANÁ
e do Sistema de Financiamentos dos Municípios —- SFM, de R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais), com possibilidade de, em curto prazo, ser liberada nova
operação de crédito de mais R$ 2.500.00,00 (dois mil e quinhentos mil reais).
Os recursos provenientes de tais operações serão aplicados na 1º
Etapa do Programa de Urbanização de Vias Públicas, que prevê a urbanização e
a revitalização das seguintes vias urbanas, além de outras que poderão ser
incluídas no decorrer do processo:
a) Rua Carlos Sbaraini, trecho entre a Avenida Senador Attilio
Fontana e a Rua Amélio Tomé;
b) Rua Dr. Cyro Fernandes do Lago, trecho entre as Ruas 1º de
Maio e Tomás de Aquino;
c) Rua Tomás de Aquino, trecho entre as Ruas dos Pioneiros e
Tomaz Antonio Gonzaga;
d) Rua dos Pioneiros, trecho entre as Ruas Mário Fontana e Capitão
Leônidas Marques;
e) Rua Presidente Getúlio Vargas, trecho entre as Ruas 1º de Maio e
dos Pioneiros;
f) Rua Artur Mazzaferro, trecho entre a Avenida Maripá e a Rua
Mate Laranjeira;
g) Rua Arlei Leonardi, trecho entre as Ruas dos Pioneiros e João
Negrão;
h) Rua Carlos Gomes, trecho entre a Avenida Maripá e a Rua
General Félix da Cunha;
i) Rua Rodrigues Alves, trecho entre a Avenida Roberto Fachini até
a Rua Leonardo Francisco Nogueira;
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j) Rua Borges de Medeiros, trecho entre a Rua Barão do Rio Branco
e a Avenida Nossa Senhora de Fátima;
k) Rua Waldemar Turatti, trecho entre as Ruas Capitão Leônidas
Marques e Mate Laranjeira.
Em vista disso, faz-se necessária a obtenção de autorização
legislativa para a realização da operação ou operações de crédito em questão, até
o limite de R$ 7.500.00,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), para a
realização dos investimentos acima elencados, razão pela qual submetemos à
análise dessa Casa o Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo municipal
a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná
S.A.”.
Tendo em vista a necessidade de encaminhar-se a documentação
exigida pelo PARANACIDADE no menor prazo possível, face aos prazos e
trâmites estabelecidos para a viabilização da operação de crédito, solicitamos
aos ilustres Vereadores que a inclusa proposição tramite em regime de
urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do
Município.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os servidores
da Secretaria do Planejamento Estratégico, para, sendo o caso, prestarem
informações adicionais ou detalhamentos que se fizerem necessários sobre a
matéria.
Respeitosamente,
| |
LUCIO DEMARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Í
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de
crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. —
FOMENTO PARANA.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Poder Executivo municipal a contratar
operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. - FOMENTO PARANA.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo municipal autorizado a contratar com a
Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANA operação de crédito até
o limite de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais).
Parágrafo único — O valor da operação de crédito está condicionado à
obtenção pela municipalidade de autorização para a sua realização, em cumprimento
aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções
emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º — Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente
o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da
Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 4º — Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada por esta
Lei serão aplicados na execução do projeto “Urbanização/Calçadas”.
Art. 5º — Em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, fica o
Poder Executivo municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. —
FOMENTO PARANÁ, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e
do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos
acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 6º — Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes da operação
referida nesta Lei, o Poder Executivo municipal poderá outorgar à Agência de
Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ mandato pleno para receber e dar
quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
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Art. 7º — O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre a operação
financeira, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo
municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de
crédito.
Art. 8º — Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação da operação de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 24 de fevereiro de 2017.
Já
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LUCIO DEMARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
/
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Gabinete do Governador
DESPACHO DO GOVERNADOR
1. AUTORIZO, com fundamento no art. 87, inciso XVII da Constituição
Estadual c/c art. 1º, incisos VII, do Decreto Estadual nº 4.189/2016, e na forma da Lei Estadual
17.273/12, adoção de providências para CONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO
por intermédio do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano — FDU, que trata o inciso Il do
art. 6º do Anexo a que se refere o Decreto n.º 3.736, de 10 de novembro de 1997, da
Agencia de Fomento do Paraná S/A — FOMENTO PARANÁ, que trata a Lei Estadual nº
11.741, de 19 de junho de 1997, e do Sistema de Financiamentos dos Municípios — SFM,
que trata a Lei Estadual 17.655/2013, no valor total de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)
para o município de TOLEDO .
2. Para o consentimento acima foram levados em consideração por esta
autoridade apenas os aspectos da conveniência e oportunidade. O exame da viabilidade
técnica, financeira, orçamentária, fiscal, jurídica e de regularidade do pedido será de
responsabilidade do Titular do Órgão solicitante e de sua assessoria jurídica, no que lhe
couber.
CURITIBA, 20/02/2017
SA
ARLOS ALBERTO RICHA
GOVERNADOR DO ESTADO
N
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